A saúde é um direito social fundamental e, nos termos do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todos e dever do Estado (União, Estadosmembros e Municípios). No Brasil, o atendimento público, na área da saúde, é implementado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tem por objetivo assegurar a todos o direito à saúde de forma integral, universal e gratuito. No entanto, a omissão ou a ineficiência administrativa e financeira do Estado levam as pessoas a se socorrerem do judiciário para obterem a concretização do direito fundamental consagrado expressamente na Constituição Federal. O acesso ao judiciário em busca do direito à saúde foi crescendo ano a ano; em razão disso, acabou recebendo o nome de judicialização da saúde, que é uma preocupação não apenas do judiciário que se vê obrigado a interferir nas políticas públicas, mas de órgãos e instituições envolvidos no problema. O Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), preocupados com a judicialização da saúde, adotaram algumas medidas para subsidiar os magistrados no momento de decidir a ação judicial que busca a efetivação do direito à saúde, e reduzir o número de ações de assistência à saúde. Assim, o presente trabalho, intitulado “Judicialização da Saúde: aspectos processuais e institucionais na efetivação do direito à saúde pública no Estado do Tocantins”, objetiva analisar o fenômeno da judicialização da saúde, com ênfase nos aspectos processuais e institucionais que envolvem a efetivação do direito à saúde pública no estado do Tocantins. / Heath is a fundamental social right and, according to the article 196 of the Brazilian Constitution, is a right of everyone and a State's responsibility. The public health attendance in Brazil is implemented by SUS (Sistema Único de Saúde) which is responsible to make sure to everyone the right of a free, universal and full health. Howerer the state’s financial and administrative omission and inefficiency made people search the judiciary to obtain their fundamental rights expressly consecrate in Brazilian Federal Constituion. The access to the judiciary to get the right of health increased year by year and this process received the name judicialization of health. This process is not only a judiciary's concern, which is obligated to get involved in public politics, but is also a concern of institutions and government agencies. The Supremo Tribunal Federal and the Conselho Nacional de Justiça adopted some measures to support the magistrates' decisions and reduce the number of processes related to the health assistance. So the present research titled " Judicializaton of health: Procedural and institutional aspects to obtain the right to the health public in Tocantins" will analyze the phenomena of judicialization of health emphasizing the institutional and procedural aspects that involve the guarantee of the public health's right in Tocantins.

Apesar das grandes alterações institucionais concernentes ao direito á saúde no Brasil, a implementação de Políticas Públicas capazes de efetivar o acesso integral, universal e igualitário para todos, previstos na Constituição Federal 1988, não tem sido prioridade dos gestores, que demonstram incentivar o acesso pela via privada, deixando igualmente de adimplir suas obrigações. Neste relatório técnico, através de uma análise crítica procurou-se evidenciar a contradição, para adquirir maior clareza do conflito entre o público e o privado, considerando como pressupostos: 1) que a deterioração da saúde pública tem origem na expansão do mercado privatista; 2) que o desatendimento do privado tem suas bases fincadas num contrato que visa o lucro e não o atendimento integral dos clientes, desrespeitando ao legalmente previsto. Em ambos os casos, público e privado apresentam algo em comum: o desrespeito ao cidadão. Tal fato desencadeia uma série de demandas no Judiciário, cuja finalidade é ter garantido o direito constitucionalmente previsto. Foram examinados processos judiciais acerca do direito á saúde do Estado do Tocantins, bem como identificados instrumentos capazes de estabelecer maior efetividade na prestação jurisdicional, tendo como principal vertente a concretização do direito á saúde pelos cidadãos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em que se buscou analisar 704 (setecentos e quatro) processos judiciais, divididos em 14(quatorze) subtipos diferentes, classificados como potencialmente referentes ao tema, distribuídos na Comarca de Palmas, em 2014, qualificando-os, tipificando-os e analisando-os conforme a casuística das decisões. Refinada a