Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-12-18T18:50:29Z No. of bitstreams: 2 Claudia Marcia Costa.pdf: 2545824 bytes, checksum: ed36e5594f40ccb2a39cd070d2a1e7d0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-12-19T12:04:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Claudia Marcia Costa.pdf: 2545824 bytes, checksum: ed36e5594f40ccb2a39cd070d2a1e7d0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-19T12:04:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Claudia Marcia Costa.pdf: 2545824 bytes, checksum: ed36e5594f40ccb2a39cd070d2a1e7d0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / This research approaches, in addition to traits common to other countries, the particularities and specificities of Brazil that show the role played by the Judiciary in our society. It has been verified that the recent role of the Judiciary is not only necessary, but not random or sought by judges, but rather the result of progressive changes that have occurred institutionally, functionally and normatively. The thesis presents, therefore, a diagnosis in view of the transformations that occurred after the 1988 Constitution, mainly due to the increase of social rights’ judicialization, as well as the challenges faced by the Judiciary for its democratic performance / Cette recherche aborde, en plus des traits communs à d'autres pays, les particularités et spécificités du Brésil qui montrent le rôle joué par le pouvoir judiciaire dans notre société. On a vérifié que le rôle récent du pouvoir judiciaire n'est pas seulement nécessaire, mais pas aléatoire ou recherché par les juges, mais plutôt le résultat de changements progressifs qui se sont produits institutionnellement, fonctionnellement et normativement. La thèse présente donc un diagnostic en raison des transformations qui ont eu lieu après la Constitution de 1988, principalement en raison de l'augmentation de la judiciarisation des droits sociaux, ainsi que des défis auxquels est confrontée la magistrature pour sa performance démocratique / Esta pesquisa aborda, além de traços comuns a outros países, as particularidades e especificidades brasileiras que evidenciam o protagonismo que o Poder Judiciário vem desempenhando em nossa sociedade. Verifica-se que o protagonismo recente do Poder Judiciário não apenas se mostrou necessário, como não é aleatório nem buscado por juízes, mas sim fruto de mudanças progressivas que ocorreram institucionalmente, funcionalmente e normativamente. A tese apresenta, assim, um diagnóstico diante das transformações ocorridas após a Constituição de 1988, principalmente diante da crescente judicialização dos direitos sociais, bem como os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário para a sua atuação democrática

Nos últimos anos observa-se o aumento da presença de um evento no Sistema Único de Saúde denominado judicialização da saúde. O crescente nu?mero de aço?es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, a análise dos atores envolvidos nesse fenômeno torna-se relevante, afinal, elas atuam diretamente no perfil das ações judiciais. Desse modo, esta pesquisa propôs explorar as percepções dos médicos (prescritores) sobre a dispensação de medicamentos na Divisão Regional de Saúde - DRS XIII. Para isso, foi realizada uma busca por médicos prescritores utilizando a página do Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJSP, o Sistema de Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, o S-Codes e/ou cadastro de paciente do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, o HCRP. Foram selecionados aleatoriamente 72 prescritores para responderem um questionário composto por 15 questões. Dentre os principais resultados, uma constatação marcante foi a de que, na percepção dos médicos, sempre que possível, há a prescrição de medicamentos genéricos, o que consequentemente faz com que estes não prescrevam necessariamente medicamentos \"originais\", de referência e ou de marca. Por outro lado, não foi observada preocupação dos prescritores se o medicamento prescrito está incluído (ou não) na RENAME. Outra inferência interessante: médicos menos experientes (tempo de formação) não se mostraram avessos a orientar pacientes a seguir com ações judiciais, tanto quanto os médicos mais experientes. / In the last few years, there has been an increase in the occurrence of an event known as \"judicialization of health\" in the Brazilian Health Service (SUS). The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of drugs has been a reason for concern because of its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, the analysis of the parts involved in this phenomenon has become relevant, as they act directly in the lawsuit profiles. Therefore, this research proposed to explore the perceptions of physicians (prescribers) in relation to the release of drugs in the Regional Health Division - DRS XIII. To do so, a search for prescribing physicians using the page of the São Paulo Court of Justice, the TJSP; the SUS Strategic Requests Coordination System; the S-Codes; and/or the patient registry of the Hospital das Clínicas of Ribeirão Preto, the HCRP, was carried out. Seventy-two prescribers were randomly selected to answer a questionnaire composed of 15 questions. Among the main results, a striking finding uncovered that in the physicians\' perception, whenever possible, there was a prescription of generic drugs, which means that they did not necessarily prescribe \"original\", reference and/or branded drugs. On the other hand, prescribers had no concern whether the prescribed drug was included in the RENAME. Another interesting inference: both the least and the most experienced physicians (by training time) were not averse to guiding patients to follow lawsuit.

