A presente pesquisa busca analisar a atuação do poder judiciário, precisamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de cunho politico. Pode-se considerar que esta participação ativa dos tribunais na esfera politica esta associada ao fenômeno da judicialização da política. Trata-se do estudo especifico do caso da fidelidade partidária, o qual foi regulamentado pelo TSE e ratificado pelo STF através da Res. n. 22.610. Por isso, busca-se trazer as condicionantes da decisão que trouxe outros atributos ao judiciário, assim como regulamentou a relação entre os partidos políticos e seus parlamentares, impondo um clausula de barreira para o troca-troca de partidos. O lapso temporal refere-se aos anos de 1988 (promulgação da Constituição Federal) a 2008 (ano do julgamento do ADI 3999/08, sobre fidelidade partidária pelo STF). A metodologia utilizada no estudo tratam-se de fontes documentais, assim como sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, referencial bibliográfico sobre o assunto, analise de legislação, consultas, jurisprudências, acordaos. Atraves destas fontes analisa-se o discurso de cada ministro em sua decisão sobre a fidelidade partidária, seus pros e contras. Após a ratificação e entrada em vigor da legislação politicoeleitoral que contempla aspectos sobrea perda do mandato eletivo em favor do partido político, é possível verificar o posicionamento pro-partido, assim com o consenso de fortalecimento das instituições. Por outro lado, tal veio a ferir alguns princípios constitucionais como a liberdade de expressão, assim como a tripartição de poderes, amplamente discutida pela doutrina. Alem disso, na busca de fornecer uma visão aprimorada sobre o assunto e os reflexos da resolução na legislação eleitotal, foram pesquisados cinco estados brasileiros mais populosos dentres cinco regiões do país, através das acoes sobre fidelidade partidária submetidas aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, a discussão entre os ministros acerca do assunto tem gerado inúmeras polemicas ate hoje, diante da criação de legislação pelo judiciário, vindo com isso a atuar de forma atípica. / This research seeks to analyze the role of the judiciary, precisely the Supreme Court and the Superior Electoral Court in matters of political nature. One may consider that this active participation of courts in political sphere is associated with the phenomenon of judicialization of politics. It is the specific case study of party loyalty, which was regulated by the TSE and ratified by the Supreme Court through Res. N. 22.610. Therefore, we seek to bring the constraints of other attributes decision brought to justice, and regulated the relationship between political parties and their parliamentary, clause by imposing a barrier to bartering parties. The time period refers to the years 1988 (enactment of the Federal Constitution) to 2008 (year of the trial of ADI 3999/08 on party loyalty by the Supreme Court). The methodology used in the study treat yourself to documentary sources as well as the websites of the Regional Electoral Courts and the Supreme Court, bibliographic references on the subject, analyze legislation, consultations, case laws, judgments. Through these sources we analyze the discourse of each Minister in his decision on party loyalty, their pros and cons. After the ratification and entry into force of political and electoral legislation contemplates sobrea aspects loss of elective office on behalf of a political party, you can check the pro-party positioning, so the consensus of strengthening institutions. On the other hand, just came to hurt some constitutional principles such as freedom of expression, as well as the tripartite division of powers, widely discussed by the doctrine. Moreover, in seeking to provide an enhanced on the subject and the reflections in the resolution eleitotal legislation vision five most populous Brazilian state dentres five regions of the country, through the actions of party loyalty submitted to their respective Regional Electoral Courts were surveyed. Thus, the discussion among ministers about the issue has generated numerous controversies till today, before the creation of legislation by the judiciary, coming with it to act atypically.

