Submitted by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-10-07T20:04:53Z No. of bitstreams: 1 Diss MP. Izamara Torres 2013.pdf: 1259091 bytes, checksum: 58038b41c7f5fac8b316eb1531cc2376 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-10-07T20:05:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Diss MP. Izamara Torres 2013.pdf: 1259091 bytes, checksum: 58038b41c7f5fac8b316eb1531cc2376 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-07T20:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diss MP. Izamara Torres 2013.pdf: 1259091 bytes, checksum: 58038b41c7f5fac8b316eb1531cc2376 (MD5) Previous issue date: 2013 / A judicialização do acesso a medicamentos refere-se a fenômeno recente no Brasil, contudo há uma significativa produção bibliográfica a respeito. Para descrever o perfil dessa produção, foi realizada uma revisão sistemática com artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado e capítulos de livro publicados no período de 1988 a 2011. Foram selecionados 86 estudos que apresentam o seguinte perfil: produção contínua desde 2003, com instituições de todas as regiões do país investigando o tema, destacando-se a região Sudeste; a Saúde destaca-se como a área que mais estuda o tema, especialmente a Saúde Coletiva; e amplo escopo de objetivos de investigação, abordando, dentre outros, o acesso a medicamentos que integram as listas do SUS e a existência de alternativas terapêuticas para aqueles que não constam nos elencos; a análise dos argumentos dos atores envolvidos nos processos; a interferência dessas demandas nas políticas públicas e estratégias para o enfrentamento da judicialização. Conhecido esse panorama, seria interessante aprofundar o estudo do tema, adotando como base essa vasta produção, com o intuito de detalhar as características das ações judiciais e dos autores. / Salvador

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-18T16:34:30Z No. of bitstreams: 1 2017_AdrianoLeitinhoCampos.pdf: 1585402 bytes, checksum: 9fa5583fba0e4e6547b5c4119fc119ba (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-26T17:57:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AdrianoLeitinhoCampos.pdf: 1585402 bytes, checksum: 9fa5583fba0e4e6547b5c4119fc119ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-26T17:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AdrianoLeitinhoCampos.pdf: 1585402 bytes, checksum: 9fa5583fba0e4e6547b5c4119fc119ba (MD5) / A ciência e o avanço das tecnologias trouxeram importantes contribuições para a melhoria do bem-estar do ser humano, vindo estas cada vez mais a surpreender com criações que buscam prolongar a vida dos indivíduos e protegê-los dos mais diversos tipos de enfermidades. As vacinas podem ser citadas como um dos melhores exemplos a esse respeito, funcionando na sociedade moderna como um verdadeiro instrumento de melhoria de vida, e prevenindo a população mundial de doenças infecciosas. Entretanto, as vacinas também possuem seus riscos, cujas consequências ainda não se conhecem por completo, sendo importante a presença de sistemas de vigilância com o objetivo de neutralizar ou diminuir os eventos adversos delas advindo. No Brasil, esses sistemas ainda não funcionam devidamente e a política de vacinação é “compulsória”, restringindo a autonomia do indivíduo, que quando “vítima” dos eventos adversos, precisa judicializar suas demandas, pois o Estado não possui uma política nacional de compensação de danos. O objetivo desta tese é analisar de forma sistemática e com o apoio da Bioética as decisões judiciais brasileiras, demonstrando que a Judicialização não é o caminho mais justo para dirimir possíveis problemas surgidos por meio da vacinação e seus eventos adversos, havendo um despreparo dos profissionais envolvidos e muitas contradições, inseguranças e injustiças nas decisões. O desenho metodológico do trabalho foi a pesquisa descritiva/analítica, partindo inicialmente de uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o assunto, e, posteriormente, o levantamento e a análise de todas as decisões judiciais existentes nos tribunais de justiça brasileiros sobre vacinação e seus eventos adversos, no período de 2001 a 2014, totalizando 43 decisões. Os resultados demonstram que não há uma padronização nos pedidos e nas decisões e que os conceitos de autonomia, não-maleficência, beneficência, justiça e solidariedade trabalhados pelas decisões judiciais, distanciamse muito dos conceitos trazidos pela Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos (DHBDH), principalmente no que tange ao conceito de justiça com equidade, deixando assim as mesmas desprovidas de um conteúdo ético necessário e descumprindo Direitos Humanos básicos, o que acaba por trazer uma