Le travail analyse le concept de l\'omission insconstitutionnelle. La recherche démarre par la liberté donnée par la Constitution au législateur en ce qui concerne sa décision de légiférer ou pas, ou au moins de décider quand il doit légiférer. Cela implique de bien comprendre le silence législatif comme option politique tolérée. La dissertation examine aussi les origines du phénomène de l\'insconstitutionnalité par omission. Enfin, l\'étude analyse des critères utiles à la configuration de l\'obligation de légiférer, extraits des caractéristiques spécifiques des normes constitutionnelles, comme la compétence de légiferer, la réserve de loi, les questions politiques et le normes programmatiques. / O trabalho analisa o conceito de omissão inconstitucional. A pesquisa parte da liberdade dada pela Constituição ao legislador quanto à decisão de legislar ou não, ou, pelo menos, de decidir quando legislar. Isso implica compreender o silêncio legislativo como opção política tolerada. A dissertação examina também as origens do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão. Finalmente, o estudo analisa critérios úteis à configuração de uma obrigação de legislar, extraídos de características específicas das normas constitucionais, como a competência, a reserva de lei, questões políticas e as normas programáticas.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1628_1.pdf: 612644 bytes, checksum: 453feaa9f7395672a61cd6aa0a016a72 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho analisa a crescente influência do Judiciário brasileiro no processo de mudança política do país, enfocando os efeitos da superposição da função judiciária sobre a função governativa, com reflexos na capacidade dos poderes Executivo e Legislativo para criarem e implementarem atos normativos. A pesquisa busca investigar a crescente judicialização por que passa o Brasil, à luz de dois fatores: a constitucionalização de direitos havida com a Carta de 1988 e a disfuncionalidade do Poder Legislativo. Neste cenário, julgadores atuam como legisladores negativos, restritivos da implementação dos atos normativos a cargo do Legislativo ou do Executivo, porém, sem usurpação de suas funções. Sob este aspecto, a judicialização se identificaria com uma maior regularidade no deslocamento da discussão política da esfera de deliberação parlamentar para os tribunais. Por outro enfoque, superando esta postura mais conservadora, o fenômeno é identificado com um crescente ativismo judicial, derivado de uma disfuncionalidade do Poder Legislativo, que tem deixado de cumprir seu papel. Neste contexto, o Judiciário passaria a atuar como legislador positivo, suprindo a função legislativa no controle das omissões inconstitucionais, para produzir uma norma que o Legislativo não produziu. Através de uma revisão da literatura e de dados que tratam do contexto institucional em que se passa a interação entre os três poderes para a implementação de políticas públicas, defende-se que o Judiciário tem afetado de forma relevante a performance e o nível de resolução do governo, compreendida esta última como a capacidade de implementação da mudança após deliberação política. Defende-se que se os juízes brasileiros detém poder para suspender os atos normativos do Presidente da República, a revisão judicial praticada no Brasil afeta de modo relevante o processo de implementação das políticas públicas, restringindo a capacidade do Executivo e do Legislativo na manutenção destas decisões

GOMES, Felipe Lima. O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos. 2012. 160 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T11:59:23Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) Previous issue date: 2012 / The work analyses the most important theoretical aspects about judicial review of legislative omissions in the field of fundamental rights, specifically the normative commitments aiming at the consecution of these rights, and the results of this analysis in the interpretation of some mechanisms given by Brazilian Constitution to overcome these omissions. Two basic notions are studied in more detail, to clarify the discourse used throughout the study: legal competence and legal duty. The first is important because there is a legislative omissions when a legislator’s competence is not exercised (or it’s partially exercised); the second is important because legislative omissions are unconstitutional only if they disobey any duty to legislate imposed by constitutional norms (or, like some scholars prefer, if rests one legal situation contrary to constitutional norms). After this, it analyses the relation between fundamental rights and legislative discretion, in what matters to judicial control of legislative omissions. Robert