O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988. / The Labor Public Ministry (LPM), as part of the Brazilian judicial system and a member of the Federal Public Ministry (FPM), is an organization which has been renovated throughout its history whose foundations date back to the Vargas period. Contrary to the idea that the expansion of the judicial system in the 80s of the twentieth century expresses the continuation of the authoritarian Brazilian political tradition, herein I demonstrate that the new legal order inaugurated with the democratic Constitution of 1988 renewed both the bases of the justice justification and the structure of judicial institutions. The LPM is a singular case of appropriation of this new order to initiate the process of professionalization of its members and convert its actions to the new era of political democracy, renouncing the tradition of alignment to eventual Government ideologies. This is explained by the rise of professionalism in the 80s which allowed the renovation of its means of action and the appropriation of new theoretical equipment by the group. The process of judicialization in the labor relations, a constitutive element of this field in Brazil since the Vargas era, is democratized under the new democratic order initiated in 1988.

Esta pesquisa teve o propósito de analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na aplicação da modulação de efeitos de suas decisões, instrumento este que passou a vigorar no sistema jurídico brasileiro a partir de 1999, com a publicação da Lei Federal n.º 9.868/99. A escolha do objeto foi pensada como uma forma de entender melhor a relação entre os Poderes da República, tendo em vista que a modulação de efeitos permitiu ao judiciário brasileiro fixar marcos temporais para as suas decisões, o que significa um considerável instrumento de julgamento, com reflexo nas competências dos demais poderes. O trabalho está estruturado da seguinte forma: o primeiro capítulo é dedicado ao referencial teórico e à descrição do cenário político-institucional da época em que a norma objeto de análise foi criada. No segundo capítulo, realizou-se a apresentação do objeto de estudo. Por fim, no terceiro capítulo, foi realizada a análise dos dados coletados.

A presente pesquisa busca analisar a atuação do poder judiciário, precisamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de cunho politico. Pode-se considerar que esta participação ativa dos tribunais na esfera politica esta associada ao fenômeno da judicialização da política. Trata-se do estudo especifico do caso da fidelidade partidária, o qual foi regulamentado pelo TSE e ratificado pelo STF através da Res. n. 22.610. Por isso, busca-se trazer as condicionantes da decisão que trouxe outros atributos ao judiciário, assim como regulamentou a relação entre os partidos políticos e seus parlamentares, impondo um clausula de barreira para o troca-troca de partidos. O lapso temporal refere-se aos anos de 1988 (promulgação da Constituição Federal) a 2008 (ano do julgamento do ADI 3999/08, sobre fidelidade partidária pelo STF). A metodologia utilizada no estudo tratam-se de fontes documentais, assim como sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, referencial bibliográfico sobre o assunto, analise de legislação, consultas, jurisprudências, acordaos. Atraves destas fontes analisa-se o discurso de cada ministro em sua decisão sobre a fidelidade partidária, seus pros e contras. Após a ratificação e entrada em vigor da legislação politicoeleitoral que contempla aspectos sobrea perda do mandato eletivo em favor do partido político, é possível verificar o posicionamento pro-partido, assim com o consenso de fortalecimento das instituições. Por outro lado, tal veio a ferir alguns princípios constitucionais como a liberdade de expressão, assim como a tripartição de poderes, amplamente discutida pela doutrina. Alem disso, na busca de fornecer uma visão aprimorada sobre o assunto e os reflexos da resolução na legislação eleitotal, foram pesquisados cinco estados brasileiros mais populosos dentres cinco regiões do país, através das acoes sobre fidelidade partidária submetidas aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, a discussão entre os ministros acerca do assunto tem gerado inúmeras polemicas ate hoje, diante da criação de legislação pelo judiciário, vindo com isso a atuar de forma atípica. / This research seeks to analyze the role of the judiciary, precisely the Supreme Court and the Superior Electoral Court in matters of political nature. One may consider that this active participation of courts in political sphere is associated with the phenomenon of judicialization of politics. It is the specific case study of party loyalty, which was regulated by the TSE and ratified by the Supreme Court through Res. N. 22.610. Therefore, we seek to bring the constraints of other attributes decision brought to justice, and regulated the relationship between political parties and their parliamentary, clause by imposing a barrier to bartering parties. The time period refers to the years 1988 (enactment of the Federal Constitution) to 2008 (year of the trial of ADI 3999/08 on party loyalty by the Supreme Court). The methodology used in the study treat yourself to documentary sources as well as the websites of the Regional Electoral Courts and the Supreme Court, bibliographic