En el primer capítulo están los aspectos generales, metodológicos, las líneas de investigación, y precisión temática. El aspecto histórico, es abordado con detalle en el segundo capítulo, y teniendo en cuenta la riqueza de las correspondientes fuentes primigenias del derecho occidental, específicamente el Derecho Romano, además de los grandes juristas como Bartolo, Pothier, y Savigny. El autor hace una introducción histórica del derecho comparado. Analiza en un tercer capítulo las diversas posiciones doctrinarias que sustentan la naturaleza jurídica de la Representación y el Mandato, haciendo mención tanto a la doctrina comparada, como a la nacional. Es el Cuarto capítulo que sienta las bases ontológicas de las dos posiciones de mayor trascendencia del Derecho. El capítulo quinto, dedicado a los tratados, y convenciones, el funcionamiento de los mismos en relación al tema abordado, haciendo el autor referencia de lo complejo que es el mundo, visto desde una perspectiva jurídica. Nos hace interesante referencia de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, y de la FIFA, alcanzando incluso información de los proyectos legislativos de las uniones de naciones, novísimos. La Representación con todo lo novedoso, y la dificultad que encontraron los primeros juristas que abordaron el tema, es tratado en el capítulo sexto, que resulta de singular importancia, porque además de desarrollar las diferencias con otras figuras jurídicas, permite encontrar una identidad propia de esta figura de singular importancia en el mundo moderno (...). / --- In the first chapter there are the general, methodological aspects, the lines of investigation and thematic precision. The historical aspect is addressed in detail in the Chapter Second, and taking into account the wealth of the corresponding original sources of Western law, specifically the Roman law, in addition to the big lawyers like Bartolo, Pothier, and Savigny. The author does a historical introduction of the comparative law. In Chapter Third analyzes the diverse doctrinaire positions that sustain the juridical nature of Representation and Mandate, mentioning so much to the compared doctrine, as to the national. The Chapter Fifth, dedicated to the agreements, and conventions, the functioning of the same ones as regards the tackled topic, doing the author indexes of how complex there is the world seen from a juridical perspective. It does to us interesting reference of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, and of the FIFA, reaching even information of the legislative projects of the unions of nations, the newest. Representation with everything new, and the difficulty encountered by the early jurists who addressed the topic is discussed in Chapter Six, which is of particular importance, because in addition to developing differences with other legal, can find its own identity this figure of singular importance in the modern world. / In the first chapter there are the general, methodological aspects, the lines of investigation and thematic precision. The historical aspect is addressed in detail in the Chapter Second, and taking into account the wealth of the corresponding original sources of Western law, specifically the Roman law, in addition to the big lawyers like Bartolo, Pothier, and Savigny. The author does a historical introduction of the comparative law. In Chapter Third analyzes the diverse doctrinaire positions that sustain the juridical nature of Representation and Mandate, mentioning so much to the compared doctrine, as to the national. It is the Fourth Chapter that lays the ontological bases of two most significant positions of law. The Chapter Fifth, dedicated to the agreements, and conventions, the functioning of the same ones as regards the tackled topic, doing the author indexes of how complex there is the world seen from a juridical perspective. It does to us interesting reference of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, and of the FIFA, reaching even information of the legislative projects of the unions of nations, the newest. / Tesis

