Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-07-13T17:35:23Z No. of bitstreams: 1 RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA.pdf: 508840 bytes, checksum: c41430471f3ead46ec4c9923f9e1c862 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T17:35:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA.pdf: 508840 bytes, checksum: c41430471f3ead46ec4c9923f9e1c862 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / ABSTRACT: Included in the thematic fields of Access to Justice and the Health Law, the present Dissertation has as its object of study an initiative found in the town of Canguçu, RS, materialized through an agreement between the executive and the judiciary powers. Such initiative is presented as an alternative able to favor the provision of health law, as an essential social right, in the scope of provision of medicine for the population, with gains in terms of budget management, agility and transparency. Thus, it is a relevant object to be studied, due to its potential to confront issues such as the growing process of health judicialization, in their ambiguous consequences. The research consisted of a case study, preceded by theoretical constructions concerning the concepts of Access to Justice and Health Law; the referential of Boaventura de Sousa Santos, through the categories of regulation and emancipation, complements the theoretical grid that both defines the analysis as well as enables identifying potentials and limitations in the studied agreement. As results of the research we highlight the agreement potential to contribute for a change of paradigm in the relationship between the state powers, as well as make the service more effective and provide transparency in the dynamics of service for the demands for medicine; their limits are in the scope of a bigger participation of other actors in the democratization of social policies management, such as the Municipal Council of Health itself. It is, however, an initiative to be considered, especially concerning its improvement, due to the fact that the agreement has been implemented as an instrument which clearly brought positive aspects for the Access to the policy of medicines, both for the public power as well as for the society, and it can be replicated (with the appropriate improvements) in small and medium-size cities, where the provision of the service is more centralized in less departments, let it be said, as in most of the Brazilian cities. / RESUMO: Inserida nos campos temáticos do Acesso à Justiça e do Direito Sanitário, a presente Dissertação tem como objeto de estudo uma iniciativa existente no Município de Canguçu, RS, materializada através de um convênio entre os poderes executivo e judiciário. Tal iniciativa se apresenta como estratégia capaz de favorecer a prestação do direito sanitário, como direito social fundamental, no âmbito do fornecimento de medicamentos à população, com ganhos em termos de gestão orçamentária, agilidade e transparência. Trata-se, pois, de objeto pertinente a ser estudado, haja vista seu potencial de enfrentamento de questões como o próprio crescente processo de judicialização da saúde, em suas ambíguas consequências. A pesquisa se constituiu como um estudo de caso, precedido de construções teóricas acerca das noções de Acesso à Justiça e Direito Sanitário; o referencial de Boaventura de Sousa Santos, através das categorias regulação e emancipação, complementa a grade teórica que tanto baliza a análise como permite identificar potencialidades e limitações no convênio estudado. Como resultados da pesquisa se destacam a potencialidade do convênio em contribuir para com uma mudança de paradigma na relação entre os poderes do estado, bem como agilizar e dar transparência nas dinâmicas de atendimento às demandas por medicamento; seus limites estão no âmbito de uma maior participação de outros atores na democratização da gestão das políticas sociais, tais como o próprio conselho municipal de saúde. Trata-se, contudo, de uma iniciativa a ser considerada, sobretudo com vistas ao seu aprimoramento, haja vista ter o convênio se concretizado como um instrumento que claramente trouxe aspectos positivos no acesso à política de medicamentos, tanto para o poder público, quanto para a sociedade, podendo ser replicado (com os devidos aprimoramentos) em cidades de pequeno e médio porte, onde a prestação do serviço é mais centralizada em menos repartições, diga-se de passagem, como a grande maioria das cidades brasileiras.