references on the subject, analyze legislation, consultations, case laws, judgments. Through these sources we analyze the discourse of each Minister in his decision on party loyalty, their pros and cons. After the ratification and entry into force of political and electoral legislation contemplates sobrea aspects loss of elective office on behalf of a political party, you can check the pro-party positioning, so the consensus of strengthening institutions. On the other hand, just came to hurt some constitutional principles such as freedom of expression, as well as the tripartite division of powers, widely discussed by the doctrine. Moreover, in seeking to provide an enhanced on the subject and the reflections in the resolution eleitotal legislation vision five most populous Brazilian state dentres five regions of the country, through the actions of party loyalty submitted to their respective Regional Electoral Courts were surveyed. Thus, the discussion among ministers about the issue has generated numerous controversies till today, before the creation of legislation by the judiciary, coming with it to act atypically.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Pós-Graduação em Geografia, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-01-22T14:54:46Z No. of bitstreams: 1 2014_SaimonFreitasCajadoLima.pdf: 26858780 bytes, checksum: e9f4496e03203ed6dd3d8c7477d5f792 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-02-10T17:18:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_SaimonFreitasCajadoLima.pdf: 26858780 bytes, checksum: e9f4496e03203ed6dd3d8c7477d5f792 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-10T17:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_SaimonFreitasCajadoLima.pdf: 26858780 bytes, checksum: e9f4496e03203ed6dd3d8c7477d5f792 (MD5) / A proposta dessa pesquisa tem por finalidade expor as questões atinentes a precariedade jurídica dos imóveis que compõem o espaço urbano em Planaltina-DF. Este estado de precariedade, que impacta no pleno exercício do direito de propriedade por parte de seus habitantes, é explicitado, mediante periodização, cuja categoria formação socioespacial é apropriada metodologicamente enquanto ferramenta para descrever os três ciclos de expansão da cidade em relevo. Neste percurso que conduz ao plano atual, território usado, verifica-se a acumulação de omissões condizentes a regularização do espaço urbano da cidade, cuja sua gênese se dá na Praça de São Sebastião, atual núcleo urbano localizado no Setor Tradicional. Tais omissões, quanto às questões correlatas a ilegalidade ou clandestinidade atinentes à produção do espaço urbano, implicam na judicialização do território, cujos fatores associados à inércia do Poder Executivo local, nos distintos ciclos de produção do espaço urbano e somados às práticas culturais atreladas à posse da terra, se acumulam desde um contexto pré-máquina (Santos, 2002) até os dias atuais. Nessa perspectiva, tomando como referencial a ótica dialética, objetiva-se demonstrar os impactos da multiplicidade dos processos, eventos, e omissões presentes no percurso da construção do território em uso que acabaram por demandar a atuação do Poder Judiciário nas lides que se ampliaram, enquanto resultado das ações ou omissões dos múltiplos agentes responsáveis pelo movimento do território de Planaltina. Além disto, almeja-se compreender os impactos das decisões/ações do Poder Judiciário, oriundos de tais conflitos, que transitaram ou ainda transitam nos tribunais e os desdobramentos destes em relação aos sistemas de objetos espaciais, assim como no movimento do território. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research proposal aims to expose vague issues pertaining to legal precariousness of the properties that make up the urban space in Planaltina-DF. This state of insecurity that impacts on the full exercise of ownership right from part of its inhabitants is fully explained by periodization, whose category socio-spatial is methodologically appropriated as a tool to describe the three cycles of expansion of the city with emphasis. In this pathway leading to the current plan used territory, there is the accumulation of omissions related to the regularization of urban space in the city, which takes its genesis in Praça de Sao Sebastiao, current urban center located in Setor Tradicional. Such omissions face the related issues pertaining to illegal or clandestine production of urban space, cause the legalization of the territory, whose factors are associated to the inertia of the local Executive in distinct cycles of production of the urban space, plus cultural practices linked to possession earth and accumulate from a pre-machine context (Santos, 2002) up to the present days. In this perspective, via dialectical gaze, the objective is to demonstrate the impact of the processes multiplicity, events, and omissions in the course of construction of the territory in use that demanded the performance of the Judiciary in labors that extend as a result of actions or omissions of multiple agents responsible for movement of Planaltina territory. Furthermore, we aimed to understand the impact of decisions / actions of the Judiciary arising from such conflicts that eventually passed or still pass through the courts, and the ramifications for these systems with spatial objects as well as the movement of the territory.

