Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clint Rodrigues Correia.pdf: 1800436 bytes, checksum: 766821a03b377601c297987dfc242a44 (MD5) Previous issue date: 2015-09-14 / This paper aims at demonstrating the theoretical and practical surpass of the negative legislator as a paradigm employed by jurisprudence in the Supreme Federal Court, which gives way to access by technology to constitutional law in the so-called non-typical decisions, and in particular in additive judgments. The survey is based on an assumption of the inadequate argument brought about in rulings by the Brazilian Supreme Court with regard to the Court being unable to act as a positive legislator. Based on this statement, the outcome is the instrumental access by Constitutional Justice to the so-called non-typical and intermediate rulings. Special attention is dedicated to one of the types of such decisions the additive judgments by examining their conceptual restrictions and key features, chiefly as of their development by the Italian Constitutional Court, as well as some of the limits commonly detected by doctrine that justify their lawful use by the Constitutional Court. To this end the paper employed inductive and deductive methods and was based on bibliographical research of a descriptive and jurisprudential nature / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a superação teórica e prática do legislador negativo enquanto paradigma seguido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo-se, com isso, a abertura tecnológica da jurisdição constitucional para as chamadas decisões atípicas e, em especial, para as sentenças aditivas. A pesquisa tem por premissa a inadequação do argumento suscitado em julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de a Corte atuar como legislador positivo . A partir dessa constatação, a consequência é a abertura instrumental da Justiça Constitucional para as chamadas sentenças atípicas ou intermediárias. Dedica-se especial atenção a uma das espécies dessas decisões as sentenças aditivas , estudando-se sua delimitação conceitual e principais características, sobretudo a partir do seu desenvolvimento pela Corte Constitucional italiana, bem assim alguns dos limites comumente identificados pela doutrina a justificar sua legítima utilização pelo Tribunal Constitucional. Para tanto, o estudo se valeu dos métodos indutivo e dedutivo, tendo contado com pesquisa bibliográfica de caráter descritivo e jurisprudencial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Radi Junior.pdf: 2069309 bytes, checksum: 669346553d78c7f7c731b66d8abe7b89 (MD5) Previous issue date: 2014-02-11 / The present work is mainly aimed to demonstrate the existence of compulsory legislative initiatives at the federal level, which force state(s) entity(ies) legitimated to present it at a given time, under penalty of accountability. The study focuses on the analysis of present Federal Constitution and begins with the investigation of state models adopted by the Federative Republic of Brazil, which resumes in federative form of medium-grade, self-controlled state, presidential system, democracy variable popular influence regimen and liberal republican form of short term governance. Because they are fundamental principles of the Brazilian state, these models greatly influence the rules of legislative initiatives. It was found that the legislative function in the Federal Constitution, equates to the law production, in the formal sense, and that is performed by all the Powers, but in main way, only by the Legislature. The drafting of the law is made by process, which, for teaching purposes, can be divided into phases, with an inaugural phase, called the initiative, in which is practiced the initiative-act (bill) from the exercise of initiative-competence. The rules of initiative-competence are exclusively settled in the Constitution, in an expressly and exhaustively manner. Although it has a particular structure, the rule of initiative-competence brings an common element of other competences, it is the duty-faculty, for which converge simultaneously the mandatory implementation of the rule (duty) and discretionary judgment to exercise (faculty). The mandatory implementation is raised by the existence of primary and/or secondary public interest, and the discretionary judgment derives from the political function. The combination duty-faculty guides the legitimated to implement initiative-competence. However, there are three sets of rules that, exceptionally, induce the duty and inhibit the faculty, turning compulsory execution the effect of the initiative-act, at the