A dissertação investiga o acesso à saúde, com foco no fenômeno da judicialização do direito à saúde, a partir das perspectivas jurídica, filosófica, sociológica e educacional, que evidenciam a necessidade do descortinamento de suas causas para a proteção da dignidade da vida e a promoção adequada dos direitos humanos. A prática contínua de demandas judiciais, sem antes haver o acesso ao Poder Executivo competente, pode trazer impactos de ordem política, econômica, social e jurídica, dada a restrição dos recursos orçamentários diante das necessidades humanas, que são ilimitadas. Os conectivos norteadores do trabalho estão ancorados na constitucionalização dos novos direitos e no aumento das demandas judiciais que buscam a efetividade das políticas públicas de saúde. Porém, encontram na globalização neoliberal, na fragilidade das instituições públicas e na ausência de um plano de ação do Estado, a desagregação das formas de sociabilidade e o desolamento do humano que, em sua maioria, está desassistido dos serviços sociais mínimos à dignidade humana e não pode participar democraticamente das discussões que dizem respeito ao interesse público. A metodologia do trabalho centra-se em estudo teórico, que resulta na investigação de conteúdo interdisciplinar, com abordagem jurídica, filosófica, sociológica e educacional (Luís Roberto Barroso, Michel Foucault, Jürgen Habermas, Boaventura de Sousa Santos e Paulo Freire). Esses conectores teóricos recompõem dados para o restabelecimento de novas plataformas com o fim de minimizar a judicialização da saúde e de repolitizar o conhecimento emancipatório. Os resultados desta investigação destacam a necessidade de parâmetros democráticos que aproximem o Poder Judiciário da comunidade, pois a revolução de justiça perpassa pela democratização do sistema de justiça e da sociedade. Se a figura do Estado moderno tornou-se insuficiente para a mediação dos conflitos sociais, cabe ao Poder Judiciário assumir sua quota de responsabilidade e intermediar o diálogo construtivista para restabelecer a harmonia entre os poderes do Estado, de modo a auxiliar na reformulação dos contratos social e político, a partir do que Boaventura de Sousa Santos chama de ecologia de saberes, procurando dar consistência à epistemologia do saber crítico. / This dissertation investigates the access to health care with a focus on the phenomenon of legalization of the right to health care from the legal, philosophical, sociological and educational perspective, which show the necessity of unveiling its causes for the protection of the dignity of life and the adequate promotion of human rights. The continued practice of filing lawsuits without first having access to the proper executive power can cause political, economic, social and legal impacts, given the constraint of budgetary resources in the face of human needs, which are unlimited. The working guidelines are anchored on the constitutionalisation of new rights and the increase in the number of lawsuits seeking the effectiveness of public health care policies. However, due to the neoliberal globalization, the weakness of public institutions and the absence of a state action plan which cause the desagregation of forms of sociability and human desolation that result mostly in the absence of minimum social services required to human dignity and the impossibility of democratic participation in discussions concerning the public interest. The work methodology focuses on theoretical study, resulting in the investigation of the interdisciplinary content with a legal, philosophical, sociological and educational approach (Luis Roberto Barroso, Michel Foucault, Jürgen Habermas, Boaventura de Sousa Santos and Paulo Freire). These theoretical connectors have rearranged data to the re-establishment of new platforms in order to minimize the legalization of health care and repolitization of the emancipatory knowledge. The results of this study highlight the need for democratic parameters that bring the Judiciary closer to the community, since the revolution of justice passes through the democratization of the judicial system and society. If the role of the modern state became insufficient for mediating social conflicts, it is up to the Judiciary to assume its share of responsibility and facilitate the constructive dialogue to restore harmony between the branches of government in order to assist in the reformulation of the social and political contracts which Boaventura de Sousa Santos calls the ecology of knowledge in an effort to give consistency to the epistemology of critical knowledge.

A judicialização dos serviços de saúde é um tema controverso, pois tem grande impacto na gestão pública. O presente trabalho analisa a judicialização da política pública de assistência farmacêutica focando em como duas justificativas diferentes para o direito à saúde interferem na tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise teórica das abordagens do direito à saúde baseadas na dignidade humana e na equidade. A principal hipótese do trabalho é de que a dignidade humana não é a justificativa mais adequada para definir as prestações na área da saúde, pois ela tende a ser tratada como um valor absoluto, o que pode levar a injustiças. Dessa forma, decisões judiciais que nela se baseiam poderiam intervir de forma indevida nas escolhas de outras instituições ao desconsiderarem aspectos relevantes do sistema público de saúde. Além da introdução