O termo judicializar significa tratar judicialmente, chegar a um julgamento ou decisão. Judicialmente, nesse sentido, diz respeito ao julgamento legal, aos tribunais. Por outro lado, nas democracias a tomada de decisão baseia-se no princípio da maioria, no debate aberto entre iguais, nas assembleias eleitas pelo voto popular. Se na democracia quem decide é o povo, através de representantes eleitos, é porque o poder é do povo. Decisões judiciais e decisões políticas são duas formas distintas de solução de conflitos. O tema da judicialização da política remete à tensão entre democracia e o Estado de Direito. Sob o argumento de que vivemos em democracias de direitos, a política e as relações sociais vêm sendo cada vez mais orientadas menos pela ótica da política do que pelo direito. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política como um problema político e não jurídico, analisando também as condições sociais que favorecem o afastamento da política nas democracias cada vez mais judicializadas. Pensar o político da democracia e da própria política é uma forma de refletir a respeito do obscurecimento da própria noção de democracia. / The term judicialize means treating judicially, to reach a judgment or decision. Judicially, in this sense, regards to legal judgement, to courts. On the other hand, decision-making in democracies is based upon on the principle of the majority, on the open debate among equals, on assemblies elected by popular vote. If, in the democracy is the people who decides, through elected representatives, this is due to the fact that the power belongs to the people. Judicial decisions and political decisions are two distinct ways of conflict resolution. The theme of judicialization of politics refers to the tension between democracy and the Rule of Law. Under the argument that we live in democracies of rights, politics and social relations have been increasingly more oriented to the perspective of law than that of politics. This study aims at analyzing the phenomenon of judicialization of politics as a political problem rather than a legal one. It also analyzes the social conditions that favor the removal of politics in democracies, which have been increasingly judicialized. To think about the political of democracy and about politics itself is a way of reflecting about the obfuscation of the very notion of democracy.

A presente pesquisa busca analisar a atuação do poder judiciário, precisamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de cunho politico. Pode-se considerar que esta participação ativa dos tribunais na esfera politica esta associada ao fenômeno da judicialização da política. Trata-se do estudo especifico do caso da fidelidade partidária, o qual foi regulamentado pelo TSE e ratificado pelo STF através da Res. n. 22.610. Por isso, busca-se trazer as condicionantes da decisão que trouxe outros atributos ao judiciário, assim como regulamentou a relação entre os partidos políticos e seus parlamentares, impondo um clausula de barreira para o troca-troca de partidos. O lapso temporal refere-se aos anos de 1988 (promulgação da Constituição Federal) a 2008 (ano do julgamento do ADI 3999/08, sobre fidelidade partidária pelo STF). A metodologia utilizada no estudo tratam-se de fontes documentais, assim como sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, referencial bibliográfico sobre o assunto, analise de legislação, consultas, jurisprudências, acordaos. Atraves destas fontes analisa-se o discurso de cada ministro em sua decisão sobre a fidelidade partidária, seus pros e contras. Após a ratificação e entrada em vigor da legislação politicoeleitoral que contempla aspectos sobrea perda do mandato eletivo em favor do partido político, é possível verificar o posicionamento pro-partido, assim com o consenso de fortalecimento das instituições. Por outro lado, tal veio a ferir alguns princípios constitucionais como a liberdade de expressão, assim como a tripartição de poderes, amplamente discutida pela doutrina. Alem disso, na busca de fornecer uma visão aprimorada sobre o assunto e os reflexos da resolução na legislação eleitotal, foram pesquisados cinco estados brasileiros mais populosos dentres cinco regiões do país, através das acoes sobre fidelidade partidária submetidas aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, a discussão entre os ministros acerca do assunto tem gerado inúmeras polemicas ate hoje, diante da criação de legislação pelo judiciário, vindo com isso a atuar de forma atípica. / This research seeks to analyze the role of the judiciary, precisely the Supreme Court and the Superior Electoral Court in matters of political nature. One may consider that this active participation of courts in political sphere is associated with the phenomenon of judicialization of politics. It is the specific case study of party loyalty, which was regulated by the TSE and ratified by the Supreme Court through Res. N. 22.610. Therefore, we seek to bring the constraints of other attributes decision brought to justice, and regulated the relationship between political parties and their parliamentary, clause by imposing a barrier to bartering parties. The time period refers to the years 1988 (enactment of the Federal Constitution) to 2008 (year of the trial of ADI 3999/08 on party loyalty by the Supreme Court). The methodology used in the study treat yourself to documentary sources as well as the websites of the Regional Electoral Courts and the Supreme Court, bibliographic references on the subject, analyze legislation, consultations, case laws, judgments. Through these sources we analyze the discourse of each Minister in his decision on party loyalty, their pros and cons. After the ratification and entry into force of political and electoral legislation contemplates sobrea aspects loss of elective office on behalf of a political party, you can check the pro-party positioning, so the consensus of strengthening institutions. On the other hand, just came to hurt some constitutional principles such as freedom of expression, as well as the tripartite division of powers, widely discussed by the doctrine. Moreover, in seeking to provide an enhanced on the subject and the reflections in the resolution eleitotal legislation vision five most populous Brazilian state dentres five regions of the country, through the actions of party loyalty submitted to their respective Regional Electoral Courts were surveyed. Thus, the discussion among ministers about the issue has generated numerous controversies till today, before the creation of legislation by the judiciary, coming with it to act atypically.