Por mais de uma década, discutiu-se nas ciências sociais comparadas a efetiva influência da atuação do Poder Judiciário na participação democrática dos cidadãos nas decisões e na conformação das políticas públicas. A esse fenômeno, que se denominou "judicialização da política", atribui-se toda a operacionalidade de uma constituição democrática, cidadã, aberta, capaz de concretizar os anseios de liberdade, às vezes apenas condizentes com valores de um liberalismo conservador. Nossa tese procura, com ajuda de pesquisa empírica, demonstrar a persistente influência dos ranços tradicionalistas de uma classe que, ao longo da curta vida emancipada de nosso país, construiu e permeou, com sua visão de mundo, as instituições políticas nacionais. A atuação corporativa e institucionalizada dessa classe de juristas adaptou-se bem às exigências da ampliação infraestrutural do Estado moderno e burocrático, em virtude de seu legado autoritário, e logrou restringir o alcance das liberdades e direitos civis de um Estado recém democratizado, apesar do discurso apologético às instituições da democracia participativa. É nesse contexto que tentamos narrar a evolução contínua e silenciosa da dejudicialização da política democrática de massas e a politização gradual da corporação dos juristas, que carregaram consigo as expectativas de ampliação da cidadania constitucional. / The effective influence of the Judiciary Branch on citizen participation in political decisions and policy making has been discussed in social sciences for more than a decade. To this phenomenon, entitled judicialization of politics, was attributed the operability of a democratic constitution, open and capable of achieving the aspirations of freedom, nonetheless only consistent with the values of a conservative liberalism. With the aid of empirical research, our thesis aims at demonstrating the persistent influence of traditionalist inheritance of a social class which, throughout the country short existence, constructed and permeated national political institutions with its worldview. The corporative and institutionalized behavior of this class of jurists from the highest court was well adapted with demands of the modern states institutions expansion, due to its authoritarian legacy and aimed at restricting the reach for freedom and for civil rights of a newly democratic country, despite the constant allusions to participatory democracy. In this context we will try to narrate the continuous and silent evolution of the desjudicialization of mass democratic politics and the gradual politization of jurists corporation, which carry alongside the expectations of an expansion of constitutional citizenship.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Mestrado em Ciência Política, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-04-26T13:31:20Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-27T12:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T12:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Este trabalho busca oferecer explicações gerais sobre o controle de constitucionalidade da legislação eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma análise empírica das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra dispositivos da legislação eleitoral entre os anos de 1988 e 2016. Nesse esforço, insere-se em um contexto mais amplo de estudos sobre a judicialização da política e, mais especificamente, sobre a judicialização de questões políticas estruturantes ou de “mega-política”. Em síntese, esta pesquisa apresenta e analisa o perfil dos requerentes, das leis questionadas e a cronologia das ADIs propostas contra leis eleitorais, bem como o conteúdo e a tempestividade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. / This study investigates the role of the Judiciary in addressing political issues known as “mega politics” or “pure politics” in Brazil, by analyzing the characteristics of the judicial review of elections-related legislation by the Brazilian Federal Supreme Court. To fulfill this purpose, this research examines all the Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) in cases involving elections-related legislation referred to Brazilian Federal Supreme Court from 1988 to 2012. The work presents and analyzes the major attributes of the petitions for judicial review – authors, laws related, issues, and period – and of the decisions made by the Brazilian Federal Supreme Court on elections-related ADIs from 1988 to 2016.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os pressupostos das audiências públicas no âmbito jurisdicional, fazendo uma conexão entre a democracia e o constitucionalismo, vez que essa é a fundamentação da jurisdição constitucional que cerca o tema. As audiências públicas têm previsão legislativa desde 1999 (Leis 9.868/99 e 9.882/99), mas somente em 2007 passaram a ser massivamente utilizadas como instrumento de legitimação. Com esse estudo, objetiva-se verificar a participação popular nas chamadas decisões públicas como pré-requisito para uma sociedade civil democrático-participativa. Uma vez que o instituto visa a efetivação de aspectos democráticos com maior participação, proporcionando uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, de acordo com a teoria constitucionalista de Peter Häberle, o autor foi utilizado como marco teórico da pesquisa. Aprofundando o recorte temático, analisou-se ainda o contexto das audiência públicas jurisdicionais no âmbito da saúde e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que tange à Suspensão de Tutela Antecipada n 175. Quanto à metodologia, além do estudo de caso, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental (jurisprudencial), tomando por pressuposto o racionalismo crítico popperiano.