e da conclusão, o trabalho possui três capítulos. O primeiro deles descreve as principais caraterísticas do sistema de saúde brasileiro – em especial a política pública de assistência farmacêutica – e apresenta o fenômeno da judicialização da política de saúde. O segundo e o terceiro capítulos apresentam e examinam as justificativas da dignidade da pessoa humana e da equidade, respectivamente, e sua utilização para a tomada de decisões sobre quais prestações devem ser incluídas no direito à saúde. O terceiro capítulo analisa ainda possíveis problemas distributivos relacionados à judicialização. A conclusão é que, embora a dignidade da pessoa humana não deva ser totalmente ignorada enquanto parâmetro social, ela não deve ser o critério para a distribuição de bens no âmbito da política pública de saúde, pois desconsidera a necessidade de eliminação de desigualdades injustas e evitáveis, o papel dos determinantes sociais da saúde e a escassez de recursos. Por isso, a equidade deve ser o critério primordial das decisões judiciais sobre assistência farmacêutica. / The judicialization of health services is a controversial topic since it has huge impacts on public management. This study analyses the judicialization of pharmaceutical policy focusing on how two alternative justifications of the right to health interfere on the tension between the executive and the judicial powers. It is a review of the pertinent literature and a theoretic analysis of two approaches to the right to health, the one based on human dignity and the one based on equity. The central hypothesis defended here is that human dignity is not the most adequate justification to define state obligations on health issues, given that it is suitable to be taken as an absolute value, what may lead to injustices. Thus, judicial sentences based on it  may interfere unjustifiably on decisions of other institutions, since they do not take account of some important features of the public health system. Besides the introduction and the concluding remarks, the study has three chapters. The first one describes the main lines of the Brazilian health system, especially  its pharmaceutical policy, and exposes the phenomenon of the judicialization of health policy. The second and third chapters describe and examine the justifications based on dignity and equity, respectively, and their role in deciding which obligations must be included on the right to health. The third chapter also investigates possible distributive problems related to the judicialization of health services. The conclusion is that, although human dignity should not be totally ignored as a social parameter, it also should not be the criterion to distribute goods in the domain of health policy, given that it ignores the need to avoid unnecessary and unfair inequalities, the role of the social determinants of health and the scarcity of resources. Therefore, equity should be the overriding criterion in judicial decision making on pharmaceutical policy.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Hugo.pdf: 1407980 bytes, checksum: 66df45464d0fd6c2a317e92eea1139f0 (MD5) Previous issue date: 2014-10-10 / This study has as object the process of improvement of the health right by the Judiciary, whose understanding has derived from the discussions brought in the public hearing of health held by the Federal Supreme Court in 2009. In this sense, your overall goal is to analyze the arguments brought in the audience, comparing them to synthesize the thought of the orators regarding the effectuation process of health policies through the judicial assistance process. It is an interdisciplinary exploratory research that promotes a qualitative analysis of the orators speeches at the event held by the Federal Supreme Court through the content analysis method. The methodological procedures involved were the bibliographic and documentary research. The study was organized in four chapters. The first chapter seeks to elucidate the methodological trajectory adopted in the research construction, including the exposure of the ideals that inspired their subject and their justifications and objectives. The second chapter, entitled "Relevant aspects of Brazilian constitutional order: social fundamental rights, the Federal Supreme Court and public hearing in the Judiciary" is composed of reflections on the Brazilian legal system, fundamental rights and the Federal Supreme Court, whose acting permeates problems of work. "The fight for health, the Brazilian sanitary movement and the denial of a fundamental right: the judicialization of public health policies in Brazil" brings in the third chapter the trajectory of health in Brazil, as well as the composition and directives of the SUS, whose content turned out to unleash the phenomenon of judicialization. Finally, in the fourth chapter, "Voices of the public hearing: the realization of the right to health by Judiciary", are presented and discussed the arguments brought by 49 orators, categorized by content analysis, getting up the problem of ensuring the right to health via the judiciary. What is more evident in the survey is the difficulty in establishing truly answers to ethical dilemmas that go beyond the mere hermeneutics of legal rules, however, the work seeks to identify the parameters constructed from the analysis of the discussion of the public hearing, to subsidize debate and the judgment of lawsuits involving the health service. / O