insegurança social. Como sugestão de melhoria propõe-se, inicialmente, a avaliação da Bioética para uma melhor análise da relação entre vacinação e seus eventos adversos, para que se possa entender melhor a questão e sugerir uma solução mais justa e eficaz, que leve em consideração a proteção e dignidade do sujeito e em consequência da coletividade, fundamentada nos Direitos Humanos e nos preceitos bioéticos da dignidade da pessoa humana, da beneficência, da não maleficência, o benefício e dano, da solidariedade e da justiça, defendidos pela DUBDH; a criação de uma normatização específica sobre o assunto, que preveja dentre outras coisas, um sistema de vigilância efetivo e humanitário da política de vacinação, um sistema padronizado e extrajudicial de compensação dos danos causados pelos eventos adversos da vacinação, um fundo de compensação dos danos alimentado por um seguro obrigatório pago por toda a sociedade; o aperfeiçoamento acadêmico dos operadores do direito em Bioética e a intervenção da Defensoria Pública como agente/defensor do paciente, funcionando como educadora em direitos, protetora dos direitos humanos dos usuários das vacinas e mediadora entre esses e o Estado, na busca por uma justiça equânime e solidária, trazendo a raiz do problema para o centro das discussões e com isso fortalecendo as suas autonomias. / Science and the advancement of technologies have brought important contributions to the improvement of the well-being of the human being, who are increasingly surprised by creations that seek to prolong the lives of individuals and protect them from the most diverse types of diseases. Vaccines can be cited as one of the best examples in this regard, functioning in modern society as a true life improvement instrument, preventing the world's population from infectious diseases. However, vaccines also have their risks, the consequences of which are not yet fully understood, and the presence of surveillance systems is important in order to neutralize or reduce adverse events. In Brazil, these systems still do not function properly and vaccination policy is compulsory, restricting the autonomy of the individual, who when a victim of adverse events needs to judicialize their demands, since the State does not have a national compensation policy. The purpose of this thesis is to analyze in a systematic way and with the support of bioethics the Brazilian judicial decisions, demonstrating that the judicialization is not the most fair way to resolve the moral conflicts that have arisen with the vaccination and its adverse events, with a lack of preparation of the professionals involved And many contradictions, insecurities and injustices in decisions. The methodological design of the work was the descriptive / analytical research, starting from a bibliographical and documentary research on the subject, and, later, the survey and the analysis of all the judicial decisions that exist in the Brazilian courts of justice on vaccination and its adverse events, in the period from 2001 to 2014, totaling XX decisions. The results show that there is no standardization of requests and decisions and that the concepts of autonomy, non-maleficence, beneficence, justice and solidarity worked out by judicial decisions are far from the concepts brought by the Universal Declaration of Bioethics and Human Rights, In relation to the concept of justice with equity, thus leaving them devoid of a necessary ethical content and disregarding basic human rights, which ends up bringing a certain social insecurity. As a suggestion for improvement, it is initially proposed to include bioethics in the solutions to these moral conflicts involving vaccination and its adverse events, so as to better understand the issue and suggest a fairer and more effective solution that takes into account protection But also the individual in his dignity, based on human rights and the bioethical precepts of the dignity of the human person, beneficence, nonmaleficence, solidarity and justice, as defended by the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights; The establishment of a specific standardization on the subject, including, among other things, a system of effective and humane surveillance of vaccination policy, a standardized out-of-court system for compensation for damage caused by adverse vaccination events, a compensation fund Fed by compulsory insurance paid by the whole society; The academic improvement of the rights agents in bioethics and the intervention of the Public Defender's Office as an agent / advocate for the patient, acting as a rights educator, a protector of the human rights of the users of vaccines and a mediator between them, the State, in the search for equitable and Solidarity, bringing them to the center of the discussions and thereby strengthening their autonomy.