Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sebastiao Augusto de Camargo Pujol.pdf: 858576 bytes, checksum: 47e613ecacc8a7f246176a92e0973ed9 (MD5) Previous issue date: 2011-05-30 / Centro Universtiário Padre Anchieta / For a long time the science of law was conceived from the perspective of jurisprudence of concepts, leading to a static conception of the phenomenon of normativity, with a preponderance of logical and systematic methodology and conceptualism of laws represented by the image of the pyramid of concepts . From the Enlightenment it became usual to assert that there is no criminal justice that is not based on criminal law. The criminal legal model ruled absolute, with the principle of legality in criminal proceedings predominating. However, lack of good judgment by the legislators led to a significant number of unreasonable criminal laws and flawed criminal types, making the role of jurisprudence increasingly more important in solving criminal cases and filling gaps in the law. Hence the growing importance of the jurisprudence legal model for the development of the science of criminal law. Thus the influx into legal science of jurisprudence of interests takes place, where interests, vital needs, desires, expectations and roles are understood as causal factors of law. Later, under the auspices of the neo-Kantianism of the western-southern school , jurisprudence of values in legal science develops, in which values are to be regarded as one of the factors relevant to the interpretation of the law. The adoption of the jurisprudence legal model brings a dynamic perspective to the interpretation and implementation of the law consistent with the legal three-dimensionalism postulated by Miguel Reale, where fact, value and rule of law become part of a dialectical context of implication and polarity. And in line with this, the present thesis promotes the immersion of these scientific ideas in the field of criminal law on the understanding that this branch occupies a central position in the legal order and political system expressed by it. And that it is in criminal treatment that legal relations between government and individual liberty are manifested in a more sensitive and sometimes dramatic way. If jurisprudence of concepts and legal positivism have shaped the science of criminal law according to the formalism of types of offenses, the fact remains that jurisprudence of values is imposed together with the three-dimensional structure of the law to cover fact, value and rule of law, so that the offense has an evaluative content immersed in a cultural and historical atmosphere in accordance with the postulates of legal culture. Thus the role of law predominates in criminal justice, establishing the values protected by the rule of law and evaluating human behavior by the social-ethical criteria of its existence, considering man not only from the abstract standpoint of rationality, but also considering the concrete being with his irrational unconscious. Finally, some paradigmatic cases are presented to strengthen the relevance of the role of jurisprudence to Criminal Justice and we may highlight the case of the first sex reassignment surgery which took place in Brazil back in 1970, when the surgeon was criminally prosecuted for practicing serious bodily harm. Forty years on from this episode, there has been social evolution and a change of values, with this type of surgery today being regulated by the Federal Council of Medicine. Put another way, we may say there has been no change in criminal law, but rather a change in social values and these changes are measured by case law, which facilitates the promotion of justice, one of the highest constitutional values explicitly mentioned in the Preamble to the Constitution of 1988 / Durante muito tempo a ciência do direito foi concebida pela perspectiva da jurisprudência dos conceitos, levando a uma concepção estática do fenômeno da normatividade com preponderância da metodologia lógico-sistêmica e do conceptualismo das leis, representado pela imagem da pirâmide dos conceitos . A partir dessa ilustração tornou-se usual a afirmativa de que não há direito penal vagando fora da lei penal. Era o reino do modelo jurídico-penal legal, com o predomínio do princípio da legalidade penal. Todavia, a insensatez do legislador fez com que surgissem quantidades significativas de leis penais, não razoáveis, e tipos penais falhos, tornando cada vez mais importante o papel da jurisprudência na solução dos casos penais e no preenchimento das lacunas da lei. Daí a relevância crescente do modelo jurídico jurisprudencial para a vivificação da ciência do direito penal. Assim é que se consuma o ingresso da ciência jurídica na jurisprudência dos interesses, em que os interesses, necessidades vitais, desejos, expectativas e papéis são entendidos como