presente estudo tem como objeto o processo de efetivação do direito à saúde via Poder Judiciário, cuja compreensão se deu a partir das falas trazidas na audiência pública da saúde, realizada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2009. Nesse sentido, seu objetivo geral é analisar os argumentos trazidos na audiência, confrontando-os de modo a sintetizar o pensamento dos oradores quanto ao processo de efetivação das políticas de saúde por meio da prestação jurisdicional. Trata-se de uma pesquisa interdisciplinar de cunho exploratório, que promove a análise qualitativa dos discursos proferidos pelos oradores no evento promovido pelo STF, por meio do método da análise de conteúdo. Como procedimentos metodológicos, destacam-se a pesquisa bibliográfica e a documental. O estudo foi organizado em quatro capítulos. O primeiro capítulo busca elucidar o percurso metodológico adotado na construção da pesquisa, compreendendo a exposição dos ideais que inspiraram sua temática, bem como suas justificativas e objetivos. O segundo capítulo, intitulado “Aspectos relevantes da ordem constitucional brasileira: direitos fundamentais sociais, Supremo Tribunal Federal e audiência pública no Poder Judiciário” é composto por reflexões sobre o ordenamento jurídico brasileiro, os direitos fundamentais e o Supremo Tribunal Federal, cuja atuação permeia a problemática do trabalho. “A luta pela saúde, o movimento sanitário brasileiro e a negação de um direito fundamental: a judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil” traz, no terceiro capítulo, a trajetória da saúde no Brasil, bem como a composição e diretrizes do SUS, cujo conteúdo acabou por desencadear o fenômeno da judicialização. Finalmente, no quarto capítulo, “Vozes da audiência pública: a efetivação do direito à saúde via Poder Judiciário”, são apresentados e discutidos os argumentos trazidos pelos 49 oradores, categorizados mediante análise de conteúdo, levantando-se a problemática da efetivação do direito à saúde via Poder Judiciário. O que fica mais evidente na pesquisa realizada é a dificuldade em se estabelecer respostas para dilemas verdadeiramente éticos, que ultrapassam a simples hermenêutica das normas jurídicas, no entanto, o trabalho busca apontar parâmetros construídos a partir da análise das falas da audiência pública, visando subsidiar o debate e o julgamento de demandas envolvendo prestações de saúde.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Luciane P Blood.pdf: 3641638 bytes, checksum: 8c154f2bfc27a56070b5c74b6c8d7417 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / The 1988 Federal Constitution the legal innovates with rising health category of the social right. This same law stipulates that the realization of this right must be done through the implementation of social and economic policies with a focus on community. With positivization the right to health and public policy of the Judiciary shall be entitled to enjoy the benefits of demands aimed at public health services. Therefore, the legalization of political relations is an inevitable consequence, since it is aimed at a body of positive law and state institutions. In this context, the intervention of the legal system in the politics of pharmaceutical care has been the subject of much criticism, mainly by disregarding the internal elements of this policy, by privileging the satisfaction of individual interests and not open to dialogue with other stakeholders in the process. In order to see how the legal system in the District of Ponta Grossa - PR, in 2011, guaranteed the right to social assistance drug,this study drew on the quantitative and qualitative methodologies. So, at first was performed to characterize the objective processes, and soon after applied to qualitative methodology of the Collective Subject Discourse, where it was possible to identify the main arguments used by the judges in assessing the lawsuits with claims for drugs. / A Constituição Federal de 1988 inova o ordenamento jurídico com a elevação da saúde à categoria de direito social. Este mesmo diploma legal determina que a efetivação deste direito deve ser feito por meio da implantação de políticas sociais e econômicas com foco na coletividade. Com a positivação do direito à saúde e das políticas públicas o Poder Judiciário passa a ter legitimidade para apreciar demandas visando a prestações de serviços públicos de saúde. Portanto, a judicialização das relações políticas é uma consequência inevitável, já que se objetivam em um corpo de direitos positivos e instituições estatais. Neste contexto, a intervenção do sistema jurídico na política de assistência farmacêutica tem sido objeto de muitas críticas, principalmente por desconsiderar os elementos internos desta política, por privilegiar a satisfação de interesses individuais e não se abrir ao diálogo com outros agentes envolvidos neste processo. Com o intuito de verificar como o sistema jurídico na Comarca de Ponta Grossa - PR, no ano de 2011, garantiu o direito social à assistência farmacêutica, o presente estudo, valeu-se da metodologia quanti-qualitativa. Assim, em um primeiro momento foi realizada a caracterização objetiva dos processos em trâmite nesta comarca, e logo após aplicou-se a metodologia qualitativa do Discurso do Sujeito Coletivo, com este procedimento foi possível identificar os principais argumentos utilizados pelos juízes na apreciação das ações judiciais com pedidos de medicamentos.