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional em Economia, 2016. / Submitted by Priscilla Sousa (priscillasousa@bce.unb.br) on 2017-11-03T13:16:33Z No. of bitstreams: 1 2016_CarlosAndréLynchNunodaSilva.pdf: 1243765 bytes, checksum: c74f37a059e8c4e2ee6d6d2d28914557 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-30T20:40:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarlosAndréLynchNunodaSilva.pdf: 1243765 bytes, checksum: c74f37a059e8c4e2ee6d6d2d28914557 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T20:40:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarlosAndréLynchNunodaSilva.pdf: 1243765 bytes, checksum: c74f37a059e8c4e2ee6d6d2d28914557 (MD5) Previous issue date: 2017-11-30 / A expectativa de vida mundial no início do século XX até o XXI mudou de 42 anos para 72 anos, alterando drasticamente o perfil dos pacientes e suas necessidades. Novas enfermidades decorrentes dessa nova longevidade e os avanços na farmacologia, além de revolucionárias tecnologias em saúde, tornaram o financiamento da saúde da população brasileira um enorme desafio. Isso passou a exigir uma capacidade de gerir as organizações do setor de uma forma mais técnica e consistente. Passou também a exigir uma determinação de estratégias e posturas que visem contribuir com este novo e complexo processo. Também a exigir uma multiplicidade de novos profissionais de diversas áreas como administrativa, financeira, jurídica, dentre outras. O mercado de saúde no Brasil, sobretudo a partir dos anos 90, mudou. Globalização, tecnologia de ponta, a forte regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a crescente judicialização do setor saúde, a tecnologia da informação e outros fatores levaram a isso. O modelo de pagamento de serviços médico-hospitalares adotado no Brasil foi o Fee For Service (Pagamento por Procedimento). O modelo consiste em remunerar os serviços de saúde de acordo com os eventos realizados, um a um. Por exemplo, a remuneração para um cidadão que machucou a perna resulta no pagamento de honorários ao médico que o atendeu em um serviço de pronto socorro. Se foi necessário gaze e álcool para limpar a perna remunera-se isso. Se precisar de um analgésico, cobra-se o remédio ou remédios utilizados. Se engessar a perna, cobrar-se-á gesso, esparadrapo e o salto da bota, e quanto mais insumos forem utilizados no evento, maior a remuneração. Diferente seria se o atendimento a uma pessoa com a perna machucada custasse X Reais para ser resolvido. Imaginemos o que aconteceria, de forma similar, se o pagamento aos bombeiros se desse por cada incêndio apagado. Não seria raro vê-los provocando incêndios por melhores remunerações. Assim sendo, e é o caso da saúde privada no Brasil, atendimentos hospitalares costumam ser bem mais onerosos às fontes pagadoras do que atendimentos em consultórios ou clínicas. A observação é de que isso encerra enormes desperdícios com gastos hospitalares desnecessários como forma de melhorar a remuneração do setor, sem necessariamente levar em consideração a resolutividade do atendimento, sem analisar a performance do serviço e desestimulando gastos com promoção e prevenção de saúde. / Life expectancy in the early twentieth century to the twenty-first changed from 42 years to 72 years, dramatically changing the profile of the patients and their needs. New diseases resulting from this new longevity and advances in pharmacology, and revolutionary health technology, made the financing of the health of the Brazilian population a huge challenge. This has required an ability to manage organizations in a more technical and consistently sector. It also started to require a determination of strategies and attitudes that aim to contribute to this new and complex process. Also require a multiplicity of new professionals from various fields such as administrative, financial, legal, among others. The healthcare market in Brazil, especially since the 90s has changed. Globalization, technology, strong regulation of the National Health Agency (ANS), the increasing legalization of the health sector, information technology and other factors have led to this. The payment model of medical services adopted in Brazil was the Fee for Service (Pay Per Procedure). The model consists of remunerating health services according to the events held, one by one. For example, the compensation to a citizen who injured his leg results in the payment of fees to the doctor who attended on a first aid service. If it was necessary gauze and alcohol to clean the leg-pays that. If you need a painkiller, snake is the remedy or remedies used. If