Este estudo analisa, por meio de pesquisa exploratório-descritiva, o contexto do financiamento do sistema de saúde brasileiro, apontando o desenvolvimento histórico, organização e descentralização e também o contexto de saúde pública no Brasil. O estudo toma por base as determinações da Constituição federal de 1988 (CF/88), no tocante ao Sistema de Saúde do Brasil e revisa a literatura de estudos relacionados à temática, até o ano de 2016.A CF/88 instituiu novo padrão para organização e ação do Estado e reconheceu a saúde como Direito Social. Desde então, a administração pública tornou-se responsável pela promoção e efetivação do direito à saúde, redefinindo as prioridades do Estado, a fim de organizar e promover os meios de saúde pública. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado, nos termos da Lei, com recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS), da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, e de outras fontes, que visam a garantir percentuais e comprometimento dos entes federativos em aplicar recursos que resultem em políticas públicas de saúde para a população. Dentro do período vivenciado pelo SUS, desde sua institucionalização, registram-se fenômenos que impactam no seu desenvolvimento. Desta forma, o estudo descreve as Renúncias Fiscais em saúde sob o enfoque de Incentivos do Governo ao setor privado e Pessoa Física, Desonerações Fiscais, cujas desonerações alcançam impostos que subsidiam o SUS. Abordam-se também, nesse contexto, os Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo intuito do Governo é receber as dívidas das empresas. As crescentes demandas de ações judiciais, que determinam o cumprimento de exigibilidades não previstas, que culminam em efeitos que comprometem os orçamentos principalmente dos entes subnacionais. Dado que importa analisar o contexto e entendimento dos princípios que norteiam o SUS, quais sejam, da Universalidade e Integralidade e Equidade. Disto posto, a divisão da Federação, efetivada com intuito de compartilhar responsabilidades, propiciou certo conformismo por parte da União, no tocante a sua parcela de recursos para manter o setor da saúde. Diante de muitas implicações, desafiadora tornou-se a subsistência do SUS, a fim de cumprir o que determina a CF/88, demandando estudos sobre a necessidade de reforma de sua estrutura de financiamento, com vistas a assegurar a integridade, universalidade, bem como a sustentabilidade do Sistema. / This study analyzes, through exploratory-descriptive research, the context of financing the Brazilian health system, pointing out the historical development, organization and decentralization, as well as the context of public health in Brazil. The study is based on the provisions of the Federal Constitution of 1988 (CF / 88) regarding the Brazilian Health System and reviews the literature on studies related to the subject until the year 2016. The CF / 88 established a new standard for organization and action of the State and recognized health as Social Law. Since then, public administration has become responsible for the promotion and realization of the right to health, redefining the priorities of the State in order to organize and promote public health facilities. The financing of the Unified Health System (SUS) is financed, under the terms of the Law, with resources from the Social Security Budget (OSS), the Federal, State, Federal District and Municipalities, and other sources, aimed at guaranteeing percentages and commitment of federative entities to apply resources that result in public health policies for the population. Within the period experienced by the SUS, since its institutionalization, phenomena that impact its development are recorded. In this way, the study describes the Health Tax Renunciations under the focus of Government Incentives to the private sector and Individuals, Tax Deductions, whose exemptions reach taxes that subsidize SUS. In this context, the Tax Recovery Programs (REFIS) are also addressed, in which the Government intends to receive the debts of the companies. The increasing demands of lawsuits, which determine the fulfillment of unanticipated liabilities, which culminate in effects that compromise budgets mainly of subnational entities. Given that it is important to analyze the context and understanding of the principles that guide SUS, namely, of Universality and Integrality and Equity. Therefore, the division of the Federation, made with the aim of sharing responsibilities, provided some conformity on the part of the Union, regarding its share of resources to maintain the health sector. In the face of many implications, challenging became the subsistence of the SUS, in order to comply with what determines CF / 88, demanding studies on the need to reform its financing structure, with a view to ensuring integrity, universality and the sustainability of the System.