Esta dissertação analisa a representação direta voluntária a partir de três âmbitos: (i) histórico, (ii) estrutural e (iii) econômico. O perfil histórico é abordado a partir de uma breve construção historiográfica do desenvolvimento da representação desde o período clássico romano, passando pela Idade Média e suas transmutações, com concessões ao brocardo romano alteri stipulari nemo potest, até a construção proposta pela pandectística germânica na figura de Laband. A construção labandiana, lapidada por Hupka, é analisada, posteriormente, sob a perspectiva civilista atual, retomando algumas propostas do modelo idealizado por Laband-Hupka e algumas críticas a este modelo, trazendo como ponto central a questão da abstração da representação em relação ao contrato de mandato e outras figuras gestórias. A figura representativa é, então, colocada sob análise econômica, sob a lupa da Análise Econômica do Direito. A análise ultrapassa a questão de economia de custos que a representação oferece, e que é de meridiana clareza, para analisar, sob a perspectiva da Teoria de Agência e da Teoria de Custos de Transação, os custos gerados por esta figura na negociação e conclusão de contratos / This dissertation analyzes the direct and voluntary representation from three different scopes: (i) historical, (ii) structural, and (iii) economical. The historic profile is broached from a brief historiographical construction of the development of representation from tha classical Roman period, through the Middle Ages and its transmutations, with concessions made to the Roman maxim alteri stipulari nemo potest, until the construction proposed by German Pandect author, Laband. The Laband construction, improved by Hupka, is analyzed, subsequently, under the present civil perspective, retaking some of the proposals of the model idealized by Laband-Hupka and some criticism to this model, bringing as central point of discussion the abstraction of representations towards the contract of mandate and other management relationships. The representative figure is, then, put under economical analysis, under the magnifying glass of Law and Economics. The analysis exceeds the matter of economy of costs that is offered by representation, and which is rather explicit, to analyze, under the perspective of the Agency Theorie and the Costs of Transaction Theorie, the costs generated by this figure in transaction and closing of contracts

Esta dissertação analisa a representação direta voluntária a partir de três âmbitos: (i) histórico, (ii) estrutural e (iii) econômico. O perfil histórico é abordado a partir de uma breve construção historiográfica do desenvolvimento da representação desde o período clássico romano, passando pela Idade Média e suas transmutações, com concessões ao brocardo romano alteri stipulari nemo potest, até a construção proposta pela pandectística germânica na figura de Laband. A construção labandiana, lapidada por Hupka, é analisada, posteriormente, sob a perspectiva civilista atual, retomando algumas propostas do modelo idealizado por Laband-Hupka e algumas críticas a este modelo, trazendo como ponto central a questão da abstração da representação em relação ao contrato de mandato e outras figuras gestórias. A figura representativa é, então, colocada sob análise econômica, sob a lupa da Análise Econômica do Direito. A análise ultrapassa a questão de economia de custos que a representação oferece, e que é de meridiana clareza, para analisar, sob a perspectiva da Teoria de Agência e da Teoria de Custos de Transação, os custos gerados por esta figura na negociação e conclusão de contratos / This dissertation analyzes the direct and voluntary representation from three different scopes: (i) historical, (ii) structural, and (iii) economical. The historic profile is broached from a brief historiographical construction of the development of representation from tha classical Roman period, through the Middle Ages and its transmutations, with concessions made to the Roman maxim alteri stipulari nemo potest, until the construction proposed by German Pandect author, Laband. The Laband construction, improved by Hupka, is analyzed, subsequently, under the present civil perspective, retaking some of the proposals of the model idealized by Laband-Hupka and some criticism to this model, bringing as central point of discussion the abstraction of representations towards the contract of mandate and other management relationships. The representative figure is, then, put under economical analysis, under the magnifying glass of Law and Economics. The analysis exceeds the matter of economy of costs that is offered by representation, and which is rather explicit, to analyze, under the perspective of the Agency Theorie and the Costs of Transaction Theorie, the costs generated by this figure in transaction and closing of contracts