Esta pesquisa teve o propósito de analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na aplicação da modulação de efeitos de suas decisões, instrumento este que passou a vigorar no sistema jurídico brasileiro a partir de 1999, com a publicação da Lei Federal n.º 9.868/99. A escolha do objeto foi pensada como uma forma de entender melhor a relação entre os Poderes da República, tendo em vista que a modulação de efeitos permitiu ao judiciário brasileiro fixar marcos temporais para as suas decisões, o que significa um considerável instrumento de julgamento, com reflexo nas competências dos demais poderes. O trabalho está estruturado da seguinte forma: o primeiro capítulo é dedicado ao referencial teórico e à descrição do cenário político-institucional da época em que a norma objeto de análise foi criada. No segundo capítulo, realizou-se a apresentação do objeto de estudo. Por fim, no terceiro capítulo, foi realizada a análise dos dados coletados.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1628_1.pdf: 612644 bytes, checksum: 453feaa9f7395672a61cd6aa0a016a72 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho analisa a crescente influência do Judiciário brasileiro no processo de mudança política do país, enfocando os efeitos da superposição da função judiciária sobre a função governativa, com reflexos na capacidade dos poderes Executivo e Legislativo para criarem e implementarem atos normativos. A pesquisa busca investigar a crescente judicialização por que passa o Brasil, à luz de dois fatores: a constitucionalização de direitos havida com a Carta de 1988 e a disfuncionalidade do Poder Legislativo. Neste cenário, julgadores atuam como legisladores negativos, restritivos da implementação dos atos normativos a cargo do Legislativo ou do Executivo, porém, sem usurpação de suas funções. Sob este aspecto, a judicialização se identificaria com uma maior regularidade no deslocamento da discussão política da esfera de deliberação parlamentar para os tribunais. Por outro enfoque, superando esta postura mais conservadora, o fenômeno é identificado com um crescente ativismo judicial, derivado de uma disfuncionalidade do Poder Legislativo, que tem deixado de cumprir seu papel. Neste contexto, o Judiciário passaria a atuar como legislador positivo, suprindo a função legislativa no controle das omissões inconstitucionais, para produzir uma norma que o Legislativo não produziu. Através de uma revisão da literatura e de dados que tratam do contexto institucional em que se passa a interação entre os três poderes para a implementação de políticas públicas, defende-se que o Judiciário tem afetado de forma relevante a performance e o nível de resolução do governo, compreendida esta última como a capacidade de implementação da mudança após deliberação política. Defende-se que se os juízes brasileiros detém poder para suspender os atos normativos do Presidente da República, a revisão judicial praticada no Brasil afeta de modo relevante o processo de implementação das políticas públicas, restringindo a capacidade do Executivo e do Legislativo na manutenção destas decisões

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2017-11-01T20:27:15Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo_A_Santos_2017.pdf: 2016451 bytes, checksum: b004d7e539e516e79b2a4fb43fd8a359 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-01T20:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo_A_Santos_2017.pdf: 2016451 bytes, checksum: b004d7e539e516e79b2a4fb43fd8a359 (MD5) Previous issue date: 2017-08-14 / Judicialization is the transference of the power of the elected authorities to the judiciary, materialized in a proactive action by the judges, in the judicial review and in the realization of fundamental rights, such as, health, which must be materialized by the State. If the contemplation of this right is usually given by the judicial actions instead of the elected powers, the judicialization of health occurs. This is caused by the inertia of the majority powers, the advancement of democracy, etc. This phenomenon is subject to criticism regarding the separation of powers, disorganization of the administration, reserve of the possibilities and the definition of the concept of right to health. Before this framework, a profile of the user-litigant will be drawn and it will be analyzed if the judicialization is a way democratization of access to justice, citizenship and empowerment of the population or if it makes the benefit available for the elite in the District of Matelândia/PR. Therefore, it will be assessed if the judicialization is a phenomenon to be fought, tolerated or Stimulated. / A judicialização é a transferência do poder das autoridades eleitas para o judiciário, materializada em uma atuação proativa dos juízes, no controle de constitucionalidade, e na efetivação dos direitos fundamentais, entre eles, a saúde, que deve materializado pelo Estado. Se a contemplação desse direito se dá comumente pela via judicial em vez dos poderes eleitos, ocorre a judicialização da saúde. Tal ocorre pela inércia dos poderes majoritários, pelo avanço da democracia, etc. Esse fenômeno está sujeito a críticas sobre desrespeito a separação dos poderes, desorganização da administração, reserva do possível e a própria definição do direito à saúde. Diante desse quadro será traçado um perfil do usuário-litigante e analisado se a judicialização é uma forma democratização do acesso à justiça, cidadania e empoderamento da população ou se elitiza a prestação na Comarca de Matelândia. Aferir-se-á, portanto, se a judicialização é um fenômeno a ser combatido, tolerado ou estimulado.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-14T23:59:06Z No. of bitstreams: 2 Cleverson Aldrin Marques.pdf: 947078 bytes, checksum: 3b806b62b1ac12def7584cf2bf252dcc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-22T13:40:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Cleverson Aldrin Marques.pdf: 947078 bytes, checksum: 3b806b62b1ac12def7584cf2bf252dcc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T13:40:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Cleverson Aldrin Marques.pdf: 947078 bytes, checksum: 3b806b62b1ac12def7584cf2bf252dcc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-01 / The judicialization of the right to health allows the citizen to seek in the Judiciary an option to obtain medicines or treatment in the Unified Health System, thus admitting that through a lawsuit, obliges the State to supply medicines that are not Offered by the Unified Health System. The Unified Health System is responsible for formulating health policies aimed at promoting, in the economic and social fields, the inclusion of people and society in the activities of providing health services. Thus, the actions of the Judiciary Branch should only become effective in the public policies already formulated within the scope of the Unified Health System, thus not compromising the public budget previously allocated to health. The question of the judicialization of medicines has been widely discussed in the Federal Supreme Court, which currently examines Extraordinary Resources (REs) 566.471 and 657.718, which deal with the supply of high-cost drugs not available in the list of the Unified Health System and non- Registered in the National Sanitary Surveillance Agency. However, the Federal Supreme Court has not yet pacified the issue and to this day, it still prevails in the High Courts to the jurisprudential orientation according to which the "right to life" is a superior right, which cannot be minimized by minor issues such as finances and The public budget. Through the descriptive bibliographical research and the quantitative qualitative method, the study concluded that the judicialization of the drug supply generates impact on the public policies of the health field, because it does not observe the principle of prior costing. The State in implementing public health policies must have the financial and economic means to support them, and the Judiciary must analyze whether the State has the necessary resources to comply with judicial decisions without jeopardizing the Unified Health System, since Lack of budgetary forecast for the supply of medicines through lawsuits, may have an impact on the effectiveness of other public policies in the health field. / A judicialização do direito à saúde permite ao cidadão buscar no Poder Judiciário uma opção para a obtenção de medicamentos ou tratamento no Sistema Único de Saúde, admitindo-se assim, que por meio de ação judicial, obrigue o Estado ao fornecimento de medicamentos que não são oferecidos administrativamente. O Sistema Único de Saúde tem a incumbência de formular as políticas de saúde, destinadas a promover, nos campos econômicos e sociais, a inclusão das pessoas e da sociedade na prestação de serviços de saúde. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário deve voltar-se apenas a efetivar as políticas públicas já formuladas no âmbito do Sistema Único de Saúde, não comprometendo assim, o orçamento público previamente destinado à área da saúde. A judicialização dos medicamentos vem sendo amplamente discutida no Supremo Tribunal Federal, que atualmente analisa os Recursos Extraordinários (REs) 566.471 e 657.718, que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a questão e até o momento, ainda à orientação jurisprudencial segundo a qual o “direito à vida” é um direito superior, que não pode ser minimizado por questões como as finanças e o orçamento público. Por meio da pesquisa bibliográfica descritiva e do método qualitativo quantitativo, o estudo concluiu que a judicialização do fornecimento de medicamentos gera impacto sobre as políticas públicas da área de saúde, porque não observa dentre outras questões o princípio do custeio prévio. O Estado ao efetivar as políticas públicas de saúde deve ter meios financeiros e econômicos de suportá-las, e o Poder Judiciário deve analisar se o Estado tem os recursos necessários para cumprir as sentenças judiciais sem colocar em risco o Sistema Único de Saúde, pois a falta de previsão orçamentária para o fornecimento de medicamentos por meio de ações judiciais, poderá gerar um impacto sobre a efetivação das demais políticas públicas da área de saúde.