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Departamento de Enfermagem, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-09T21:19:24Z No. of bitstreams: 1 2017_DaniellaValençaDaherdeAlmeida.pdf: 1058626 bytes, checksum: 59538b212615c36dbc91c7eea3affae2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-11T16:09:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_DaniellaValençaDaherdeAlmeida.pdf: 1058626 bytes, checksum: 59538b212615c36dbc91c7eea3affae2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-11T16:09:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_DaniellaValençaDaherdeAlmeida.pdf: 1058626 bytes, checksum: 59538b212615c36dbc91c7eea3affae2 (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / Introdução: O envelhecimento é um processo natural e fisiológico do ser humano. Isso ocorre de forma contínua e o avanço da tecnologia no setor da saúde tem contribuído com o aumento da expectativa de vida. Objetivos: Conhecer o perfil sócio - epidemiológico dos idosos internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e descrever os desfechos clínicos, e processos de judicialização no acesso a vaga de UTI, em um hospital terciário. Método: Trata-se de um estudo de base epidemiológica do tipo transversal descritivo. A técnica de seleção dos documentos foi por meio de conveniência; utilizaram-se como fonte de coleta dos dados os livros de admissão/alta e o prontuário eletrônico; amostra foi composta pelo exame de 142 prontuários e os dados foram coletados no período de janeiro a dezembro de 2014. Resultados: Verificou-se que houve um predomínio de idosos masculinos internados na UTI; comorbidades prevalentes foram a HAS e DM e os principais diagnósticos neurológicos foram: tumor cerebral, 47 (33%), traumatismo crânio encefálico, 43 (30%) e acidente vascular encefálico hemorrágico, 35(25%). Em relação ao diagnóstico de TCE observou-se que a maioria foi por queda da própria altura, 18(42%). Conclusão: Concluise que a maioria dos internados foram homens e a maioria dos diagnósticos foram de tumores cerebrais, seguidos por TCEs; as internações garantidas por mandados judiciais corresponderam, a 26(8,3%). / Introduction: Aging is a natural and physiological process of the human being. This is happening continuously and the advancement of technology in the health sector has contributed to the increase in life expectancy. Objectives: To know the socio - epidemiological profile of the elderly hospitalized in an Intensive Care Unit (ICU) and to describe the clinical outcomes, and processes of judicialization in the access to the ICU vacancy, in a tertiary hospital. Method: This is a descriptive cross-sectional epidemiological study. The technique of document selection was by means of convenience; The admission / discharge books and the electronic medical record were used as data collection sources; Sample was composed by the examination of 142 medical records and the data were collected from January to December 2014. Results: It was verified that there was a predominance of male elderly hospitalized in the ICU; Prevalent comorbidities were hypertension and DM and the main neurological diagnoses were: brain tumor, 47 (33%), traumatic brain injury, 43 (30%) and hemorrhagic encephalic vascular accident, 35 (25%). Regarding the diagnosis of TBI, it was observed that the majority was due to the fall of the height itself, 18 (42%). Conclusion: It was concluded that the majority of hospitalizations were men and the majority of the diagnoses were of brain tumors, followed by TBIs; the hospitalizations guaranteed by court orders corresponded to 26 (8.3%). / Introducción: El envejecimiento es un proceso natural y fisiológico del ser humano. Esto ocurre de forma continua y el avance de la tecnología en el sector de la salud ha contribuido con el aumento de la expectativa de vida. Objetivos: Conocer el perfil socio - epidemiológico de los ancianos internados en Unidad de Terapia Intensiva (UTI) y describir los resultados clínicos, y procesos de judicialización en el acceso a vacante de UTI, en un hospital terciario. Método: Se trata de un estudio de base epidemiológica del tipo transversal descriptivo. La técnica de selección de los documentos fue por medio de conveniencia; Se utilizaron como fuente de recolección de los datos los libros de admisión / alta y el prontuario electrónico; La muestra fue compuesta por el examen de 142 prontuarios y los datos fueron recolectados en el período de enero a diciembre de 2014. Resultados: Se verificó que hubo un predominio de ancianos masculinos internados en la UTI; Las comorbilidades prevalentes fueron la HAS y el DM y los principales diagnósticos neurológicos fueron: tumor cerebral, 47 (33%), traumatismo cráneo encefálico, 43 (30%) y accidente vascular encefálico hemorrágico, 35 (25%). En relación al diagnóstico de TCE se observó que la mayoría fue por caída de la propia altura, 18 (42%). Conclusión: Se concluye que la mayoría de los internados fueron hombres y la mayoría de los diagnósticos fueron de tumores cerebrales, seguidos por TCE; Las internaciones garantizadas por mandatos judiciales correspondieron, a 26 (8,3%).