pesquisa, foram excluídos os processos que não se referiam ao direito da saúde, os processos sigilosos e as cartas precatórias, restando 236(duzentos e trinta e seis), cujos principais especializados. A análise desses requerimentos pelo Judiciário depende de um suporte técnico da área alheia ao conhecimento dos julgadores a fim de propiciar um subsidio para as decisões e, ainda, de forma célere como os problemas de saúde exigem. Por esta razão foi instituído o Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Porém, foi observado que no ano de 2014, em Palmas foram requisitados ao NAT apenas 25 laudos pelo Judiciário, em média dois requerimentos por mês. Será que o NAT está sendo subaproveitado? Porque foi requisitado um número reduzido de pareceres? O problema evidenciado com a análise dos processos foi a caracterização de liame com uma das partes envolvidas no processo, já que o NAT é vinculado ao Estado do Tocantins, o principal demandado nos processos. Nesse sentido, a hipótese aventada é que o NAT pode estar comprometendo a objetividade do parecer emitido a título de subsídio ás decisões judiciais. Tendo em vista o seu vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado (SESAU), concluiu-se que existe a necessidade de reformulação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), tornando-o vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O objetivo deste Relatório Técnico é fornecer as informações que demonstram o problema e fundamentar essa proposta de reformulação. Portanto, segue ao relatório, uma proposta. / Despite the major institutional changes concerning the right to health in Brazil, the implementation of public policies capable of effecting full access, universal and equal or all, in the Federal Constitution in 1988, has not been priority of managers, showing encourage access by private road, also leaving fulfill its obligations. In this technical report, by analyzing critical sought to highlight the contradiction, to acquire greater clarity or the conflict between public and private, considering how assumptions: 1) that the deterioration of public health comes from the expansion of the privatized market; 2) that the party fails private has its foundations stuck in a contract for- profit and cot care full of customers, disregarding the legally established. In either case, public and private have something in common: disrespect to citizen. This fact triggers a series of demands on the judiciary, whose purpose is to have guaranteed constitutionally entrenched right. Lawsuits were examined about right to health in the State of Tocantins, as well as instruments that identified to establish greater effectiveness in adjudication, the main shed the realization of the right to health by citizens. To this end, we carried out a research that aimed to analyze 704(seven hundred and four) legal proceedings, divided into fourteen (14) different subtypes classified as potentially on the topic, distributed in the District of Palmas in 2014, quantifying , typifying and analyzing them as a series of decisions. Refined research, the processes that did not concern the right to health were excluded, the processes sensitive and rogatory letters, leaving 236(two hundred thirty-six), whose main elections are performing surgeries, provision of medicines and treatments specialized. The analysis of these requirements by the judiciary depends on support area of technical oblivious to the attention of judges in order to provide a grant for decisions and also swiftly as health problems demand. For this reason was established the Technical Support Unit (NAT). However, it was observed that in the year 2014 in Palmas were seconded NAT only 25 reports by the judiciary in average two requests per month. Does NAT is being underused? Because a reduced number of was ordered? The problem evidenced by the analysis of the process was the characterization of bond with one of the parties involved in process, since NAT is linked to the state of Tocantins, the main defendant in process. In this sense, the hypothesis put forward is that the NAT may be compromising the objectivity of opinion by way of subsidy to judicial decisions. Having in view its link with the Health Secretariat of the State(SESAU), it was conclude that there is a need to recast the Center for Technical Support (NAT), making it linked to the Court of Justice of the State of Tocantins. The objective of this technical report is to provide information that demonstrates the problem and the reasons for its recast proposal. Therefore, a proposal is attached to the report.