fatores causais do direito. Mais adiante, sob a batuta do neokantismo da escola sudocidental , desenvolve-se a jurisprudência dos valores na ciência do direito, em que os valores passam a ser encarados como um dos fatores relevantes para a interpretação do direito. A adoção do modelo jurídico jurisprudencial confere perspectiva dinâmica para a interpretação e concretização do direito coerente, com o tridimensionalismo jurídico postulado por Miguel Reale em que fato, valor e norma jurídica inserem-se num contexto dialético de implicação e polaridade. Nesse diapasão a presente dissertação promove a imersão dessas reflexões científicas no campo do direito penal, por entender que esse ramo ocupa posição central no ordenamento jurídico e no sistema político que, através dele, se expressa. É que no tratamento penal manifesta-se de forma mais sensível e por vezes dramática as relações jurídicas entre o poder público e a liberdade individual. Se a jurisprudência dos conceitos e o positivismo jurídico modelaram a ciência do direito penal para o formalismo dos tipos penais, o fato certo é que a jurisprudência dos valores se impôs juntamente com a estrutura tridimensional do direito a abranger o fato, o valor e a norma jurídica, de modo que o tipo penal tem um conteúdo valorativo imerso numa atmosfera cultural e histórica segundo os postulados do culturalismo jurídico. Avulta, pois, o papel da jurisprudência na justiça penal, consagrando os valores tutelados pela norma jurídica e avaliando a conduta humana pelo critério ético-social de sua existência, considerando o homem não apenas do ponto de vista abstrato de sua racionalidade, mas também do ponto de vista do homem concreto com o seu inconsciente irracional. Alfim, são apresentados alguns casos paradigmáticos para robustecer a relevância do papel da jurisprudência para a Justiça Penal, sendo possível destacar o caso da primeira cirurgia de redesignação de sexos ocorrida no Brasil nos idos de 1970, em que o cirurgião foi processado criminalmente pela prática de lesão corporal de natureza grave. Passados quarenta anos desse episódio, houve evolução social e mudança de valores sendo esse tipo de cirurgia nos dias de hoje regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina. Em outras palavras, não houve mudança da lei penal, mas sim mudanças nos valores sociais, mudanças essas que são aferidas pela jurisprudência, o que propicia a promoção da justiça que é um dos valores constitucionais supremos, expressamente previstos no Preâmbulo da Constituição da República de 1988

A presente dissertação tem por objetivo analisar a utilização de precedentes estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade. O uso de direito constitucional comparado pela jurisdição constitucional com o intuito de solucionar casos domésticos tem aumentado progressivamente e se tornou algo corriqueiro. Vários nomes surgiram para denominar o fenômeno: fertilização cruzada, empréstimos constitucionais, diálogo constitucional, migração de ideias constitucionais, interlocução constitucional, entre outros. No entanto, a difusão desta prática não veio acompanhada de uma reflexão acerca seus fundamentos e dos possíveis critérios e método que possam norteá-la. Logo, o presente trabalho focou-se justamente nesta problemática, analisando os argumentos prós e contra o uso de julgados estrangeiros na solução de controvérsias constitucionais, descrevendo as diversas formas de uso encontradas, sugerindo critérios e método para utilização legítima dos precedentes estrangeiros no âmbito da jurisdição constitucional. Por fim, este estudo voltou-se para uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com base nos parâmetros estabelecidos. / This paper aims to analyze the use of foreign precedents in constitution adjudication (judicial review) by the Brazilian Supreme Court. The use of comparative constitutional law by the constitutional jurisdiction for the purpose of resolving domestic cases has progressively increased and became commonplace. Several names are being used to describe the phenomenon, among others: cross-fertilization, constitutional borrowing, constitutional dialogue, migration of constitutional ideas and constitutional engagement. However, the increase of this practice has not been accompanied by a reflection on its theoretical justifications and on the possible criteria and method that can guide it. Consequently, this paper focuses on the above mentioned phenomenon by examining the arguments for and against the use of foreign precedent in constitutional decision-making, describing the various modes of use and suggesting criteria and method for legitimate use of foreign precedents within the constitutional jurisdiction. The study finalizes with an analysis of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court based on established parameters.