Há muitas razões que impedem o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos desejos e demandas do cidadão-usuário por bens ou por prestações de serviços de saúde. Geralmente, isto desemboca em ações judiciais por medicamentos e insumos, nas quais o deferimento de liminares, em face da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, é corriqueiro, geralmente por meio de petições do Ministério Público. Estudos empíricos que avaliam o impacto financeiro e as consequências sanitárias dessas demandas são escassos ou inexistentes no Estado do Pará e seus municípios. Essa escassez de bases referenciais justifica a realização do presente estudo, o qual busca detalhar quantitativa e qualitativamente as demandas judiciais individuais de assistência a saúde contra o Estado do Pará iniciadas entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013. Aplica-se, para isso, a metodologia do estudo empírico, transversal, baseado na análise de dados qualitativos e quantitativos extraídos dos autos dos processos judiciais dessas demandas, bem como se utilizam do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento das Demandas Judiciais de Medicamentos. Os resultados obtidos servem como parâmetros para a reformulação da política e gestão da assistência farmacêutica, de forma a minimizar seus efeitos e melhorar o acesso do cidadão ao medicamento/insumos para a saúde dentro do Estado / There are many reasons that prevent the attendance by the Unified Health System (SUS) from the desires and demands of the citizen-user for goods or for the provision of health care services. Generally, this leads to lawsuits for medicines and supplies, where the granting of injunctions, facing the Secretary of health of the Para State, is commonplace, usually by petitions of the Prosecutor\'s Office. Empirical studies that evaluate the financial impact and the health consequences of those demands are sparse or non-existent in the Para State and its counties. This lack of referential bases justifies the accomplishing of this study, which seeks quantitative and qualitative detail the individual lawsuits against the health service of the Para State initiated from January 2011 to December 2013. Applies, for that, the methodology of empirical study, transversal, based on the analysis of qualitative and quantitative data extracted from the record of the court proceedings of those demands, as well as use of Evaluation Indicators Manual and Monitoring of the Litigation for Medicines. The results obtained serve as parameters for the reformulation of the policy and management of pharmaceutical assistance, with the purpose to minimize its effects and improve citizen access to the medicine/health inputs in the State

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-10T19:33:28Z No. of bitstreams: 1 000010d7.pdf: 959802 bytes, checksum: 29f73dd74c7a8ce3bc04f5d850cb605b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-10T19:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000010d7.pdf: 959802 bytes, checksum: 29f73dd74c7a8ce3bc04f5d850cb605b (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / Nenhuma / O presente trabalho é estimulado pela reflexão acerca da relação entre o papel contramajoritário do Poder Judiciário brasileiro em matéria eleitoral e a soberania popular, investigando, por um lado, a sua legitimidade democrática na cassação de mandatos eletivos e os riscos de se comprometer a própria manifestação da cidadania e de outro compreender como a Justiça Eleitoral tem atuado em defesa do processo democrático, e se nessa atuação tem conseguido contribuir adequadamente para o constante processo de amadurecimento da democracia brasileira. O estudo focaliza alguns asp ectos centrais do direito eleitoral, o qual se encontra direta e intimamente envolvido na tarefa de construção e (re)significação da democracia constitucional brasileira, como instrumento da Justiça Eleitoral no exercício de sua competência exclusiva para cuidar do processo e leitoral em todas as suas fases, garantindo à cidadania a liberdade de escolha de seus representantes e a isonomia entre os candidatos. Para tanto, se investigará a atuação da Justiça Eleitoral em questões de impugnação de mandatos eletivos, sobretudo a partir de um estudo de casos do estado do Piauí, onde notadamente se verifica um expressivo número de cassação de mandatos de prefeitos por denúncias de abusos de poder econômico ou político, principalmente sob acusações de compra de votos. Nessa medida, a partir do caso piauiense o qual se denominou o Caso Cel. José Dias, se analisará as consequências das decisões que cassam mandatos, registros e diplomas para o resultado das eleições, especialmente, os casos de posse de segundo colocado e eleições suplementares diretas e indiretas conforme construção jurisprudencial. Tendo por base dados do TRE (PI), se analisará se esta atuação francamente ativista da Justiça tem contribuído para uma intensificação da judicialização do processo eleitoral. A investigação, dessa forma, não decorre de um autor ou marco teórico específico, mas do uso de dados da Justiça Eleitoral, e do próprio texto constitucional, além de uma diversidade de autores que, de alguma forma, têm contribuído significativamente para a construção constitucional e eleitoral do pensamento democrático brasileiro. / The present work is stimulated by the reflection about the relation between the counter majority role of