Os problemas da tutela jurisdicional e do acesso à justiça não são novos. É recorrente a preocupação dos processualistas com a efetividade da tutela jurisdicional. Com o advento dos direitos coletivos os mecanismos processuais tradicionais anteriormente oferecidos pelo sistema para os conflitos intersubjetivos se mostraram insuficientes para a nova realidade social conflitiva. No Brasil existe um microssistema comum para a tutela de direitos coletivos, composto pela integração da Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Os direitos sociais, amplamente consagrados pela Constituição Federal de 1988, inserem-se na categoria de direitos coletivos. A ausência de implementação de políticas públicas para efetivar os direitos sociais pelo Poder Político desloca a solução dessas questões ao Judiciário. A judicialização coletiva dos direitos sociais intensificou a participação do Poder Judiciário na política, pois referido Poder é chamado a decidir crises políticas para as quais não basta a lei posta, mas há que se fazer uma aproximação do direito com a realidade social subjacente. A coletivização dos direitos sociais exige do Judiciário uma forma diversa daquela tradicional de interpretar a Constituição, na medida em que suas decisões são capazes de realizar direitos sociais fundamentais. Nesse contexto, questiona-se: o Judiciário tem legitimação para compelir os Poderes políticos a realizar políticas públicas para a concretização de direitos fundamentais em busca da justiça social? A resposta desse questionamento depende do modo de se interpretar a Constituição e foi objeto de análise no desenvolvimento do trabalho, que se insere na linha de pesquisa “fundamentos e concretização dos direitos humanos” e orientou-se pele método indutivo. Indicou, por fim, que apesar das divergências sobre o tema, no Brasil tem sido admitida a intervenção do Poder Judiciário na política, diante da elevada judicialização das crises políticas, aproximando-se, portanto, da teoria da substancialização de interpretação constitucional, importante para a consolidação do Estado Democrático de Direito. / 139 f.

O reconhecimento e a proteção aos direitos humanos sempre figuraram na pauta das lutas sociais, promovidas, historicamente, destacando-se a salvaguarda à dignidade, à liberdade e à igualdade. Essa questão, consecutivamente, esteve em voga quanto às relações de trabalho, sobretudo, a partir da Revolução Industrial, no século XVIII, sendo dos direitos, paulatinamente, conquistados, configurando-se como um dos direitos sociais, no qual o Estado também deve participar, ativamente, para assegurar a sua concretização, principalmente, na regulamentação e na fiscalização para que as relações trabalhistas desenvolvam-se, de modo salutar. No Brasil, a partir de 1930, com o início da Era Vargas, à questão do Direito do Trabalho foi dada maior relevância, haja vista que a política varguista avocou a posição de garantista desse direito social, demonstrando-se paternalista, pois, na verdade, havia a deficiência do exercício dos direitos políticos. Criou-se a Justiça do Trabalho, elaborou-se a Consolidação das Leis do Trabalho, sob a égide de proteção do trabalhador, mas, ante uma matriz produtiva deficiente, com níveis altos de desemprego e baixos de qualificação, não se verificou uma alteração nessa situação e dessa forma de percepção protetiva. De certa forma, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, essa postura não foi superada, sendo verificada ainda hoje, na medida em que não houve a assunção, pelas classes proletária e empregadora, de uma conduta ativa diante à resolução de suas problemáticas, e, frente a um arcabouço normativo que dispensa igual tratamento aos desiguais, a judicialização passou a representar o principal caminho para o soluto das lides. Portanto, o presente trabalho visa a apontar alternativas para que as relações de trabalho sejam mais dinâmicas, com as partes atuando de forma mais ativa e responsável, delegando à Justiça do Trabalho somente, os casos em que não seja possível a composição, garantindo-se, assim, uma ótima atuação do próprio Judiciário e um convívio harmônico entre as partes, com observância aos direitos humanos, às liberdades e às relações equânimes e justas. / 118 f.