right term. The non-implement of initiative-competence in this given period, imply an omission unlawful act, and the improper implement of the rule results a commissive unlawful act. By practicing both acts, the legitimated may be liable / A presente obra tem como proposta principal demonstrar a existência de iniciativas legiferantes compulsórias, na esfera federal, que obrigam o(s) ente(s) estatal(is) le-gitimado(s) a apresentá-la, em determinado período, sob pena de responsabilização. O estudo se concentra na análise da Constituição Federal vigente e inicia-se com a investigação dos modelos estatais adotados pela República Federativa do Brasil, que se resumem à forma federativo de grau médio, Estado autocontrolado, sistema pre-sidencialista, regime democrático misto de influência popular variável e forma re-publicana liberal de curta governança. Por serem princípios fundamentais do Es-tado brasileiro, esses modelos influenciam sobremaneira as regras de iniciativa le-giferante. Constatou-se que a função legiferante, na Constituição Federal, equivale à produção da lei, em sentido formal, e que é desempenhada por todos os Poderes, mas de forma precípua, apenas, pelo Poder Legislativo. A elaboração da lei se da mediante processo, que, para fins didáticos, pode ser dividido em fases, sendo a fase inaugural, denominada iniciativa, na qual é praticada a iniciativa-ato (proposição legiferante), a partir do exercício da iniciativa-competência. As regras de iniciativa-competência têm sede exclusivamente constitucional e são postas de maneira taxa-tiva e expressa na Constituição da República. Embora disponha de uma estrutura particular, a regra de iniciativa-competência traz um elemento comum a outras com-petências, que é o dever-poder, para o qual convergem, simultaneamente, a obriga-toriedade de execução da regra (dever) e a discricionariedade para o seu exercício (poder). A obrigatoriedade é suscitada pela existência do interesse público primário e/ou secundário. Já a discricionariedade decorre da função política. A combinação dever-poder orienta o legitimado a exercer a iniciativa-competência. Mas há três conjuntos de normas que, excepcionalmente, induzem o dever e inibem o poder, tornando a prática da inciativa-ato de execução compulsória, a termo certo. A não aplicação da iniciativa-competência compulsória nesse período determinado, impli-cará ato omissivo ilícito, e a aplicação indevida da regra resultará ato comissivo ilícito. Pela prática de ambos os atos, o legitimado poderá ser responsabilizado

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003Bitstream added on 2014-06-13T18:51:57Z : No. of bitstreams: 1 padilha_a_me_fran.pdf: 468313 bytes, checksum: d0794eda58dd37e7a64a2380c66b2ba9 (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / No presente trabalho foi abordado o estudo da prática de atos legislativos próprios- lei em sentido formal- com desvio ou excesso de poder, procurou-se definir como e quando o Estado é obrigado a reparar os danos, material e moral, causados ao particular nessa situação, bem como discutir acerca da responsabilidade pessoal do legislador que tenha concorrido para a elaboração de leis nesse sentido. Sabe-se que o Direito Positivo é todo baseado na elaboração das leis, as quais são realizadas pelo Poder Legislativo. Dessa forma, o Direito se apóia em muito no conjunto de leis vigentes, as quais devem ser cumpridas por toda a sociedade e aplicadas pelos operadores do Direito em geral, notadamente pelo Poder Judiciário. Como a lei é uma fonte do Direito, inspiradora da forma de comportamento da sociedade em geral, é de suma importância estudarmos quando a lei em geral possui algum vício insanável decorrente do excesso ou desvio de poder na atuação dos parlamentares que a elaboraram. Muito embora o exercício da atividade legislativa seja uma das formas de o Estado expressar a sua soberania, hodiernamente em muitas oportunidades temos nos deparado com a elaboração de leis que não atendem os interesses da coletividade em geral. Assim, a atividade parlamentar, que deveria ser exercida em nome do povo e para representar os legítimos interesses do próprio povo, muitas vezes é realizada de forma distorcida para privilegiar os interesses de somente uma pessoa, uma classe ou categoria de pessoas em detrimento do interesse público e do interesse social. As leis elaboradas com o fito de beneficiarem somente uma ou algumas pessoas em detrimento do interesse popular, da sociedade em geral, devem ser reconhecidas como viciadas pelo desvio ou excesso de poder na sua elaboração. O parlamentar desvia-se de suas funções para as quais