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2018-09-20T14:11:53Z No. of bitstreams: 1 patriciajorgegoncalves.pdf: 800683 bytes, checksum: 53fb1b9628a1343b7e2e043445dcb780 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-10-16T11:49:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 patriciajorgegoncalves.pdf: 800683 bytes, checksum: 53fb1b9628a1343b7e2e043445dcb780 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-16T11:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 patriciajorgegoncalves.pdf: 800683 bytes, checksum: 53fb1b9628a1343b7e2e043445dcb780 (MD5) Previous issue date: 2018-07-03 / A saúde tornou-se direito de todos e dever do Estado após marcos no setor, como a Reforma Sanitária, na década de 1970; a 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986; e por fim a Constituição de 1988. Em 1990 foi criada a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual garante a saúde de forma universal e igualitária. Uma vez que o direito à saúde é direito fundamental e não pode ser descumprido, cabe a intervenção do Poder Judiciário quando esse direito é negado, fenômeno denominado judicialização da saúde. As demandas judiciais têm gerado grandes custos e várias consequências ao sistema de saúde. O presente estudo tem como objetivo avaliar o impacto das ações judiciais no setor de ortopedia da Santa Casa de Juiz de Fora/MG. Foi realizada análise dos prontuários dos pacientes que passaram por cirurgia no setor de Ortopedia da Santa Casa de Juiz de Fora no ano de 2016. E logo após, os pacientes advindos de ação judicial foram identificados, dividindo assim, os pacientes em dois grupos. As variáveis analisadas foram: sexo e idade do paciente; tempo de internação, desfecho e custos, os quais foram desmembrados em: diárias, honorários, procedimentos e materiais e medicamentos. Os resultados demonstraram que os pacientes que realizaram cirurgias por via judicial são, em sua maioria, idoso, com leve predominância do sexo masculino. A maioria das demandas é para a garantia de cirurgias do sistema osteomuscular de membros inferiores, representando 65,9% das cirurgias realizadas por ação judicial em 2016, que também são as cirurgias mais demandadas por via convencional. O custo direto das cirurgias por processos judiciais foi estimado em R$ 2.340.301,68. As diárias representaram o maior custo, sendo responsável por 90,7%. A judicialização nesse estudo expõe deficiências do SUS quanto à oferta de serviços, uma vez que todas as cirurgias demandadas através de ação judicial já são contempladas pelo sistema público de saúde. Assim, os aspectos como: a individualidade e os prazos para cumprimento prevalecem sobre o coletivo e os que esperam nas filas. / Health became the right of all and the duty of the State after milestones in the sector, such as the Sanitary Reform, in the 1970s; the 8th National Health Conference, in 1986; and finally the 1988 Constitution. In 1990, the Organic Health Law No. 8,080 was created, which established the Unified Health System (SUS), which guarantees health in a universal and egalitarian way. Since the right to health is a fundamental right and can not be disregarded, it is the intervention of the Judiciary when this right is denied, a phenomenon called judicialization of health. The lawsuits have generated great costs and several consequences for the health system. The present study aims to evaluate the impact of legal actions in the orthopedic sector of Santa Casa de Juiz de Fora/MG. An analysis was carried out of the medical records of patients who underwent surgery in the orthopedic sector of Santa Casa de Juiz de Fora in the year 2016. Soon afterwards, patients from a judicial action were identified, thus dividing the sample into two groups. The analyzed variables were: sex and age of the patient; time of hospitalization, outcome and costs, which were broken down into: daily, fees, procedures and materials and medicines. The results showed that patients who underwent surgeries by judicial means are mostly elderly, with a slight predominance of males. The largest of the demands is to guarantee osteomuscular lower limb surgeries, accounting for 65.9% of surgeries performed by lawsuit in 2016, which are also the most commonly performed surgeries. The direct cost of surgeries for legal proceedings was estimated at R$ 2,340,301.68. The daily were those that presented the highest cost, accounting for 90.7%. The judicialization in this study exposes deficiencies of the SUS regarding the offer of services, once all the surgeries demanded by lawsuit are already contemplated by the public health system. Thus, the aspects, such as: individuality and deadlines for compliance prevail over the collective and those waiting in the queues.