the Brazilian Judiciary Power in electoral matters and the popular sovereignty, investigating, on one hand, its democratic legitimacy on the forfeiture of elective offices and the risks of compromising the very manifestation of citizenship, and on the other, to understand how the Electoral Justice has performed in defense of the democratic process, and whether this performance has achieved to contribute accordingly to the constant process of maturation of the Brazilian democracy. The research focuses on some central aspects of electoral law, which is directly and indirectly involved in the task of construction and (re)signification of the Brazilian constitutional democracy, as an instrument of Electoral Justice in the exercise of its exclusive jurisdiction to handle the electoral process in all its phases, guarantying to the citizenship the freedom of choice of its representatives and the isonomy among the candidates. In order to do so, we will investigate the performance of the Electoral Justice in matters of impugnation of elective offices, especially from a study of cases in Piauí state, where there is remarkably significant number of mandates forfeiture of mayors due to allegations of abuse of economic or politic power, mainly on charges of buying votes. Thus, from Piauí case which is styled case Cel. José Dias, we will analyze the consequences of the decisions that repeal mandates, records and diplomas for the elections results, especially the cases of tenure of second ranked candidates and direct and indirect supplemental elections as additional judicial construction. Based on data from Piauí Regional Electoral Court (TRE), we will analyze whether this frankly activist performance of the Justice has contributed to an intensification of the judicialization of the electoral process. The research, thus, does not follow one single author or specific theoretical framework, but it uses the data from Electoral Justice, and from the very constitutional text, besides a variety of authors that, somehow, have contributed significantly to the constitutional and electoral construction of the Brazilian democratic thought.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-08-03T23:42:47Z No. of bitstreams: 1 AnaCaldeira.pdf: 2149190 bytes, checksum: 2bb2649af15934360743794c00fa371d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-03T23:42:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaCaldeira.pdf: 2149190 bytes, checksum: 2bb2649af15934360743794c00fa371d (MD5) Previous issue date: 2013-01-10 / Nenhuma / A presente tese teve por objetivo analisar a efetividade do direito à saúde no Brasil, partindo da pesquisa da má governança administrativa até à investigação sobre a excessiva judicialização desse direito social. Dentro dessa proposta, sustentou-se a acepção de boa governança (good governance) como verdadeiro direito fundamental (de 4ª dimensão), devendo haver realinhamento entre direito e ética. Considerando o fato de o direito à saúde ser um dos direitos sociais mais demandados em juízo e que exigem maior dispêndio de orçamento público, deve-se pugnar por uma gestão responsável e transparente, através da boa governança, de modo a viabilizar a fruição das políticas públicas sociais. Visto de outro modo, foi objeto da pesquisa, a análise sobre como a incontinência com os gastos públicos, em especial a corrupção, podem constituir um custo de transação, um fator de obstrução dos direitos sociais. Neste sentido, sustenta-se que os princípios da eficiência e efetividade dos direitos fundamentais, dependem de uma gestão administrativa proba e que se encontre atrelada aos princípios da boa governança, para minimizar a escassez dos recursos financeiros. Ultrapassada essa primeira fase do trabalho, passou-se a discutir os modos de resposta jurisdicional oferecida pelos juízes para a efetividade do direito à saúde. Diante da progressiva judicialização do direito à saúde, devem ser investigados os reflexos das decisões judiciais, buscando o presente trabalho oferecer a trilha de um caminho hermenêutico intermediário situado entre a mera programaticidade das normas que versam sobre o direito à saúde (o que implicaria no total esvaziamento da norma) e a abusividade dos pedidos formulados (e rotineiramente concedidos) em juízo. Para tanto, a tese critica a técnica da ponderação de interesses, corolário que é da Teoria da Argumentação Jurídica de Alexy, usada nos Tribunais, por se revelar flagrantemente antidemocrática, sobretudo quando a discussão gira em torno do direito à saúde, que não pode depender de “voluntarismos jurídicos”. A linha defendida na tese perpassa, portanto, pelo entendimento de que, no que tange ao direito à saúde, existe o direito fundamental de receber a mesma resposta jurisdicional do Estado-juiz concedida a outros, na mesma situação, em que outros tenham anteriormente demandado o Judiciário. E para nós, a busca da resposta correta constitucionalmente encontrou no presente trabalho, o seu referencial teórico através da hermenêutica filosófica visando à superação do subjetivismo interpretativo, bem como ao alcance da pré-compreensão como horizonte de sentido (Dworkin e Lenio Streck). Concluiu-se por afirmar que o objetivo da tese foi buscar, minimamente, um pacto em torno de uma “Teoria da Decisão”, isto é, uma uniformização de raciocino lógico para instrumentalizar o Judiciário no sentido de otimizar os já escassos recursos, sem aprofundar ainda mais tal carência, já que no enfrentamento da questão do direito à saúde, as respostas produzidas no Direito devem levar em consideração, não só, os possíveis beneficiários da decisão, mas também os eventuais prejudicados por esta. Do contrário, o direito à saúde, tutelado constitucionalmente, seria reduzido a um critério temporal do interpositione litis primum. / This thesis aimed at examining the effectiveness of the right to health in Brazil, starting with the search for good governance to the investigation about the excessive judicialization of social law. Within this proposal, argued that the meaning of good governance as a true fundamental right (of the 4th dimension), and there should be realignment between law and ethics. Considering the fact that the right to health is one of the most demanded social right in court and require greater expenditure of public budget, one should work towards a responsible and transparent management, through good governance so as to facilitate a proper flow of public social policies. Under another point of view, the object of this research was an analysis of how incontinence with public spending, especially corruption, may constitute a transaction cost, a factor of obstruction of social rights. In this sense, it is stated that the principles of efficiency and effectiveness of fundamental rights do depend on an honest administrative management which is linked to the principles of good governance so as to minimize the scarcity of financial resources. After this first phase of work, we did discuss the response modes offered by court judges to the effectiveness of the right to health. Given the increasing judicialization of the right to health, the effects of judicial decisions should be investigated, and the present work sought to offer the possible ways for an intermediate and hermeneutic situated between the mere programmatic standards that deal with the right to health (which would imply a total emptying of the norm) and the abusiveness of requests (which are routinely granted) in court. Therefore, the thesis criticizes the technique of balancing of interests, which is a corollary of Alexy’s Theory of Legal Argumentation used in courts, because it reveals itself as bluntly undemocratic, especially when the discussion involves the right to health, which cannot depend on "legal discretion." The approach claimed by this thesis, travels through the understanding that, the right to health is a fundamental right to receive the same response from the state-court judge granted to others who previously sued the Judiciary in the same situation. For us, the search for the correct answer constitutionally finds its theoretical reference through philosophical hermeneutics seeking to overcoming the interpretative subjectivism, as well as the scope of pre-understanding as a horizon of meaning (Dworkin and Lenio Streck). We conclude by stating that the aim of the thesis was to seek a pact about a so-called Theory of Decision-Making ie. the uniformity of reasoning logical to allow the Judiciary to have the tools to optimize already scarce resources, without further increasing such shortage once in confronting the issue of the right to health the responses produced by the law must take into account not only the possible beneficiaries of the decision, but also the ones that may be negatively affected by it. Otherwise, the right to health, constitutionally protected, would be reduced to a time-related criterion of interpositione litis primum.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jullyane Chagas Barboza Brasilino.pdf: 3416488 bytes, checksum: bdd2fc15220dd226617ce430f4b4216b (MD5) Previous issue date: 2014-09-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims to understand how policies to combat domestic violence against women create (or not) the necessary/sufficient support for them to leave the violence situation. The theoretical framework is based on critical positions in the Social Psychological field, Post-Constructionist and Feminist theories. It is taken into account that violence against women is a complex situation, in which several factors are included, such as social-economic conditions, educational level, family bounds and living conditions, among others. The research followed two steps. At first, the network to combat domestic violence against women in São Paulo/SP was descripted in three different moments: 1) initial strategies focused on combat, from 1983 to 1990; 2) the progressive enhancement of the network, from 1990 to 2006 and 3) the enlargement of the network after the Maria da Penha law. For that description, documents were used and observations were conducted in several services, as well as in events and public acts. At the second step, these observations were improved by interviews with women who were attended by the network services and technicians who had being working in the services. The experiences reported by women show that it is a difficult process to find an exit to the violence situation. The Government develops actions focused on the implementation of public policies for gender equity and the end of domestic violence, but that hasn t been enough, meaning that this issue requires more than a judicialization process. The research s results can be clustered around three axis: 1) judicialization gives women the possibility to punish the actor of violence and to prevent new