O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / O protagonismo judicial tem sido estudado como um fenômeno global, num plano normativo e empírico. Diversos autores e atores refletem sobre o papel do Supremo Tribunal Federal, inclusive seus próprios ministros. Por um lado, a forma como eles justificam sua atuação reflete a postura da corte, em maior ou menor ativismo. Por outro lado, examinar tais discursos é uma forma de controlá-los. Partindo dessas premissas, este trabalho se dedica a investigar como os ministros do STF refletem sobre suas próprias funções e sobre o papel da corte. A análise é feita a partir de fontes primárias, como artigos de opinião, discursos, palestras, entrevistas e sabatinas. A estratégia metodológica faz uso de análise histórica, análise qualitativa comparada, análise de discursos e estudos de caso. Assim, pretende-se analisar como os juízes constroem seus discursos de legitimidade, e em que medida eles autorizam a supremacia judicial. Para isso, analisa-se as sabatinas dos onze atuais ministros do STF, bem como suas manifestações públicas em entrevistas, palestras, discursos e artigos de opinião. Dessa forma, é possível confrontar como os ministros justificaram o papel do STF antes e depois de integrarem a corte, percebendo continuidades e descontinuidades em suas falas. Por fim, é feito um paralelo entre os discursos e a prática da atuação dos ministros, com uma crítica a padrões de atuação política incompatíveis com seus discursos de legitimidade. / The judicial protagonism has been studied as a global phenomenon, on a normative and empirical level. Several authors and actors reflect on the role of the Supreme Court, including its own ministers. On the one hand, the way they justify their actions reflects the court's posture, in greater or lesser activism. On the other hand, examining such discourses is a way to control them. Being so, this work’s purpose is to investigate how the ministers of the Supreme Court consider their own roles and the role of the court. The analysis is made from primary sources, as opinion articles, speeches, lectures, interviews and hearings. The methodological strategy uses historical analysis, comparative qualitative analysis, discourse analysis and case studies. Therefore, we intend to analyze how judges build their legitimacy speeches, and to what extent they authorize judicial supremacy. In order to do so, this work analyzes the hearings of the eleven current ministers of the Supreme Court, as well as their public manifestations in interviews, lectures, speeches and opinion articles. Hence it is possible to confront how the ministers justified the role of the Supreme Court before and after integrating the court, remarking continuities and discontinuities in their speech. Finally, it made a parallel between the minister’s discourses and their practices, critiquing the inconsistency between their practice and their legitimacy speeches. / Le protagonisme judiciaire a été étudiée comme un phénomène global dans un niveau normatif et empirique. Plusieurs auteurs et acteurs reflètent sur le rôle de la Cour suprême, y compris ses propres ministres. D'une part, la façon dont ils justifient leurs actions reflète la posture de la cour, dans un activisme plus ou moins grande. D'autre part, examiner ces discours est un moyen de les contrôler. A cause de cela, ce travail est consacrée à étudier la façon dont les ministres de le STF reflètent sur leurs propres rôles et le rôle de la Cour. L'analyse est effectuée à partir de sources primaires, comme des articles d'opinion, des discours, des conférences, des interviews et des audiences. La stratégie méthodologique rend l'utilisation de l'analyse historique, l'analyse comparative qualitative, l'analyse du discours et des études de cas. Ainsi, il a l'intention d'examiner comment les juges construisent leurs discours de légitimité, et dans quelle mesure ils autorisent la suprématie judiciaire. Pour cela, il analyse les audiences des onze ministres actuels de STF, aussi bien que ses manifestations publiques dans les entrevues, des conférences, des discours et des articles d'opinion. Ainsi, il est possible d'affronter comment les ministres ont justifié le rôle de STF avant et après l'intégration de la cour, notant continuités et les discontinuités dans leurs discours. Enfin, il est fait un parallèle entre le discours et la pratique d’actuation des ministres, avec une critique des modèles d'activités politiques incompatibles avec ses discours de légitimité.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:46:59Z No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Previous issue date: 2016 / Podemos dizer que há no Brasil problemas quanto à legitimidade de decisões judiciais, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal confere a última palavra em interpretação constitucional? A discussão, antes sem importância prática, ganhou relevo a partir da adoção da prática do ativismo judicial, especialmente quando associada ao fenômeno da judicialização de políticas públicas. Neste trabalho, pretende-se demonstrar em que termos é discutida a legitimidade das decisões judiciais e a última palavra, a partir de debate frequente na academia americana para, em sequência, demonstrar que a prática do ativismo contribui, em boa monta, para trazer o problema para o Brasil. Além disso, em virtude de uma alegada atenuação ou, até mesmo, esvaziamento do problema em virtude das teorias do diálogo institucional, é feita uma abordagem da teoria e dos sistemas constitucionais reputados como dialógicos com a finalidade de verificar tal assertiva.