Este trabalho pretende investigar o percurso da política penitenciária brasileira contemporânea, partindo da aposta nas concepções humanizadoras e ressocializadoras do cárcere que a redemocratização tardiamente introduziu no país durante a década de 80, até seus desdobramentos que levariam a seu completo avesso. Assim, já no início da década de 90, um conjunto de medidas caracterizadas pela contínua supressão de direitos e pela maior punitividade das sanções impostas a acusados e presos acabou por instalar verdadeiros regimes de exceção dentro do sistema penal, nos quais a figura do sujeito de direito tende, gradativamente, a esvaecer. Outrossim, essa discussão está inserida a partir de um quadro teórico mais amplo que problematiza a persistência da prisão na contemporaneidade, não obstante a crise das disciplinas e a ordem de reconfigurações imposta pelas recentes transformações do capitalismo a todo um mundo social ancorado em suas representações. A análise das práticas e orientações adotadas mais recentemente pelo sistema penitenciário brasileiro é feita levando em conta a pertinência ou não dos deslocamentos ontológicos sugeridos pela literatura eleita neste estudo, a respeito das categorias que conferiam inteligibilidade ao crime, ao criminoso e à punição, e que se apresentam como centrais à compreensão da finalidade atribuída à prisão na atualidade. / This work intends to investigate the trajectory of Brazil?s contemporary penitentiary policy, starting from the bid for humanizing and rehabilitative conceptions of prison which redemocratization tardily introduced during the 80s, including its developments that would lead to its exact opposite. Therefore, already in the beginning of 90s, a set of measures characterized by continuous suppression of rights and greater punitivity of sanctions imposed to defendants and prisoners was able to install true regimes of exception within the penal system, in which the subject conceived tends gradually to vanish. Moreover, this discussion is inserted through a wider theoretical frame which discusses the persistence of prison in contemporaneity, albeit the crisis of disciplines and the sequence of reconfigurations imposed by recent capitalism transformations to a whole social world founded on its representations. The analysis of practices and guidelines lately adopted by Brazilian?s penitentiary system is conducted taking into account the pertinence or not of ontological displacements suggested by the literature elected for this study on categories which provided intelligibility to crime, criminal and punishment and that are presented as central to the comprehension of the goals referred to prison nowadays

O que torna possível que narrativas policiais sobre flagrantes de tráfico de drogas sejam recepcionadas como verdade pelos operadores do direito, sobretudo juízes? Qual verdade jurídica é construída quando a testemunha consiste no próprio policial que efetuou o flagrante? Para responder a essas questões, o estudo apresenta análises dos autos e processos judiciais, de entrevistas com policiais e operadores do direito e dos registros de campo de audiências de custódia, e de instrução e julgamento acompanhadas por observação direta. A variedade de fontes de dados exigiu o uso de multimétodos, tendo como ponto central a análise de fluxo do sistema de justiça criminal. Constatou-se que a verdade policial, descrita nos autos, resulta de um processo de seleção daquilo que os policiais do flagrante vão considerar adequado tornar oficial. Para descreverem essas prisões, os policiais dispõem de expressões, linguagens e categorias, utilizadas em suas narrativas. Esse vocabulário policial justifica a abordagem e a prisão, e passa a fazer parte do campo do direito, incorporado em manifestações e decisões judiciais. Mas o que torna isto possível? Inicialmente, parecia que a questão da fé pública era a justificativa central para a acolhida da verdade policial. Contudo, descobriu-se que um repertório de crenças oferece o suporte de veracidade às narrativas policiais: a crença na função policial, acredita-se no agente por representar uma instituição do estado; crença no saber policial, acredita-se que os agentes apresentam suas técnicas, habilidades e estratégias para efetuarem as prisões; crença na conduta do policial, acredita-se que policiais atuam de acordo com a legalidade; crença de que o acusado vai mentir, acredita-se que os acusados têm o direito de mentir para se defenderem; crença de que existe uma relação entre criminalidade e perfil socioeconômico; crença de que os juízes têm o papel de defender a sociedade e a prisão representa um meio de dar visibilidade a isto. A crença é apresentada por promotores e juízes como necessária para o próprio funcionamento do sistema de justiça. A crença dispensa o conhecer, não se questiona a forma como as informações foram produzidas e adquiridas pelos policiais. Práticas de violência, tortura ou ameaça não são averiguadas. Como não consideram verdadeiras as narrativas das pessoas presas, sobretudo aquelas acusadas por tráfico de drogas, expressões como violência policial, extorsão, flagrante forjado não aparecem nas deliberações de promotores e juízes. A crença é central para o exercício do poder de prender e punir dos juízes. A verdade policial é uma verdade que vale para o direito, possui uma utilidade necessária para o funcionamento do sistema, para que os juízes exerçam seu poder de punir, sendo o elemento central para a constituição da verdade