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-22T11:08:47Z No. of bitstreams: 1 2017_AndréCavalcantiErhardt.pdf: 577659 bytes, checksum: b07479592e4050f1275521eb010c8955 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-22T12:40:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AndréCavalcantiErhardt.pdf: 577659 bytes, checksum: b07479592e4050f1275521eb010c8955 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T12:40:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AndréCavalcantiErhardt.pdf: 577659 bytes, checksum: b07479592e4050f1275521eb010c8955 (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / O presente trabalho tem por finalidade investigar a concretização do direito social à educação pelo Poder Judiciário brasileiro, considerando-se o modelo teórico proposto por Charles Epp e complementado pelo trabalho de Michel McCann, sob a perspecitva da mobilização legal por direitos. O estudo contextualiza os direitos sociais na evolução do constitucionalismo moderno e realiza uma análise da tutela constitucional do direito à educação, a partir de um levantamento histórico das Constituições brasileiras, culminandose com a Carta Magna promulgada em 1988. O exame das interferências entre direito, política e judicialização constatou que a crescente intervenção judicial nas políticas públicas ocorre não apenas em decorrência da ampliação do catálogo normativo encartado nos Textos Constitucionais modernos, mas principalmente em função da mobilização dos interesses em concretizá-los, tendo em vista, especialmente, a natureza reativa do Poder Judiciário brasileiro. A partir da análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a existência de casos concretos em que a decisão judicial contribuiu efetivamente para concretizar o direito à educação, a exemplo das demandas sobre o direito de matrícula em creche e pré-escola e sobre a política de cotas étnico-raciais desenvolvida no âmbito das universidades públicas. Os estudo identificou, ainda, a existência de parâmetros capazes de permitir, inclusive, o controle jurisdicional da qualidade do ensino público ofertado. O desafio que se põe está na representatividade desses direitos em juízo, diante da reconhecida vulnerabilidade social e econômica de seus titulares e da desigualdade regional existente no país, cumprindo ao próprio Estado, por meio de órgãos públicos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, a defesa judicial do direito à educação. Nesse ponto, sobreleva-se, a importância da atuação da sociedade civil organizada, a exemplo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do movimento Todos pela Educação, assim como de outras instituições atuantes na área, para que se possa traduzir adequadamente o sentimento da sociedade do plano jurídiconormativo para o da concretização jurisdicional. / The research aims to investigate the implementation of the social right to education by the Brazilian Courts, considering the legal mobilization theory proposed by Charles Epp and complemented by Michel McCann. In order to achieve this aim, we contextualize social rights in the evolution of modern constitutionalism and investigate how the right to education is regulated on de Constitution, since the Brazilian's 1824. The study of the interferences between law, politics and judicialization shows us that the growing judicial power intervention in politics occurs not only because of the increase of the rights included in the Constitutional text, but in function of the mobilization of interests in concretizing them. Researching cases of the Superior Court of Justice and the Supreme Court, we had found evidences that the judicial decision effectively contributed to guarantee the right to education, such as the demands on the right to enroll in nursery school and pre-school and racial quotas at federal universities. The study also identified parameters to jurisdictional control of the quality of public education offered. The challenge is the representativeness of these rights in court, given the recognized social and economic vulnerability of their holders and the regional inequality existing in the country. There rigths are also provided by public institutions, like the Prosecutor's Office and the Public Defender's Office. At this point, it's so much important the activity of the Civil Society Organizations, such as the National Campaign for the Right to Education and the All for Education movement, as well as other existing institutions. These organizations could find if the feeling of society can be adequately extracted from the legalnormative to the judicial courts.