Alexy’s theory of principles is adopted like the theoretical framework to represent the collisions between rights (material principles) and the (formal) principle of legislative discretion, with the purpose of clearing which (and how) is involved in the judicial review of legislative omissions. Thereafter, some solutions offered to the problem are exposed and confronted with the major argument against this control: the separation of powers. Finally, the results obtained along the study are applied to investigate the limits of Brazilian system of overcoming legislative omissions. / Analisa os aspectos teóricos mais importantes do controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em matéria jus fundamental e os resultados desse esforço para a interpretação dos instrumentos disponibilizados pela Constituição brasileira para a debelação dessas omissões. Na primeira parte, duas noções básicas são estudadas mais detidamente, a fim de precisar o discurso utilizado ao longo do trabalho: competência jurídica e dever jurídico. A primeira é importante pelo fato de haver omissões legislativas quando uma competência atribuída ao legislador não é exercitada (ou o é apenas parcialmente); a segunda, porque as omissões legislativas podem ser consideradas inconstitucionais somente se descumprirem algum dever de legislar imposto por norma(s) constitucional(is) (ou, como preferem alguns autores, caso haja alguma situação jurídica inconstitucional). Passa a analisar a relação entre os direitos fundamentais e a liberdade de conformação do legislador, no que interessa para o controle jurisdicional das omissões legislativas. A teoria dos princípios de Robert Alexy é adotada como aparato teórico para representar as colisões entre os direitos fundamentais (consagrados por princípios materiais) e o princípio (formal) da liberdade de conformação do legislador, com o intuito de possibilitar a clara visualização do que (e de que forma) está envolvido no controle jurisdicional das omissões legislativas. Na seqüência, algumas soluções oferecidas para o problema são expostas e confrontadas com o principal entrave teórico à realização desse controle: a separação de poderes. Ao fim, os resultados obtidos no estudo são usados para investigar os limites do sistema brasileiro de debelação das omissões do legislador.

O trabalho analisa o conceito de omissão inconstitucional. A pesquisa parte da liberdade dada pela Constituição ao legislador quanto à decisão de legislar ou não, ou, pelo menos, de decidir quando legislar. Isso implica compreender o silêncio legislativo como opção política tolerada. A dissertação examina também as origens do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão. Finalmente, o estudo analisa critérios úteis à configuração de uma obrigação de legislar, extraídos de características específicas das normas constitucionais, como a competência, a reserva de lei, questões políticas e as normas programáticas. / Le travail analyse le concept de l\'omission insconstitutionnelle. La recherche démarre par la liberté donnée par la Constitution au législateur en ce qui concerne sa décision de légiférer ou pas, ou au moins de décider quand il doit légiférer. Cela implique de bien comprendre le silence législatif comme option politique tolérée. La dissertation examine aussi les origines du phénomène de l\'insconstitutionnalité par omission. Enfin, l\'étude analyse des critères utiles à la configuration de l\'obligation de légiférer, extraits des caractéristiques spécifiques des normes constitutionnelles, comme la compétence de légiferer, la réserve de loi, les questions politiques et le normes programmatiques.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:19:29Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Lopes de Moraes.pdf: 1318720 bytes, checksum: 25abc9540dec1806db07a78047d19ffd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Lopes de Moraes.pdf: 1318720 bytes, checksum: 25abc9540dec1806db07a78047d19ffd (MD5) Previous issue date: 2016-04-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work will be developed in order to define the fundament of the validity of responsibilities set forth by the various ordinary legislators. Thus, we will approach the Philosophy Values, seeking to demonstrate its relationship to normative production that is established in the positive law system. Aiming to achieve a high degree of scientific importance in the proposed study, we will seek to support the Theory of the Indeterminate Legal Concepts, whose analysis are going to allow the advancement of the thought and the deployment of the proposed ideas. The doctrine and jurisprudence will accompany the entire work of the course, sometimes confirming, other times defending a dissenting