Made available in DSpace on 2015-07-22T20:49:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-27 / Introdução: O número de processos contra médicos aumentam no mundo, especialmente contra cirurgiões plásticos. Custas são despesas obrigatórias do processo, o ônus financeiro gerado é mensurável indiretamente pelo seu valor. O desfecho do processo é dado pela condenação ou absolvição do médico. Não há, na literatura, estudo de cálculo das custas em cirurgia plástica. Objetivo: Quantificar as custas de demanda médico/paciente e avaliar suas características. Métodos: Na página do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verificou-se dados do inteiro teor de processos contra Cirurgia Plástica entre 2000 e 2008. Compuseram os valores das custas: honorários advocatícios, percentual do valor da causa (1%), oficial de justiça, mandato judicial, edital, laudo pericial, agravo e apelação. Anotaram-se as características de 39 processos e adotou-se nível de significância estatístico (p) de 0,05. Resultados: As custas totais subiram de 8.927,80 reais (um processo em 2000) para 65.834,60 (oito processos em 2008), p=0,03; o valor médio por processo (R{dollar}4.917,50 e R{dollar}12.779,40) manteve-se estável ao longo dos anos (p=0,97). Os fatores elencados pelo juiz para a sentença e sua frequência foram: prontuário médico ruim em 22; termo de consentimento ausente em 17; laudo pericial favorável ao paciente em 18. O médico foi condenado em 22 processos. Conclusão: O número de processos anuais aumentou. As custas tiveram o valor médio constante que variou de R{dollar}4.917,50 e R{dollar}12.779,40. Os fatores que influenciaram no desfecho foram: cirurgias estéticas, prontuário médico ruim, termo de consentimento ausente e laudo pericial desfavorável. / Introduction: The number of lawsuits against physicians grows globally, especially against plastic Surgeons. Legal costs are compulsory process, the financial burden generated is measured indirectly by this value. The outcome of the process is given by the physician is found conviction or acquittal. We do not find the knowledge of judicial costs calculation in Plastic Surgery in literature. Objective: Quantify the costs of the demands patient versus physician and analyze sentence’s related factors. Methods: The web site of the Court of Justice from Rio Grande do Sul was accessed and full certificate data was extracted from lawsuits against plastic Surgeons from the year 2000 to 2008. All the expenses with judicial costs are: lawyers, a percentage of the value of the case (1%), estimated legal cost with judicial officer’s involved, judicial notice, documents, expert’s report and appeal. Characteristics of 39 cases were studied, and the statistic level of significance (p) adopted was 0.05. Results: The costs rose from R{dollar}8,927.80 (one lawsuit in 2000) to R{dollar}65,834.60 (eight lawsuits in 2008), p=0.03; the average cost was constant: R{dollar}4,917.50 e R{dollar}12,779.40, (p=0.97). The factors considered by the judge for the sentence (and it is frequency) were: bad medical report (22 cases), informed consent document omission (17 cases) and 18 favorable expert’s report to patients. The physicians were considered guilt in 22 cases. Conclusion: The legal costs increased. The costs have had a constant average value ranging from R{dollar}4,917.50 e R{dollar}12,779.40. The factors influencing the outcomes were: aesthetic surgery, bad medical report, informed consent document omitted and negative expert’s report. / TEDE / BV UNIFESP: Teses e dissertações

O objetivo da tese consiste em analisar os mecanismos de supervisão de compliance aplicados pelo sistema interamericano de direitos humanos às decisões (sentenças e supervisões de sentenças) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidas no período de 01/01/2004 a 06/5/2013 contra Estados sul-americanos. A análise de quarenta casos contenciosos examina o panorama interamericano de cumprimento, assim como as características específicas dos julgados e a supervisão de cumprimento realizada pelo tribunal. Procura-se verificar se, como e quando estes elementos interferem no nível de cumprimento estatal ao longo do tempo. O teste empírico relaciona proposições teóricas sobre a possibilidade de organizações internacionais transformarem a atuação e os interesses estatais. Os achados permitem considerar o desenvolvimento histórico do sistema interamericano, sob o ponto de vista da burocracia internacional e reavaliar a efetividade do regime regional, sob a perspectiva da compliance. / The aim of the thesis is to examine the supervision mechanisms of compliance applied by the Inter-American Human Rights Court to its decisions (judgments and supervision of sentences) against south-american States during 01/01/2004 to 06/5/2013. The analysis of forty contentious cases examines the inter-american panorama of compliance, as well as the specific features of the trial and compliance supervision. It seeks to determine whether, when and how these elements affect the level of state compliance over time. The empirical test relates theoretical propositions about the possibility of international organizations transform the performance and state interests. The findings allow us to consider the historical development of the Inter-American System from the point of view of international bureaucracy and to reassess the effectiveness of the regional arrangements, from the compliance perspective.

