Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-22T15:30:28Z No. of bitstreams: 1 Auberio da Silva Brito.pdf: 1437756 bytes, checksum: 7dd2f6300d4db9976b826b279c06bc3c (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:09:42Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T14:35:55Z No. of bitstreams: 1 Auberio da Silva Brito.pdf: 1437756 bytes, checksum: 7dd2f6300d4db9976b826b279c06bc3c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T19:42:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Auberio da Silva Brito.pdf: 1437756 bytes, checksum: 7dd2f6300d4db9976b826b279c06bc3c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T19:42:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Auberio da Silva Brito.pdf: 1437756 bytes, checksum: 7dd2f6300d4db9976b826b279c06bc3c (MD5) Previous issue date: 2015-02-12 / Esta pesquisa, de natureza exploratória, descritiva, de abordagem qualitativa, parte de dois questionamentos: 1) existem tensões entre o discurso religioso calvinista e o discurso dos magistrados pesquisados acerca dos limites da intervenção do Estado na esfera privada de famílias calvinistas, na aplicação das normas vigentes que tratam da educação da criança? 2) no discurso dos magistrados investigados é possível identificar sinais indicativos da utilização da Teoria da Ponderação de Robert Alexy, como técnica adequada à solução de possíveis conflitos entre os direitos da criança e a liberdade religiosa dos pais nas referidas famílias? Inicialmente, apresenta-se o processo de convivência histórica entre a esfera pública do Estado e a esfera privada da Igreja, especialmente no Brasil. Após longa convivência harmônica entre essas esferas, ocorreu consequente transição entre o antigo modelo de Estado, antes pautado em perspectivas religiosas, e o atual modelo, considerado como Estado Laico. Entretanto, ainda que exista competente preceito constitucional nacional que fundamenta a separação definitiva entre Estado e Igreja, na prática, este não se efetiva completamente. Esta relação não se encontra isenta de influencias mútuas. Utilizando-se a análise de discurso como abordagem metodológica, buscou-se entrevistar quatro magistrados e três teólogos calvinistas. Os discurso dos sujeitos de pesquisa investigados, confirmam a hipótese de que, em certos casos, ocorrem tensões entre os valores defendidos pelo Estado e os valores defendidos por religiosos. Notadamente, isso se comprova ao examinarmos os distanciamentos entre os princípios contidos nas concepções religiosas do ideário protestante de João Calvino, quanto à formação educacional da criança na vida privada da família calvinista, em face dos modernos princípios contidos nos estatutos protetivos dos direitos da criança, impostos pelo Estado. Tomando como ponto de partida a Lei “Menino Bernardo”, que altera dispositivo contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, busca-se compreender o problema à luz do pensamento de Robert Alexy. A análise deixou demonstrada que a teoria da Ponderação de Alexy proporciona a calibração da aplicação da norma legal ao caso concreto. Ao obedecer as submáximas da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, atinge-se o fim de se preservar os modernos direitos da criança sem que se viole o direito de liberdade religiosa dos pais em educar seus filhos. No discurso os magistrados investigados afirmam adotar a referida técnica, embora alertem que parte dos seus pares realizam a ponderação, sem uma justificativa metodológica como ensinada por Alexy. A pesquisa se encerra ao indicar que a intervenção judicial na vida privada de famílias religiosas protestantes será adequada e minimizada a partir da correta aplicação da técnica da ponderação nos moldes alexyanos. / This research, exploratory, descriptive, qualitative approach, part of two questions: 1) there are tensions between the religious speech calvinist and the discourse of the judges surveyed about the limits of State intervention in the private sphere of families calvinists, in application of the existing rules that deal with the education of the child? 2) in the discourse of these magistrates investigated is possible to identify signs of the use of the Theory of the Weighting of Robert Alexy, as proper technique for resolving possible conflicts between the rights of the child and the religious freedom of parents in those families? Initially, it presents the process of historical coexistence between the public sphere of the State and the private sphere of the Church, especially in Brazil. After long harmonious coexistence between those spheres, occurred consequent transition between the old model of State, before ruled by religious perspective, and the current model, considered as a Secular State. However, even if there are competent constitutional precept national that underlies the definitive separation between Church and State, in practice, this is not completely effective. This relationship is not free from mutual influences. Using the analysis of discourse as methodological approach, we sought to interview four judges and three theologians calvinists. The discourse of research subjects investigated, confirm the hypothesis that, in certain