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-13T17:20:52Z No. of bitstreams: 1 ativismo_judicial.pdf: 887641 bytes, checksum: 67f79003d78d7e122ecf849a5d66099e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-13T17:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ativismo_judicial.pdf: 887641 bytes, checksum: 67f79003d78d7e122ecf849a5d66099e (MD5) Previous issue date: 2012 / Nenhuma / Acompanhando uma tendência mundial, o constitucionalismo brasileiro é caracterizado pelo acentuado papel da jurisdição na definição das controvérsias sociais e políticas. Neste contexto, a atuação de juízes e tribunais passa a ser compreendida sob um duplo viés: como judicialização da política ou ativismo judicial. O objetivo deste trabalho é, ao diferenciar estes dois modos de conceber a atividade jurisdicional - considerando o primeiro como um fenômeno contingencial e inexorável, e o segundo como uma postura que decorre de um ato de vontade do julgador , colocar em xeque a afirmação de que é necessário a existência de um Judiciário ativista para concretizar direitos no Brasil, posicionamento que predomina no âmbito da doutrina constitucional do país. Para tanto, o caminho a ser percorrido passa por uma retomada dos contributos apresentados pelas teorias jurídicas e políticas norte-americanas, tendo em vista as influências que passaram a exercer no âmbito do direito brasileiro e o amplo debate realizado sobre o tema nos Estados Unidos, desde o estabelecimento do controle de constitucionalidade (em 1803). Sob esta perspectiva, serão demonstradas as consequências da incorporação equivocada que houve no Brasil do ativismo judicial estadunidense, evidenciando a importância de se observar o distanciamento provocado pelas peculiaridades que há entre estas duas tradições jurídicas. Tudo isso conduzirá, ao fim, à afirmação do perfil ativista do Judiciário como um problema ao constitucionalismo democrático, que somente pode ser enfrentado em face da existência de uma teoria da decisão judicial, tal qual a desenvolvida pela Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) de Lenio Streck, que, em uma imbricação de Hans-Georg Gadamer e Ronald Dworkin, culmina na afirmação da necessidade de respostas corretas no Direito, compreendidas como decisões judiciais constitucionalmente adequadas. / Following a worldwide tendency, Brazilian constitutionalism is characterized by the important role of the Judicial power in defining social and political controversies. In this context, the role of judges and courts can be understood as twofold: as judicialization of politics or judicial activism. This study intends to question the assertion that is necessary to have an activist judiciary to confer rights in Brazil, which is a predominant position within the constitutional legal scholarship by differentiating these two ways of conceiving judicial review - the first as a contingent and inexorable phenomenon, and the second as a posture that results from an act of will of the judge. To achieve this purpose, the study inquiries the revival of American legal and political theories, that influenced Brazilian law, alongside the extensive/comprehensive debate on the subject in the United States since the establishment of judicial review (in 1803). Within this perspective, the study elaborates on the consequences of this mistakenly incorporation of American concept of judicial activism in Brazil, highlighting the importance of observing the peculiarities caused by the distance that exists between these two legal traditions. Finally, this will lead to the assertion that an activist judiciary represents a problem to democratic constitutionalism, which can only be tackled with a theory of judicial decision, as developed by the Hermeneutical Critics of Law (HCD) developed by Lenio Streck, with an overlapping of Hans-Georg Gadamer and Ronald Dworkin, culminates in the premise of the necessity of right answers in law, understood as constitutionally adequate judgments.