Esse trabalho pretende contribuir para a compreensão do papel desempenhado pela justiça comum no contexto das políticas de saúde do município de São Paulo. Para tanto, ele propõe-se a estudar o processo de utilização do Tribunal de Justiça de São Paulo para garantia do direito à saúde e identificar os mecanismos institucionais que permitem que este processo ocorra. Realizou-se um levantamento das decisões proferidas por tal Tribunal em ações que questionavam políticas municipais de saúde e, posteriormente, analisou-se tais decisões com o objetivo de mapear os padrões de resposta que o Poder Judiciário tem dado a tais demandas. Finalmente, também buscou-se investigar em que medida tais respostas exercem influência sobre políticas de saúde do Poder Executivo e identificar quais foram as formas de acionamento e os atores envolvidos. A pesquisa teve como resultado a delineação de certas especificidades do processo de questionamento de políticas de saúde no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tais como a predominância de ações individuais, o alto índice de condenações do Poder Executivo, a significativa utilização de assistência jurídica gratuita e os efeitos das condenações nas políticas de saúde, tanto na forma de alterações substantivas em seu conteúdo, como na de acordos institucionais firmados entre os atores demandantes e o Poder Executivo. / This research aims at understanding the role played by the common courts in the context of health policy in São Paulo. Therefore, it is proposed to study the process of using the São Paulo State Court of Justice to guarantee the right to health and identify institutional mechanisms that allow this process to occur. We accomplished a survey of this Court decisions in lawsuits that contestate municipal health policies, and then examined such decisions in order to map the patterns of response that the judiciary has given to such demands. Finally, we also sought to investigate to what extent such responses influence on executive branch health policies and to identify what were the ways of demanding and the actors involved. The research resulted in a delineation of certain specific characteristics of health policy contestation at the São Paulo State Court, such as the predominance of individual lawsuits, the high rate of the executive branch convictions, the significant use of free legal assistance and the effects of conviction in health policies, both as substantive changes in its content, as institutional arrangements between the actors applicants and the Executive.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T17:58:52Z No. of bitstreams: 1 Arthur Bezerra De Souza Junior.pdf: 1374491 bytes, checksum: b20a5dd5e31c1fc5018aaadf9a6ba8c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T17:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Bezerra De Souza Junior.pdf: 1374491 bytes, checksum: b20a5dd5e31c1fc5018aaadf9a6ba8c5 (MD5) Previous issue date: 2013-11-11 / The 1988 Federal Constitution contemplates a large list of fundamental rights and guarantees, being named “Citizen Constitution “. Social rights have its own chapter and the right to health constitutes a right of all and a duty of the state and society. When dealing with the right to health within the constitutional framework, enables the constitutional text that any violation or restriction of this right is enjoyed by the judiciary. This is the legalization of politics. Accordingly, we analyze the role played by the judiciary ones, mostly, the Supreme Court in the realization of the right to health , in light of their recent decisions requiring the Government to the formulation and implementation of public policies in health care . This is the phenomenon called judicial activism. In this context , we examine accurately the extent to which the judiciary , especially the Supreme Court is entitled to enter the merits of the public policy of the State to give greater effectiveness to the right to health . Similarly examines whether this new stance adopted by the Supreme Court does not violate the separation of powers constitutionally guaranteed. / A Constituição Federal de 1988, contempla um amplo rol de direitos e garantias fundamentais, sendo denominada de “Constituição Cidadã”. Os direitos sociais possuem um capítulo próprio e o direito à saúde, constitui-se um direito de todos e um dever do Estado e da sociedade. Ao tratar do direito à saúde no âmbito constitucional, possibilita o Texto Constitucional que eventual violação ou restrição a esse direito seja apreciada pelo Poder Judiciário. Trata-se da judicialização da política. Nesse sentido, analisa-se o papel desempenhado pelo Poder Judiciário, precipuamente, do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde, tendo em vista suas recentes decisões que exigem do Poder Público a formulação e concretização de políticas públicas na área da saúde. Trata-se do fenômeno denominado de ativismo judicial. Nesse contexto, examina-se com acuidade em que medida o Poder Judiciário, especialmente, o Supremo Tribunal Federal tem legitimidade para adentrar no mérito das políticas públicas do Estado para dar maior efetividade ao direito à saúde. De igual modo, analisa-se se essa nova postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal não violaria a separação dos poderes constitucionalmente assegurada.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar as múltiplas teorias e manifestações do fenômeno contemporâneo da “judicialização da política”, o qual será enfocado em sua apreensão teórica mais importante: como manifestação do exercício do controle judicial de constitucionalidade das leis. Para tanto, a “judicialização da política” será analisada em três dimensões distintas: a institucional, na qual serão descritas as condições, causas e arranjos institucionais necessários para que a política seja judicializada; a social, na qual serão analisados os diversos usos sociais dos sistemas de controle de constitucionalidade pelos atores sociais; a normativa, em que serão estudados os conteúdos jurídico-dogmáticos que o controle de constitucionalidade envolve, e como estes podem moldar o processo de judicialização. Por fim, será explorado um aspecto ainda pouco pesquisado do fenômeno – a “judicialização da política” em âmbito local –, com a apresentação de um estudo sob o caso de Porto Alegre/RS, a partir da análise das ações / The present paper seeks to investigate the multiple theories and manifestations of the contemporary phenomenon of the "judicialization of politics," which will be focused in its most important theoretical apprehension: as a manifestation of the exercise of judicial control of constitutionality of laws. For this, the "judicialization of politics" will be analysed in three different dimensions: the institutional one, in which the necessary conditions, causes and institutional arrangements will be described so that policy is judicialized; the social one, in which the several social uses of systems of control of constitutionality by the social actors will be analysed; the normative one, where the legal-dogmatic contents that involves the control of constitutionality will be studied, and how they can shape the process of judicialization. Finally, a aspect still little researched of the phenomenon will be explored - the "judicialization of politics" in the local scope - with the presentation of a study under the ca

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-10-26T14:06:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-10-26T14:06:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-26T14:06:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) Previous issue date: 2017 / Universidade Federal Fluminense. Instituto de Saúde Coletiva / A judicialização da política de medicamentos oncológicos de alto custo, fruto da complexidade da vida e das relações humanas, suscita questões de ordem econômica, social e política, que efluem de uma cadeia de eventos que envolvem o cidadão, o sistema de saúde e o sistema de justiça, no contexto da microjustiça de medicamentos oncológicos de alto custo, que, por sua vez, perpassa todas as etapas sucessórias de um contencioso, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando diversos protagonistas que agem e deliberam, em uma dinâmica consecutiva de decisões que impactam diretamente e determinam o cuidado produzido com o cidadão-vulnerado. Neste sentido, tornou-se relevante a operacionalização de uma pesquisa que procurasse desvelar, compreender e contrastar as distintas percepções, sentidos, argumentos e modos de agir, dos diversos protagonistas envolvidos nesses litígios, bem como as suas intencionalidades e contribuições para a defesa da vida e para a promoção de um cuidado resolutivo em saúde. O objetivo geral deste estudo foi investigar a ideia de cuidado estabelecido com o cidadão-vulnerado, na perspectiva dos representantes do Judiciário e do Executivo, à luz da biopolítica, para compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, e, entre a biopotência e o biopoder, que se expressam na microjustiça de medicamentos. Os participantes dessa pesquisa são profissionais, do sistema de justiça ou do sistema de saúde, envolvidos, direta ou indiretamente, nos cinco processos-casos selecionados entre os anos 2012 e 2014, julgados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo pleito era medicamentos oncológicos de alto custo. A operacionalização desta investigação contou com três etapas distintas e sucessivas: a exploração inicial dos argumentos processuais, categorizando as partes de acordo com a afinidade argumentativa, através da dialética, para a elaboração e personalização do roteiro de entrevista; o trabalho de campo, com a aplicação do roteiro para entrevista semiestruturada junto aos participantes; e, a apresentação dos resultados, análise e discussão, que integra, metodologicamente, a dialética, a análise da retórica, o fluxograma descritor e a abordagem qualitativa em profundidade. De acordo com os resultados, observa-se a