O objetivo desta dissertação é investigar se o exagero de exigência das formalidades aplicado no momento de admissibilidade impede o conhecimento dos recursos. / This dissertation analyses the formal aspects regarding permission to appeal especially to the Higher Courts. One of the main targets was to investigate whether exaggerated formalities, i.e., those imposed conditions on permission to appeal prevent hearing and considerations regarding the appeals\'merit.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica se consolidou em nosso ordenamento jurídico em razão de sua importância para combater o abuso da pessoa jurídica e fraudes que pudessem ser cometidas sob o manto da personalidade jurídica e a autonomia patrimonial das Empresas. Nesse aspecto, importante explicitar como os diversos tipos de sociedades previstos em nosso ordenamento se relacionam com a responsabilidade de sócios e administradores, razão principal para entendermos como a disregard doctrine foi introduzida em nossa jurisprudência e como atualmente se desenvolve nos diversos ramos do direito brasileiro. A responsabilidade patrimonial deve ser examinada pelas hipóteses de superação da personalidade jurídica, como em casos de falência ou de sócios retirantes, em que se deve avaliar o caso concreto e o ordenamento jurídico para aplicação da teoria em debate. Para tanto, será examinado o desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em nosso ordenamento, bem como sua consolidação nas decisões em diversos ramos do direito até se tornar prática nas decisões proferidas pela justiça do trabalho. Também será avaliada a crescente responsabilização de terceiros (sócios e administradores) de acordo com a vasta legislação existente, a fim de se avaliar como a jurisprudência trabalhista e tributária tem considerado o procurador das empresas, sócios e ex-sócios como responsáveis para o adimplemento de obrigações nesses ramos do direito. Por fim, será feito estudo sobre as decisões trabalhistas recentes para avaliar qual a fundamentação dessa justiça especializada para responsabilizar o procurador pelo pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho e como tais decisões podem envolver a segurança jurídica das relações empresariais e influenciar as atividades econômicas do país. / The disregard of legal entity doctrine was consolidated in Brazilian Law because of its importance to avoid abuse of the legal entity and deceit committed under the veil of corporate entity and autonomy of equity companies. In this respect, important to explain how the different types of companies under our law relate to the liability of partners and managers, to understand the main reason as to disregard doctrine was introduced in our courts and how currently this develops in different fields of Brazilian law. The personal liability shall be examined by the assumptions of overcoming corporate entity, as in cases of bankruptcy or partners retreatants, in which to value the case and the laws for the application of mentioned doctrine. Thus, we examined the development of the disregard of legal entity doctrine on Brazilian Laws, as well as its consolidation in decisions of various fields of law until become usual in the labor courts decisions. It will also be assessed the increasing liability of partners and managers according to the vast existing law, in order to exam how the labor and tax courts has considered the attorney of companies, partners and ex-partners as responsible for the performance of obligations in these areas of law. Finally, the study will be done on recent labor decisions to assess the reasons for that justice to blame the attorney for the payment of claims from the employment relationship and how such decisions may involve the security of legal relations and corporate influence our economic activities.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:09:22Z No. of bitstreams: 1 61000935.pdf: 873977 bytes, checksum: ff3258078b085762739aac03e46f5bd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:09:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000935.pdf: 873977 bytes, checksum: ff3258078b085762739aac03e46f5bd5 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de pesquisa a autonomia normativa do município de Anápolis através de um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e na experiência jurisprudencial, sob a luz do magistério doutrinário. Para o desenvolvimento do tema foram visitadas três situações normativas reais no município de Anápolis. A primeira lei explorada foi a Lei n. 3.580 de 13 de outubro de 2011, que instituiu os serviços de transporte de passageiros, mototaxi, transporte de cargas, moto-frete e motocicletas em Anápolis. A segunda foi a Lei Complementar n. 111 de 3 de outubro de 2005, que autoriza alienação de áreas públicas, caracterizadas como áreas de preservação ambiental para a implantação de loteamentos em Anápolis. A terceira lei foi a própria Lei Orgânica de Anápolis, modificada pela Emenda n. 29 de 05 de março de 2012, buscando proibir, no município de Anápolis, a prática do abortamento, mesmo nas hipóteses legalmente previstas no Código Penal. Visitar a teoria do Federalismo, a organização federativa brasileira e compreender a competência normativa dos Entes políticos foi fundamental para a pesquisa sobre os limites da atuação normativa do Poder Legislativo no plano municipal diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em nível de conclusão, é feita uma análise sobre a interpretação da competência legislativa no âmbito municipal de legislar assunto de interesse local e a repartição de competências na atual configuração do Pacto Federativo Brasileiro.