cases, there are tensions between the values upheld by the State and the values upheld by religious. Notably, this is proven by examining the distances between the principles contained in the conceptions religious of protestant ideals of John Calvin, as the educational formation of the child in the private life of calvinist family, in the face of modern principles contained in the statutes protective of the rights of the child, imposed by State. Taking as a starting point the Law "Boy Bernardo", amending device contained in the Statute of the Child and the Adolescent, it seeks to understand the problem in light of the thought of Robert Alexy. The analysis has demonstrated that the theory of the Weighting of Alexy provides the calibration of the application of the legal standard in this case. To obey the submaximal of appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense of the term, reaches the end of preserving the modern children's rights without violating the right to religious freedom of parents in educating their children. In his speech the magistrates investigated say adopt this technology, although alert that part of their peers perform weighting, without a methodological justification as taught by Alexy. The research concludes by indicating that the judicial intervention in the private lives of families religious protestants will be adequate and minimized from the correct application of the technique of weighting in alexyanos molds.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-11-14T00:00:00Z / O trabalho apresenta uma nova perspectiva de análise na área da economia do desenvolvimento, representada pela Nova Economia Institucional (NEI) e por um de seus mais destacados representantes, Douglass C. North (prêmio Nobel, 1993). Esta corrente enfatiza a relação entre regras formais e informais (leis de comércio, constituição federal, normas culturais) e crescimento econômico no longo prazo, destacando a relevância do ambiente em que as mesmas são criadas e no qual têm sua aplicação garantida, o que inclui o governo e os papéis por ele assumidos. A elaboração de tais regras é ainda afetada pelos modelos mentais dos agentes e por falhas do processo político. O resultado final do aparato institucional será um país com altos ou baixos custos de transação, os quais influenciam a organização dos mercados e o crescimento de longo prazo. Utilizando estes conceitos teóricos, este trabalho analisa a política industrial do Japão no período 1945-1990, defendendo a idéia de que o aparato institucional promoveu a eficiôncia econômica e uma trajetória de longo prazo 'favorável ao mercado', mesmo quando o governo praticava medidas protecionistas. Havia uma preocupação central com práticas de mercado e competição, mesmo dentro do aparato governamental. A conclusão a que chega a pesquisa a partir do estudo de caso escolhido é que o governo foi extremamente importante em países de industrialização recente, mas o aparato institucional determinou a trajetória de longo prazo da relação entre setor privado e mercado em cada um deles. Para que possa regular ou interferir no mercado, o governo deve ser severamente limitado

Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-11T19:27:13Z No. of bitstreams: 1 000054724.pdf: 6036414 bytes, checksum: eaafcfedec3fc852caf65b91a035b294 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-11T19:29:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000054724.pdf: 6036414 bytes, checksum: eaafcfedec3fc852caf65b91a035b294 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-11T19:30:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000054724.pdf: 6036414 bytes, checksum: eaafcfedec3fc852caf65b91a035b294 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-11T19:30:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000054724.pdf: 6036414 bytes, checksum: eaafcfedec3fc852caf65b91a035b294 (MD5) Previous issue date: 1990 / A presente monografia aborda o tema do Estado empresário e da Empresa Estatal, além de explorar as dimensões paradigmáticas preditas nas teorias sobre racionalidade na empresa E sua relação com a temática do planejamento. Ao lado desse tratamento teórico, foi feita a abordagem de uma Organização, a Empresa Brasileira de TelEcomunicações S/A EMBRATEL , com o intuito de responder ao enunciado formal do problema de pesquisa, ou seja, como delimitar o paradigma da racionalidade empresarial através do processo de planejamento de uma empresa estatal.

Orientador : Raquel Pereira Chainho Gandini / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-07-28T23:35:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlejandraCorbalan_Maria_D.pdf: 2078229 bytes, checksum: 159671db53a63f1d621b9cef2d7aa973 (MD5) Previous issue date: 2001 / Doutorado

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1993-03-19T00:00:00Z / Aborda a questão da intervenção do Estado na economia procurando demonstrar que o neoliberalismo,que vem influenciando fortemente o ambiente acadêmico e algumas correntes políticas, responde a uma lógica de acumulação específica do momento histórico vivido. O ideário neoliberal é forma ideológica de legitimação da apropriação do valor gerado em nível mundial.

The retaking of the regional question under the perspective of development s promotion through the incentive and coordination of the State occurred during the year 2000, makes it unavoidable the rescuing of analysis about the inequality and its permanency, even after the efforts due to overcome them. This work aims to study the role of the Superintendency for Development of Northeast (SUDENE), and the Northeastern social forces in face to the new ruling mark of state intervention and development. The norhteastern retardment, its conditioners and causes, the indicated propositions, contradictory actions and movements, caused by them, the culminate from the extinguishment of the Superintendency in 2001, are the elements which point out the steps we had walk to get to contextualization of the rearticulation of the institution into the new ruling mark of the State intervention that emerged by the end of the 20th century. This mark obliges the updating of the regional projection to the new pattern of capitalist s gathering, centered within the flexibilization, claimed by the financiation of the funds. It is reported, hence, that the new SUDENE as been adjusted to the new paradigms, takes the risk of submitting again to the problem of the social relations to the point of co-operating into the promotion of the local development, creating stranglements (unemployment, concentration of revenues, fragmented introducements, the keeping up of migrations, and other aspects that also lead to social exclusions). The new proposal of SUDENE reproduces the few priority of the social questionment s particularities which stand from the economic formation and been added of others characteristics through the changes observed during the later years that gives it a more complex profile. Because of this cause, even in the last year, with an extraordinary growing the Northeast s question was not diminished into these aspects and, once more it breaks through as a priority. This unfolding permits us to renew the critics originally made by Francisco de Oliveira who remarks that the regional planning and the occurred policies come to satisfy interests or as a consequence of the these, obeying to the union of the aspects related to the legitimate of the financial gathering dominion into the scenery of globalization. Differently from the days before, this domination is without policies but, hidden in the construction of a regional development s policy by the new SUDENE. / A retomada da questão regional na perspectiva de promoção do desenvolvimento através da coordenação e estímulo do Estado ocorrida nos anos 2000 torna inevitável o resgate da análise sobre as desigualdades e sua permanência mesmo após as tentativas no intuito de superá-las. Este trabalho objetiva estudar o papel da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e as forças sociais nordestinas face ao novo marco regulatório de intervenção estatal e de desenvolvimento. O atraso nordestino, seus condicionantes e causas, as proposições indicadas, ações e movimentos contraditórios por elas ocasionados que culminam da destituição da Superintendência em 2001 são os elementos que indicam o caminho percorrido para a contextualização da rearticulação da instituição no novo marco regulatório de intervenção estatal que emerge no final do século XX. Esse marco obriga a atualização do planejamento regional ao novo padrão de acumulação capitalista centrado na flexibilização exigida pela financeirização do capital. Constatou-se, portanto, que a nova SUDENE ao balizar-se nos novos paradigmas corre o risco de novamente submeter a problemática das relações sociais ao posto de coadjuvante na promoção do desenvolvimento regional reproduzindo estrangulamentos (desemprego, concentração de renda, inserção fragmentada, continuidade da migração e outros tantos que levam à exclusão social). A nova proposta da SUDENE reproduz a pouca primazia das particularidades da questão social, advinda da formação econômica e acrescida de outras características pelas transformações observadas nos últimos anos que lhe dá um perfil bem mais complexo. Foi por essa causa que no caso passado, mesmo com o crescimento exuberante, a questão nordeste não foi atenuada nesses aspectos e mais uma vez vem à tona como prioridade. Esse desdobramento nos permite renovar a crítica feita originalmente por Francisco de Oliveira ao afirmar que o planejamento regional e as políticas decorrentes vêm atender interesses ou como conseqüência desses obedecendo à homogeneização dos aspectos condizentes à legitimidade do domínio da acumulação financeira no panorama da globalização. Diferentemente de antes, a dominação é sem política, mas escamoteada na montagem de uma política de desenvolvimento regional pela nova SUDENE. / Mestre em Economia

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997 / O objetivo do presente trabalho foi verificar o impacto da privatização na Gestão de Recursos Humanos da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Para tanto, comparou-se as Políticas de Recursos Humanos da cada Subsistema - Procura, Desenvolvimento, Manutenção, Aplicação e Pesquisa - em três fases distintas da empresa: na fase estatal ou histórica, na fase de transição ou preparatória para a privatização e, finalmente, na fase privada ou atual. o primeiro capítulo compreende a história das estatais brasileiras desde o início da intervenção do Estado na economia até o movimento inverso e atual de redução do Estado através da política de privatização. Já o segundo capítulo traz um estudo detalhado sobre a Administração de Recursos Humanos. O terceiro capítulo apresenta um estudo geral da CSN. O quarto e último capítulo compreende um estudo específico da Gestão de Recursos Humanos da empresa nas três fases distintas acima mencionadas. Dentre as principais medidas tomadas pela administração da CSN que maiS afetaram os recursos humanos da empresa, encontram-se: a redução do quadro de pessoal e a terceirização das atividades operacionais da Gestão de Recursos Humanos, tais como: Recrutamento, Seleção e Treinamento (entre as mais importantes), permanecendo sob a responsabilidade do Stalf de RH da CSN apenas as atividades mais estratégicas. A recuperação da CSN só foi possível a partir da obtenção de autonomia administrativa e política. A gestão da CSN era até então prejudicada pelo excesso de normas, assim como pela sua utilização como instrumento de política pública, que muitas vezes levava ao sacrificio de seus interesses empresariais. Concluiu-se que as grandes transformações, inclusive de melhoria da eficiência da CSN, ocorreram antes mesmo da sua venda, durante o período de recuperação e preparação da empresa para a privatização. / The objective of this research is to examine the impact that the privatization process of CSN has had on its Human Resources Management. So, the human resources policy of each Subsystem - Demand, Maintenance, Developing, Applicance and Research - were compared in three distinct moments of the company: public, transition to the privatization process or preparatory phase and, finally, private or present phase. The first chapter comprehend the history of the brazilian public companies since the begining of the state intervention on the economy until the present inverse movement of reduction of the State by a privatization policy. The second chapter includes a detailed study about the Management of Human Reseources. The third chapter analizes the company. Finaly, the last chapter compares the Management on Human Resources in CSN inthe three different moments above mentioned.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-08-17T00:00:00Z / Trata da privatização das empresas estatais no Brasil, caracterizando sua criação e expansão. Aborda as experiências inglesa e chilena. O programa de privatização, suas dificuldades e expectativas.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-04-05T00:00:00Z / Este trabalho apresenta uma investigação sobre a teoria do Rent Seeking. Define o conceito de caçar renda e esclarece a diferença entre caçar renda e transferir renda. Mostra que o comportamento caçador de renda é determindado pela lógica da ação coletiva. Esta dissertação ainda analisa os impactos de bem estar social provocados por este tipo de comportamento. A evolução do processo investigativo revelou que o estudo do tema passa necessariamente pela análise da escassez da oferta arbitrariamente estabelecida, seja através da criação e manutenção artificial de monopólios, seja por meio de restrições ao comércio internacional

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-23T17:47:14Z No. of bitstreams: 3 DISSERTAÇÃO PRONTA - PDF.pdf: 674759 bytes, checksum: ac1a917a5d0ef0b9b2ed183157399714 (MD5) CAPA PDF.pdf: 116780 bytes, checksum: 02176f3f5181502fa8c4a549db278c1f (MD5) Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf: 48923 bytes, checksum: eecb7628c21e5404084fbad34f1eab9f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-23T17:47:54Z (GMT) No. of bitstreams: 3 DISSERTAÇÃO PRONTA - PDF.pdf: 674759 bytes, checksum: ac1a917a5d0ef0b9b2ed183157399714 (MD5) CAPA PDF.pdf: 116780 bytes, checksum: 02176f3f5181502fa8c4a549db278c1f (MD5) Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf: 48923 bytes, checksum: eecb7628c21e5404084fbad34f1eab9f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-23T17:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 3 DISSERTAÇÃO PRONTA - PDF.pdf: 674759 bytes, checksum: ac1a917a5d0ef0b9b2ed183157399714 (MD5) CAPA PDF.pdf: 116780 bytes, checksum: 02176f3f5181502fa8c4a549db278c1f (MD5) Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf: 48923 bytes, checksum: eecb7628c21e5404084fbad34f1eab9f (MD5) / O presente trabalho discorre sobre a importância do bem jurídico para o Direito Penal e a necessidade de sua delimitação. Em um Estado Democrático de Direito que almeja a constante paz social, nota-se o valor fundamental em delimitar a intervenção estatal a partir da seleção dos bens jurídicos penais que realmente devam estar inseridos no contexto social moderno, de acordo com a realidade do momento. A sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente assentar seu fundamento, ainda que não seja de forma exclusiva. Mostra-se a importância de delimitação da intervenção do Estado na esfera pessoal de liberdade do cidadão a partir deste recurso. Outrossim, destaca-se a necessidade de harmonização entre os valores vigente na sociedade e a seleção dos bens jurídicos, conferindo legitimidade a intervenção Estatal. Discute-se também, as construções que dispensam a ideia de bem jurídico no direito pena, concluindo-se afinal por sua imprescindibilidade.