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-27T12:21:05Z No. of bitstreams: 1 Luciana Zanchetta Oliver.pdf: 803892 bytes, checksum: f397a1b37a8fa34821c909a412326efa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T12:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Zanchetta Oliver.pdf: 803892 bytes, checksum: f397a1b37a8fa34821c909a412326efa (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The goal of this study is to question the consolidation of judicial activism in Brasil verifying if the decisions made by the courts are in accordance to the constitution and modern social values. For that, we need to verify the limits of the judiciary power based on constitutional principles, the separation of powers and democratic ideals. This dissertation points out that the activism is pertinent and consolidated, once the Judiciary Power is accountable for ceasing omission, evaluating and correcting the mistakes made by the Legislative and Executive powers when they occur. The research shows that despite the legality of the activism, it must be applied with responsibility and moderation protecting social rights and equally protecting the Democratic State / O estudo tem por objetivo investigar a consolidação do ativismo judicial no Brasil, verificando se as decisões proferidas pelos Tribunais têm observado a vontade do constituinte originário e se estão adequadas com os valores sociais hodiernos. Para tanto, busca-se verificar os limites do Poder Judiciário à luz dos princípios constitucionais da Separação dos Poderes e do ideal Democrático. A dissertação aponta que o ativismo se mostra pertinente e está consolidado, uma vez que incumbe ao Poder Judiciário sanar omissões, avaliar e corrigir atos proferidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, porventura eivados de vícios. A pesquisa demonstra também que o ativismo, embora legítimo, deve ser praticado com responsabilidade e ponderação, fazendo prevalecer os direitos sociais em consonância com a preservação do Estado Democrático de Direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-28T17:30:32Z No. of bitstreams: 1 Pedro Veríssimo Fernandes.pdf: 1154709 bytes, checksum: 0d5f03aa73e06f7684b0a210916609e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-28T17:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Veríssimo Fernandes.pdf: 1154709 bytes, checksum: 0d5f03aa73e06f7684b0a210916609e4 (MD5) Previous issue date: 2016-06-23 / This study analyses the media coverage of the Operation Carwash by the weekly brazilian media, aiming to understand how the magazines Veja and CartaCapital articulate their speeches and thus they get approached to the political forces which are in dispute in Brazil, here represented by the political, social and economic Brazilian dilemmas: a clash between an inclusive government and the other one that guarantees the historical inertia of the social apartheid. For this purpose, the study analyzed the articles which had the Operation Carwash on their weekly cover page, starting with the first issue on the subject, in 2014, to the last one in 2015. In total, 46 articles were analyzed, in which we divided in two interpretive packages: "the PT (Worker’s Party) is a corrupt party that has subdivided the Petrobras" and "the Operation has abuses." Based in the concept of political parallelism - the relationship kept between the media and the political parties or organizations, reflecting thereby the disputed speeches in the society - we show how each media articulates its speeches from specific nodal points, which totals and fixes, even momentarily, particular understandings of the reality, defining what is "inside" and what is "outside" of each discursive seam. In this sense, while Veja establishes itself in the field against the current federal government, the progressive movements and the inclusive public policies, culminating in the criminalization of PT as solely responsible for state corruption, excluding, for example, the "pemedebismo" (related to the PMDB party), CartaCapital articulates its discourse focusing on the corruption systemic, without being personalistic / Esta pesquisa examina a cobertura da Operação Lava-Jato na mídia semanal, com o objetivo de entender como as revistas Veja e CartaCapital articulam seus discursos e assim se aproximam das forças políticas em disputa no Brasil, aqui representadas pelo dilema político, social e econômico brasileiro: o embate entre um Estado inclusivo ou um Estado que garanta a inércia histórica do apartheid social. Para tal, a pesquisa analisou as matérias que trouxeram a Operação Lava-Jato na capa das semanais, a começar com a primeira edição sobre o assunto, ainda em 2014, até a última capa de 2015. Ao todo, foram 46 matérias analisadas que dividimos em dois pacotes interpretativos: “O PT é um partido corrupto que loteou a Petrobras” e “A Operação tem abusos”. A partir do conceito de paralelismo político – a relação mantida entre os meios de comunicação e partidos ou organizações políticas, refletindo, desse modo, os discursos em disputa na sociedade –, mostramos como cada publicação articula seus discursos a partir de pontos nodais específicos, que totalizam e fixam, ainda que momentaneamente, entendimentos particulares da realidade, definindo o que está “dentro” e o que está “fora” de cada costura discursiva. Nesse sentido, enquanto Veja se firma no campo contrário ao governo federal, aos movimentos progressistas e às políticas públicas inclusivas, culminando na criminalização do PT como único responsável pela corrupção estatal, excluindo, por exemplo, o pemedebismo, CartaCapital articula o discurso de uma corrupção sistêmica e não personalista