plastering leg, charge shall be plaster, adhesive tape and the boot heel, and the more inputs are used in the event, the greater the compensation. Different would be the care of a person with the injured leg would cost X Reais to be resolved. Imagine what would happen in a similar way, if payment to firefighters that for every fire extinguished. It would be not rare to see them causing fires for better remuneration. Therefore, and in the case of private health care in Brazil, hospital visits are usually much more expensive to payers than attendance in offices or clinics. The observation is that it contains huge waste on unnecessary hospital expenses in order to improve the sector's pay without necessarily taking into account the resoluteness of care, without analyzing the performance of the service and discouraging spending on promotion and prevention of health.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-17T20:17:48Z No. of bitstreams: 1 2016_AlexandrePozzaUrnauSilva.pdf: 2547059 bytes, checksum: 43aef539383dc29cb65ae517f4125c95 (MD5) / Rejected by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br), reason: Altere o título e as informações adicionais, por favor? Obrigada! on 2017-02-16T18:18:33Z (GMT) / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-20T12:24:59Z No. of bitstreams: 1 2016_AlexandrePozzaUrnauSilva.pdf: 2547059 bytes, checksum: 43aef539383dc29cb65ae517f4125c95 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-03-03T17:16:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AlexandrePozzaUrnauSilva.pdf: 2547059 bytes, checksum: 43aef539383dc29cb65ae517f4125c95 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-03T17:16:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AlexandrePozzaUrnauSilva.pdf: 2547059 bytes, checksum: 43aef539383dc29cb65ae517f4125c95 (MD5) / A presente dissertação teve como objetivo geral analisar a implementação do sistema PECJUDICIAL no atendimento das determinações judiciais em que a União é obrigada a fornecer insumos para a saúde. Os objetivos específicos foram descrever barreiras e facilitadores para a implementação do PECJUDICIAL na organização; realizar a análise comparativa dos resultados preliminares dos custos por atividade envolvidos no atendimento da determinação judicial pré e pós adoção do PECJUDICIAL; e realizar a avalição dos resultados preliminares da utilização do sistema PECJUDICIAL na perspectiva dos usuários internos. Para alcance desses objetivos, foram realizados o levantamento e a categorização das barreiras e dos facilitadores que impactaram na implementação do Sistema, a realização da análise de custos por atividade através da metodologia Active Based Cost e a avaliação do Sistema na perspectiva do usuário através das normas estabelecidos pela ISO/IEC 25000 – Software Quality Requirements and Evaluation (SQuaRE). Os resultados encontrados por meio das entrevistas sugerem que as barreiras políticas e os facilitadores políticos e de recursos impactaram de forma mais relevante na implementação do Sistema. Do ponto de vista de custos, o levantamento realizado sugere que a implementação do Sistema trouxe a economia de 12% nos custos totais no cumprimento da determinação judicial. Na perspectiva dos usuários internos, todas as características propostas pelas normas estabelecidas pela ISSO/IEC 25000 foram avaliadas positivamente, apontando que a característica usabilidade deve ser a prioridade imediata do gestor na implementação das melhorias ao sistema. As implicações teóricas e práticas e as limitações do estudo são apresentadas, bem como uma agenda de pesquisa. / The present study had as general objective to analyze the implementation of PECJUDICIAL system in the fulfillment of court determinations in which Union is obliged to provide inputs for health. The specific objectives were to describe barriers and facilitators for the implementation of PECJUDICIAL in the organization; to carry out the comparative analysis of the initial results of the costs per activity involved in the fulfillment of the court determination before and after adoption of PECJUDICIAL; and to evaluate the initial results of the use of PECJUDICIAL system from the perspective of internal users. In order to achieve these objectives, the survey and the categorization of the barriers and facilitators that impacted the implementation of the System, the analysis of costs per activity through the Active Based Cost methodology and the evaluation of the System from the perspective of the user through the norms established by ISO / IEC 25000 - Software Quality Requirements and Evaluation (SQuaRE) were carried out. The results found through the interviews suggest that political barriers and political/resource facilitators had a more relevant impact on the implementation of the System. From the point of view of costs, the survey suggests that the implementation of the System brought the economy of 12% in the total costs in the implementation of the court determinations. From the perspective of the internal users, all the characteristics proposed by the norms established by ISSO / IEC 25000 were evaluated positively, pointing out that the characteristic usability should be the immediate priority of the manager in the implementation of the improvements to the system. The theoretical and practical implications and limitations of the study as well as a research agenda are presented.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo669_1.pdf: 2084535 bytes, checksum: bb756953ead90c200e81fd72039f917a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A forma federativa de Estado ensejou uma série de teorias sobre a organização, dentro de um mesmo território, de pelo menos duas esferas de governo. Dentro dessas teorias, algumas mais específicas se dedicaram ao estudo fiscal e às relações intergovernamentais procurando mostrar que o grande problema dessas relações é a questão do equilíbrio fiscal e orçamentário entre os níveis de poder. Os estudos sobre o federalismo fiscal brasileiro evidenciaram uma forte disputa entre os membros federativos tanto numa perspectiva horizontal quando vertical. Os dados mostraram que o equilíbrio está nos mecanismos de equalização fiscal e transferência vertical. Estudos empíricos sobre o Brasil mostraram que esses mecanismos falham, fazendo com que cada Estado procure resolver de forma isolada seu problema de desequilíbrio fiscal. Esse comportamento ensejou um conflito intergovernamental (conflito federativo) perante a Suprema Corte brasileira. Neste trabalho analiso o comportamento do Supremo Tribunal Federal com base nas teorias sobre judicialização da política e ativismo judicial, mostrando com apoio de estatística descritiva como age a mais alta Corte Judicial do país em relação aos litígios envolvendo os Estados entre si, e entre eles e a União. A hipótese principal é a de que o STF procura não interferir, utilizando uma estratégia de não se envolver no conflito. A hipótese secundária é a de que esse comportamento do Supremo é mais evidente nas causas em que a União é ré (conflito federativo vertical), do que no conflito onde as partes são os Estadosmembros (conflito horizontal)

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12563_Rayla Silva.pdf: 1269633 bytes, checksum: 40566f9404e8acef40182001de544a4b (MD5) Previous issue date: 2018-06-28 / A grande dúvida motriz que dá início a esta dissertação diz respeito à possibilidade de que haja atuação estatal fora dos limites constitucionalmente estabelecidos. Neste sentido, estaria o Estado agindo em excesso e fortificando as representações sociais de dominação insculpidas nos jurisdicionados, de modo a torná-los indivíduos dependentes do arbítrio estatal, e invariavelmente sem poder decisório por terem entregue sua parcela de poder àquele que deveria tão somente garantir a paz e o equilíbrio social. Para que se desenvolva o estudo aqui proposto, intentou-se realizar uma divisão de capítulos organizada de modo que primeiro sejam analisadas as relações governamentais e o modo como se dá a manifestação do fenômeno de poder como elemento comum aos regimes políticos, bem como as consequências das representações sociais vislumbradas na sociedade atual, com base em Pierre Bourdieu, Axel Honneth e Erving Goffman. No capítulo seguinte, é analisada a possibilidade de que com a desvirtuação, pelo Judiciário, da parcela de poder que lhe fora conferida pelos indivíduos que desejavam sua proteção e auxílio, tenha havido uma abertura em nosso ordenamento para a instauração da judicialização. Esta, considerada como a ação em desconformidade com os padrões normativos constitucionais, faz com que se judicialize as mais simples relações da vida em sociedade, que não necessariamente precisariam ser submetidas ao arbítrio estatal. Sabe-se que com a instituição da Constituição Federal de 1988 um grande leque de direitos passou a ser tutelado, permitindo assim o julgamento da pretensão de todo aquele que deseja ver satisfeito seu direito frente ao judiciário. No entanto, algumas das lides poderiam, com a mesma eficácia, ser solucionadas por intermédio de proposições extrajudiciais, o que inclusive encorajaria os indivíduos a agir de forma positiva e ativa, revertendo o quadro de apatia característica às patologias mencionadas no capítulo anterior. Por fim, no capítulo derradeiro, é analisada a possibilidade de restrição a este uso desmedido da jurisdição estatal, tendo em vista mecanismos de contenção da judicialização já previstos no ordenamento processual civil, como a aplicação de multa para litigância de má-fé, utilização dos juizados especiais de forma consciente com o pagamento de custas por quem não fizer jus ao benefício da gratuidade de justiça e o direcionamento da prestação jurisdicional efetiva e gratuita àqueles que de fato se mostrem comprovadamente hipossuficientes. Palavras-chave: Jurisdição Estatal; Judicialização; Litigância de Má-fé; Gratuidade de Justiça; Efetividade; Prestação Jurisdicional.