adoção de distintos parâmetros éticos, contrários ou complementares, tais como os parâmetros de uma ética biomédica, centrada na medicalização; uma ética de mercado, centrada na mercantilização da doença ou da vida; uma ética utilitarista, centrada na maximização do bem-estar comum; ou, propriamente, uma ética de cuidado, centrada na defesa da vida e do direito à saúde; os quais fundamentam a argumentação e orientam o agir deliberativo dos protagonistas envolvidos, podendo promover a potência da vida pelo exercício de uma política em defesa da vida, quando o cuidado produzido é reconhecidamente resolutivo, expressando um compromisso ético com a vida qualificada; ou, podendo promover a potência de morte pelo exercício de uma política sobre a vida, quando, em defesa de interesses avessos a um cuidado singular, os atos resultam em uma assistência insatisfatória e ineficiente ou, na pior das hipóteses, resultam em desassistência, acelerando ou contribuindo para a finitude da vida. Deste modo, conclui-se que todo cuidado é ético, pois toda a ação dos envolvidos, comprometidos com o cuidado, é orientada por parâmetros éticos, mas nem todo cuidado é reconhecido como ético, pois pode resultar na satisfação de interesses divergentes aos propostos nos pactos de cuidados estabelecidos entre os profissionais e o cidadão / The judicialization of politics of high cost oncological drugs, result of the complexity of life and human relations, raises issues of an economic, social and political order, which emanate from a chain of events involving the citizen, the health system and the justice system, in the context of the microjustice of high cost oncological drugs, which, in turn, runs through all successive stages of a litigation, that is, from the beginning of the conflict, handling, until its denouement, mobilizing several protagonists who act and deliberate, in a consecutive dynamics of decisions that directly impact and determine the care produced with the vulnerable citizen. In this sense, it became relevant to operationalize a research that seeks to unveil, understand and contrast the different perceptions, meanings, arguments and ways of acting, the various protagonists involved in these health litigations, as well as their intentions and contributions for the defense of life and for the promotion of resolutive health care. The general objective of this study was to investigate the idea of care established with the vulnerable citizen, from the perspective of the representatives of the Judiciary and the Executive, in the light of biopolitics, to understand the dynamics between politics of life and politics about life, and, between biopotency and biopower, which are expressed in the microjustice of drugs (medicines). The participants in this research are professionals, the justice system or the health system, involved, directly or indirectly, in the five lawsuits-cases selected between the years 2012 and 2014, judged in the second instance by the Court of Justice of Rio de Janeiro, whose demand was high cost oncology drugs. The operation of this investigation had three distinct and successive stages: the initial exploration of arguments of lawsuits, categorizing the parts according to argumentative affinity, through the dialectic, for the elaboration and personalization of the interview script; the fieldwork, with the application of the script for semi-structured interview with the participants; and, the presentation of results, analysis and discussion, which integrates, methodologically, the dialectic, rhetorical analysis, descriptive flowchart and qualitative approach in depth. According to the results, it is observed the adoption of different ethical parameters, contraries or complementary, such as the parameters of a biomedical ethics, centered in the medicalization; an ethics of market, centered on the commodification of disease or life; a utilitarian ethics, centered on the maximization of the common welfare; or, properly, an ethics of care, centered on the defense of life and the right to health; which ground the argument and guide the deliberative action of the protagonists involved, being able to promote the power of life by the exercise of a policy in defense of life, when the care produced is recognized as resolutive, expressing an ethical commitment to a qualified life; or, by promoting the power of death through the exercise of a politics about life, when, in defense of interests that are averse to singular care, the acts result in unsatisfactory and inefficient care or, at worst, result in lack of assistance, accelerating or contributing to the finitude of life. That way, it is concluded that all care is ethical, since all the action of those involved, committed to care, is guided by ethical parameters, but not all care is recognized as ethical, as it can result in the satisfaction of interests divergent from those proposed in the pacts of care established between professionals and the citizen