acts of aggression, however, it s not enough to end the violence situations; 2) it has been identified that women in violence situation do not see themselves as people with rights and with the right to live free of violence; 3) the services network that serves women in violence situation has a fundamental role in the comprehension of these women as individuals with rights and, therefore, it should receive more attention and investment from the administration; it must be strengthened initially through public policies focused on gender equity / Esta pesquisa buscou entender em que medida as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres possibilitam (ou não) dar o apoio suficiente/necessário para que elas saiam da situação de violência. Fundamentando-nos na vertente crítica da Psicologia Social, pós-construcionista e feminista, consideramos que a violência contra as mulheres é uma situação complexa, na qual estão inseridos fatores diversos tais como a situação socioeconômica dessas mulheres; seu grau de instrução; vínculos familiares; condições de moradia, entre outros. A realização da pesquisa envolveu duas etapas. Primeiramente, mapeamos a rede de serviços para mulheres em situação de violência do município de São Paulo/SP, analisando-a em três momentos: 1) as estratégias iniciais voltadas ao enfrentamento da violência, que se deram de 1983 a 1990; 2) o progressivo adensamento da rede, entre 1990 e 2006 e 3) a ampliação da rede de serviços após a Lei Maria da Penha. Para este mapeamento, foram utilizados documentos e observações realizadas nos diversos serviços da rede, em eventos, cursos e atos públicos. Em segundo lugar, as análises sobre os serviços foram enriquecidas por entrevistas narrativas com mulheres atendidas pela rede, bem como com técnicos e técnicas que atuam nos diversos serviços. As experiências das mulheres mostram que é um processo difícil encontrar as portas de entradas para a saída da situação de violência. O fato de o poder público desenvolver ações voltadas à implementação das políticas públicas pela equidade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher não tem sido suficiente, ou seja, não basta judicializar. Os resultados da pesquisa podem ser reunidos em torno de três eixos de considerações finais: 1) a judicializaçao do fenômeno da violência possibilita a punição do autor do crime e a proteção contra futuros episódios de agressão, porém mostra-se insuficiente para que as mulheres rompam com a situação de violência; 2) identificamos que as mulheres em tal situação por vezes não se entendem enquanto sujeito de direitos, isto é, como tendo direito a uma vida sem violência; 3) a rede de serviços que atende mulheres em situação de violência cumpre um papel fundamental para desenvolver e difundir o entendimento dessas mulheres enquanto sujeito de direitos e por isso deve ser objeto de investimento e fortalecimento por políticas públicas, as quais visem promover a equidade de gênero

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Medeiros de Aragao.pdf: 916511 bytes, checksum: fcc4e2b2df1969d804ae45984249d98f (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / This study attempts to evaluate the judicialization of politics through the analysis of the judicial system and its interference in acts interna corporis of the Legislature. The interpretation of the concept by part of legal doctrine has resulted in controversy about the legitimacy of judicial review of actions taken by the Legislature. We seek to demonstrate that, backed by jurisprudence of the Supreme Court on the matter, it is legitimate to judge acts interna corporis of the legislative houses and maintain their integrity preserved for it is not the Justice s role to discuss issues related to the Legislature but rather discuss those that can harm subjective or individual rights as well as collective interests. Thus, the goal is to demonstrate the judicial review adjustment with respect to the legislative procedure in the light of constitutional principles. It can be inferred from the data that the maintenance of democratic order demands that the actions of all public officers and bodies be guided by legitimate and legal principles even if they are part of Legislature and that the Judiciary has the power to direct law enforcement / Este Trabalho procura avaliar a judicialização da política, por meio da análise da atuação do Poder Judiciário na ingerência em atos interna corporis do Legislativo. A interpretação do conceito tem levado, por parte da doutrina jurídica, a polêmicas acerca da legitimidade da apreciação jurisdicional das ações praticadas pelo Legislativo. Busca-se demonstrar que, com apoio em jurisprudências do STF sobre a matéria, é legítimo julgar os atos interna corporis das Casas Legislativas e manter sua integridade preservada, porquanto não é função da Justiça discutir temas afetos ao Legislativo e, sim, aqueles que possam ferir direito subjetivo, individual ou prejudicar interesses coletivos. Assim, objetiva-se demonstrar a adequação do controle judicial com respeito ao procedimento legislativo sob a luz dos preceitos constitucionais. Infere-se, a partir do trabalho de coleta de dados realizado, que a manutenção da ordem democrática demanda que a atuação de todos os agentes públicos se oriente por princípios legítimos e legais, mesmo que sejam do Legislativo, e o Judiciário possui competência para assegurar o cumprimento da lei