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:28:27Z No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:28:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:28:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho pretende analisar o fenômeno do “ativismo judicial” com o foco na compreensão dos limites à atuação do Poder Judiciário, especialmente quanto à atividade judicante do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social). A metodologia empregada foi essencialmente a revisão bibliográfica e o estudo de caso. Os principais objetivos da dissertação são: participar do debate sobre o debordamento dos parâmetros dogmáticos pelo Judiciário na apreciação de políticas públicas e apresentar uma análise crítica dos fundamentos do Supremo no julgamento do critério de miserabilidade da LOAS. A hipótese de que existem limites a serem observados pelo magistrado foi confirmada e dentre as suas limitações foram destacadas: a observância da sua capacidade institucional e o respeito aos precedentes, tendo em conta o contexto cultural, econômico e histórico em torno do tema sob o qual se decidirá; os efeitos sistêmicos da decisão e a relação entre o mínimo existencial e a reserva do possível.

Submitted by Felipe Lapenda (felipe.lapenda@ufpe.br) on 2015-03-04T13:45:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Silva Lacerda.pdf: 1761713 bytes, checksum: 79c99c461f3d01e30d8a82b480a22e4d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T13:45:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Silva Lacerda.pdf: 1761713 bytes, checksum: 79c99c461f3d01e30d8a82b480a22e4d (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / Este estudo investigou Representações Sociais de abrigo e as suas relações com o acolhimento institucional de jovens usuários das Casas de Acolhida Temporária na cidade de Recife. Os estudos acerca das juventudes pobres em situação de vulnerabilidade social e vínculos familiares fragilizados contribuem para uma melhor compreensão do fenômeno da institucionalização de crianças e jovens, inscrito na sociedade brasileira desde o período colonial, e que, atualmente passa por mudanças substanciais em seus paradigmas de atuação. Pesquisamos as incidências da judicialização do acolhimento institucional nas representações e práticas de jovens acolhidos devido à situação de rua e vulnerabilidade social, utilizando como eixos teóricos a Teoria das Representações Sociais (MOSCOVICI, 2012), e sua abordagem culturalista (JODELET, 2009), a noção de Espaços de Fronteira (SANTOS, 2002) e o conceito tridimensional de Vulnerabilidade Social (AYRES et al, 2006). A pesquisa foi delineada em três etapas: 1) Observação direta dos jovens nas unidades de acolhimento institucional. 2) Análise de conteúdo de textos jornalísticos da imprensa pernambucana no perído pós-judicialização. 3) Entrevistas qualitativas com os jovens em situação de acolhimento. Identificamos que o contexto da judicialização tem contribuído para a mudança das Representações Sociais de abrigo e de acolhimento, ao reorientar algumas de suas práticas. Tem conduzido também muitos jovens a tensionarem os limites impostos pelas instituições a partir das informações que aqueles obtêm das leis, constituindo práticas sociais e estratégias de enfrentamento às situações de vulnerabilidade a que estão sujeitos. Encontramos representações de acolhimento institucional relacionadas ao abrigo como um andaime psicossocial, enfatizando o caráter de apoio para elaboração de novos modos de vida pelos seus usuários.