point of view. From its own classification, contours of the responsibility based on section II of art. 124 of the tax code, here called, highly appropriately, ordinary responsibility. In the end, such responsibility will be searched through an example of federal legislation: section VI of art. 30 of Law n. 8.212/1991 establishing a solidarity tax on obligations relating to social security contributions in civil construction / O presente trabalho será desenvolvido com o objetivo de se definir o fundamento de validade das responsabilidades estabelecidas pelos diversos legisladores ordinários. Para isso, abordar-se-á a Filosofia dos Valores, buscando demonstrar sua relação com a produção normativa que se estabelece no sistema do direito positivo. Visando se atingir um elevado grau de cientificidade no estudo proposto, buscar-se-á apoio na Teoria dos Conceitos Jurídicos Indeterminados, cuja análise permitirá o avanço do raciocínio e o desdobramento das ideias propostas. A doutrina e a jurisprudência acompanharão todo o desenrolar do trabalho, ora corroborando, ora defendendo um ponto de vista dissonante. A partir de uma classificação própria, traçar-se-á os contornos da responsabilidade fundamentada no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, aqui denominada, muito apropriadamente, de responsabilidade ordinária. Ao final, tal responsabilidade será pesquisada através de um exemplo da legislação federal: o inciso VI do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, que estabelece uma solidariedade tributária nas obrigações relativas às contribuições sociais previdenciárias na construção civil

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Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6084_1.pdf: 1951207 bytes, checksum: 197c7a7d9a3bb33f75b4bd7280deef9a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusão de uma dogmática nova, mais engajada e centrada na racionalização constitucional/antropológica do Direito Penal. Os princípios, principalmente na seara penal, sempre foram vistos como guias, critérios orientadores, sem, praticamente, qualquer vinculação obrigatória ao legislador e ao juiz, e a doutrina brasileira dificilmente os encarta como problema da dogmática penal. Partindo da premissa que a República do Brasil configura-se, como acentuado na sua Constituição, num Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade humana e como objetivo o bem de todos, o trabalho defende que aqueles agentes públicos, de nenhum modo, podem ser arbitrários ou estão livres para criminalização ou, até, para descriminalização de condutas. O trabalho descreve os princípios constitucionais reportados, sustentando-os como fundamentais para a ordem penal brasileira. Para este mister, discorre-se sobre o controle social, inserindo o Direito Penal como parte dele, explicitando os graves e conhecidos problemas de sua realização prática, principalmente em países como o Brasil; relembra-se a importância da dignidade da pessoa humana, máxime em sede de Direito Penal, demonstrando a necessidade da atuação judicial para sua garantia; e, finalmente, utiliza-se como substrato a metodologia que os considera como normas jurídicas, conferindo-lhes uma posição sobranceira na ordem constitucional. Após expor os princípios da intervenção mínima, da ofensividade e os respectivos corolários, defendendo-os como uma imposição constitucional de conteúdo ao legislador e, também, ao juiz; e os princípios da legalidade, culpabilidade e humanidade, defendendo-os como imposições constitucionais restritivas ao legislador com desdobramentos para o juiz; explicitam-se, defendendo-se, ainda, como imposição de conteúdo, os mandamentos constitucionais criminalizadores, por força da necessidade de funcionamento, ainda que minimamente, do Direito Penal, para conter as tensões causadas na coletividade pelo cometimento dos delitos defendidos como mais graves. Conclui-se o trabalho com a assertiva de que os princípios constitucionais penais devem ser compreendidos por seus recíprocos significados com influência, inclusive, sobre os mandamentos de criminalização e no interior da dogmática penal, para a qual seu estudo, na atual ordem jurídica brasileira, é imprescindível

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-24T12:48:33Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luiz Carlos Ferreira Braga Junior - 2015.pdf: 1659682 bytes, checksum: 55beedd395e983813e9e908fffada304 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-24T12:51:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luiz Carlos Ferreira Braga Junior - 2015.pdf: 1659682 bytes, checksum: 55beedd395e983813e9e908fffada304 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-24T12:51:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luiz Carlos Ferreira Braga Junior - 2015.pdf: 1659682 bytes, checksum: 55beedd395e983813e9e908fffada304 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-11-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Le philosophe genévois Jean-Jacques Rousseau s’est consacré dans ses écrits politiques à penser une bonne République. Sa philosophie, dans ce domaine, dialogue avec les thémes de la souveraineté, de la légitimité, de la loi, du pouvoir, et ce parmi bien d’autres encore. Ces thèmes constituent l’ensemble de ces concepts. Il est intéressant d’observer que ces derniers convergent tous vers un autre, à savoir, l’éducation civique. Celle-ci est le sujet principal de notre recherche dans cette Dissertation. L’éducation civique represente le point primordial qui nous accompagne dans la compréhension du modele politique pensé par Rousseau, modéle qu’il s’est évertué à théoriser et s’est efforcé de construire en maintenant comme objectif une possible pratique de la défense de la liberté et de l’égalité de tous les membres du corps social. Notre recherche se propose précisémment d’analyser la possibilité et les moyens plausibles d’une équation de la liberté et de l’égalité des citoyens d’une République legitime avec l’amour de la patrie qui rend toujours et pour tous prioritaire le bien public. Pour cela, nous étudierons plus en détail l’Etat Civil légitime, compte tenu du fait que ce dernier constituera le cadre de référence de nos considérations sur la formation du citoyen. Ensuite, nous examinerons quelle peut être la meilleure éducation pour l’homme qui vit en société, en considérant la formation nécessaire à l’amour de la patrie, puisque sans cette éducation le traité social serait seulement une forme illusoire et vaine. Enfin, nous traiterons de la possible pratique de la formation citoyenne basée sur les conseils du philosophe ici étudié. Et, partant de l’idée que l’Etat Civil légitime implique la liberté et l’égalité des citoyens, nous nous interrogerons sur la résponsabilité de chaque membre de l’Etat dans son processus de formation. / O filósofo de Genebra, Jean-Jacques Rousseau, em seus escritos políticos sempre se preocupou em pensar uma boa República. Sua filosofia, neste campo, dialoga com os temas da soberania, legitimidade, lei, poder, dentre tantos outros. São temas que constituem seu bojo conceitual. É interessante notar que todos estes temas se convergem em um outro, a saber: a educação cívica. Este último é o mote principal de nossa investigação nessa Dissertação. A educação cívica se mostra como um ponto fulcral que nos auxilia na compreensão do modelo político pensado por Rousseau. Modelo que sempre buscou teorizar e se esforçou para uma possível prática da defesa da liberdade e igualdade de todos os membros do corpo social. Nossa pesquisa se propôs, precisamente, analisar a possibilidade e os meios plausíveis de equacionar a liberdade e a igualdade dos cidadãos de uma República legítima com o amor pátrio que faz cada um preferir sempre o bem público. Com esse objetivo nos detemos em dissertar sobre o estado civil legítimo, posto que este se constituirá como o quadro referencial para nossas considerações acerca da formação do cidadão e do exercício da cidadania. Em seguida, procuramos investigar qual pode ser a melhor educação para o homem que vive em sociedade, com vistas à formação do amor pátrio, posto que sem essa educação o tratado social será apenas uma forma ilusória e vã. E, por último, tratamos acerca da possível prática da formação cidadã, que possui como conselheiro o próprio filósofo ora em questão e, partindo do pressuposto que o Estado Civil legítimo implica a liberdade e a igualdade dos cidadãos, finalizaremos investigamos sobre a responsabilidade de cada membro do Estado no seu processo de formação.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Jacques.pdf: 804311 bytes, checksum: e3d529c9d574a37f6a8af824a87e4709 (MD5) Previous issue date: 2015-07-06 / Fundação Araucária / This dissertation presents the conception of Rousseau about political rights focusing on limits and possibilities of transforming a society established in inequality into a more free and democratic society, through the central approach to the problem of drafting the Constitution and the role of the Legislator. Rousseau introduced a critical to the foundation of society using the contractualist model (state of nature civil State) to reflect about human nature and its fundamental attributes (self-preservation, natural piety, natural freedom and perfectibility), as well as the origin of the civil inequalities among men. With the support of his historical-hypothetical method, he said that inequality civil does not come from nature, but from the establishment of a group of social conventions that ended up degenerate the development of society (pact of the rich, institution of private property, law of the stronger, etc.). About the relation between economy and policy, he inferred that the for the economy of a State may protect the poor from the economic influence of the rich and for it may be considered legitimate or popular, the general will of the citizens and the activity of the rulers need to be united under a common interest. Through an economy regulated by a policy based on popular sovereignty, Rousseau proposed a series of restrictive measures in order to reduce the economic disparity between the members of State. In addition, he proposed in the work The Social Contract a new model of association civil, established by a social pact that aims to ensure the civil liberties among the citizens via the juridical equality of the contract. For this association becomes effective, it is necessary the legislative mediation of Legislator figure, public agent enlightened able to conduct the mediation between the space of the manifestation of the general will where are elaborated the laws by the deliberations of the people in civil assemblies and the space of its execution by the established government. Through these conditions, the people have the possibility of ensuring their rights and duties, as well as the establishment of laws appropriate to the maintenance of civil liberty and the common good. These laws are the result of the manifestation of the general will, that is, the product of the exercise of civil liberty of every citizen, the result of active participation of the people in the legislative process, expressed in the Constitution. For Rousseau, the government is responsible for enforcing the laws obeying the directives of popular sovereignty, thus guaranteeing the legitimacy of political power instituted. To this end, the democracy corresponds to the type of government that is closest to contribute to the maintenance of the common good, of political participation of the people, as well as the legitimate assumptions of political rights, ensuring finally, the civil liberty and the facto equality in the political community. We will see lastly, that the legislative process culminate in the composition of the Constitution, that needs to be open for the formation of the new society and that it may to dialogue permanently with the real contradictions of the population, always looking for political and social conditions favorable to maintaining of the political rights in the political community. / Esta dissertação apresenta a concepção rousseauniana de direito político com enfoque aos limites e as possibilidades de transformar uma sociedade instituída na desigualdade em uma sociedade mais livre e democrática, por meio da abordagem central do problema da elaboração da Constituição e do papel do Legislador. Rousseau expôs uma crítica à fundação da sociedade utilizando-se do modelo contratualista (estado de natureza Estado civil) para refletir sobre a natureza humana e seus atributos fundamentais (autoconservação, piedade natural, liberdade natural e perfectibilidade), assim como a origem das desigualdades civis entre os homens. Com o auxílio de seu método histórico-hipotético, afirmou que a desigualdade civil não advém da natureza, mas do estabelecimento de um conjunto de convenções sociais que acabaram por degenerar o desenvolvimento da sociedade (pacto dos ricos, instituição da propriedade privada, lei do mais forte, entre outros). Sobre a relação entre economia e política, inferiu que para que a economia de um Estado possa resguardar os pobres da influência econômica dos ricos e para que possa ser considerada popular ou legítima, a vontade geral dos cidadãos e a atividade dos governantes precisam estar unidas sob um interesse comum. Por meio de uma economia regulada por uma política pautada na soberania popular, Rousseau propôs uma série de medidas restritivas com o objetivo de reduzir a disparidade econômica entre os membros do Estado. Ademais, propôs na obra o Contrato Social um novo modelo de associação civil, instituída por um pacto social que tem por objetivo assegurar a liberdade civil entre os cidadãos graças à igualdade jurídica do contrato. Para que tal associação se efetive, é necessário a mediação legislativa da figura do Legislador, agente público esclarecido capaz de realizar a mediação entre o espaço da manifestação da vontade geral - onde são elaboradas as leis por meio da deliberação do povo em assembleias civis - e o espaço de sua execução pelo governo instituído. Por meio dessas condições, o povo tem a possibilidade de garantir seus direitos e deveres, assim como o estabelecimento de leis apropriadas