jurídica. / What makes it possible for police narratives about drug trafficking flagrants to be received as truth by jurists and civil servants, especially judges? What kind of legal truth is built when the witness is the officer himself who made the flagrant? In order to answer these questions, this study presents analyses of court proceedings, interviews with police officers, judges, prosecutors and defenders, field notes and direct observation of hearings of custody, instruction and judgment. The variety of data sources required the use of multimethod, with the central point the criminal justice system flow analysis. It was found that the police truth is the result of a selection process of what the police officer will consider appropriate to register and make official. In order to describe these arrests, the policemen make use of expressions, categories and language patterns to narrate their actions. This police vocabulary justifies the approach and imprisonment, and it becomes part of the law field. But what makes this possible? Initially, the issue of public faith seemed central to explain the acceptance of the police truth. However, we discovered that a repertoire of beliefs offers the support for police narratives: the belief in the police as part of the state, people believe in the policemen because he or she represents an institution of the state; belief in the police knowledge, it is believed the agents present their techniques, skills and strategies in order to make arrests; belief in the conduct of the police, it is believed that police officers work within the law; belief that the accused will lie to defend him or herself; belief that there is a relationship between crime and socio-economic profile; belief that judges have the role of defending society and the imprisonment is a way to give visibility to this. Beliefs such as these are present in the discourses of prosecutors and judges as being central to the proper functioning of the justice system. Believing dismisses knowing, there is no questioning on how the information is produced and acquired by police. Practices of violence, torture and threats are not investigated. As prosecutors and judges do not consider true the narratives of people arrested, especially those charged with drug trafficking, expressions such as police violence, extortion, forged flagrant do not appear in the deliberations of prosecutors and judges. Beliefs are central to the exercise of the power to arrest and punish of judges. The police truth is a truth that has a necessary value for the operation of the legal system. In order for judges to exercise their power to punish, a police truth is the central element for the establishment of a legal truth.

O que torna possível que narrativas policiais sobre flagrantes de tráfico de drogas sejam recepcionadas como verdade pelos operadores do direito, sobretudo juízes? Qual verdade jurídica é construída quando a testemunha consiste no próprio policial que efetuou o flagrante? Para responder a essas questões, o estudo apresenta análises dos autos e processos judiciais, de entrevistas com policiais e operadores do direito e dos registros de campo de audiências de custódia, e de instrução e julgamento acompanhadas por observação direta. A variedade de fontes de dados exigiu o uso de multimétodos, tendo como ponto central a análise de fluxo do sistema de justiça criminal. Constatou-se que a verdade policial, descrita nos autos, resulta de um processo de seleção daquilo que os policiais do flagrante vão considerar adequado tornar oficial. Para descreverem essas prisões, os policiais dispõem de expressões, linguagens e categorias, utilizadas em suas narrativas. Esse vocabulário policial justifica a abordagem e a prisão, e passa a fazer parte do campo do direito, incorporado em manifestações e decisões judiciais. Mas o que torna isto possível? Inicialmente, parecia que a questão da fé pública era a justificativa central para a acolhida da verdade policial. Contudo, descobriu-se que um repertório de crenças oferece o suporte de veracidade às narrativas policiais: a crença na função policial, acredita-se no agente por representar uma instituição do estado; crença no saber policial, acredita-se que os agentes apresentam suas técnicas, habilidades e estratégias para efetuarem as prisões; crença na conduta do policial, acredita-se que policiais atuam de acordo com a legalidade; crença de que o acusado vai mentir, acredita-se que os acusados têm o direito de mentir para se defenderem; crença de que existe uma relação entre criminalidade e perfil socioeconômico; crença de que os juízes têm o papel de defender a sociedade e a prisão representa um meio de dar visibilidade a isto. A crença é apresentada por promotores e juízes como necessária para o próprio funcionamento do sistema de justiça. A crença dispensa o conhecer, não se questiona a forma como as informações foram produzidas e adquiridas pelos policiais. Práticas de violência, tortura ou ameaça não são averiguadas. Como não consideram verdadeiras as narrativas das pessoas presas, sobretudo aquelas acusadas por tráfico de drogas, expressões como violência policial, extorsão, flagrante forjado não aparecem nas deliberações de promotores e juízes. A crença é central para o exercício do poder de prender e punir dos juízes. A verdade policial é uma verdade que vale para o direito, possui uma utilidade necessária para o funcionamento do sistema, para que os juízes exerçam seu poder de punir, sendo o elemento