Este estudo se volta às fontes primárias do mandato luso-brasileiro. Para que a tarefa se mostrasse bem-sucedida, pareceu indispensável ao pesquisador a realização de um esforço investigativo preparatório, comprometido com uma abordagem panorâmica da relação mantida entre os institutos da procuração, do mandato e da representação sob a perspectiva de uma historiografia geral. Atento a tal objetivo, este esforço assentou em uma abordagem voltada a quatro contextos fundamentais: a) o direito romano (em que se destacam a procuratio, o mandatum e uma eficácia representativa direta excepcional); b) o direito canônico (associado ao desenvolvimento da representação direta); c) a praxe notarial relacionada ao direito comum; e d) o influxo iluminista (considerado vetor indispensável à essencialização da representação no contexto do contrato de mandato). Em seguida, passa-se ao confronto direto das fontes primárias do direito luso-brasileiro. Neste ponto, inicia-se o estudo pela investigação em meio às fontes do direito visigótico (Código de Eurico, Lex Romana Visigothorum, Código Revisto de Leovigildo e Liber Iudiciorum). Em seguida, passa-se às fontes castelhanas do direito justinianeu: sejam de viés doutrinário (Flores de Derecho, Dotrinal e Los Noue Tienpos Delos Pleytos); sejam de origem legislativa (Fuero Real, Espéculo e Siete Partidas). Após, aborda-se o tema junto às fontes medievais (Livro das Leis e Posturas e Ordenações de D. Duarte) e modernas do direito lusitano estas representadas pelas sucessivas Ordenações do Reino de Portugal. Ainda durante o período luso-brasileiro, é investigada a ascensão e o declínio do direito justinianeu em Portugal e neste particular o impacto das Reformas Pombalinas da aplicação e do ensino do direito. Já sob a perspectiva exclusivamente portuguesa, o mandato é estudado cronologicamente em meio às codificações do século XIX: o Código Civil de 1867 e as codificações comerciais de 1833 e 1888. Em seguida, é abordada a viragem sistemática empreendida pelo Código Civil de 1966. O trabalho se encerra com um estudo sobre o tema à luz das fontes genuinamente nacionais: o Código Comercial (1850); a Consolidação das Leis Civis; e os Códigos Civis de 1916 e 2002. Entremeada, exsurge ainda uma abordagem dos principais Anteprojetos que redundaram nestes dois últimos diplomas. O estudo é encerrado por uma conclusão e pela divulgação a público de excerto do Anteprojeto de Parte Geral do Código Civil (1970), da autoria de José Carlos Moreira Alves. / Questo studio si riferisce alle fonti primarie del mandato luso-brasiliano\". Affinché l\'operazione avesse successo, sembrava indispensabile al ricercatore svolgere un lavoro preparatorio d\'indagine, impegnato in una prospettiva d\'approccio panoramico del rapporto mantenuto tra gli istituti della \"procurazione\", del \"mandato\" e della \"rappresentanza\" sotto la prospettiva di una storiografia generale. Attento di questo obiettivo, questo sforzo si è basato su un approccio incentrato su quattro contesti fondamentali: a) il diritto romano (che elenca la \"procuratio\", il mandatum\" e una efficacia rappresentativa diretta eccezionale), b) il diritto canonico (associato con lo sviluppo della rappresentanza diretta), c) pratiche notariali relativi al diritto comune; e d) l\'influenza illuminista (vettore considerato indispensábile all \"essenzializzazione\" della rappresentanza nel contesto del contratto di mandato). Poi si passa al confronto diretto delle fonti primarie del diritto luso-brasiliano. A questo punto, iniziasi lo studio con la ricerca tra le fonti dei visigóti (Código de Eurico, \"Lex Romana Visigothorum\", Código Revisto de Leovigildo e Liber Iudiciorum\"). Si passa quindi alle fonti castigliane del diritto giustinianeo: siano di origine dottrinale (\"Flores de Derecho\", \"Dotrinal\" e \"Los Noue Tienpos Delos Pleytos\"), siano di origine legislativa (\"Fuero Real\", \"Espéculo\" e \"Siete Partidas\"). Dopo, sono esaminate le fonti medievali (\"Livro das Leis e Posturas\" e \"Ordenações de D. Duarte\") e moderne del diritto lusitano rappresentate nelle successive \"Ordenações do Reino de Portugal\". Anche durante il periodo luso-brasiliano, abbiamo studiato l\'ascesa e il declino del diritto di Giustiniano in Portogallo ed in particolare l\'influsso della Riforma Pombalina nell\'applicazione e nel\'insegnamento del diritto. Sotto una prospettiva soltanto portoghesa, il mandato è studiato in ordine cronologico fra i codici del diciannovésimo secolo: il Código Civil del 1867 e le codificazioni commerciali di 1888 e 1833. Poi, discutiamo \"la svolta\" sistematica intrapresa dal Código Civil del 1966. Il lavoro si chiude con uno studio su questo tema alla luce delle fonti genuinamente nazionali: il Código Comercial (1850); a \"Consolidação das Leis Civis\" e i \"Códigos Civis\" di 1916 e 2002. Intervallato, surge ancora un approccio dei principali progetti che hanno risultato in questi ultimi due diplome. Lo studio è chiuso con una conclusione e la divulgazione al pubblico di un estratto del \"Anteprojeto de Parte Geral do Código Civil\" (1970), di José Carlos Moreira Alves.

Jungtinių Amerikos Valstijų banko Lehman Brothers žlugimu prasidėjusios tarptautinės finansų krizės metu išryškėjusi efektyvaus banko paskolų portfelio rizikos valdymo svarba lėmė griežtėjantį bankų sektoriaus reguliavimą, todėl manytina, kad esant tokioms bankų rinkos sąlygoms Lietuvoje ir toliau dažnės kreditavimas sindikuotos kreditavimo sutarties forma. Nors Lietuvos bankininkystės praktikoje ši kreditavimo sutartis nėra naujas reiškinys, Lietuvos teisės doktrinoje sindikuotas kreditavimas ir su juo susijusios teorinės ir praktinės problemos yra praktiškai nenagrinėtos, o teisminių ginčų šioje srityje kol kas nėra. Todėl šio darbo tyrimo tikslas buvo išanalizuoti tarptautinėje praktikoje daugiausiai teisinių diskusijų keliančius sindikuoto kreditavimo procese kylančius teorinius ir praktinius klausimus bei juos įvertinti Lietuvos teisės kontekste. Darbe nagrinėjama sindikuotos kreditavimo sutarties samprata tarptautinėje ir Lietuvos teisėje, sindikuoto kreditavimo organizavimo procedūra, Organizatoriaus ir būsimo kredito gavėjo bei kitų sindikato dalyvių tarpusavio santykiai, Organizatoriaus atsakomybės klausimai, Mandato rašto teisinė reikšmė, sindikato bankų tarpusavio santykiai, jų teisių ir pareigų įgyvendinimas pagal sindikuoto kreditavimo sutartį, banko Agento vaidmuo sindikuoto kreditavimo procese bei atskleidžiamas pastarųjų klausimų vertinimas Lietuvos teisės normų kontekste. Darbe daugiausiai naudotas lyginamasis tyrimo metodas, lyginant iš esmės dviejų šalių... [toliau žr. visą tekstą] / World economic turmoil, which has started after a collapse of Lehman Brothers, a bank of United States of America, had emphasized the importance of effective bank’s credit portfolio risk management and this in turn determined a stricter regulation of banking sector. Therefore, it is supposed that in Lithuania, due to the latter conditions, a frequency of lending by using the form of a syndicate lending agreement will increase. Though in Lithuanian banking practice the syndicate lending is not a phenomenon, in Lithuanian law doctrine there were almost no analysis regarding syndicated lending and theoretical and practical issues related thereto, moreover, there are no precedent cases in this field. Therefore, the objective of these master theses is to analyze practical and theoretical issues of syndicate lending process, which raise most disputes in international practice, also to assess these questions in the context of Lithuanian law system. In these theses the various issues were examined focusing on: the concept of syndicate credit agreement in international practice and Lithuanian law, arranging process of syndicate lending, relationships between an Arranger and a Borrower and relationships between the Arranger and other syndicate members, the issues of the Arranger’s liabilities, the purpose of Mandate Letter, the relationships among syndicate members themselves, the implementation of syndicate members’ rights and liabilities under syndicate credit agreement, the role of... [to full text]

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / La presente memoria de grado constituye un esfuerzo por sistematizar, compilar y actualizar los criterios de la jurisprudencia existentes hasta el año 2010 en materia de mandato, particularmente en lo referente a las obligaciones del mandatario, administración del mandato y obligaciones del mandante, todas materias contenidas en los artículos 2131 a 2162 del Código Civil. Para efectuar esta labor de actualización hemos contado con la última edición del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil, y luego de un trabajo de equipo en torno al levantamiento de sentencias, hemos incorporado en la respectiva norma todas aquellas sentencias relevantes dictadas por nuestros Tribunales Superiores de Justicia desde el año 1995 hasta el 2010, ya sea porque vienen a confirmar criterios judiciales existentes, introducen nuevos criterios en la aplicación de la respectiva norma, o abren debate sobre aspectos antes no discutidos por la jurisprudencia.

O trabalho se divide em duas partes, sendo a primeira delas, de caráter introdutório, com a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas. Nesse primeiro impulso, são analisados os diferentes enfoques de conceituação da pessoa jurídica, bem como são delineadas suas remotas origens no Direito Romano. São apontados e discutidos seus requisitos e o momento de seu nascimento, sendo o aspecto fundamental o estudo da capacidade e personalidade da pessoa jurídica, ou seja, sua aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e de exercê-los na ordem civil. Finalmente, aborda-se a transformação, desconsideração e a morte da pessoa jurídica, completando desse modo o seu ciclo vital. A segunda parte se propõe a analisar a (re)presentação da pessoa jurídica, seja por meio de seus órgãos, verificando-se, nesta hipótese, a representação, seja por meio de procuradores, sendo necessário, sob esse aspecto, o estudo do negócio jurídico, do contrato de mandato e da representação, em sua acepção técnica de negócio jurídico autônomo. Assim, é então possível enfrentar o fenômeno da Aparência de Direito ou Teoria da Aparência, sendo desenvolvida sua conceituação, bem como descritos seus requisitos essenciais e os efeitos de sua aplicação. Ao cabo, empreende-se a análise dos principais feitos judiciais levados a julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a oportunidade de compreender como as Cortes Superiores brasileiras aplicam no caso concreto os institutos e fenômenos teorizados, especialmente a Teoria da Aparência.

A literatura empírica de ciclos políticos orçamentários pouco aborda a influência da limitação de mandato na existência do oportunismo fiscal por parte do ocupante do poder executivo nas finanças dos vários entes da federação. Nesse sentido, à luz da Nova Economia Política, o objetivo desta pesquisa foi investigar o impacto dos diferentes incentivos enfrentados no Brasil por prefeitos em primeiro mandato - aqueles que são elegíveis para a reeleição - e em segundo mandato - aqueles que não podem candidatar-se à reeleição - na gestão fiscal dos municípios. Para além da avaliação de todo o mandato eletivo, também foi analisado o impacto da diferenciação dos dois tipos de incumbentes na inscrição de valores em restos a pagar nos anos eleitorais. Os resultados obtidos via painel clássico sugerem uma efetiva diferenciação entre prefeitos em primeiro e segundo mandato em anos não eleitorais, com prefeitos em primeiro mandato inscrevendo maiores valores em restos a pagar processados e total em relação aos prefeitos de segundo mandato. Ademais, seguindo a legislação de responsabilidade fiscal brasileira, prefeitos em segundo mandato reduziram a inscrição de valores nessas rubricas em ano eleitoral, embora prefeitos em primeiro mandato tenham aumentado a inscrição de valores em restos a pagar não processados. / The empirical literature on political budget cycles has not studied all the influences of term limitations in the existence of fiscal opportunism by politicians in the various levels of government. In this sense, regarding the Political Economy, the objective of this research was to investigate the impact of different incentives faced by first-term mayors in Brazil - those who are eligible for re-election - and second-term mayors - those who cannot apply for re-election - in the fiscal management at the local level. Beyond the assessment of the entire mandate, it was also evaluated the impact of differentiation of the two types of incumbents in the management of the unpaid spending obligations in election years. Results obtained via classic panel suggest an effective differentiation between first and second-term mayors in non-election years, as first-term mayors exhibit higher unpaind recognized spending obligations and total unpaid spending obligations values in comparison to second-term mayors. Moreover, following the Brazilian fiscal responsability law, second-term mayors reduced values in these items in election year, although first-term mayors had higher values on average for unpaid and unrecognized spending obligations.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente investigación se desenvuelve en el análisis del impacto de la implementación del mandato internacional para la represión del financiamiento del terrorismo en Chile y Latinoamérica. Este mandato, plasmado a través del Convenio Internacional para la Represión del Financiamiento del Terrorismo del año 2000, así como la resolución 1.373 del año 2001 del Consejo de Seguridad de la Organización de las Naciones Unidas, impacta a las legislaciones locales de manera multidimensional, uniformando dichas legislaciones al estándar global de persecución del terrorismo. La influencia del mandato internacional, particularmente a través del Grupo de Acción Financiera Internacional, se materializa en cambios legislativos profundos en los países estudiados, centrando nuestro análisis en el caso chileno.

O trabalho se divide em duas partes, sendo a primeira delas, de caráter introdutório, com a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas. Nesse primeiro impulso, são analisados os diferentes enfoques de conceituação da pessoa jurídica, bem como são delineadas suas remotas origens no Direito Romano. São apontados e discutidos seus requisitos e o momento de seu nascimento, sendo o aspecto fundamental o estudo da capacidade e personalidade da pessoa jurídica, ou seja, sua aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e de exercê-los na ordem civil. Finalmente, aborda-se a transformação, desconsideração e a morte da pessoa jurídica, completando desse modo o seu ciclo vital. A segunda parte se propõe a analisar a (re)presentação da pessoa jurídica, seja por meio de seus órgãos, verificando-se, nesta hipótese, a representação, seja por meio de procuradores, sendo necessário, sob esse aspecto, o estudo do negócio jurídico, do contrato de mandato e da representação, em sua acepção técnica de negócio jurídico autônomo. Assim, é então possível enfrentar o fenômeno da Aparência de Direito ou Teoria da Aparência, sendo desenvolvida sua conceituação, bem como descritos seus requisitos essenciais e os efeitos de sua aplicação. Ao cabo, empreende-se a análise dos principais feitos judiciais levados a julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a oportunidade de compreender como as Cortes Superiores brasileiras aplicam no caso concreto os institutos e fenômenos teorizados, especialmente a Teoria da Aparência.