à manutenção da liberdade civil e do bem comum. Estas leis são o resultado da manifestação da vontade geral, ou seja, produto do exercício da liberdade civil de cada cidadão, fruto da participação ativa do povo no processo legislativo, expressas na Constituição. Para Rousseau, o governo é responsável pela execução das leis obedecendo as diretrizes da soberania popular, garantido assim a legitimidade do poder político instituído. Para tal fim, a democracia corresponde ao tipo de governo que mais se aproxima e contribui para a manutenção do bem comum, da participação política do povo, assim como os pressupostos legítimos do direito político, garantindo por fim, a liberdade civil e a igualdade de fato na comunidade política. Veremos por fim, que o processo legislativo culmina na composição da Constituição, que necessita estar aberta para a formação da nova sociedade e que possa dialogar permanentemente com as contradições reais da população, sempre em busca por condições políticas e sociais favoráveis a manutenção do direito político na comunidade política.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ferreira da Fonseca.pdf: 890723 bytes, checksum: e906a14fa0db3edc77689a81ff071c2d (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / The field of legal interpretation was not immune to recent changes that took place in the State and in Law. Along the last decades, this important communicative activity of the legal system underwent a number of metamorphosis which justified the conduction of the research of which this work is a product. Aiming to apprehend the profound changes that took place in the field of legal interpretation, we investigated the singularities of the new models of Regulatory State and the Law ( pragmatic , flexible , soft , responsive , ductile , heterarchical ) currently in development, in contrast with the outstanding characteristics of the previous models of State and Law. The outcome of the work, which was based on Niklas Luhmann s systems theory, was a description of the investigated social reality, which may be understood as an auto-reflection of legal system, conventionally named legal theory . The option for this theoretical way to observe the investigated reality allowed to place the inquiry in a different position from those of legal practice and legal dogmatics, which are directly associated to the need to decide, and from sociology of law, disassociated from the need to decide. This ambivalent position between internal and external perspectives of the legal system contributed to a heterodox investigation on a useful traditional rhetorical resource of the legal dogmatics: the rational legislator hypothesis. Finally, after having approached the characteristics of this traditional ideal of the law hermeneutics, this work reflects on the risks, limits and possibility of a new rhetoric figure, which is possibly being developed in the interior of the legal system: the efficient administrator/ruler / A interpretação jurídica não escapou às recentes transformações ocorridas no Estado e no direito. Ao longo das últimas décadas, esta importante operação comunicativa do sistema jurídico sofreu metamorfoses que justificaram a realização da pesquisa que resultou no presente trabalho. Com o objetivo de compreender as profundas mudanças sofridas pela interpretação jurídica, foram investigadas as peculiaridades dos novos modelos de Estado Regulador e de direito ( pragmático , flexível , brando , responsivo , dúctil , heterárquico ) que se desenvolvem na contemporaneidade, contrastando-as com as características marcantes dos modelos estatais e jurídicos anteriores. O resultado da pesquisa, que tomou como principal referência a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, foi uma descrição acerca da realidade social investigada, que pode ser entendida como uma autorreflexão do sistema jurídico, convencionalmente chamada de teoria do direito . A opção por este modo teórico-jurídico de observar a realidade investigada permitiu situar a pesquisa em uma posição diferente daquelas da prática do direito e da dogmática jurídica, ligadas diretamente à necessidade de decisão, e da sociologia do direito, desvinculada desta preocupação. Esta posição ambivalente entre os pontos de vista interno e externo ao sistema jurídico contribuiu para uma investigação heterodoxa acerca de um recurso retórico útil e tradicional da dogmática jurídica: a hipótese do legislador racional. Por fim, após abordar os contornos deste ideal tradicional da hermenêutica jurídica, o trabalho refletiu acerca dos riscos, limites e possibilidade de uma nova figura retórica, que pode estar se desenvolvendo no interior do sistema jurídico: a hipótese do administrador/julgador eficiente