Introdução - O Direito à saúde garantido constitucionalmente muitas vezes só pode ser efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário. No entanto, esta intervenção também chamada de judicialização, acaba por causar consequências no campo das finanças públicas quando não observadas as regras e o planejamento orçamentário. Objetivo - O presente trabalho tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos anos de 2000 a 2011, ao analisar os acórdãos que se referem ao direito à saúde. Busca-se responder a seguinte questão: Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde observam as leis orçamentárias podendo, eventualmente, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? Métodos - O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio do levantamento e análise de acórdãos do STF, nos anos de 2000 a 2011. A escolha do ano de 2011 se deu pelo fato de já se ter passado mais de vinte anos desde a promulgação do texto Constitucional de 1988, e mais de 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O levantamento dos acórdãos ocorreu por meio de pesquisa jurisprudencial, no sítio eletrônico do STF, com a utilização de jogos de combinação de palavras chave, quais sejam: saúde e responsabilidade e 196; direito e saúde e orçamento e responsabilidade; orçamento e saúde e 196; 196 e orçamento; 196 e saúde; medicamento e orçamento e 196; medicamento e saúde; direito e saúde e medicamento e orçamento; direito e saúde e judicialização; judicialização e medicamento; judicialização e 196; judicialização e orçamento; direito e medicamento; orçamento e saúde; medicamento e orçamento; medicamento e 196, medicamento e fornecimento, afim de se obter o maior espectro possível de resultados, tendo como base para a pesquisa o item pesquisa de acórdãos. A pesquisa documental e bibliográfica teve como base a literatura referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das finanças públicas no País, a partir da Constituição de 1988. Resultados - O STF geralmente não leva em consideração as regras e o planejamento orçamentário quando de suas decisões no campo da saúde. Conclusões - É necessário haver um equilíbrio e proporcionalidade nas decisões do Poder Judiciário que envolvam o direito à saúde, pois a saúde e o orçamento convivem lado a lado. / Introduction - The right to healthy, constitutionally guaranteed, often can only be reached by intervention of Judiciary. However, this intervention, also called judicialization, turns out to cause consequences on the field of public finance when the rules and the budgetary planning are not observed. Objective - The present work aims to question the position of Ultimate Federal Tribunal (STF) in 2000 to 2011, as for analyzing judgments refer to the right to healthy. It aims to answer the following question: After more than 20 years after promulgation of Federal Constitution of 1988 (which institutionalized the budgetary rules in your Country), and more than 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility (Law nº 101/2000, that treats of responsibility in fiscal management), to what extend judicial decisions along with provision of health services observe the budgetary laws , being allowed to, eventually, compromise the budgetary plan on healthy and harm the accomplishment of the policy planned universal healthy? Methods - The work was performed via documental and bibliographical research, as well via survey and analizes of STF´s judgments, in the years of 2000 to 2011. The choice of the year 2011 was given by the fact it´s been past 20 years after from the promulgation of the Constitutional text of 1988, and more that 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility. The survey of judgments occurred by means of a jurisprudential research, on STF´s page, using the matching keyword, which are: healthy and responsibility and 196; right and healthy and budget and responsibility; budget and healthy and 196; 196 and budget; 196 and healthy; medicine and budget and 196; medicine and healthy; right and healthy and medicine and budget; right and healthy and judicialization; judicialization and medicine; juducialization and 196; juducialization and budget; right and medicine; budget and healthy; medicine and budget; medicine and 196; medicine and provision, in order to obtain the biggest possible spectrum of results, taking as basis for the research the item research of judgments. The bibliographic and documental research was based on the literature regarding the social-fundamental right to healthy, mark of Democratic State of Right, as well the phenomenon of judicialization of healthy and the institutionalization of Brazilian public finance, from the Constitution of 1988. Results - STF generally doesn´t take into account the rules and the budgetary planning when deciding on healthy field. Conclusions - It´s necessary to have an equilibrium and proportionality in the decisions of Judiciary involving the right to healthy, because the healthy and the budget live together.

Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues