Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-11T17:50:09Z No. of bitstreams: 1 000076051.pdf: 10840527 bytes, checksum: 709d19f85d52367b88a1018b4027e8a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-11T17:53:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000076051.pdf: 10840527 bytes, checksum: 709d19f85d52367b88a1018b4027e8a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-11T17:53:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000076051.pdf: 10840527 bytes, checksum: 709d19f85d52367b88a1018b4027e8a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-11T17:54:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000076051.pdf: 10840527 bytes, checksum: 709d19f85d52367b88a1018b4027e8a6 (MD5) Previous issue date: 1996 / Exploratory study to identify the factors that have sped or limited the jurisdictional activity in the State of Espírito Santo, and what kind of quick actions could be adopted. It analyses the factors listed by thirty people interviewed who were directly related to the Labor Justice, using the systemic approach and its characteristics of 'togaed bureaucracy'. The orientation of the proposal of change is in the means of considering the Labor Justice as an organization subject to efficiency, efficacy and productivity criteria, thus improving its performance basically in what concerns speed and valorization of the human being (internally, its human resources; and externally, its users). It concludes for the necessity of innovations to lead to different solutions instead of the conventional ones, such as the increase in the number of judges and Labor Courts. The improvement of information systems and the evaluation of the results, in addition to changes in the labor law, especially the legal proceedings, are some of the actions that can lead to overcome the restrictive factors, which will result in collective benefit. / Identifica través de un estúdio exploratório los factores que han agilizado y/o restringido Ia prestación jurisdiccional dei trabajo en ei Estado de Espírito Santo. Analiza los factores presentados por treinta entrevistados relacionados directamente con Ia organización en estúdio, Ia luz de un abordaje sistêmico de Ia Administración de sus características de 'burocracia togada'. La orientación de Ia propuesta de cambio es en ei sentido de tratar Ia Justicia dei Trabajo dei Estado de Espírito Santo como una organización sujeta critérios de eficiência, eficácia productividad, mej orando su actuación basicamente en Io que se refiere agilidad valorización dei hombre (en ei âmbito interno, sea, sus recursos humanos; externo, sus usuários). Concluye en Ia necesidad de innovaciones que conduzcan soluciones diferentes de Ias convencionales, como ei aumento dei número de jueces, juzgados tribunales. La mejora dei sistema de información de evaluación de resultados, además de câmbios en Ia legislación dei trabajo, sobre todo en Ia procesal, son algunas de Ias acciones que pueden conducir Ia superación de los factores restrictivos, dando lugar un beneficio colectivo. / Estudo exploratório com o objetivo de identificar que fatores têm agilizado e/ou restringido a prestação jurisdicional trabalhista no Estado do Espírito Santo, assim como que ações agilizadoras poderiam ser adotadas. Analisa os fatores elencados por trinta entrevistados diretamente relacionados à organização em estudo, à luz da abordagem sistêmica da Administração e de suas características de 'burocracia togada'. A orientação da proposta de mudança é no sentido de tratar a Justiça do Trabalho do Espírito Santo como uma organização sujeita a critérios de eficiência, eficácia e produtividade, melhorando sua atuação basicamente no que diz respeito à agilidade e à valorização do ser humano (no âmbito interno, ou seja, seus recursos humanos; e no externo, seus usuários). Conclui pela necessidade de inovações que conduzam a soluções diferentes das convencionais, como o aumento do número de juizes, juntas e tribunais. A melhoria do sistema de informações e a avaliação dos resultados, além de mudanças na legislação trabalhista, sobretudo a processual, são algumas ações que podem conduzir à superação dos fatores restritivos, o que resultará em um benefício coletivo.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-11-19T19:57:35Z No. of bitstreams: 1 2015_MarcosdeMoraesSousa.pdf: 1207747 bytes, checksum: 482f9c66add9be34d6bf62be3a293d4f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-11-25T19:40:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarcosdeMoraesSousa.pdf: 1207747 bytes, checksum: 482f9c66add9be34d6bf62be3a293d4f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-25T19:40:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarcosdeMoraesSousa.pdf: 1207747 bytes, checksum: 482f9c66add9be34d6bf62be3a293d4f (MD5) / A presente pesquisa tem por objetivo geral descrever a relação entre inovação, recursos e desempenho em Tribunais do Trabalho no Brasil. A inovação estudada refere-se ao Processo Judicial Eletrônico (PJE) adotado e desenvolvido no contexto da Justiça do Trabalho. A estratégia de padronização de um sistema único do PJE para o Judiciário em escala nacional é recente no Brasil e carece de maior entendimento. Para responder ao objetivo geral a tese foi estruturada em formato de três artigos semiautônomos, dispostos nos capítulos 2 a 4. O capítulo 1 refere-se à introdução geral e o capítulo 5 às conclusões e recomendações gerais, o que inclui uma agenda de pesquisa para estudos futuros sobre a temática. O capítulo 2 é um ensaio teórico sobre o tema inovação e desempenho no Judiciário, levanta sistematicamente o que tem sido pesquisado sobre o tema nos últimos anos e elenca as lacunas conceituais e metodológicas. O capítulo 3, de abordagem qualitativa, descreve, na percepção de magistrados e gestores da Justiça do Trabalho brasileira, quais são os recursos e capacidades associados ao desenvolvimento e adoção da inovação e o impacto no desempenho do Tribunal; descreve os fatores que facilitam e dificultam a adoção da inovação e; apresenta uma agenda de pesquisa. Foi realizado análise documental e 35 entrevistas, sendo nove com juízes e 26 com gestores. Foi descrito o processo de desenvolvimento e adoção de inovação. Destaca-se que a inovação contribuiu para o desenvolvimento e integração de outras inovações e alterações em rotinas de trabalho. O capítulo 4, de abordagem quantitativa, teve por objetivo elaborar e validar modelos teórico-empíricos por meio de Análise Envoltória de Dados e fronteira estocástica para explicar a relação entre recursos e desempenho da inovação tecnológica no judiciário. Foi desenvolvido um painel de dados com os 24 Tribunais do Trabalho brasileiros de 2003 a 2013. Das cinco hipóteses formuladas, três foram confirmadas, indicando que a carga de trabalho tem impacto positivo no desempenho do judiciário do trabalho; o porte do tribunal impacta a eficiência, e; o investimento em treinamento contribuiu para diminuir a ineficiência. As hipóteses relacionando o índice de processo eletrônico e o investimento em TIC com desempenho não foram confirmadas. / This research aims to describe the relationship between innovation, resources and performance in Labor Courts in Brazil. The innovation studied refers to the Electronic Lawsuit (PJE) built and adopted in the context of the labor courts. The standardization strategy of a single Electronic Lawsuit system for the judiciary on a national scale in Brazil is recent and needs further understanding. To meet the overall objective the thesis was structured into three semiautonomous articles, arranged in chapters 2 to 4. Chapter 1 refers to the general introduction and chapter 5 to the conclusions and general recommendations, including a research agenda for future studies on the subject. Chapter 2 is a theoretical essay on the theme of innovation and performance in the judiciary. Systematically raises what has been researched on the subject in recent years and lists the conceptual and methodological gaps. Chapter 3, in a qualitative approach, described the perception of judges and managers of justice of the Brazilian Labor, what are the resources and capabilities associated with the development and adoption of innovation and the impact on Court’s performance; describes the factors that facilitate and hinder the adoption of innovation and states a research agenda. Document analysis and 35 interviews were conducted, with nine judges and 26 with managers. It described the process of development and adoption of innovation. Noteworthy is that innovation has contributed to the development and integration of other innovations and changes in work routines. Chapter 4, in a quantitative approach, aimed to develop and validate theoretical and empirical models through Data Envelopment Analysis and stochastic frontier to explain the relationship between resources and performance of technological innovation in the judiciary. We developed a data panel with 24 courts of Brazilian Labor from 2003 to 2013. Of the five hypotheses stated, three were confirmed, indicating that the workload has a positive impact on the judiciary's performance; the size of the court impact efficiency; investment in training helped reduce inefficiency. The hypotheses relating the electronic process index and investment in ICT performance has not been confirmed.

Ce travail a comme objectif détudier les critères qui peuvent être utilisés par la justice travail pour résoudre les conflits intersyndicaux de représentation afin d\'assurer la plénitude de la liberté syndicale, reconnue comme étant un droit fondamental par la Constitution de 1988. En partant de l\'analyse de l\'évolution de l\'organisation syndicale brésilienne, on identifie la survie du modèle corporatif établi dans les années 1930/1940, dont les effets ont été projetés pour la période de reconstitutionnalisation démocratique. Ceci sest fait aussi bien pour la préservation dinstituts anachroniques tels que lunicité fiscale et la contribution obligatoire que pour le manque de réglementation qui permet ladéquation de ces préceptes et leur compatibilité avec le príncipe constitutionnel. Ainsi, la jurisprudence a tenu un rôle central afin de combler ces lacunes, et a produit un résultat extrêmement négatif, revalidant des instruments nucléaires de la législation corporative qui limitent nettement l\'activité syndicale, au moyen de linstitution de mesures croissantes de contrôle de l\'existence des syndicats. De cette manière, le principe constitutionnel s\'est avéré inefficace, vu que le modèle préservé par la jurisprudence conservatrice perpétue un modèle statique dorganisation syndicale, le plus souvent en dissociant l\'action des syndicats des intérêts concrets de ceux quils représentent. Cependant, le transfert de la compétence pour le jugement des conflits intersyndicaux de représentation pour la Justice du travail, à travers de l\'Amendement Constitutionnel nº 45, a ouvert la possibilité de produire des décisions judiciaires transformatrices qui, sans se départir de l\'unicité imposée par la Constitution, octroient la légitimité de la représentation syndicale à partir de critères dynamiques, tels que celui de la représentativité effective. La spécialité sur des questions liées au travail et le profil idéologique de ses intégrants permettent le développement de solutions qui passent au-dessus des préceptes corporatifs, em potentialisant la transformation de la procédure judiciaire dans un outil efficace pour lexercice de la liberté syndicale. / O presente trabalho tem como objetivo estudar os critérios que podem ser usados pela Justiça do Trabalho na solução dos conflitos interssindicais de representação, de maneira a assegurar a plenitude da liberdade sindical, reconhecida como direito fundamental pela Constituição de 1988. Partindo da análise evolutiva da organização sindical brasileira, identifica-se a sobrevivência do modelo corporativo estabelecido nos anos 1930/1940, cujos efeitos foram projetados para o período de reconstitucionalização democrática. Isso se deu tanto pela preservação de institutos anacrônicos como a unicidade impositiva e a contribuição compulsória como pela falta de regulamentação que permitisse a adequação desses preceitos e sua compatibilização com o princípio constitucional. Com isso, a jurisprudência ocupou um papel central no suprimento dessas lacunas, e produziu um resultado altamente negativo, repristinando instrumentos nucleares da legislação corporativa que nitidamente limitam a atividade sindical, mediante a instituição de medidas crescentes de controle da existência dos sindicatos. Dessa maneira, o princípio constitucional se mostrou inefetivo, visto que o modelo preservado pela jurisprudência conservadora eterniza um padrão estático de organização sindical, no mais das vezes dissociando a atuação dos sindicatos dos interesses concretos dos seus representados. No entanto, a transferência da competência para julgamento dos conflitos interssindicais de representação para a Justiça do Trabalho, pela Emenda Constitucional no. 45, abriu a possibilidade de produção de decisões judiciais transformadoras que, sem se afastar da unicidade imposta pela Constituição, outorgam a legitimidade da representação sindical a partir de critérios dinâmicos, como o da efetiva representatividade. A especialidade em questões relacionadas ao trabalho e o perfil ideológico dos seus integrantes permitem o desenvolvimento de soluções superadoras dos preceitos corporativos, potencializando a transformação da via judicial em um instrumento eficiente de efetivação da liberdade sindical.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-03-28T17:48:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO - Eduardo Oliveira (versão biblioteca).pdf: 1188253 bytes, checksum: 2a5aa1b7275c68a46782288eb96c5996 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T17:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO - Eduardo Oliveira (versão biblioteca).pdf: 1188253 bytes, checksum: 2a5aa1b7275c68a46782288eb96c5996 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Quais fatores determinam a criação das varas da Justiça do Trabalho no Brasil? Este é o problema da pesquisa. De acordo com os critérios constitucionais, a população e a demanda judicial deveriam nortear a criação das varas judiciais. Porém, estudos anteriores na literatura de acesso à justiça indicam que há uma correlação entre a presença das varas estaduais e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, ou seja, os municípios mais vulneráveis socialmente recebem menos unidades da Justiça Comum. A questão que se coloca é: a criação das varas trabalhistas acompanhou o recorte geográfico desigual da Justiça Estadual, ou apresenta uma realocação geográfica mais digna? A hipótese da pesquisa é de que quanto maior o IDH Municipal, maior a probabilidade do município receber uma vara trabalhista. A fim de testá-la, foi realizado um modelo estatístico com todos os municípios com mais de 15.000 habitantes em 1991, 2000 ou 2010, para que fosse possível mensurar o efeito do IDH na criação das varas controlando por outros fatores, como a população e a distância para capital do estado da federação. A análise foi dividida em três períodos temporais: 1991-1999, 2000-2009 e 2010-2015. Para cada década foi feito um modelo de regressão logística. Os resultados apontaram que o impacto do IDH Municipal no recebimento das varas trabalhistas foi estatisticamente significativo e teve um coeficiente relevante em todos os três períodos da análise. A população mostrou um alto potencial explicativo na década de 2000-2009, porém não manteve um resultado constante nos outros períodos. A distância para a capital do estado da federação não se mostrou relevante como as outras variáveis. / What is decisive for the creation of Labor Courts in Brazil? This is the research problem. According to constitutional criteria, population and judicial demand should guide the creation of judicial courts, but previous studies in the literature on access to justice indicate that there is a correlation between the presence of state courts and the Human Development Index. In order words, it means that most socially vulnerable municipalities receive fewer criminal and civil judicial units. The question is whether the creation of Labor Courts has followed the unequal distribution of State Justice, or has it expanded in a more balanced way? The hypothesis is that the higher the HDI, the more likely is that the city will receive a Labor Court Unit. Through a statistical model with all cities that had more than 15.000 inhabitants in 1991, 2000 or 2010, it was possible to measure the effect of HDI on the creation of labor judicial units, controlling for other variables, such as population and distance to the capital of state. The analysis was done in three different periods: 1991-1999; 2000-2009; 2010-2015. Each decade represents a logistic regression model. The results showed that the impact of the HDI was statistically significant and had a relevant coefficient in all three periods. On the other hand, population presented a high explanatory potential in 2000-2009, but not in the other decades. The distance to the state capital was not relevant as the other variables.

O acesso à justiça corresponde a um dos direitos humanos fundamentais. Somente com o pleno acesso à justiça é que se garante, através da prestação jurisdicional efetiva, a observância da relevante parcela de direitos que não são observados espontaneamente pela sociedade. A sociedade e economia de massas trouxeram juntamente com seus benefícios uma série de novos conflitos, em especial os envolvendo coletividades, para os quais são insuficientes os meios processuais tradicionais, concebidos para a solução de conflitos individuais. A substituição processual é um instituto jurídico onde um sujeito diverso do titular do direito material é legitimado a ingressar em juízo, em nome próprio, pleiteando direito alheio. Apesar da conceituação básica semelhante e da mesma nomenclatura, a substituição processual civil apresenta grandes diferenças em relação à trabalhista. A substituição processual trabalhista tornaria possível que o trabalhador tenha seus interesses defendidos em juízo sem que sofra represálias por parte do empregador, permitindo o questionamento judicial ainda no curso do contrato de trabalho. Contribuiria para a redução do número de conflitos e evitaria a prolação de decisões díspares em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal sinaliza pela aceitação da substituição processual trabalhista de forma irrestrita. A falta de regulamentação legal e a deficiência do modelo sindical pátrio, no entanto, impedem a aplicação ampla e segura do instituto. Dotada de um arcabouço jurídico específico e conferida somente a entidades com a devida representatividade, a substituição processual trabalhista pode constituir poderoso elemento na busca pelo incremento do acesso e efetividade da Justiça do Trabalho. / Access to justice is a fundamental human right. As a matter of fact, full access to justice is essential to guarantee, by means of effective judicial decision, the observance of rights which society as a whole does not spontaneously respect. The development of a mass economy and mass society, besides their benefits, generated a series of new conflicts, specially those emerging from collectivities, for which traditional procedural devices do not suffice, inasmuch as they were conceived for individual disputes resolution. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL is a procedural device by which a party to the lawsuit is permitted to represent, by his legitimate litigation, the interests of someone who will be affected by the action´s final outcome. Despite the similarity in terminology and conceptualization with the SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL of civil procedural law, in labour procedural law the same device has many differences. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law makes possible for an employee, inclusively during the validity of the employment contract, to have his interests defended in thelawsuit without retaliation from his employer. That procedural device not only contributes to the reduction of judicial conflicts, but also prevents similar cases to be decided in opposite ways. Brazilian Supreme Court seems to widely accept SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law. However, the lack of legal regulation and the deficiency of Brazil´s Labor Union system severely hinder the wide and reliable use of that procedural device. Provided with particular procedural framework, as well as conferred on parties with adequacy of representation, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law may represent a powerful way of improving the access and effectiveness of Labour Justice in Brazil.

O acesso à justiça corresponde a um dos direitos humanos fundamentais. Somente com o pleno acesso à justiça é que se garante, através da prestação jurisdicional efetiva, a observância da relevante parcela de direitos que não são observados espontaneamente pela sociedade. A sociedade e economia de massas trouxeram juntamente com seus benefícios uma série de novos conflitos, em especial os envolvendo coletividades, para os quais são insuficientes os meios processuais tradicionais, concebidos para a solução de conflitos individuais. A substituição processual é um instituto jurídico onde um sujeito diverso do titular do direito material é legitimado a ingressar em juízo, em nome próprio, pleiteando direito alheio. Apesar da conceituação básica semelhante e da mesma nomenclatura, a substituição processual civil apresenta grandes diferenças em relação à trabalhista. A substituição processual trabalhista tornaria possível que o trabalhador tenha seus interesses defendidos em juízo sem que sofra represálias por parte do empregador, permitindo o questionamento judicial ainda no curso do contrato de trabalho. Contribuiria para a redução do número de conflitos e evitaria a prolação de decisões díspares em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal sinaliza pela aceitação da substituição processual trabalhista de forma irrestrita. A falta de regulamentação legal e a deficiência do modelo sindical pátrio, no entanto, impedem a aplicação ampla e segura do instituto. Dotada de um arcabouço jurídico específico e conferida somente a entidades com a devida representatividade, a substituição processual trabalhista pode constituir poderoso elemento na busca pelo incremento do acesso e efetividade da Justiça do Trabalho. / Access to justice is a fundamental human right. As a matter of fact, full access to justice is essential to guarantee, by means of effective judicial decision, the observance of rights which society as a whole does not spontaneously respect. The development of a mass economy and mass society, besides their benefits, generated a series of new conflicts, specially those emerging from collectivities, for which traditional procedural devices do not suffice, inasmuch as they were conceived for individual disputes resolution. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL is a procedural device by which a party to the lawsuit is permitted to represent, by his legitimate litigation, the interests of someone who will be affected by the action´s final outcome. Despite the similarity in terminology and conceptualization with the SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL of civil procedural law, in labour procedural law the same device has many differences. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law makes possible for an employee, inclusively during the validity of the employment contract, to have his interests defended in thelawsuit without retaliation from his employer. That procedural device not only contributes to the reduction of judicial conflicts, but also prevents similar cases to be decided in opposite ways. Brazilian Supreme Court seems to widely accept SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law. However, the lack of legal regulation and the deficiency of Brazil´s Labor Union system severely hinder the wide and reliable use of that procedural device. Provided with particular procedural framework, as well as conferred on parties with adequacy of representation, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law may represent a powerful way of improving the access and effectiveness of Labour Justice in Brazil.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2015-12-17T10:54:28Z No. of bitstreams: 1 luisademellocorreardpereira.pdf: 2138457 bytes, checksum: 0ccc020cbdd130274bb116184ff6b826 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2015-12-17T11:14:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 luisademellocorreardpereira.pdf: 2138457 bytes, checksum: 0ccc020cbdd130274bb116184ff6b826 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-17T11:14:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luisademellocorreardpereira.pdf: 2138457 bytes, checksum: 0ccc020cbdd130274bb116184ff6b826 (MD5) Previous issue date: 2015-08-27 / A presente dissertação tem por objetivo estudar o movimento operário à luz do movimento sindical e do recurso à Justiça do Trabalho entre 1950 e 1960, através do estudo de caso dos metalúrgicos de Juiz de Fora. A legislação trabalhista e sindical da década de 1930 foi lançada em uma tentativa, por parte do Estado, de conter a luta organizada dos trabalhadores. Pretendemos demonstrar que isto não aconteceu na prática. A principal tese defendida é que os meios reivindicatórios diretos, como greves e manifestações, não findaram com a fundação das instituições lançadas pelo Estado para conter o conflito industrial, como a Justiça do Trabalho. Estas instituições eram incorporadas ao movimento operário e utilizadas, junto com os meios diretos, como uma dupla frente de luta por direitos. As fontes utilizadas são documentos do Arquivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas (STIM) de Juiz de Fora, os processos impetrados por metalúrgicos no período na Junta de Conciliação e Julgamento de Juiz de Fora e fontes jornalísticas. O estudo do caso de Juiz de Fora – uma cidade de grande importância industrial em Minas Gerais e no Brasil – pode ajudar a elucidar o papel da classe operária no período, de seus representantes classistas, e a relação destas com o Estado e suas instituições. / This paper‟s purpose is to deliberate on the labor movement in view of the labor unions and the demands to the Labor Courts (“Justiça do Trabalho”) during the period between 1950 and 1960, by surveying the metalworkers episode in Juiz de Fora/MG. The Brazilian labor legislation in the 30s was established by the government in an attempt to undermine the labor union‟s efforts. Our thesis intends to demonstrate that the goal was never actually accomplished. Our main proposition sustains that the direct means of claims and protest, such as strikes, were not vanquished by the State‟s legal constructs, such as the Labor Court. These constructs were actually incorporated to the union‟s mechanisms and used, along with the direct means, as a dual front of rights claim. For its sources, this papers used the documents from the “Arquivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas (STIM)” of Juiz de Fora, and lawsuits issued by the metalworkers at that time, registered in the “Junta de Conciliação e Julgamento” of Juiz de Fora. The survey of Juiz de Fora – an important industrial center for Minas Gerais and for Brazil – may assist to clarify the role of the unionized workers‟ at that period, of their representative as a class, and their relations to the State and its institutions.

A presente dissertação tem por objetivo tratar do direito de estar em juízo desacompanhado de advogado (ius postulandi) perante a Justiça do Trabalho, mais especificamente diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O trabalho inicia-se por uma narrativa histórica que descreve o caminho traçado pelo instituto, desde sua criação até os dias de hoje, demonstrando que desde cedo houve problemas em relação à sua utilização. Após, cuida-se de analisar brevemente o novo quadro trazido pela Emenda já citada, evidenciando, sobretudo, o aumento substancial de matérias complexas que foram trazidas ao crivo do Judiciário Trabalhista. Em seguida, demonstra-se que, ao seguir a lógica da maioria da doutrina, ficaria autorizada a utilização do ius postulandi também para estes novos temas. Tal situação, prosseguimos, tornou polêmica a permanência do instituto no ordenamento, especialmente se levada em consideração uma análise que tenha como ponto principal a idéia do acesso à justiça. Depois, corroborando a tese, examinam-se alguns aspectos práticos da questão, descrevendo-se pontos relacionados ao ius postulandi quando efetivamente utilizado em uma Sala de Audiências. Ao final, trata-se de assuntos correlatos ao tema, indicando medidas que devem correr em paralelo à questão envolvendo citado instituto, para que se possa efetivamente buscar à situação mais justa para a parte. Conclui-se, assim, a dissertação, com a apresentação dos argumentos finais e o posicionamento no sentido da inaplicabilidade do ius postulandi em matéria trabalhista / The purpose of this dissertation is to discuss the ius postulandi (the right to claim without legal assistance) with regard to the Labor Law, especially concerning the modifications arisen out of Constitutional Amendment No. 4512004. The paper begins with a historical narrative that describes the evolution of ius postulandi in Brazil, and the problems related to its use, since its creation up to the present day. After that, it is briefly analyzed the new framework brought out by the Amendment, evidencing, in particular, the substantial increase of complex matters that were brought to the Labor Court Jurisdiction. Then, it is demonstrated that, by following the logic of the majority of the doctrine, it would also be authorized the use of ius postulandi for these new matters. Thereafter, this situation turned untenable the maintenance of the institute in the legal structure, once it can not resist to an analysis that takes as main topic the idea of the access to justice. Later, some practical aspects of such issue are analyzed, describing controversial topics related to the subject when effectively used in an Audience room. At the end, some corresponded topics concerning to ius postulandi are also analyzed, appointing altematives for granting non-restrictive access of justice for all employees and, consequently, reach the most fair to the party. The dissertation is concluded with the exposition of the final arguments and the position for the inapplicability of ius postulandi in Labor Courts in Brazil.

