Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-01T13:45:50Z No. of bitstreams: 1 daniellesachettoribeiro.pdf: 961145 bytes, checksum: a3096a825acc988414be5c6678b16106 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-01T15:49:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 daniellesachettoribeiro.pdf: 961145 bytes, checksum: a3096a825acc988414be5c6678b16106 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T15:49:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 daniellesachettoribeiro.pdf: 961145 bytes, checksum: a3096a825acc988414be5c6678b16106 (MD5) Previous issue date: 2014-10-30 / O presente estudo propõe uma reflexão crítica sobre a judicialização da saúde enquanto uma estratégia para a garantia do direito à saúde. Traz como referência o direito à saúde no texto constitucional de 1988, ao ser considerado direito fundamental social, constituindo-se em um dever do Estado, devendo ser assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos, independente de sua condição social. No entanto, o que se observa no seio do contexto neoliberal é que o direito à saúde não está sendo respeitado de fato, redundando em um crescente número de processos judiciais como via de acesso ao tratamento. No setor saúde, a judicialização vem ganhando força nos últimos anos, com o poder judiciário interferindo cada vez mais em questões que, a princípio, seriam da alçada dos poderes executivos e legislativos, tendo o papel de fazer valer os direitos. A pesquisa foi realizada no município de São João Nepomuceno, com os profissionais das instituições jurídicas, com o secretário municipal de saúde, bem como os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de compreender se a judicialização da saúde era capaz de garantir o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, o tema “judicialização da saúde” e o objeto “a judicialização da saúde enquanto uma estratégia para a garantia do direito à saúde” tornam-se relevantes para a discussão dos rumos de uma política pública democrática de saúde na atualidade. / This study proposes a critical reflection on the judicialization of health as a strategy for ensuring the right to health. Brings reference to the right to health in the Constitution of 1988, to be considered fundamental social right, thus forming a duty of the state, but universal and equal access to actions and health services to all citizens be assured, regardless of their social status. However, what is observed within the neoliberal context is that the right to health is not being respected in fact, resulted in an increasing number of lawsuits as a means of access to treatment. In the health sector, judicialization has been gaining strength in recent years, with the judiciary increasingly interfering in matters that, at first, would be the purview of the executive and legislative powers, and the role of enforcing rights. The survey was conducted in the municipality of São João Nepomuceno, with professional legal institutions, with the municipal health secretary, as well as the users of the Unified Health System (SUS) in order to understand whether the legalization of health was able to secure the right to health by the Federal Constitution of 1988. Given the above, the theme "judicialization of health" and the object "judicialization of health as a strategy for ensuring the right to health" become relevant to the discussion of the direction of a democratic public health policy today.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T19:07:59Z No. of bitstreams: 1 Judicialização da Saude - Lorena Azevedo.pdf: 27265 bytes, checksum: a13ee89f0faba7526a6ca80908987678 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:38:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Judicialização da Saude - Lorena Azevedo.pdf: 27265 bytes, checksum: a13ee89f0faba7526a6ca80908987678 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:38:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Judicialização da Saude - Lorena Azevedo.pdf: 27265 bytes, checksum: a13ee89f0faba7526a6ca80908987678 (MD5) / A presente dissertação é apresentada como trabalho final do Mestrado Profissionalizante em Justiça Administrativa do Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa da Universidade Federal Fluminense – UFF e tem por objetivo analisar a questão da judicialização da saúde no Brasil, em especial quanto ao acesso a medicamentos, fazendo uma reflexão sobre duas importantes diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS): a descentralização e a integralidade. Resulta dessa análise o reconhecimento da importância de se observar a descentralização para o funcionamento do SUS e de se avaliar com critério o real significado do termo integralidade. Também se reconhece o valor agregado pela utilização da Medicina Baseada em Evidência como método de análise para a incorporação segura e eficiente de novas tecnologias ao SUS, funcionando como um instrumento de harmonização entre os interesses da Administração Pública e os interesses dos