recebeu poderes da população e age visando... / In the present thesis it was approached the study of the practice of proper legislative acts - law in formal sense - with diversion or excess of power, it was tried to define how and when the State is obligated to remedy the material and moral damages, caused to the individual in such situation, as well as discuss about the legislator's personal responsibility, who has contributed for the elaboration of laws in this sense. It's known that the Positive Law is all based in elaboration of laws, which are carried out by the Legislative Power. In this way, the Law is highly supported on the set of valid laws, which must be obeyed by the society in a whole and enforced by the Law operators in general, mainly by the judiciary. As the law is a source of the Law, which inspires the society's behavior in general, it is extremely important to study when the law, in general, possesses some irremediable failing resulting from the excess or deviation of power in the members of parliament's performance, who had elaborate it. Even though the legislative activity exercise is one of the ways that the State has to express its sovereignty, currently we have faced, in many opportunities, law's elaboration, which doesn't fit the society's interests in general. Thus the parliamentary activity, which was supposed to be exerted in the people's name and to represent people's legitimate interests, many times has been accomplished in a deviated way in order to privilege only one person, class or category of people's interests to the detriment of public and social's interests. The laws, which are elaborated with the intent of benefit only one or some few people to the detriment of the public interest, of the society in general, should be recognized as corrupted by the diversion or excess of power in its elaboration. The member of the parliament deviates from the duties which he received power...(Complete abstract click elctronic access below)

El trabajo está montado como un intencionado diálogo con los criterios esgrimidos por el Tribunal Constitucional sobre esta materia (desbordamiento material de las leyes de presupuestos) en su ya dilatada jurisprudencia. Su autor defiende una concepción amplia del ámbito material de las leyes de presupuestos. Según esta posición, este tipo de ley debe incluir la materia presupuestaria, pero, como ley que es, puede cobijar otras materias, salvo prohibición constitucional clara al respecto. Esta posición es superadora de la concepción de la ley de presupuestos como ley meramente formal, de suerte que la concibe como una ley plena, emanada de la potestad legislativa del Parlamento, con la fuerza propia de la ley, esto es, no vinculada a la legislación previa y capaz (aunque no siempre idónea, desde la perspectiva de la técnica legislativa) de emprender innovaciones legales.Desde esa postura "amplia" el autor formula propuesta de solución o de mejora frente al desbordamiento material de las leyes de presupuestos. Asimismo tras analizar su problemática específica, plantea posibles soluciones en relación a la práctica de las leyes de acompañamiento. / El treball està muntat com un intencionat diàleg amb els criteris esgrimits pel Tribunal Constitucional sobre aquesta matèria (desbordament material de les lleis de pressupostos) en la seva ja dilatada jurisprudència. El seu autor defensa una concepció àmplia de l'àmbit material de les lleis de pressupostos. Segons aquesta posició, aquest tipus de llei ha d'incloure la matèria pressupostària però, com a llei que és pot acolir altres matèries, excepte prohibició constitucional clara al respecte. Aquesta posició és superadora de la concepció de la llei de pressupostos com a llei merament formal, de manera que la concep com una llei plena, emanada de la potestat legislativa del Parlament, amb la força pròpia de la llei, és a dir, no vinculada a la legislació prèvia i capaç (encara que no sempre idònia, des de la perspectiva de la tècnica legislativa) d'emprendre innovacions legals.Des d'aquesta postura àmplia, l'autor formula proposta de solució o de millora davant del desbordament material de les lleis de pressupostos. Així mateix, després d'analitzar la seva problemàtica específica, planteja possibles solucions en realció a la pràctica de les lleis d'acompanyament. / The analysis is set out as an intentional dialogue with the criteria laid down by the Constitutional Court on this subject (material overflow of state budgets laws) in the course of its extended jurisprudence, In short, the work defends a broad concept of the material scpope of budget laws.