A presente dissertação tem por objetivo tratar do direito de estar em juízo desacompanhado de advogado (ius postulandi) perante a Justiça do Trabalho, mais especificamente diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O trabalho inicia-se por uma narrativa histórica que descreve o caminho traçado pelo instituto, desde sua criação até os dias de hoje, demonstrando que desde cedo houve problemas em relação à sua utilização. Após, cuida-se de analisar brevemente o novo quadro trazido pela Emenda já citada, evidenciando, sobretudo, o aumento substancial de matérias complexas que foram trazidas ao crivo do Judiciário Trabalhista. Em seguida, demonstra-se que, ao seguir a lógica da maioria da doutrina, ficaria autorizada a utilização do ius postulandi também para estes novos temas. Tal situação, prosseguimos, tornou polêmica a permanência do instituto no ordenamento, especialmente se levada em consideração uma análise que tenha como ponto principal a idéia do acesso à justiça. Depois, corroborando a tese, examinam-se alguns aspectos práticos da questão, descrevendo-se pontos relacionados ao ius postulandi quando efetivamente utilizado em uma Sala de Audiências. Ao final, trata-se de assuntos correlatos ao tema, indicando medidas que devem correr em paralelo à questão envolvendo citado instituto, para que se possa efetivamente buscar à situação mais justa para a parte. Conclui-se, assim, a dissertação, com a apresentação dos argumentos finais e o posicionamento no sentido da inaplicabilidade do ius postulandi em matéria trabalhista / The purpose of this dissertation is to discuss the ius postulandi (the right to claim without legal assistance) with regard to the Labor Law, especially concerning the modifications arisen out of Constitutional Amendment No. 4512004. The paper begins with a historical narrative that describes the evolution of ius postulandi in Brazil, and the problems related to its use, since its creation up to the present day. After that, it is briefly analyzed the new framework brought out by the Amendment, evidencing, in particular, the substantial increase of complex matters that were brought to the Labor Court Jurisdiction. Then, it is demonstrated that, by following the logic of the majority of the doctrine, it would also be authorized the use of ius postulandi for these new matters. Thereafter, this situation turned untenable the maintenance of the institute in the legal structure, once it can not resist to an analysis that takes as main topic the idea of the access to justice. Later, some practical aspects of such issue are analyzed, describing controversial topics related to the subject when effectively used in an Audience room. At the end, some corresponded topics concerning to ius postulandi are also analyzed, appointing altematives for granting non-restrictive access of justice for all employees and, consequently, reach the most fair to the party. The dissertation is concluded with the exposition of the final arguments and the position for the inapplicability of ius postulandi in Labor Courts in Brazil.

Orientador: Victor Hugo de Almeida / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Valdete Souto Severo / Resumo: É cada vez mais recorrente, no cenário econômico atual brasileiro, se noticiar a ocorrência de dispensas coletivas envolvendo considerável quantidade de trabalhadores. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá, dentre outros direitos, indenização compensatória, atualmente fixada pelo art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, a inexistência da lei complementar acarreta a falta de aplicação concreta do dispositivo. A despeito da construção jurisprudencial e doutrinária que prevê, como pressuposto, a necessidade de negociação coletiva prévia a esse tipo de procedimento, a regra infraconstitucional introduzida pelo novel artigo 477-A da CLT - através da Lei nº 13.467/17, a "Reforma Trabalhista" - equiparou a dispensa coletiva à individual, de modo a dispensar quaisquer requisitos para a sua aplicação. Neste panorama, o presente trabalho tem por objetivo examinar a dispensa coletiva arbitrária, sob o viés dos ditames constitucionais da preservação de empregos, bem como suas consequências nos âmbitos jurídico e social. Para isso, foram considerados os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários recentes e a legislação internacional, incluindo a Convenção n. 158 da Organização Internaci... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: It is increasingly recurrent, in the current Brazilian economic scenario, to report the occurrence of collective dismissals involving many workers. Article 7, item I, of the Federal Constitution of 1988, establishes that is right of urban and rural workers is the employment relationship protected against arbitrary dismissal or without just cause, under the terms of a complementary law, which shall provide, among other rights, indemnification compensatory, currently set by art. 10, item I, of the Transitional Constitutional Provisions Act. However, the absence of the complementary law entails the lack of concrete application of the provision. Despite the jurisprudential and doctrinal construction, presupposing the need for collective bargaining prior to this type of procedure, the current infra-constitutional rule brought by the novel article 477-A of the CLT - through Law 13467/17, the "Labor Reform" - equated the collective dispensation to the individual, in order to exempt any requirements for its concreteness. In this context, the present study aims at examining arbitrary collective dispensation, according to the constitutional dictates of job preservation, as well as its consequences in the legal and social spheres. For this, the legal mechanisms provided for in Brazilian labor legislation, recent jurisprudential and doctrinal understandings and international legislation, including Convention n° 158 of the International Labor Organization. As method of procedure, the data... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre