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Os princípios e a construção da norma jurídica tributária / Principles and the construction of the rule of tax lawTagliari, Carlos Agustinho 25 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-25 / This study aims at examining the role principles play in the activity of the interpreter of the
rule of law construction (especially the matrix-rule of tax incidence, RMIT) within the limits
of Brazillian Law´s Democratic State, instituted by a steering and social Constitution
whose principles establish a commitment to eradicate poverty and minimize social
inequality. The major objective, based on premises set by the commonly called linguistic
turn and philosophical hermeneutics , is to analyze the ability that principles have of, in
the above mentioned process of composing the rule, rendering the constitutional tax law
viable. It is thus justified because it may contribute to the study of the function that
principles fulfill in the process of creating a tax law, as well as to a better understanding of
how such participation works, always aiming at achieving real tax justice. The theme is
developed within the scope of the three language dimensions: syntactics, semantics and
pragmatics, based on the relating literature and jurisprudence, and addresses the
following topics: i linguistic construction of reality by means of interpretation; ii the
idea of law as a communication system (of language) composed of principles and rules
(normative language) that build up its repertoire; iii the RMIT s structure; iv the
structure of principles and their function, jointly with rules (both legal norms lato sensu), in
constituting the legal norm stricto sensu; v the general constitutional principles and tax
constitutional principles in their capacity of establishing objective limits ; vi the
interpretation of law from the standpoint of premises established by the linguistic turn and
by Heidegger s and Gadamer s philosophical hermeneutics and its application in the
scope of Brazilian Law s Democratic State; vii the proposal of interpreting law as a
language system, devised by Paulo de Barros Carvalho; viii the law interpreter/enforcer
activity and the path treaded thereby for creating the RMIT, with a focus on the
participation and influence of tax constitutional principles in this process. The study points
out the need to effectively replace juspositivism with (neo) constitutionalism, and
hermeneutics with philosophical hermeneutics, with the ensuing acknowledgement of
principles as determinants of the activity of creating any legal norm. Under Brazilian
Law´s Democratic State instituted by the Constitution of 1988 there is no room for the
mechanical application of rules. Constitutional principles must, therefore, be part of the
RMIT construction, determining the meaning of the rules that state its criteria (material,
temporal, spatial etc.) for the effective concretization of tax constitutional justice and sothat (tax) law fulfills its function as an agent of social change / O presente trabalho pretende examinar a participação dos princípios na atividade do
intérprete de construção da norma jurídica (em especial da RMIT) nos limites do Estado
Democrático de Direito brasileiro, instituído por uma Constituição dirigente e social, cujo
conteúdo principiológico estabelece o compromisso de erradicar a pobreza e minimizar
as desigualdades sociais. Nessa linha, tem como objetivo maior, a partir das premissas
fixadas pelo denominado giro lingüístico e pela hermenêutica filosófica , analisar a
aptidão dos princípios para, no citado processo de construção da norma, viabilizar a
concretização da justiça constitucional tributária. Sua elaboração se justifica, portanto, na
medida em que pode contribuir para o estudo da função dos princípios no processo de
construção da norma tributária, bem como para uma melhor compreensão da
operacionalização dessa participação, tendo sempre em vista a concretização da justiça
tributária. O tema é desenvolvido no âmbito das três dimensões da linguagem: sintática,
semântica e pragmática, com base na literatura e na jurisprudência a ele relacionadas, e
passa pelo exame dos seguintes assuntos: i a construção lingüística da realidade por
meio da interpretação; ii a noção de direito como sistema comunicacional (de
linguagem) constituído por princípios e regras (linguagem normativa), que compõem seu
repertório; iii a estrutura da RMIT; iv a estrutura dos princípios e sua função, em
conjunto com as regras (ambas normas jurídicas lato sensu), na constituição das norma
jurídica stricto sensu; v os princípios constitucionais gerais e os princípios
constitucionais tributários enquanto enunciados jurídicos que fixam valores com alta
carga de indeterminação e enquanto enunciados que fixam limites objetivos ; vi a
interpretação do direito a partir das premissas fixadas pelo giro lingüístico e pela
hermenêutica filosófica de Heidegger e de Gadamer e sua aplicação no âmbito do
Estado Democrático de Direito brasileiro; vii a proposta de interpretação do direito
como um sistema de linguagem formulada por Paulo de Barros Carvalho; viii a
atividade do intérprete/aplicador do direito e o percurso por ele trilhado para a construção
da RMIT, com ênfase à participação e à influência dos princípios constitucionais
tributários nesse processo. O estudo aponta para a necessidade de uma efetiva
superação do juspositivismo pelo (neo)constitucionalismo, e da hermenêutica como
método pela hermenêutica filosófica, com o respectivo reconhecimento dos princípios
como determinantes da atividade de construção de toda e qualquer norma jurídica. No
Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988 não há espaço para a
aplicação mecânica de regras. Os princípios constitucionais devem, assim, participar da
construção da RMIT determinando o sentido das regras que enunciam seus critérios
(material, temporal, espacial etc.) para uma efetiva concretização da justiça
constitucional tributária e para que o direito (tributário) assuma sua função de agente de
transformação social