central para a constituição da verdade jurídica. / What makes it possible for police narratives about drug trafficking flagrants to be received as truth by jurists and civil servants, especially judges? What kind of legal truth is built when the witness is the officer himself who made the flagrant? In order to answer these questions, this study presents analyses of court proceedings, interviews with police officers, judges, prosecutors and defenders, field notes and direct observation of hearings of custody, instruction and judgment. The variety of data sources required the use of multimethod, with the central point the criminal justice system flow analysis. It was found that the police truth is the result of a selection process of what the police officer will consider appropriate to register and make official. In order to describe these arrests, the policemen make use of expressions, categories and language patterns to narrate their actions. This police vocabulary justifies the approach and imprisonment, and it becomes part of the law field. But what makes this possible? Initially, the issue of public faith seemed central to explain the acceptance of the police truth. However, we discovered that a repertoire of beliefs offers the support for police narratives: the belief in the police as part of the state, people believe in the policemen because he or she represents an institution of the state; belief in the police knowledge, it is believed the agents present their techniques, skills and strategies in order to make arrests; belief in the conduct of the police, it is believed that police officers work within the law; belief that the accused will lie to defend him or herself; belief that there is a relationship between crime and socio-economic profile; belief that judges have the role of defending society and the imprisonment is a way to give visibility to this. Beliefs such as these are present in the discourses of prosecutors and judges as being central to the proper functioning of the justice system. Believing dismisses knowing, there is no questioning on how the information is produced and acquired by police. Practices of violence, torture and threats are not investigated. As prosecutors and judges do not consider true the narratives of people arrested, especially those charged with drug trafficking, expressions such as police violence, extortion, forged flagrant do not appear in the deliberations of prosecutors and judges. Beliefs are central to the exercise of the power to arrest and punish of judges. The police truth is a truth that has a necessary value for the operation of the legal system. In order for judges to exercise their power to punish, a police truth is the central element for the establishment of a legal truth.

Este trabalho pretende investigar o percurso da política penitenciária brasileira contemporânea, partindo da aposta nas concepções humanizadoras e ressocializadoras do cárcere que a redemocratização tardiamente introduziu no país durante a década de 80, até seus desdobramentos que levariam a seu completo avesso. Assim, já no início da década de 90, um conjunto de medidas caracterizadas pela contínua supressão de direitos e pela maior punitividade das sanções impostas a acusados e presos acabou por instalar verdadeiros regimes de exceção dentro do sistema penal, nos quais a figura do sujeito de direito tende, gradativamente, a esvaecer. Outrossim, essa discussão está inserida a partir de um quadro teórico mais amplo que problematiza a persistência da prisão na contemporaneidade, não obstante a crise das disciplinas e a ordem de reconfigurações imposta pelas recentes transformações do capitalismo a todo um mundo social ancorado em suas representações. A análise das práticas e orientações adotadas mais recentemente pelo sistema penitenciário brasileiro é feita levando em conta a pertinência ou não dos deslocamentos ontológicos sugeridos pela literatura eleita neste estudo, a respeito das categorias que conferiam inteligibilidade ao crime, ao criminoso e à punição, e que se apresentam como centrais à compreensão da finalidade atribuída à prisão na atualidade. / This work intends to investigate the trajectory of Brazil?s contemporary penitentiary policy, starting from the bid for humanizing and rehabilitative conceptions of prison which redemocratization tardily introduced during the 80s, including its developments that would lead to its exact opposite. Therefore, already in the beginning of 90s, a set of measures characterized by continuous suppression of rights and greater punitivity of sanctions imposed to defendants and prisoners was able to install true regimes of exception within the penal system, in which the subject conceived tends gradually to vanish. Moreover, this discussion is inserted through a wider theoretical frame which discusses the persistence of prison in contemporaneity, albeit the crisis of disciplines and the sequence of reconfigurations imposed by recent capitalism transformations to a whole social world founded on its representations. The analysis of practices and guidelines lately adopted by Brazilian?s penitentiary system is conducted taking into account the pertinence or not of ontological displacements suggested by the literature elected for this study on categories which provided intelligibility to crime, criminal and punishment and that are presented as central to the comprehension of the goals referred to prison nowadays

O conceito da discricionariedade, quando aplicado na compreensão do sistema de justiça criminal e das instituições nele inseridas, tem produzido grande quantidade de debates acadêmicos e institucionais. Em geral, tal ideia é reconhecida enquanto um elemento de tensão no âmbito dos processos de aplicação da lei no moderno Estado Democrático de Direito. Ela tem sido usada, mais especificamente, para designar momentos em que há alguma ruptura ou ruído nos procedimentos racionais e formais do sistema de justiça. Apesar desse sentido mais geral do termo, não é possível obter nas literaturas especializadas, em especial das ciências sociais e das ciências jurídicas, definições precisas, muito menos consensuais, para essa ideia. Notavelmente, foi nos países de língua inglesa em que esse debate alcançou maiores nuances. Ali, a discricionariedade ora foi considerada um aspecto inerente da forma de se aplicar a lei, podendo produzir justiça ou injustiça. Ora foi entendida como um resquício de formas pré-modernas de administração da justiça, sendo necessária eliminá-la. Ainda, foi definida como um conceito a ser descartado, seja por não conseguir delimitar precisamente o fenômeno que procura descrever, ou por tentar definir algo que na verdade se encontra em outro nível de análise. Já no Brasil não é possível falar em termos de um debate sobre o conceito da discricionariedade, pois aqui vem se adotando diferentes conceitos para descrever os fenômenos geralmente enquadrados por essa ideia, como arbitrariedade e seletividade. Os objetivos dessa pesquisa, portanto, são realizar uma síntese bibliográfica crítica dos debates nesses dois conjuntos de literatura, subdivididos, por sua vez, de acordo com a matriz disciplinar de cada pesquisa; estabelecer os pontos de contato e de separação entre cada uma delas; e, por fim, indicar os temas que se abrem a partir disso para a melhor compreensão do sistema de justiça criminal brasileiro. Assim, verifica-se, em maior grau, distanciamentos entre os dois grandes grupos de pesquisas em função sobretudo da configuração específica do sistema de justiça brasileiro, baseado na civil law, e de sua doutrina, em comparação com o sistema da common law. Mesmo assim, também se argumenta que a incorporação da gramática da discricionariedade, conforme delineada aqui, pode ser produtiva para o avanço da compreensão do sistema de justiça brasileiro. Por fim, indica-se o Ministério Público enquanto objeto privilegiado para a realização dessa tarefa, pois nessa instituição se expressam mais nitidamente as tensões identificadas em ambas literaturas, tanto na sua constituição organizacional, quanto na sua configuração doutrinária. Além disso, afirma-se também que o Ministério Público tem sido palco de um movimento de aproximação com seu correlato da common law, o que torna ainda mais produtiva a adoção da gramática da discricionariedade para sua análise. / Discretion is a key concept to understand the criminal justice system and its institutions. It is also the focus of a large number of academic and institutional controversies. This phenomenon is generally acknowledged as a source of tension to the processes of law enforcement associated with the democratic state governed by the rule of law. More precisely, discretion has been used to describe defective aspects of justices rational and formal procedures. Despite this general statement, social sciences and law studies are far from asserting an unequivocal definition of discretion. If one looks through researches published in English, he will find numerous differences. Discretion is sometimes described as an intrinsic feature of law enforcement that can equally provide fair or unfair consequences. It is also sometimes described as a residual feature of pre-modern administration of justice that has to be suppressed. Finally, some researches argues that discretion is a concept that must not be used since it cannot precisely describe a single phenomenon. Or because it attempts to describe something that simply do not belong to its level of analysis. Yet, Brazilian researches provide a different scenario. Discretion it is not as often used as in the previous case. The phenomena frequently understood as discretion is more commonly described by concepts such as arbitrariness or selectivity. Henceforth, the objectives of this research are: provide a research synthesis of this controversial field; compare the Brazilian literature to the English literature by means of a critical approach; and, at last, point out the questions arose by such comparison and that can be helpfully used to interrogate Brazilian justice system. Therefore, it will be argued that the different comprehensions found between Brazilian and English studies are due to the specific development and configuration of their justice system, each one being based upon different traditions (common law or civil law). However, it will also be argued that the adoption of the grammar of discretion by Brazilian researchers may result in the advance of the comprehension of its justice system. Finally, it will be pointed out that the Ministério Público (Brazils public prosecutors office) is a key institution at which discretion framework can be usefully applied. Especially because this institution clearly express the controversies and tensions previously identified in its organizational and doctrinaire constitution. Finally, it will be argued that the Ministério Público is also at the center of a movement towards its approximation with the common law prosecutors office.

Submitted by Ana Carolina de Morais Colombaroli null (carolcolombaroli@hotmail.com) on 2018-01-16T23:00:43Z No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Morais Colombaroli - Dissertação.pdf: 3469852 bytes, checksum: 3d554955e6d32b1ec28152e4297b2826 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-17T18:25:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Morais Colombaroli - Dissertação.pdf: 3469852 bytes, checksum: 3d554955e6d32b1ec28152e4297b2826 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-17T18:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Morais Colombaroli - Dissertação.pdf: 3469852 bytes, checksum: 3d554955e6d32b1ec28152e4297b2826 (MD5) Previous issue date: 2017-10-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O Brasil apresenta um índice de homicídios muito elevado. Ocorrem, a cada ano, cerca de 60 mil homicídios, com uma taxa de aproximadamente 29 homicídios a cada 100 mil habitantes, o que coloca o país em primeiro lugar no número absoluto de homicídios, com uma taxa muito superior à média mundial. As taxas vêm crescendo continuamente desde a década de 1980 mas, a despeito da relativa antiguidade do problema, o Estado não tem se mostrado capaz de conter a violência letal. O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise dos homicídios no Brasil, enfrentando os fatores sociais e econômicos a ele relacionados, bem como a debilitação da norma penal. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para tratar das transformações da sociedade contemporânea, o risco, a insegurança, o afrouxamento do controle social. Faz-se uso da análise de dados estatísticos para estabelecer um panorama dos homicídios e da exclusão social e econômica que se encontram por detrás do problema, demonstrando que o problema incide majoritariamente sobre grupos específicos. Conjuga-se, ainda, pesquisa bibliográfica e análise de dados acerca do sistema de justiça criminal brasileiro e das suas instituições, demonstrando que estas não têm sido capazes de fazer frente ao avanço da violência letal. Grande parte do trabalho rompe com um padrão tradicional de pesquisa em Direito Penal, fazendo opção pela análise empírica e de dados, sem que possa ser considerado um trabalho estritamente criminológico, uma vez que a análise desses dados se relaciona à compreensão da eficácia da norma penal em relação aos homicídios. / Brazil has a very high homicide rate. Approximately 60,000 homicides occur each year, with a rate of approximately 29 homicides per 100,000 inhabitants, which puts the country as the one with the higher number of homicides, with a much higher rate than the world average. The rates have been rising steadily since the 1980s, but despite the relative antiquity of the problem, the state has not been able to contain the homicides. The objective of this thesis is to undertake an analysis of the homicides in Brazil, facing the social and economic factors related to them, as well as the weakening of the penal norm. To this end, the bibliographical research is utilized to deal with the transformations of contemporary society, risk, insecurity, loosening of social control. We utilize the analysis of statistical data to establish an overview of the homicides and social and economic exclusion that lie behind the problem, demonstrating that the problem focuses on specific groups. We also conjugate the bibliographical research and the analysis of data about the Brazilian criminal justice system and its institutions, which have not been able to cope with the advance of lethal violence. The thesis breaks with a traditional pattern of criminal law research, making choice for empirical and data analysis, without being considered a strictly criminological work, since the analysis of these data is related to the understanding of the effectiveness of the criminal law about homicides. / FAPESP 2016/14856-2

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T16:52:52Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3829025 bytes, checksum: 4d2806175fe5ac36e790f275c4000ae3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T16:52:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3829025 bytes, checksum: 4d2806175fe5ac36e790f275c4000ae3 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / La tesis analisa, bajo la óptica de los Estudios Descoloniales, la importación de políticas beligerantes (Belligerent Policies) y neoliberales (eficienticismo corporativo) estadounidenses y sus efectos en el Sistema de Justicia Criminal brasileño. Las políticas de seguridad pública y externa de los Estados Unidos fueron gestados desde el siglo pasado, estando impregnadas de ethos guerrero, se materializan en la War on Crime, War on Drugs, y en la War on Terror, capitaneadas estas dos últimas también como política externa actualizada de la vieja National Security Doctrine. En el Sistema de Justicia Criminal brasileño, tales políticas se materializan en un derecho penal del autor extremadamente violento y letal que profundiza nuestra violencia sistémica. Los Estudios Descoloniales muestran que la importación de las Belligerent Policies, en vez de solucionar la cuestión de la violencia urbana aquí, la agudizan. Su ethos guerrero genera aquí índices de homicidios alarmantes y la policía que más mata en el mundo. Bajo los discursos/pretextos de la Guerra contra el Crimen, Guerra contra las Drogas y Guerra contra el Terror, se crean áreas de excepción en las periferias brasileñas cuyas prácticas estarían ultrapasadas aún por el Estado de Sitio, constitucionalmente previsto. Esas violaciones son contra los sin-voz, los habitantes de las áreas de excepción – bajo la vista de los órganos que deberían contenerlas, pero que, frente a la inmersión de las Belligerent Policies, convirtiéndose en cómplices de la barbarie – si no se legitima expresamente. La situación se agrava porque el Poder Judicial es tomado por el discurso eficienticista corporativo. El Poder Judicial como corporación reproduce los interese del neoliberalismo. En nombre de la eficiencia, la normatividad, protectora de los Derechos Fundamentales, se convierte en una exterioridad a ser contornada o derribada. Y los juristas colonizados, típica manifestación de la colonialidad del saber, andan a sus anchas para hacer copia de las teorías oriundas del centro. Se genera más violencia. El discurso hegemónico de los Derechos Humanos, también aquí importado por los Psittacidae del discurso ajeno, por defender el modelo neoliberal de origen eurocéntrica, jamás será verdaderamente libertario. Por eso puede convivir, por siglos, con la barbarie en la periferia. En el discurso mainstream de los Derechos Humanos no hay espacio para el Otro. Se vuelve estrategia geopolítica. Conforme el método de investigación bibliográfica y documental verificó, los Estudios Descoloniales, denunciando la colonialidad, el otro lado de la Modernidad, señalan que solamente construcciones teóricas y prácticas sociales que sean auténticas, gestadas o repensadas a partir de la realidad periférica son capaces de traer una respuesta que se pretenda libertaria. Los Estudios Descoloniales buscan dar voz al Otro y, a partir de allí, posibilitar su liberación. El derecho no cambia nada porque él es apenas una estructura. Son los hombres, por medio de sus acciones, dentro de la totalidad social, los agentes de la transformación. Son los hombres que construyen el futuro, lo quieran o no, lo sepan o no. Y el primero paso está en saber que hay otro lado que va más allá del discurso hegemónico, de la colonialidad. / A tese analisa, sob a ótica dos Estudos Descoloniais, a importação das políticas beligerantes (Belligerent Policies) e neoliberais (eficienticismo corporativo) estadunidenses e seus efeitos no nosso Sistema de Justiça Criminal. As políticas de segurança pública e externa dos Estados Unidos foram gestadas desde o século passado, estando impregnadas do ethos guerreiro, materializam-se na War on Crime, na War on Drugs e na War on Terror, capitaneadas as duas últimas também enquanto política externa atualizadora da National Security Doctrine. Aqui, tais políticas materializam um direito penal do autor extremamente violento e letal que aprofunda nossa violência sistêmica. Os Estudos Descoloniais mostram que a importação das Belligerent Policies, em vez de solucionar a questão da violência urbana, aprofunda-a. Seu ethos guerreiro gera aqui índices de homicídios alarmantes e a polícia que mais mata no mundo. Sob os discursos/pretextos da Guerra ao Crime, da Guerra às Drogas e agora da Guerra ao Terror, criaram-se áreas de exceção nas periferias brasileiras cuja barbárie ultrapassa até mesmo o Estado de Sítio constitucionalmente previsto. Essas violações são contra os sem-voz, os habitantes das áreas de exceção – sob as vistas dos órgãos que deveriam contê-las, mas que, em face da imersão nas Belligerent Policies, tornam-se coniventes com a barbárie – quando não a legitimam expressamente. A situação se agrava porque o Judiciário é tomado pelo discurso eficienticista corporativo. O Judiciário como corporação reproduz os interesses do neoliberalismo. Em nome da eficiência, a normatividade, protetora de Direitos Fundamentais, torna-se uma exterioridade a ser contornada ou derrubada. E os juristas colonizados, típica manifestação da colonialidade do saber, estão à solta para fazer a mimese das teorias oriundas do centro. Gera-se mais violência. O discurso hegemônico dos Direitos Humanos, também aqui importado pelos Psittacidae do discurso eurocêntrico, por defender o modelo liberal de origem eurocêntrica, jamais será verdadeiramente libertário. Por isso que ele convive, por séculos, com a barbárie na periferia. No discurso mainstream dos Direitos Humanos não há espaço para o Outro. Torna-se estratégia geopolítica. Conforme o método de pesquisa bibliográfica e documental apurou, os Estudos Descoloniais, denunciando a colonialidade, o outro lado da Modernidade, apontam que somente construções teóricas e práticas sociais que sejam autênticas, gestadas ou repensadas a partir da realidade periférica, são capazes de trazer uma resposta que se pretenda libertária. Os estudos descoloniais visam dar voz ao Outro e, a partir daí, possibilitar a libertação. O direito não muda nada porque ele é apenas uma estrutura. São homens, por meio de suas ações, dentro da totalidade social, os agentes da transformação. São os homens que constroem o futuro, queiram ou não, saibam ou não. E o primeiro passo está em saber que há sempre um outro lado para além do discurso hegemônico, para além da colonialidade.

Submitted by LARISSA ROSA null (larissa_51@hotmail.com) on 2016-09-21T23:46:59Z No. of bitstreams: 1 LARISSA ROSA.pdf: 1794125 bytes, checksum: 1156b9935d7babfe8728c5d51424e248 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-09-27T13:39:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rosa_l_me_franca.pdf: 1794125 bytes, checksum: 1156b9935d7babfe8728c5d51424e248 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T13:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rosa_l_me_franca.pdf: 1794125 bytes, checksum: 1156b9935d7babfe8728c5d51424e248 (MD5) Previous issue date: 2016-08-23 / O presente trabalho tem por objeto a análise do modelo consensual de justiça criminal como alternativa para o sistema penal retributivo-punitivo, enfatizando o importante papel que a vítima exerce na construção deste novo sistema de resolução de conflitos no âmbito criminal. Parte-se da vertente vitimológica de inclusão, que incentiva a valorização da vítima sem defender a exclusão ou redução dos direitos do acusado, e da realidade brasileira, considerando a adoção do sistema consensual na situação em que ele coexiste com o sistema criminal tradicional. Assim sendo, não se parte de uma proposta abolicionista. Pretende-se, sob uma perspectiva vitimológica, analisar qual é o papel da vítima para a elaboração de políticas criminais efetivas e para a legitimação da atuação estatal na esfera criminal e quais são os principais motivos para a crise do modelo de justiça retributivo-punitivo, partindo-se da ideia de que a vítima é importante instância de controle. Busca-se a análise dos princípios, fundamentos, valores e práticas propostos pelo modelo consensual de justiça criminal, especialmente aqueles referentes à justiça restaurativa, partindo-se da noção geral de que este modelo sustenta uma política criminal de valorização da vítima e do diálogo entre as partes. As principais críticas feitas à adoção do modelo de justiça restaurativa são estudadas, a fim de compreender a viabilidade da proposta consensual. Por fim, situa-se a realidade brasileira com relação à adoção de legislações e práticas consensuais, destacando-se o cenário após a Lei n. 9.099/95. Pondera-se sobre os pontos positivos e negativos da adoção de um modelo restaurativo, na intenção de se concluir pela sua aplicabilidade no Brasil, sem desconsiderar a realidade punitiva e de desigualdades existente. Para atingir os objetivos propostos, o método adotado foi o dedutivo e a técnica utilizada foi de pesquisa bibliográfica, com abordagem teórica e descritiva, partindo-se das hipóteses de que o modelo retributivo-punitivo não integra a vítima à resolução dos conflitos penais e aí reside um dos motivos para a sua crise; e de que o modelo consensual possibilita a integração da vítima ao procedimento penal e é compatível com a realidade brasileira. Conclui-se que é necessária uma sistematização legal da justiça restaurativa, que utilize uma nova linguagem, refute estereótipos, sustente a preparação contínua de seus profissionais, proponha um procedimento flexível e incentive o diálogo e a participação efetiva das partes na resolução do conflito penal. Contudo, defende-se que não basta que os institutos e práticas consensuais-restaurativos estejam previstos legalmente, é preciso que os seus valores sejam respeitados na prática, reduzindo-se a adoção de momentos processuais isolados, que funcionam como mera formalidade ou etapa de um processo que pretende somente a punição do acusado. A justiça restaurativa não pode ser vista como a solução para todos os problemas criminais brasileiros, mas seus ideais, se corretamente implementados, têm o potencial de transformar a forma como são enxergados o crime e a importância das partes para a resolução do conflito penal, especialmente a vítima. / This study aims to analyze the consensual model of criminal justice as an alternative to retributive-punitive criminal system, emphasizing the important role that the victim plays in the construction of this new system of conflict resolution in the criminal context. It starts from a vitimological aspect of inclusion, which encourages the appreciation of the victim without defending the exclusion or reduction of the rights of the accused, and from the Brazilian reality, considering the adoption of the consensual system in the situation where it coexists with the traditional criminal justice system. Therefore it does not start from an abolitionist proposal. It is intended, under a vitimological perspective, to analyze what is the role of the victim for the development of effective criminal policy and for the legitimacy of state action in the criminal sphere and what are the main reasons for the crisis of retributive-punitive justice model, starting from the idea that the victim is an important control instance. It is intended also the analysis of the principles, fundamentals, values and practices proposed by consensual model of criminal justice, especially those related to restorative justice, starting from the general notion that this model supports a criminal policy of the victim recovery and dialogue between the parts. The main criticisms of the adoption of restorative justice model are studied in order to understand the feasibility of consensual proposal. Finally, the Brazilian reality is emphasized regarding the adoption of legislation and consensual practices, highlighting the scene after the Law n. 9,099 / 95. It is intended to weigh the pros and cons of adopting a restorative model, in the intention to find it to be applicable in Brazil without disregarding the reality punitive and existing inequalities. To achieve the proposed objectives, the method used was deductive and the technique used was bibliographical research with theoretical and descriptive approach, starting from the hypothesis that the retributive-punitive model does not bring the victim to the resolution of criminal conflicts and there lies one of the reasons for its crisis; and that the consensus model enables the integration of the victim to the criminal procedure and is compatible with the Brazilian reality. It is concluded that a legal systematization of restorative justice is required to use a new language, refute stereotypes, sustain the continued preparation of its professionals, propose a flexible approach and encourage dialogue and effective participation of the parties in resolving the criminal conflict. However, it is not enough that the institutes and consensus-restorative practices are prescribed legally, it is necessary that their values are respected in practice by reducing the adoption of isolated procedural moments which act as a formality or step in a process that pursues only the punishment of the accused. The restorative justice can’t be seen as the solution to all Brazilian criminal problems, but its ideals, if properly implemented, have the potential to transform the way the crime and the importance of the parties for the resolution of the criminal conflict are viewed, especially the victim.

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O objetivo desta pesquisa foi analisar as diferenças entre os três tipos de defesa dativa, constituída e defensoria da PAJ Criminal na assistência judiciária criminal paulistana em processos-crime de homicídio na década de 1990. A partir das diferentes proporções que essas modalidades de defesa apresentaram em relação às suas atuações em cada fase do processo penal para o desfecho processual, procurei investigar as possíveis razões para a ocorrência essas distintas proporções. A partir da análise documental de 127 processos criminais de homicídios tentados e consumados registrados de 1991 a 1997 na 3ª Seccional de Polícia do município de São Paulo que integram o banco de dados da pesquisa Violência, Impunidade e Confiança na Democracia (NEV/USP/Cepid), construí um banco de dados referente às intervenções da defesa ao longo dos processos até seu desfecho. Tais intervenções foram examinadas quantitativamente em relação às três categorias de defesa criminal. A partir da pesquisa documental e quantitativa dos 127 processos, foi possível constatar algumas tendências e encontrar algumas explicações para a ocorrência de distintas proporções de condenações e absolvições segundo a natureza da defesa. A partir de hipóteses levantadas e tendências verificadas nos processos, realizei entrevistas semiestruturadas com alguns dos advogados mais atuantes nos processos examinados. Assim, foi possível verificar que os advogados que atuavam na assistência judiciária trabalhavam tanto como dativos quanto como constituídos. Esse habitus era uma maneira de atrair novos clientes. Por essas razões a advocacia dativa era a que mais concentrava absolvições e revelava menor diferença em relação à advocacia constituída, Esta última, apesar de intervir mais nos processos, não obtinha proporções de absolvições superiores às da advocacia dativa. Os procuradores da PAJ Criminal, por sua vez, eram os mais suscetíveis a terem seus réus condenados, porém tinham maior proporção de penas até 5 anos do que as demais modalidades de defesa. Isso porque, conforme ficou evidente nas entrevistas, eram em menor número e sofriam os efeitos da crise da Justiça Criminal, com grande quantidade de trabalho. Por isso, tendiam a realizar mais acordos informais com a acusação durante o júri e com isso logravam penas menores. Além disso, ficou evidente a existência de acordos também entre os advogados criminais e os delegados de polícia após o flagrante do réu. Tais acordos certamente contribuíam para a exclusão de casos da Justiça Criminal durante a fase do Inquérito Policial. Por fim, concluímos que a advocacia criminal na assistência judiciária sofreu forte impacto com a entrada massiva de novos advogados no campo jurídico e com a perda de controle da OABSP sobre a proliferação de novas faculdades de direito, ambas decorrentes da grande expansão do ensino superior privado no período. / This research aims to analyse the differences between the three kinds of criminal defense attorney nominated by the State, private attorney and public attorney at criminal legal aid in homicide processes in São Paulo during the 1990s. I have investigated the possible reasons for the occurrences of different proportions of each kind of defense present in the successive phases of the legal process and its sentences. I have built a database through the analysis of 127 attempted and consummated murder processes registered from 1991 to 1997, which constitutes the database of the research Violence, Impunity and Trust in Democracy (NEV/USP/Cepid), focusing on the interventions of the defense during the processes until its closure. Those interventions were quantitatively measured considering the three kinds of criminal defense. Analysing the documents and statistics of those 127 processes, it was possible to identify some tendencies and raise some hypothesis on the occurrence of distinct proportions of convictions and discharges, according to the nature of the defense. Those hypothesis based the semi structured interviews with some of the most active attorneys on the processes examined. Therefore, it was possible not only to verify that the attorneys working in criminal legal aid as nominated by the State worked also as private attorneys, but that work as nominated, specially at the Juri Court, was a way of attract new clients. That explains why nominated defences resulted in more acquittals, with a little difference to the private defense, even if the private attorneys were able to interfere more during the processes. The Public Criminal Attorneys (PAJ Criminal) were more susceptible, by the other hand, to have their clients condemned, but had more cases with sentences fewer than 5 years of prison. They endured, as the interviews revealed, the effects of the crises at Criminal Justice, and were fewer in number. As such, they would aim to make deals with the prosecutors more often, in order to get smaller terms to their clients. Deals between criminal attorneys and police deputies after the defendant arrest were also made evident. Such deals certainly contributed to the exclusion of Criminal Justice cases during the investigation phase. Finally, I conclude that criminal defense at legal aid faced a severe impact with the entrance of new lawyers in the juridical field and the loss of control by the Brazilian Bar Association in the creation of new Law Schools, due to the huge expansion of private colleges at that period.