Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-11-09T14:50:38Z No. of bitstreams: 1 2015_AnaLuizaAlmeidaSilva.pdf: 995552 bytes, checksum: e080158acd2d4205553c1fda179c0f0f (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2015-11-10T14:04:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AnaLuizaAlmeidaSilva.pdf: 995552 bytes, checksum: e080158acd2d4205553c1fda179c0f0f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-10T14:04:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AnaLuizaAlmeidaSilva.pdf: 995552 bytes, checksum: e080158acd2d4205553c1fda179c0f0f (MD5) / A influência do Direito Internacional sobre os ordenamentos jurídicos modernos, nos últimos vinte anos, assumiu preponderância singular através de decisões de Cortes Internacionais. Na América Latina, os movimentos de transição democrática pós regimes militares, nos anos oitenta e noventa, foram seguidos por políticas de ocultamento sobre o mando da legalidade doméstica. A ascensão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos anos 2000, no entanto, reestabeleceu novos parâmetros de aplicabilidade do Direito e assimilação da normatividade internacional. Nesse sentido, Chile, Brasil e Uruguai representam, no cerne desse processo, agendas distintas no que se refere ao cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito da justiça de transição. Neste estudo, serão analisadas a compatibilidade de decisões de Cortes Nacionais com as diretrizes e recomendações da Comissão Interamericana. Destaca-se a relevância desse estudo em relação à compreensão do processo recíproco de internacionalização do Direito Constitucional e constitucionalização do Direito Internacional que, ao final, resultarão em escolhas políticas e planificação de valores. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The influence of modern international law over domestic legal orders, in the last twenty years, played an important role over international courts’ decisions. In Latin America, democratic transitions after military regimes, in the eighties and nineties, were followed by concealment policiessupported by domestic legality. The rise of the Inter-American Court of Human Rights in the 2000s, set new parameters for the applicability of international law and assimilation of international norms. Thus, Chile, Brazil and Uruguay play a central role in this process, with distinct agendas with regards to compliance with the Inter-American Court of Human Rights’ decisions. Therefore, in the context of transitional justice, this study will verify the compatibility of national courts’ decisions with the guidelines and recommendations of the Inter-American Court of Human Rights. This study is relevant with regards to the relation between the internationalization of constitutional law and constitutionalization of international law that will result in political choices and planning values.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-03-25T10:40:51Z No. of bitstreams: 1 2009_VanessaDornelesSchinke.pdf: 647664 bytes, checksum: aec14f6f5c669e531711ea95faad8af0 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-03-31T22:07:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_VanessaDornelesSchinke.pdf: 647664 bytes, checksum: aec14f6f5c669e531711ea95faad8af0 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-31T22:07:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_VanessaDornelesSchinke.pdf: 647664 bytes, checksum: aec14f6f5c669e531711ea95faad8af0 (MD5) Previous issue date: 2009 / A partir da análise dos procedimentos que levaram aos principais marcos legislativos sobre anistia no Brasil, este trabalho visa constatar a existência de um discurso do esquecimento amalgamado ao instituto da anistia. Adotaram-se, para tanto, as concepções de paradigma de Thomas Kuhn; de Integridade do Direito, de Ronald Dworkin; da Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de Jurgen Habermas; e da Identidade do Sujeito Constitucional, de Michel Rosenfeld. Nessa perspectiva, abordaram-se as deturpações do discurso e a improcedência dos argumentos que aliam a ideia de esquecimento dos fatos ocorridos no regime autoritário brasileiro, compreendido entre 1964 e 1985, à anistia. Frente o contexto do Estado Democrático de Direito, constatou-se a necessidade de desvincular a anistia da concepção de impunidade, de observar os princípios internacionais de respeito aos direitos humanos, de se adotarem medidas compatíveis com a indisponibilidade dos direitos fundamentais e com a construção de uma memória coletiva sobre o período do regime autoritário. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims to demonstrate that there is a discourse of forget bound to the institution of amnesty, following the analysis of procedures involved with in legislative issues of amnesty in Brazil. The paradigm conceptions of Thomas Kuhn, concepts of Law Integrity of Ronald Dworkin, the Discursive Theory of Law and Democracy of Jurgen Habermas, and the Identity of Constitutional Person of Michel Rosenfeld were used in this analysis. It was considered the discourse deviations and the meanless arguments that amalgamates the idea of forget of facts occurred during the authoritarian Brazilian regime of 1964-1985 linked to amnesty. Considering the State of Democracy and Law, it was verified the need to unlink amnesty from the idea of impunity, of observing the international principles of human rights, of adopting compatible attitudes regarding the lack of fundamental rights, and the construction of a social memory about the time of totalitarian regime

A pesquisa tem dois objetivos centrais: reconstruir o desenvolvimento da justiça de transição no Brasil até os dias atuais e identificar algumas das principais razões dos limites de sua implementação no país. Conforme as principais hipóteses, os limites da experiência da justiça transicional no Brasil estão associados a um discurso sobre a redemocratização no país, discurso este que tem a conciliação nacional como sua principal categoria. A primeira hipótese da pesquisa é a de que o discurso da conciliação nacional, veiculado pelo menos desde a elaboração do projeto de anistia pelo governo Figueiredo, continuaria a ser um dos principais limites ao desenvolvimento da justiça de transição no Brasil. Mas a segunda hipótese sustenta que, dos últimos trabalhos mais aprofundados sobre o tema para cá, este discurso teria sua hegemonia contestada de forma significativa, sendo obrigado a ceder a algumas das demandas de entidades da sociedade civil que até pouco tempo atrás não eram consideradas como negociáveis. Os objetivos e hipóteses centrais da tese serão mobilizados na seguinte estrutura. Capítulo 1: teoria e crítica dos parâmetros normativos da justiça de transição. Capítulo 2: reconstituição histórica e discursiva sobre a anistia e sobre o programa brasileiro de reparações. Capítulo 3: reconstituição discursiva e crítica sobre o julgamento do STF acerca da constitucionalidade da bilateralidade da anistia e sobre o estágio das ações penais movidas pelo Ministério Público Federal. Capítulo 4: reconstituição crítica dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. / The research has two main objectives: to reconstruct the development of transitional justice in Brazil until today and to identify some of the main reasons underlying the limits of its implementation in the country. According to our main hypotheses, the limits of transitional justice in Brazil are associated with a discourse on the countrys democratization, which holds \"national reconciliation\" as its crucial category. The hypothesis 1 of the research asserts that the discourse of \"national reconciliation\", elaborated at least since the project of amnesty by the Figueiredo government, remains one of the main limitations to the development of transitional justice in Brazil. But the hypothesis 2 maintains that from the last major works on the subject to today, the hegemony of this discourse has been significantly challenged, giving some room to historical claims of civil society that until recently were not considered negotiable. The objectives and main hypotheses will be developed in the following structure. Chapter 1: theory and critique of the normative parameters of transitional justice. Chapter 2: historical and discursive reconstitution of the amnesty and of the Brazilian program of reparation. Chapter 3: discursive reconstitution and critique of the decision of the Brazilian Supreme Court on the amnestys constitutionality and the stage of criminal cases filed by federal prosecutors. Chapter 4: critical reconstitution of the work of the National Truth Commission.

Orientador: Silvio José Benelli / Resumo: Com o título 'Sobre a violência no Brasil: questões e problemas para o Direito e a Psicologia’ o trabalho tem o objetivo de, através de uma articulação interdisciplinar entre temas como Criminologia, Justiça de Transição e Psicanálise discutir o fenômeno da violência mediante aparato de Estado em nosso país. Metodologicamente a presente tese parte do estudo das ‘gambiarras’ como descartáveis conceituais, como ‘peskizas indisciplinares’. A partir da guerra como analisador da sociedade, a investigação percorre o passado da história brasileira, procurando desvendar os mecanismos de produção e reprodução da ordem dominante. Sua trajetória se inscreve no estudo do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, com especial destaque às análises dedicadas aos povos indígenas, particularmente ao que se refere ao povo Guarani-kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. O recorte teórico estuda os efeitos psicossociais da impunidade por graves violações de Direitos Humanos e dos chamados ‘níveis psicossociais da lei’. Aborda ainda as tecnologias de negação, com seus discursos justificadores e técnicas de negação. A tese ainda discorre sobre a luta pelo Direito a memória, verdade e justiça no processo de transição democrática, fechando os trabalhos numa leitura psicanalítica do problema do poder e da repetição da violência no Brasil. / Abstract: With the title 'About violence in Brazil: issues and problems for Law and Psychology' the work aims to, through an interdisciplinary articulation between themes such as Criminology, Transitional Justice and Psychoanalysis, discuss the phenomenon of violence through state apparatus in our country. Methodologically, the present thesis is based on the study of 'gambiarras' as conceptual disposables, as 'peskizas indisciplinares'. From the war as an analyzer of society, the investigation goes through the past of Brazilian history, seeking to unveil the mechanisms of production and reproduction of the dominant order. Its trajectory is inscribed in the study of the Final Report of the National Truth Commission, with special emphasis on the analyses dedicated to the indigenous peoples, particularly the Guarani-kaiowá people in the State of Mato Grosso do Sul. The theoretical cutout studies the psychosocial effects of impunity for serious human rights violations and the so-called 'psychosocial levels of law'. It also addresses the technologies of denial, with its justifiable speeches and techniques of denial. The thesis also discusses the struggle for the right to memory, truth and justice in the process of democratic transition, closing the work in a psychoanalytical reading of the problem of power and the repetition of violence in Brazil. / Doutor

Orientador: Silvio José Benelli / Resumo: Com o título 'Sobre a violência no Brasil: questões e problemas para o Direito e a Psicologia’ o trabalho tem o objetivo de, através de uma articulação interdisciplinar entre temas como Criminologia, Justiça de Transição e Psicanálise discutir o fenômeno da violência mediante aparato de Estado em nosso país. Metodologicamente a presente tese parte do estudo das ‘gambiarras’ como descartáveis conceituais, como ‘peskizas indisciplinares’. A partir da guerra como analisador da sociedade, a investigação percorre o passado da história brasileira, procurando desvendar os mecanismos de produção e reprodução da ordem dominante. Sua trajetória se inscreve no estudo do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, com especial destaque às análises dedicadas aos povos indígenas, particularmente ao que se refere ao povo Guarani-kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. O recorte teórico estuda os efeitos psicossociais da impunidade por graves violações de Direitos Humanos e dos chamados ‘níveis psicossociais da lei’. Aborda ainda as tecnologias de negação, com seus discursos justificadores e técnicas de negação. A tese ainda discorre sobre a luta pelo Direito a memória, verdade e justiça no processo de transição democrática, fechando os trabalhos numa leitura psicanalítica do problema do poder e da repetição da violência no Brasil. / Abstract: With the title 'About violence in Brazil: issues and problems for Law and Psychology' the work aims to, through an interdisciplinary articulation between themes such as Criminology, Transitional Justice and Psychoanalysis, discuss the phenomenon of violence through state apparatus in our country. Methodologically, the present thesis is based on the study of 'gambiarras' as conceptual disposables, as 'peskizas indisciplinares'. From the war as an analyzer of society, the investigation goes through the past of Brazilian history, seeking to unveil the mechanisms of production and reproduction of the dominant order. Its trajectory is inscribed in the study of the Final Report of the National Truth Commission, with special emphasis on the analyses dedicated to the indigenous peoples, particularly the Guarani-kaiowá people in the State of Mato Grosso do Sul. The theoretical cutout studies the psychosocial effects of impunity for serious human rights violations and the so-called 'psychosocial levels of law'. It also addresses the technologies of denial, with its justifiable speeches and techniques of denial. The thesis also discusses the struggle for the right to memory, truth and justice in the process of democratic transition, closing the work in a psychoanalytical reading of the problem of power and the repetition of violence in Brazil. / Doutor

Nos últimos anos, a literatura em torno da Justiça Transicional vem direcionando seu foco para os efeitos dos mecanismos utilizados em sociedades pós-conflitos, sejam eles de natureza judicial, sejam, sobretudo, extrajudicial, com vista à consolidação da democracia e à efetividade dos Direitos Humanos. Tal investigação tem por objetivo verificar o nível de contribuição desses mecanismos de Justiça Transicional para o fortalecimento dos Direitos Humanos e da Democracia, nos casos concretos de Uganda e Guatemala. Nesse âmbito, a pesquisa realizou-se com base nos dados sobre os países supracitados, colhidos em plataformas internacionais de dados.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO ANTONIO DIAS BATISTA.pdf: 288812 bytes, checksum: 3fd11a0991fc3af6e2941aa61e5406ef (MD5) Previous issue date: 2014-12-12 / O presente trabalho tem como objetivo analisar a Justiça de Transição no Brasil, estabelecer um quadro comparativo com a Argentina e ilustrar com os processos que ocorreram também no Cone-Sul, assim como na Europa do Sul e na África do Sul pós-Apartheid. A ditadura no Brasil, instalada em 31 de março de 1964, teria sido civil e militar, durado de 1964 a 1985, sendo de que, de 1985 a 1988, há uma fase entre um Estado de Direito Autoritário para um Estado de Direito Democrático, com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. O trabalho mostra que a Justiça de Transição, deflagrada com a Lei de Anistia de 28 de agosto de 1979, iniciada após a redemocratização do País, foi tardia e incompleta.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T00:09:38Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do autor e referência da dissertação. Bernardo Segundo, Ronaldo Louzada (sei que no Lattes dele não está assim, mas lá também está descrito de forma incorreta. "segundo" não é sobrenome. Apenas indica que ele é o segundo membro da família com este nome. on 2018-08-24T14:06:10Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T16:57:46Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra do título e também na citação. De: Jurídico Para: jurídico Corrigir descrição de membro da banca De: Dimoulis, Dimitrios Para: Dimoulis, Dimitri Corrigir palavra-chave De: Justiça de Transição Para: Justiça de transição on 2018-08-24T20:15:24Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T21:37:57Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:10:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:10:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5) Previous issue date: 2012-02-13 / objetivo deste trabalho é discutir a legitimidade democrática de um instrumento jurídico relativo à transição política ocorrida após o último período ditatorial vivido no Brasil, compreendido entre os anos de 1964 e 1985, abordando, a partir do marco teórico estabelecido por Friedrich Müller, em “Quem é o povo?”, a validade da denominada Lei de Anistia. Partindo da análise de conceitos essenciais para a compreensão do tema, como anistia, justiça de transição e crimes políticos, aborda as diferentes experiências históricas vivenciadas em diversos países para buscar demonstrar a diversidade de soluções encontradas para enfrentar as questões postas pela necessidade de transição política por diferentes sociedades a partir de sua realidade histórica, cultural e política e, dessa forma, demonstrar que a solução encontrada pela sociedade brasileira, quando de sua última transição política, é o resultado de suas particularidades, não merecendo reprovação a partir da comparação com outras soluções encontradas por outras sociedades. / The objective of this paper is to discuss the democratic legitimacy of a legal instrument on the political transition that took place after the last dictatorship period lived in Brazil, between the years 1964 and 1985, approaching from the theoretical framework established by Friedrich Müller, in "Who are the people?", the validity of the Brazilian Amnesty Law. Based on the analysis of the essential concepts to understanding the subject, such as amnesty, transitional justice and political crimes, discusses the different historical experiences lived on different countries to demonstrate the diversity of solutions to address the questions posed by the need for political transition societies different from its historical, cultural and political and thereby demonstrate that the solution found by the Brazilian society, when his last political transition is the result of its peculiarities, not deserving reproach from the comparison with other solutions found by other societies.

As transições para a democracia ocorridas entre 1974 e 1990 marcaram a Terceira Onda de democratização, incluindo países de todo o mundo. No início dos anos 1980 a onda democrática se deslocou para a América Latina, com o fim de regimes militares de diversos países da região, nos quais uma junta militar ou generais se revezavam no poder. Dentre eles está Argentina, Brasil, Chile e Uruguai. Com as novas democracias que emergiram nas décadas de 1980 e 1990, surgiram estudos sobre a transição dos regimes autoritários para o regime democrático, dividindo o processo em duas etapas: a primeira envolvendo a criação ou recriação de instituições democráticas e a segunda atrelada à consolidação da democracia e seu funcionamento, envolvendo o apoio da população à democracia, bem como diversas atitudes, valores e crenças no âmbito político que estão intimamente ligados ao envolvimento dos indivíduos com a vida pública. Além disso, levantou-se a questão de como lidar com as consequências do passado autoritário, seus legados (não só institucionais, mas culturais) e os desafios para a construção e consolidação da democracia. Neste bojo está a discussão sobre Justiça de Transição, a qual diz respeito à justiça em períodos de mudança política, e que engloba diversas ações das quais se pode lançar mão para tratar o legado deixado pelos regimes ditatoriais. Considerando isso, busca-se entender como a justiça de transição pode contribuir para fomentar a valorização da democracia pós-autoritarismo, voltando-se para os instrumentos adotados nos processos. Desse modo, o objetivo do presente estudo é analisar os instrumentos de justiça de transição enquanto iniciativas que possibilitam a consolidação da democracia, à luz da Cultura Política, partindo da hipótese de que processos de Justiça de Transição afetam a cultura política, contribuindo positivamente para a construção de uma cultura política que valoriza a democracia em detrimento do autoritarismo. / The transitions to democracy that happened from 1974 to 1990 in countries of all the continents are considered part of the so-called Third Wave of democratization. In the early 1980s, the democratic wave shifted to Latin America, ending several military regimes in the region, in which military juntas or generals took turns in power. Among these countries are Argentina, Brazil, Chile, and Uruguay. These new democracies that emerged in the 1980s and 1990s made several studies surface on the theme of transition from authoritarian to democratic regimes, and these studies split the process into two stages: first the creation or re-creation of democratic institutions; and second the consolidation of democracy. Democracy's functioning, therefore, involves the support of the population to democracy, as well as diverse attitudes, values, and beliefs in the political sphere, which are closely linked to the involvement of individuals in public life. In addition, a question that often arose from it is the one of how to deal with the consequences of this authoritarian past, its legacies (not only institutional but also cultural) and the challenges to the construction and consolidation of democracy. Therefore, it is necessary to discuss Transitional Justice, which concerns justice in periods of political change, encompassing several actions that can be used to deal with the legacy left by dictatorial regimes. Considering this, it is sought to understand how transitional justice can contribute to fostering a political culture of valorizing post-authoritarian democracies, from the instruments adopted in the processes. Thus, the aim of this study is to analyze the instruments of transitional justice as initiatives that allow the consolidation of democracy in the light of Political Culture, starting from the hypothesis that Transitional Justice processes affect the political culture, contributing positively to the construction of a political culture that values democracy at the expense of authoritarianism.

Ao conjunto de medidas administrativas, judiciais, legais, à aplicação de atividades compensatórias, de ações educativas e de políticas de memória assumidas ao acerto de contas com a violência perpetrada por sociedades emergentes de períodos em que foram cometidas graves violações dos direitos humanos, dá-se o nome de justiça de transição. No Brasil, tais medidas apresentadas às atrocidades cometidas pelos agentes do Estado durante a ditadura civil-militar (1964-1985) levam em conta ações compensatórias, educativas e políticas de memória e verdade agenciadas por meio dos trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Comissão de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade. Estas medidas, procurando desenvolver os fundamentos da legitimação democrática e solidificar os mecanismos de resistência ao autoritarismo, fornecem os termos ao reconhecimento das experiências de violência e condicionam a sua reparação, esclarecimento e responsabilização. Deste modo, questiona-se aqui a possibilidade das representações feitas pelas medidas de justiça de transição implementadas pelas comissões de reparação e de verdade assumirem um sentido terapêutico, condicionando a perlaboração dos traumas decorrentes das atrocidades perpetradas pelos agentes da repressão. Para isso, submete-se as narrativas produzidas pelas comissões de reparação e da verdade a uma análise que leva em conta o processo de perlaboração do trauma destas experiências no contexto no qual o Estado brasileiro implementa medidas ao reconhecimento, à reparação, à reconciliação, ao esclarecimento e à responsabilização dos crimes da repressão. Tais medidas a depender das reivindicações discursivas críticas e da apreensão coletiva de suas representações, da associação que dá possibilidade de integração e de sentido à experiência marcam o processo do trauma em sua dimensão sociocultural e canalizam à revisão e à objetivação da identidade coletiva e da memória como parte de um registro coletivo. Assente-se, contudo, que as debilidades do processo transicional brasileiro inibem o debate e o engajamento social, dificultam o reconhecimento da violência, colocam obstáculos à simbolização e à apreensão coletiva de suas representações e conduzem os seus termos ao esquecimento ou à revisão. Logo, as representações feitas pelas medidas de justiça transicional não condicionam a perlaboração social dos legados traumáticos da violência cometida pelos agentes da repressão durante a ditadura civil-militar no Brasil. Tais condições seguem dificultando que um trabalho de memória da violência da ditadura se configure em um trabalho de perlaboração dos legados de seus traumas. / Transitional justice is the set of administrative, judicial and legal measures, and the application of compensatory activities, educative actions and politics of memory adopted in order to come to terms with the violence perpetrated by societies emerging from periods in which gross human rights violations were committed. In Brazil, such measures, taken to overcome the atrocities committed by the State agents during the civil-military dictatorship (1964-1985), encompass compensating and educational actions, as well as politics of memory and truth carried out through the efforts of the Special Commission for the Dead and Missed Opponents, the Amnesty Commission and the National Truth Commission. Attempting to develop the foundations of the democratic legitimation and to strengthen the mechanisms of resistance to the authoritarianism, these measures contribute to the recognition of experiences of violence and lay the groundwork for reparation, clarification and acknowledgment of such experiences. Thus, what is questioned here is if the measures of transitional justice implemented by the commissions of reparation and truth may assume a therapeutic meaning, promoting the process of working through the trauma resultant from the atrocities perpetrated by the agents of repression. The narratives produced by the commissions are submitted to an inquiry that takes into account the working through process of such traumatic experiences in the context in which the Brazilian State puts in place measures for the recognition, reparation, reconciliation, clarification and acknowledgement of the crimes of repression. Such measures depending on the critical discursive claim and on the collective apprehension of their representations, on the association that allows integration and meaning to the experience characterize the process of trauma in its social-cultural extent and convey to the critical analyses and to the conceiving of the collective identity and memory as part of a collective testimony. However, it is agreed that the deficiencies identified in the Brazilian transitional process inhibit the debate and social commitment, hinder the recognition of violence, hold back the symbolization and the collective apprehension of its representations and take their terms to oblivion or revision. Therefore, the representations produced by the measures of transitional justice do not promote the social process of working through the traumatic 11 legacies of the violence committed by the agents of repression during the civil-military dictatorship in Brazil. These conditions keep hindering that the work of memory of such violence emerges as the process of working through the legacies of its trauma.