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:53:58Z No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T11:35:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T11:35:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente estudo examina os direitos sociais, vistos sob a óptica do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), especialmente as suas características particulares que geram a necessidade de adaptações na noção jurídica da universalidade dos direitos humanos, bem como o desenvolvimento de instrumentos jurídicos adequados ao processo de expansão harmônica nos diversos sistemas normativos. A finalidade principal da pesquisa é analisar as possibilidades (teóricas e práticas) de aplicação harmônica e coerente de normas garantidoras dos direitos sociais nos mais diversos Estados, como decorrência de seu caráter universal, postulado no direito positivo. Defende-se a existência de um regime jurídico próprio aos direitos sociais, e a necessidade de uma hermenêutica jurídica própria, voltada para o incremento de sua efetividade. Após a análise de decisões selecionadas, a presente pesquisa demonstra que essas peculiaridades nem sempre são inteiramente observadas pelas jurisprudências das cortes europeia e interamericana de direitos humanos em matéria de direitos sociais. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22932/61250655.pdf

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:20:10Z No. of bitstreams: 1 Daniele de Mattos Carreira.pdf: 813025 bytes, checksum: 214a4311d029cae70eb923a0f668d42f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T13:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele de Mattos Carreira.pdf: 813025 bytes, checksum: 214a4311d029cae70eb923a0f668d42f (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / This paper conducts a study on the jurisprudential disagreement on social rights, starting, therefore, from the interpretation of the rule. With thesis and antithesis, bringing de advantages and disadvantages of jurisprudential divergence, it seeks to reach the synthesis, in the conclusion, stating what would be more advantageous to the effectiveness of social security rights / presente trabalho realiza um estudo sobre a divergência jurisprudencial em matéria de direito social, partindo-se, para tanto, da interpretação da norma. Com tese e antítese, trazendo as vantagens e desvantagens da divergência jurisprudencial, busca-se alcançar a síntese, na conclusão, com o que seria mais vantajoso à efetividade dos direitos previdenciários

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Conte Lofredo Tedeschi.pdf: 998173 bytes, checksum: badc5991a50a70aee80f35349b958bdd (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / This work deals with the study of the surrounding factors in judicial precedents, analyzing the facts, consequences and evolution of the legal system and its application in present days. Brings the history of the systems used in the legal sphere, analyzing the behavior and evolution of each society and its regime adopted, drawing a parallel between the commom law and civil law systems. Aims to demonstrate concepts in the field of trends and effects of each system, exposing the real consequences and possible problems to be generated in the legal field. Presents a study of standardization of Brazilian law according to the evolution accompanying the society, the risk that the system may provide and the benefits generated to the collective from a clear idea of stability and legal certainty. Draws a parallel between the right and the very essence of the idea intended to characterize the foregoing, inserting them in systems of ideas in the world; civil law and common law. And exposes points as repetitive questions of search resources of an improvement in the applicability of everyday issues in society today. Aims to cover all the topics and points presented above, concluding for the evolution that is required of the science of law, in the manner in which they must evolve coming the closest to the assertiveness of an effective, modern and secure system / O presente trabalho desenvolve o estudo dos fatores envolventes no âmbito dos precedentes judiciais, analisando os fatos, consequências e evolução do sistema jurídico quanto à sua aplicação nos dias atuais. Traz o histórico dos sistemas utilizados na esfera jurídica, analisando o comportamento e evolução de cada sociedade e seu regime adotado, traçando um paralelo entre os sistemas do common law e civil law. Pretende demonstrar no campo dos conceitos as tendências e efeitos de cada sistema, expondo as reais consequências e eventuais problemas a serem gerados no âmbito jurídico. Apresenta um estudo da uniformização do direito brasileiro de acordo com a evolução que acompanha a sociedade, os riscos que o sistema pode vir a apresentar e os benefícios gerados ao coletivo a partir de uma ideia clara de estabilidade e segurança jurídica. Traça um paralelo entre o direito e a exata essência da ideia destinada a caracterizar os precedentes, inserindo-os nos ideias de sistemas existentes no mundo; civil law e commom law. E expõe pontos quanto as questões repetitivas dos recursos em busca de uma melhora na aplicabilidade das questões corriqueiras da sociedade atual. Visa abranger todos os tópicos e pontos apresentados acima, concluindo para a evolução que se faz necessária da ciência do direito, nos moldes em que se precisa evoluir chegando o mais próximo possível da assertividade de um sistema efetivo, moderno e seguro