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-07-21T14:48:31Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-17T18:26:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-17T18:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Esta dissertação examina o processo contínuo de fortalecimento do Supremo Tribunal Federal que dá sinais de um desequilíbrio político-institucional relativo à posição ocupada pela Corte. Esse problema é contraposto pelos caminhos abertos pela PEC 33/2011, que configurou uma raríssima tentativa de resposta estruturada ao referido desequilíbrio que se mostra capaz de prejudicar pontos relevantes da democracia. Nesse sentido se utiliza uma abordagem qualitativa e o desenvolvimento dessa abordagem se faz em vários domínios do espaço jurídico-político, mas em especial o da judicialização da política e do ativismo judicial. O objetivo é provocar um despertamento para a necessidade de um aperfeiçoamento democrático nesse âmbito, no Brasil, que se pretende a partir da: descrição do processo de fortalecimento político-institucional do STF; da delimitação do âmbito desse fortalecimento, ensejado por uma confluência dos demais Poderes e pelo avanço jurisprudencial do próprio STF, em um processo autoalimentado de fortalecimento político-institucional; e evidenciando, a partir do estudo da PEC nº 33/2011, que esse processo implica riscos e prejuízos à democracia. / This dissertation examines the continuous process of strengthening the Supreme Court of Brazil, which shows signs of a political-institutional imbalance on the position occupied by it. This problem is opposed by the paths opened by the PEC nº 33/2011, which sets up a rare attempt to structured response to that imbalance able to harm some relevant points to democracy. The approach taken in this research is qualitative and its development is in many areas of this legal-political space, but especially the judicialization of politics and judicial activism. The objective of this analysis is to provoke the awakening to the need for democratic improvement in this area in Brazil, based on the description of the Brazilian Supreme Court political and institutional strengthening process; and the delimitation of the scope of this strengthening, occasioned by a confluence of other branches of government and the jurisprudential advance of this Court, which creates a self-powered process of political and institutional strengthening; and also demonstrating, from the study of PEC nº 33/2011, that this process involves risks and damages to democracy.

Submitted by Elisiane Spencer Quevedo Goethel null (lisispencer@gmail.com) on 2016-10-17T20:21:54Z No. of bitstreams: 1 Versão final completa.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-10-21T16:58:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 goethel_esq_me_rcla.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T16:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 goethel_esq_me_rcla.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / Esta pesquisa trata sobre a judicialização das relações escolares, tendo como objetivo geral identificar e analisar as ações dos atores jurídico-sociais em processos judiciais de estudantes do ensino fundamental II, para que se possa entender os aspectos punitivos e educativos destas ações, conhecer as possíveis discordâncias entre as leis e as práticas aplicadas, além de compreender os papeis dos diferentes profissionais dentro do processo. Para tanto, optou-se pela utilização do método de análise de conteúdo. Depois de percorremos a totalidade dos processos, parece-nos que as situações de violência ocorridas no âmbito da escola estão sendo direcionadas para o sistema de justiça na tentativa de que o conflito seja afastado e resolvido fora da escola. Quando passamos a analisar as ações dos atores jurídicos-sociais dentro das fases dos processos, nos deparamos com diversas práticas que se tornam questionáveis diante do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde podemos apontar que muitos ainda são os resquícios deixados pela Doutrina da Situação Irregular, principalmente quanto aos aspectos punitivos das atitudes e decisões tomadas pelos atores jurídico-sociais. / This research deals with on Judicialization of school relations, with the overall objective to identify and analyze the actions of the legal and social actors in legal proceedings of elementary school students II, so that one can understand the punitive and educational aspects of these actions, know the possible discrepancies between the laws and practices applied, in addition to understanding the roles of different professionals within the process. Therefore, we chose to use the content analysis method. After we go through all the processes, it seems that the situations of violence that occurred at the school are being directed to the justice system in an attempt to the conflict is away and settled out of school. When we come to analyze the actions of the legal and social actors within the stages of the process, we came across several practices that become questionable before providing the Statute of Children and Adolescents, where we can point out that many are still remnants of the punitive aspects left for the Doctrine of the Irregular Situation, especially when the punitive aspects of attitudes and decisions taken by the legal and social actors.

Submitted by BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES (bea_fc2@hotmail.com) on 2017-04-01T00:58:59Z No. of bitstreams: 1 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA -BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / O presente trabalho visa estudar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento processual adequado para a efetivação do direito à educação básica na via judicial. Para tanto, trata do direito à educação básica como direito social de extrema relevância no contexto do Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição Federal de 1988, verificando a importância e necessidade de sua efetivação. Efetivação esta que deveria ocorrer através da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, que, por sua vez, revela-se omisso em seu dever constitucional, acarretando desta forma a constante e crescente judicialização da questão. Da judicialização surgem diversas polêmicas acerca da possibilidade ou não de o Poder Judiciário proferir decisões a respeito de direitos que demandam políticas públicas para serem efetivados, bem como dos limites das referidas decisões. Neste quadro analisam-se estas controvérsias, buscando dirimi-las, demonstrando o instrumento processual mais adequado para efetivação do direito in casu. Neste ínterim, aborda-se acerca das funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição de 1988, que outorgou ao órgão a missão institucional de proteger e promover os direitos sociais coletivos, como o é o direito à educação básica. Por fim, esperou-se concluir no presente estudo que através da propositura de Ação Civil Pública pode o parquet pleitear o cumprimento e implementação de políticas públicas que visem garantir o direito à educação básica, bem como que este é o instrumento existente em nosso ordenamento mais adequado para que se defenda este direito perante o Poder Judiciário. / This project aims to study the public civil action filed by the Public Ministry as a suitable procedural instrument for the realization of the right to basic education in court. Therefore, deals with the right to basic education as a social right of extreme importance in the context of the Democratic Rule of Law State outlined by the Federal Constitution of 1988, verifying the importance and need for its effectivation. Effectivation which should occur through the implementation of public policies by the Executive Power, which, in turn, reveals itself negligent in its constitutional duty, thus leading to constant and increasing judicialization of the matter. From the judicialization several controversies arise about whether or not the Judiciary can render decisions regarding rights that require public policies to be made effective and the limits of these decisions. In this context we analyze these controversies, seeking solve them, demonstrating the most suitable procedural instrument for realization of the right in the present case. In the meantime, we discuss about the tasks given to the Public Ministry by the 1988 Constitution, which granted this organ the institutional mission to protect and promote collective social rights, as is the right to basic education. Further, it was expected to conclude in this study that through the filing of the public civil action can the prosecution claim the fulfillment and implementation of public policies that guarantee the right to basic education, as well as that this is the most suitable existing instrument in our law to prosecute this right towards the Judiciary Power.

Por mais de uma década, discutiu-se nas ciências sociais comparadas a efetiva influência da atuação do Poder Judiciário na participação democrática dos cidadãos nas decisões e na conformação das políticas públicas. A esse fenômeno, que se denominou "judicialização da política", atribui-se toda a operacionalidade de uma constituição democrática, cidadã, aberta, capaz de concretizar os anseios de liberdade, às vezes apenas condizentes com valores de um liberalismo conservador. Nossa tese procura, com ajuda de pesquisa empírica, demonstrar a persistente influência dos ranços tradicionalistas de uma classe que, ao longo da curta vida emancipada de nosso país, construiu e permeou, com sua visão de mundo, as instituições políticas nacionais. A atuação corporativa e institucionalizada dessa classe de juristas adaptou-se bem às exigências da ampliação infraestrutural do Estado moderno e burocrático, em virtude de seu legado autoritário, e logrou restringir o alcance das liberdades e direitos civis de um Estado recém democratizado, apesar do discurso apologético às instituições da democracia participativa. É nesse contexto que tentamos narrar a evolução contínua e silenciosa da dejudicialização da política democrática de massas e a politização gradual da corporação dos juristas, que carregaram consigo as expectativas de ampliação da cidadania constitucional. / The effective influence of the Judiciary Branch on citizen participation in political decisions and policy making has been discussed in social sciences for more than a decade. To this phenomenon, entitled judicialization of politics, was attributed the operability of a democratic constitution, open and capable of achieving the aspirations of freedom, nonetheless only consistent with the values of a conservative liberalism. With the aid of empirical research, our thesis aims at demonstrating the persistent influence of traditionalist inheritance of a social class which, throughout the country short existence, constructed and permeated national political institutions with its worldview. The corporative and institutionalized behavior of this class of jurists from the highest court was well adapted with demands of the modern states institutions expansion, due to its authoritarian legacy and aimed at restricting the reach for freedom and for civil rights of a newly democratic country, despite the constant allusions to participatory democracy. In this context we will try to narrate the continuous and silent evolution of the desjudicialization of mass democratic politics and the gradual politization of jurists corporation, which carry alongside the expectations of an expansion of constitutional citizenship.