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / The legalization of political and judicial activism are recurring subjects in legal doctrine, especially with the advent of Neoconstitutionalism. These issues are much discussed in the context of social rights, like the right to health. With the advent of the 1988 Constitution, the right to health, to be configured as a fundamental right of prestacional nature as such endowed with immediate effect, came to be seen as a right for all, without discrimination, and a State duty, it should be ensured through effective public policy. In this sense, the research aims to examine the possibility of interference of the judiciary in the implementation of public policies developed by the Government. More specifically, plans to study public health policy aimed to support children allergic to cow's milk protein in the State of Ceará, performing well, comparative study with counterparts policies adopted by other states and municipalities. Therefore, it was necessary to address some issues such as: the historical process of SUS creation, booking possible, the separation of powers, the administrative discretion, the principle of absolute protection of the rights of children and adolescents, the legalization of politics the judicial activism as well as perform the jurisprudential analysis judged the higher courts and the Court of Justice of Ceará. The work also developed with an emphasis on the right to adequate food in order to observe the differences in the approach to the subject of perspective. The objective of this work is to check for effectiveness of the right to health of children with an allergy to cow's milk protein in the public policy of the State of Ceará. It is a qualitative research, whose approach method used was based on the deduction, analyzing the categories considered fundamental to the development of this study. We used the comparative procedure and elected research techniques were bibliographical and documentary, including books, articles and magazines, as well as statistical data of research documents the Federal and State Governments. The main result showed that the APLV program used in the state of Ceará needs improvement and a bill that regulates in order that the right to health of children allergic to cow's milk protein is guarded because it is the provision of adequate food formulas, being related to the right to life and to adequate food, inserting within the existential minimum. Keywords: Right to health. Legalization. Judicial activism. Health Public Policy. APLV program in the State of Ceará. / A judicialização da política e o ativismo judicial são matérias recorrentes na doutrina jurídica, principalmente com o advento do Neoconstitucionalismo. Esses temas são muito discutidos no âmbito dos direitos sociais, a exemplo do direito à saúde. Com o advento da Constituição de 1988, o direito à saúde, ao se configurar como um direito fundamental de natureza prestacional, como tal dotado de eficácia imediata, passou a ser visto como um direito de todos, sem discriminações, e um dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas públicas eficazes. Neste sentido, a pesquisa se propõe a analisar a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas elaboradas pela Administração Pública. Mais especificamente, pretende estudar a política pública de saúde destinada à assistência de crianças alérgicas à proteína do leite de vaca no Estado do Ceará, realizando também, estudo comparativo com as políticas congêneres adotadas por outros Estados e Municípios. Para tanto, necessário se fez abordar alguns assuntos, como: o processo histórico de criação do SUS, a reserva do possível, a separação de Poderes, a discricionariedade administrativa, o princípio da proteção absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, a judicialização da política, o ativismo judicial, bem como realizar a análise jurisprudencial de julgados dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O trabalho também se desenvolveu com ênfase no direito à alimentação adequada, a fim de verificar se há diferença na perspectiva de abordagem do tema. O objetivo deste trabalho consiste em verificar se há efetividade do direito à saúde das crianças com alergia à proteína do leite de vaca na política pública adotada pelo Estado do Ceará. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem utilizado baseou-se na dedução, analisandose as categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do presente estudo. Utilizou-se o procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa eleitas foram a bibliográfica e a documental, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados estatísticos em documentos do Governo Federal e Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que o programa do APLV utilizado no Estado do Ceará carece de melhorias e de um projeto de lei que o regulamente, a fim de que o direito à saúde das crianças com alergia à proteína do leite de vaca seja resguardado, pois se trata do fornecimento de fórmulas alimentares adequadas, estando relacionado ao direito à vida e à alimentação adequada, inserindo-se no âmbito do mínimo existencial. Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização. Ativismo Judicial. Políticas Públicas de Saúde. Programa APLV do Estado do Ceará.

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