administrados, harmonização esta essencial para a manutenção do equilíbrio orçamentário e a garantia de acesso de milhões de brasileiros à saúde. A metodologia utilizada na elaboração desta dissertação foi essencialmente a pesquisa bibliográfica em fontes diversas, como livros, artigos, pareceres e sítios oficiais. O trabalho, que se estrutura em introdução, quatro partes principais, conclusão e bibliografia, tem por finalidade traçar um panorama do SUS e alertar para o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil no que tange ao acesso a medicamentos. Os resultados alcançados apontam para a necessidade de se reduzir as ações judiciais, com enfoque para aquelas de fornecimento de medicamentos, ampliando, assim, o acesso ao SUS. / This dissertation is presented as the final work for the Professional Master´s degree in Administrative Justice of the Post-Graduate Program in Administrative Justice of the Fluminense Federal University - UFF and aims to examine the issue of health judicialization in Brazil, especially concerning to medications allowance, performing a discussion about two important guidelines of Brazilian Unified Health System (SUS): its decentralization and its completeness. An outcome of that examination is the recognition of perceiving importance of a SUS decentralization for an functional operation and for an accurate assessment of the real signification of the word completeness. Also, one recognize the added-value from the Evidence-based Medicine as a method of analysis for an efficient and reliable incorporation of new technologies to the SUS, working as a instrument for harmony between the Public Administration and the administrated interest, an essential harmony for budgetary balance maintenance and assurance of health treatment for millions of Brazilians. The methodology used on this dissertation was based substantially on reviewing several bibliographic sources, such as books, journals, technical opinions and official websites. This work is hierarchically structured on introduction, divided in four main parts, conclusion and bibliographic reference. It has as goal draw a SUS's prospect and warn about the Brazilian health system judicialization, concerning on medication assistance. The results obtained support the existence of needs for corrective judicial actions, focusing on the medications purveyance, broadening, therefore, the SUS patients admission.

Submitted by Fabiana Gonçalves Pinto (benf@ndc.uff.br) on 2018-03-20T13:36:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação judicialização da saude a luta pelo direito à saúde.pdf: 2009860 bytes, checksum: 2a74713493aa2ca1655346073df5fa85 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-20T13:36:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação judicialização da saude a luta pelo direito à saúde.pdf: 2009860 bytes, checksum: 2a74713493aa2ca1655346073df5fa85 (MD5) Previous issue date: 2018 / Mestrado Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde / A saúde está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, e foi conquistado a partir de muitas lutas sociais. Caso o Estado não consiga efetivar o Direito à saúde por meio de seus atores sociais: cidadãos, sociedade, rede de atenção à saúde e a participação popular; podemos ter o nascimento de conflitos de âmbito litigioso para a efetivação do direito. Podemos considerar que esse processo é o mecanismo da judicialização da saúde. Este estudo busca investigar a judicialização na luta do cidadão pelo direito à saúde e discutir possíveis saídas para as demandas encontradas. Para alcançar o objetivo proposto, foi desenvolvido pesquisa documental, utilizando no primeiro momento fontes secundárias para conhecer o cenário nacional sobre judicialização; e no segundo dados obtidos diretamente no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. A pesquisa foi realizada considerando processos impetrados nos anos de 2015, 2016 e de janeiro a setembro de 2017. Os resultados da pesquisa de fonte secundária demonstraram: um número exorbitante de judicialização da saúde em diversos estados da nação, e considera a gestão, assistência; baixa participação popular como a origem do fenômeno, além de apontar problemas na descentralização, caracterizando o nível municipal com mais inferência e os medicamentos, insumos e assistência médico–hospitalar, na relação direta com as judicializações. Assim, apontam a resolução dos conflitos em saúde como saída da diminuição de judicializações futuras. Os dados, indicam que as judicializações ocorrem caracterizada como conflito nos seguintes campos: saúde suplementar; político administrativa na relação com o SUS, assistência médico hospitalar e; relação de medicamentos e insumos. Este estudo buscou-se a partir dos dados, propor saídas para as demandas encontradas a partir da mediação sanitária e da juridicização da saúde, além de considerar caminhos através da educação dos diversos atores envolvidos. Conclui-se que quanto aos estudos de fontes secundárias, os achados apresentam a necessidade de se discutir sobre a temática pelos diversos atores sociais, já que representa indicador de não funcionamento do sistema, principalmente a nível municipal e quanto a serviços, procedimentos e tratamento. Do mesmo modo, milhares de processos foram encontrados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, evidenciando conflitos severos tanto na saúde suplementar e o SUS. Assim conclui-se que medidas educacionais e conciliadoras são as saídas para tais demandas encontras. / Health is secured in the Federal Constitution as a right of all and duty of the State, and has been won from many social struggles. If the State fails to implement the right to health through its social actors: citizens, society, health care network and popular participation; we can have the birth of conflicts of litigious scope for the realization of the law. We can consider that this process is the mechanism of the judicialization of health. This study seeks to investigate the judicialization in the struggle of the citizen for the right to health and discuss possible outputs to the demands found. In order to reach the proposed objective, documentary research was developed, using in the first moment of secondary sources to know the national scene on judicialization; and in the second data obtained directly in the Court of the state of Rio de Janeiro. The research was carried out considering lawsuits filed in 2015, 2016 and from January to September 2017. The results of the secondary source research demonstrated: an exorbitant number of health judicialization in several states of the nation, and considers the management, assistance; low popular participation as the origin of the phenomenon, besides pointing out problems in the decentralization, characterizing the municipal level with more inference and the medicines, supplies and medical-hospital assistance, in the direct relation with the judicializations. Thus, they point to the resolution of conflicts in health as a way out of the decrease of future judicializations. The data, indicate that the judicializations occur characterized as conflict in the following fields: supplementary health; administrative policy in relation to the SUS, hospital medical care and; of drugs and inputs. This study was based on the data, propose outputs to the demands found from the health mediation and the juridicization of health, in addition to considering ways through the education of the various actors involved. It is concluded that in the studies of secondary sources, the findings present the need to discuss the theme by the various social actors, since it represents an indicator of non-functioning of the system, mainly at the municipal level and in terms of services, procedures and treatment. Likewise, thousands of lawsuits were found in the Rio de Janeiro Court of Justice, evidencing severe conflicts in both supplementary health and SUS. Thus it is concluded that educational and conciliatory measures are the way out of such demands.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-06-27T18:02:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO LÍVIA 15.02.16.pdf: 1521724 bytes, checksum: 8bf247bc14accb37abed30b55bfca71f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-27T18:02:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO LÍVIA 15.02.16.pdf: 1521724 bytes, checksum: 8bf247bc14accb37abed30b55bfca71f (MD5) Previous issue date: 2016-02-02 / CAPES / Reconhecendo a importância do poder judiciário como ferramenta à efetividade dos direitos sociais, dentre os quais estão os direitos humanos, e em especial o direito à saúde, o presente trabalho buscou apresentar um estudo do processo de judicialização da saúde no estado de Pernambuco relacionado aos efeitos direitos e indiretos da Audiência Pública n° 4 do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, entre os anos de 2009 a 2014, inclusive no que tange aos medicamentos sem registro na Anvisa e de uso fora da bula (off-label). O objetivo, ao se utilizar da quantificação a partir da probabilidade na análise das decisões judiciais, com obtenção de resultados aproximados e não uma verdade absoluta, permite visualizar uma tendência e discutir, a partir de dados da realidade, os vários argumentos e problemáticas acerca do fornecimento de medicamento por via judicial. Especificamente, buscamos analisar os principais argumentos presentes no debate doutrinário e jurisprudencial acerca da efetividade da saúde por via judicial. São eles: a (in)eficiência das políticas públicas vigentes no país; os limites operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS); o processo de recepção de novas tecnologias perante a efetividade operacional do SUS; a política nacional de medicamentos; o caso dos tratamentos sem registro na Anvisa e de uso fora da bula (off-label); e a legitimidade do poder judiciário como ferramenta de efetividade do direito à saúde. Em seguida, buscamos verificar os núcleos de assessoria técnica, a exemplo dos Núcleos de Apoio Técnico em Saúde e dos Núcleos de Ações Judiciais, enquanto ferramentas de mitigação dos efeitos negativos da judicialização da saúde a partir da análise da funcionalidade institucional, não só a partir de concepções teóricas, mas, no caso de Pernambuco, a partir do tratamento quantitativo dos dados da judicialização no estado. Por fim, a partir de dados que se destacaram na realização do estudo quantitativo, nos propomos, numa perspectiva qualitativa e com dimensão exploratória, confrontar as estratégias argumentativas utilizadas pelos magistrados de Pernambuco, quando em situações análogas, proferiram sentenças em sentidos antagônicos, ora deferindo e ora indeferindo o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa. Contatou-se a necessidade de maior conscientização acerca da problemática da judicialização da saúde a partir da atuação integrada entre as esferas de poder público e da sociedade civil; maior exigência acerca do corpo probatório que individualiza a condição do paciente e a real urgência dos casos; maior especialização das ferramentas de monitoramento e controle das demandas judiciais referentes ao direito à saúde; o fortalecimento e a valorização dos órgãos de apoio técnico aos magistrados e aos demais agentes envolvidos, com atuação administrativa e judiciária, objetivando: ao aumento das soluções administrativas; a indicação acerca da existência de tratamentos substituíveis com mesma eficácia, segurança e qualidade; o combate à utilização do judiciário como veículo de promoção para os laboratórios farmacêuticos; a atualização e qualidade da lista de medicamentos; a preservação do Sistema Único de Saúde; bem como, do combate à vulnerabilidade do judiciário acerca do proferimento de decisões frágeis e perigosas através do crescimento da qualidade técnica das decisões judicias. / Recognizing the importance of the judiciary as a tool to the effectiveness of social rights, among which are human rights, and in particular the right to health, this paper aimed to present a study of the process of judicialisation of the health in the state of Pernambuco related to the direct and indirect effects o the Public Hearing No. 4 of the Federal Supreme Court (STF), in other words, between the years 2009 to 2014, including those related to drugs without registration in Anvisa and of off-label use. The goal, when using the quantification from the probability in the the analysis of judgments, as a way of obtaining similar results and not an absolute truth, displays a trend and discuss, from the reality data, the various arguments and problems brought about providing medication through judicial process. Specifically, we analyze the main keyword present in the doctrinal and jurisprudential debate about the effectiveness of health through the courts. They are: the (in) effectiveness of current public policies in the country; the operational limits of the Unified Health System (SUS); the process of receiving new technology before the operating effectiveness of the SUS; the national drug policy; the case of the treatments without registration at Anvisa and of off-label use; and the legitimacy of the judiciary as effective tool of the right to health. After that, we verified the technical advisory centers, like the Centers of Technical Support in Health and Centers of Lawsuits – as tools of mitigation of the negative effects of judicialisation of health from the analysis of institutional functionality, not only from theoretical concepts, but in the case of Pernambuco, from the quantitative treatment of the data of judicialisation in the state. Finally, from data that have excelled in making the quantitative study, we propose, in a qualitative perspective and with exploratory dimension, confront the argumentative strategies used by magistrates of Pernambuco, when in similar situations, sentenced in antagonistic sense, sometimes deferring and in other times rejecting the supply of medicines which are not registered in Anvisa. We noticed the need for greater awareness of the health judicialisation of issues from the integrated action between the spheres of government and civil society; greater demand regarding the probative body which individualizes the patient's condition and the real urgency of the cases; greater specialization of monitoring and control tools of judicial processes relating to the right to health; the strengthening and enhancement of technical support bodies to the magistrates and other officials involved, with administrative and judicial actions, aiming at: the increase in administrative solutions; the indication of the existence of replaceable treatments with the same efficacy, safety and quality; the combat for the use of the judiciary as a promotional vehicle for pharmaceutical companies; the upgrade and quality of the drug list; the preservation of the Unified Health System; as well as the fight against the vulnerability of the judiciary regarding the fragile and dangerous decisions utterance through the growing of the the technical quality of judicial decisions.

O pedido de licenciamento ambiental da ampliação do Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, desencadeou diversas reações e protestos sociais, que culminaram na suspensão judicial da primeira licença por quase dois anos. Considerando o elevado índice de judicialização das obras de infraestrutura no Brasil, esta pesquisa selecionou o caso da expansão portuária no litoral norte paulista para investigar as possíveis causas que levaram o seu licenciamento ambiental à esfera judicial. Dada a complexidade e a origem multidisciplinar do problema, o estudo recorreu a subsídios teóricos do Direito, da Sociologia e das Ciências Políticas. No plano empírico, consultou-se o conteúdo disponível na mídia, na internet, em outros trabalhos acadêmicos e nos documentos oficiais. Também foram realizadas entrevistas com representantes das instituições que figuraram como autoras ou rés das ações judiciais. Ao final da dissertação, a análise dos resultados revelou outras causas para a judicialização, além daquelas oficialmente declaradas. Entre as causas não oficiais, observou-se que a dificuldade das partes para a construção de soluções negociadas foi agravada pela ausência de importantes atores governamentais na arena decisória. Houve ainda um excesso de expectativas em relação ao instrumento do licenciamento, possivelmente porque a proposta de ampliação portuária resultou de políticas públicas na área de transportes, e nas fases de formulação e definição destas políticas, não houve discussão pública sobre os aspectos negativos das obras, inclusive por parte dos mais diretamente afetados. Esta dissertação foi desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Ambiente, Saúde e Sustentabilidade - Mestrado Profissional e, em anexo, foram propostos dois produtos, ambos orientados à evolução prática do licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos. / A petition for the environmental licensing to expand the Port of São Sebastião, in the State of São Paulo, caused several reactions and social protests, which resulted in judicially suspending the first license for almost two years. Considering the high levels of judicialization related to infrastructure projects in Brasil, this research selected the case of port expansion in São Paulo north shore, with the aim of exploring all the possible reasons that led to the environmental licensing to a judicial resolution. Due to the complexity and multidisciplinary origins of the problem, the study resorted to theoretical subsidies in Law; as well in Social and Political Sciences. From an empirical perspective, the contents of media releases, internet pages, studies and official documents. Interviews were also carried out with representatives of the institutions which were either authors or defendants in lawsuits. Ultimately, results indicated other kinds of causes for judicialization besides those officially declared. Among non official reasons, it had observed that the difficulty of building negotiated solutions was aggravated by the absence of important government actors in the decisive arena. There were also excessive expectations about the instrument of environmental licensing, possibly because the proposal for port expansion resulted from public policies in the logistics, however, regarding the formulation and definition of such policies, there was not a public discussion about the negative impacts of the enterprise, especially involving those most directly affected. This research, which was developed on the professional master program, proposes two products geared to the practical evolution of environmental licensing involving enterprises likely to cause significant impacts.

O termo judicializar significa tratar judicialmente, chegar a um julgamento ou decisão. Judicialmente, nesse sentido, diz respeito ao julgamento legal, aos tribunais. Por outro lado, nas democracias a tomada de decisão baseia-se no princípio da maioria, no debate aberto entre iguais, nas assembleias eleitas pelo voto popular. Se na democracia quem decide é o povo, através de representantes eleitos, é porque o poder é do povo. Decisões judiciais e decisões políticas são duas formas distintas de solução de conflitos. O tema da judicialização da política remete à tensão entre democracia e o Estado de Direito. Sob o argumento de que vivemos em democracias de direitos, a política e as relações sociais vêm sendo cada vez mais orientadas menos pela ótica da política do que pelo direito. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política como um problema político e não jurídico, analisando também as condições sociais que favorecem o afastamento da política nas democracias cada vez mais judicializadas. Pensar o político da democracia e da própria política é uma forma de refletir a respeito do obscurecimento da própria noção de democracia. / The term judicialize means treating judicially, to reach a judgment or decision. Judicially, in this sense, regards to legal judgement, to courts. On the other hand, decision-making in democracies is based upon on the principle of the majority, on the open debate among equals, on assemblies elected by popular vote. If, in the democracy is the people who decides, through elected representatives, this is due to the fact that the power belongs to the people. Judicial decisions and political decisions are two distinct ways of conflict resolution. The theme of judicialization of politics refers to the tension between democracy and the Rule of Law. Under the argument that we live in democracies of rights, politics and social relations have been increasingly more oriented to the perspective of law than that of politics. This study aims at analyzing the phenomenon of judicialization of politics as a political problem rather than a legal one. It also analyzes the social conditions that favor the removal of politics in democracies, which have been increasingly judicialized. To think about the political of democracy and about politics itself is a way of reflecting about the obfuscation of the very notion of democracy.

Nos últimos anos observa-se o aumento da presença de um evento no Sistema Único de Saúde denominado judicialização da saúde. O crescente nu?mero de aço?es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, a análise dos atores envolvidos nesse fenômeno torna-se relevante, afinal, elas atuam diretamente no perfil das ações judiciais. Desse modo, esta pesquisa propôs explorar as percepções dos médicos (prescritores) sobre a dispensação de medicamentos na Divisão Regional de Saúde - DRS XIII. Para isso, foi realizada uma busca por médicos prescritores utilizando a página do Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJSP, o Sistema de Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, o S-Codes e/ou cadastro de paciente do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, o HCRP. Foram selecionados aleatoriamente 72 prescritores para responderem um questionário composto por 15 questões. Dentre os principais resultados, uma constatação marcante foi a de que, na percepção dos médicos, sempre que possível, há a prescrição de medicamentos genéricos, o que consequentemente faz com que estes não prescrevam necessariamente medicamentos \"originais\", de referência e ou de marca. Por outro lado, não foi observada preocupação dos prescritores se o medicamento prescrito está incluído (ou não) na RENAME. Outra inferência interessante: médicos menos experientes (tempo de formação) não se mostraram avessos a orientar pacientes a seguir com ações judiciais, tanto quanto os médicos mais experientes. / In the last few years, there has been an increase in the occurrence of an event known as \"judicialization of health\" in the Brazilian Health Service (SUS). The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of drugs has been a reason for concern because of its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, the analysis of the parts involved in this phenomenon has become relevant, as they act directly in the lawsuit profiles. Therefore, this research proposed to explore the perceptions of physicians (prescribers) in relation to the release of drugs in the Regional Health Division - DRS XIII. To do so, a search for prescribing physicians using the page of the São Paulo Court of Justice, the TJSP; the SUS Strategic Requests Coordination System; the S-Codes; and/or the patient registry of the Hospital das Clínicas of Ribeirão Preto, the HCRP, was carried out. Seventy-two prescribers were randomly selected to answer a questionnaire composed of 15 questions. Among the main results, a striking finding uncovered that in the physicians\' perception, whenever possible, there was a prescription of generic drugs, which means that they did not necessarily prescribe \"original\", reference and/or branded drugs. On the other hand, prescribers had no concern whether the prescribed drug was included in the RENAME. Another interesting inference: both the least and the most experienced physicians (by training time) were not averse to guiding patients to follow lawsuit.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-07-15T17:40:19Z No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:40:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / The judicialization of health is a phenomenon that is gaining more prominence in Brazilian society, especially in the courts where they grow in an overwhelming way the judicial actions claiming health. This phenomenon began with the positivization of more precisely social right of the right to health when it won a fundamental right status in the Federal Constitution of 1988. The ausênica or State's failure in fulfilling this right has led to the intervention of the judiciary in the effectiveness of medical services and medical assistance, through injunctions granted by magistrates medidads requiring the State to provide the most diverse health services and especially medicines. In this context, this thesis presents the results of a survey in Pelotas on the current situation of the legalization of health. With a aborgagem of quantitative trait research made use of lawsuits that were claiming drugs, tests, consultations, procedures, and other health services in the state and federal levels in the city, in the period from October 1, 2013 through December 31 2013. the results showed the failure of the Unified Health System in serving the citizens at the administrative level, necessitating the Judiciary interfência as a way to resolve these conflicts and imposing coercive decisions to be made effective the right to health in the city. The research found a judiciary willing to develop an interdisciplinary dialogue between the main actors of this judicialization setting, namely secrtetaria municipal health and third state coordinating body health, lawyers, pubic defender, doctors and others, seeking to articulate an integrated network in order to meet the health needs of the population using the administrative level as the main route, letting the judiciary is manifested only in extreme cases, contrary to what happens usually without causing damage to the fairness of the public health system. / A judicialização da saúde é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais destaque na sociedade brasileira, principalmente nos tribunais de justiça onde crescem de maneira avassaladora as ações judicias pleiteando saúde. Este fenômeno iniciou com a positivação dos direitos sociais, mais precisamente do direito à saúde quando este ganhou status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988. A ausênica ou omissão do Estado no cumprimento desse direito deu origem à intervenção do Poder Judiciário na efetivação de serviços médicos e assistência medicamentosa, através de medidas liminares concedidas pelos magistrados impondo ao Estado prover dos mais variados serviços de saúde, principalmente medicamentos. Nesse contexto, a presente dissertação apresenta resultados de uma pesquisa feita no município de Pelotas sobre a situação atual da judicialização da saúde. Com uma aborgagem de caráter quantitativo a pesquisa utilizou-se de processos judiciais que pleiteavam medicamentos, exames, consultas, procedimentos, entre outros serviços de saúde nas esferas estadual e federal do município, no período compreendido entre 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013. Os resultados obtidos demonstraram a insuficiência do Sistema Único de Saúde em atender os cidadãos na esfera administrativa, necessitando da interferência do Poder Judiciário como forma de dirimir esses conflitos e impondo decisões coercitivas para que se efetive o direito à saúde no município. A pesquisa encontrou um judiciário disposto a desenvolver um diálogo intersetorial entre os principais atores deste cenário de judicialização, quais sejam Secretaria Municipal de Saúde, Terceira Coordenadoria Estadual de Saúde, advogados, Defensoria Púbica, médicos, entre outros, na busca de articular uma rede integrada a fim de satisfazer às necessidades de saúde da população utilizando a esfera administrativa como via principal, deixando que o Poder judiciário se manifeste somente em casos extremos, ao contrário do que acontece habitualmente, sem causar prejuízos à equidade do sistema público de saúde.

O pedido de licenciamento ambiental da ampliação do Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, desencadeou diversas reações e protestos sociais, que culminaram na suspensão judicial da primeira licença por quase dois anos. Considerando o elevado índice de judicialização das obras de infraestrutura no Brasil, esta pesquisa selecionou o caso da expansão portuária no litoral norte paulista para investigar as possíveis causas que levaram o seu licenciamento ambiental à esfera judicial. Dada a complexidade e a origem multidisciplinar do problema, o estudo recorreu a subsídios teóricos do Direito, da Sociologia e das Ciências Políticas. No plano empírico, consultou-se o conteúdo disponível na mídia, na internet, em outros trabalhos acadêmicos e nos documentos oficiais. Também foram realizadas entrevistas com representantes das instituições que figuraram como autoras ou rés das ações judiciais. Ao final da dissertação, a análise dos resultados revelou outras causas para a judicialização, além daquelas oficialmente declaradas. Entre as causas não oficiais, observou-se que a dificuldade das partes para a construção de soluções negociadas foi agravada pela ausência de importantes atores governamentais na arena decisória. Houve ainda um excesso de expectativas em relação ao instrumento do licenciamento, possivelmente porque a proposta de ampliação portuária resultou de políticas públicas na área de transportes, e nas fases de formulação e definição destas políticas, não houve discussão pública sobre os aspectos negativos das obras, inclusive por parte dos mais diretamente afetados. Esta dissertação foi desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Ambiente, Saúde e Sustentabilidade - Mestrado Profissional e, em anexo, foram propostos dois produtos, ambos orientados à evolução prática do licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos. / A petition for the environmental licensing to expand the Port of São Sebastião, in the State of São Paulo, caused several reactions and social protests, which resulted in judicially suspending the first license for almost two years. Considering the high levels of judicialization related to infrastructure projects in Brasil, this research selected the case of port expansion in São Paulo north shore, with the aim of exploring all the possible reasons that led to the environmental licensing to a judicial resolution. Due to the complexity and multidisciplinary origins of the problem, the study resorted to theoretical subsidies in Law; as well in Social and Political Sciences. From an empirical perspective, the contents of media releases, internet pages, studies and official documents. Interviews were also carried out with representatives of the institutions which were either authors or defendants in lawsuits. Ultimately, results indicated other kinds of causes for judicialization besides those officially declared. Among non official reasons, it had observed that the difficulty of building negotiated solutions was aggravated by the absence of important government actors in the decisive arena. There were also excessive expectations about the instrument of environmental licensing, possibly because the proposal for port expansion resulted from public policies in the logistics, however, regarding the formulation and definition of such policies, there was not a public discussion about the negative impacts of the enterprise, especially involving those most directly affected. This research, which was developed on the professional master program, proposes two products geared to the practical evolution of environmental licensing involving enterprises likely to cause significant impacts.

Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do Direito da Saúde como forma da materialização do direito fundamental à saúde. A garantia do direito à Saúde, reconhecido pela ordem constitucional pátria, é tema de repercussão no mundo inteiro, especialmente no Brasil, onde o Estado não fornece com dignidade aos cidadãos o acesso à Saúde Pública, em que pese à previsão de universalidade prevista no ordenamento que regulamente o Sistema Único de Saúde. Cria-se uma dicotomia entre a norma e a realidade vivenciada pelas pessoas que necessitam da Saúde Pública. Como cerne do estudo partiu-se da análise do Direito à Saúde como Direito Fundamental Social não realizado de forma satisfatória por parte do Estado culminando na Judicialização do Direito de Saúde. Debater e analisar formas de melhorar o acesso ao direito à saúde, relacionado com a judicialização da Saúde é foco principal no presente trabalho. Assim, o que se busca não é apresentar uma forma milagrosa para a solução das deficiências da Saúde Pública, mas sim uma alternativa de melhor adequação do Poder Judiciário para enfrentar a problemática criada pela ineficiência da Saúde Pública, e por consequência da judicialização da Saúde, através da transformação de uma das Varas da Fazenda Pública em Vara Especializada no trato das ações que envolvam direitos fundamentais, especialmente, o direito da saúde, propiciando ao cidadão uma prestação jurisdicional adequada e digna. / This paper analyses the implementationof the Health Law as a way of establishing the fundamental right to health. The guarantee of the right to health, recognized by the national constitution, is an issue with repercussions throughout the world, especially in Brazil where the state does not provide access to a public health system with dignity for its citizens, despite the predicted provision of universality in the planning and regulation of the National Health System (Sistema Único de Saúde). A dichotomy is created between the norm and the reality experienced by the people in need of the public health system. At the core of the study is the analysis of the right to health as a fundamental social right not being carried out satisfactorily by the state, thus culminating in the implementation of the Health Law. This paper focusses on the discussion and examination of ways to improve access to health, in relation to the implementation of the Health Law. Thus, what this paper seeks is not to present a miraculous solution for the shortcomings of public health, but a better alternative of judiciary power to address the problems created by the inefficiency of public health, and consequently the implementation of the Health Law, through the transformation of one of the courts of Public Office into a specialized court to deal with fundamental rights, especially the right to health, providing citizens with an adequate and dignified judiciary service.