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IPVA e guerra fiscal: a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal para instituição e cobrança do IPVA e os conflitos federativosCarneiro, Luísa Cristina Miranda 09 February 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-02-09 / This research s purpose is studying the limits of the taxing competence granted to the States and the Federal District to legislate and impose the Vehicle Property Tax (IPVA), from the analysis of the aspects of the Matrix-rule of tax levy, built on the basis of constitutional provisions and infra constitutional rules, and under the methodology of Constructivism Logical-Semantic. IPVA was created in 1985 and is considered a simple tax by the doctrine. However, it has become increasingly important in the Brazilian legal scenario, which is revealed by the increase of its revenues, the growth of various disputes towards the tax, and the notorious tax war between States, which compromises the integrity the federal pact, creates legal uncertainty and undermine both the States and the taxpayers that act in good faith / A presente pesquisa tem por escopo o estudo dos limites da competência tributária atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal para instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir da análise dos aspectos que compõem sua regra-matriz de incidência tributária, construída com fundamento em normas da Constituição Federal e de diplomas infraconstitucionais e sob a metodologia do Constructivismo Lógico-Semântico. O IPVA foi instituído em 1985 e é um imposto ainda carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Não obstante, vem assumindo crescente importância no cenário jurídico brasileiro, revelada no aumento de sua representatividade econômica para os Estados da Federação, no avanço das diversas controvérsias que passam a gravitar em torno desse tributo e na propagação da famigerada guerra fiscal, que compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros, quanto os contribuintes de boa-fé
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O perfil jurídico do imposto de renda e a tributação dos planos de previdência complementar privadaGaudenzi, Patrícia Bressan Linhares 16 October 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-10-16 / Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition
of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the
Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the
public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazilian
pension system especially towards the actuarial and financial instability of the public
pension system , rendering alternative for the individuals to keep themselves economical
actives even in the inactivity phase of professional duties. In order to organize the retirement
planning, the individual assesses the tax consequences of the investment in private pension
funds, in comparison to other kinds of investment. Facing this reality, the purpose of this
study is to present the analysis of the constitutional profile of the income tax, its matrix-rule
and the tax treatment imposed to the values invested in private pension funds. As from this
analysis, the intention is to review if the income tax deferment regime applicable to the
investment in private pension funds effectively corresponds to a postponement of the financial
tax burden or if it can result the income tax incidence on part of the individual s heritage (and
not his/her income) / Diante dos avanços alcançados pelo regime de previdência complementar, com a edição da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ensejou a edição da Lei Complementar nº 109, de
2001, e do oferecimento de novos produtos previdenciários ao público, a previdência privada
figura atualmente como elemento fundamental na estruturação do sistema previdenciário
brasileiro especialmente em vista do conhecido desequilíbrio atuarial e financeiro da
previdência oficial , propiciando meios para que os indivíduos permaneçam economicamente
ativos mesmo com a chegada da fase de inatividade profissional. A fim de realizar o seu
planejamento para o período de aposentadoria futuro, o indivíduo passa a avaliar os impactos
tributários do investimento de recursos em planos de previdência complementar, em relação
aos outros instrumentos de poupança. Com vistas a esta realidade é que se propõe a apresentar
como tema deste estudo a análise do perfil constitucional do imposto de renda, a sua matriz de
incidência, e o tratamento tributário atualmente conferido aos valores aplicados em planos de
previdência privada. A partir deste estudo, pretende-se analisar criticamente se o regime de
diferimento do imposto de renda aplicável aos investimentos em planos de previdência
privada efetivamente traduz uma postergação do ônus financeiro do tributo ou pode acarretar
a incidência do referido tributo sobre parcela do patrimônio (e não da renda) da pessoa física
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Valoração aduaneira e preços de transferência: pontos de conexão e distinções sistêmico-aplicativasVita, Jonathan Barros 16 December 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-12-16 / Firstly, it shall be explicated that the scientific approach of this work has as premises
the coupling between Linguistics Theory and System s Theory. This essay is divided
into three parts, each one with its own chapters, which can be divided into: the
theoretical instruments as starting point; the instruments and structures which have
pertinence with this work thru a research into national and comparative law texts; and
the clearing of the studied legal institutes with its specificities and connecting points.
The first part deals with the fundaments of Legal Logics and Linguistics Theory
adopted and its counterweights and complements in System s Theory, resulting in
the third chapter which is the consolidation of the theoretical support used in this
work. Second part defines the institutes of Brazilian law, specially, using the Matrix
Rule of Tax Incidence, focusing into the manifestation of the word tax and into the
taxable basis. Also, there is a chapter dedicated to the problems of the international
law coupled to the problems deriving from the integration with the internal law,
specially, with tax law. Last Part, with three chapters, was meant to define and
demonstrate the application of each one of the studied institutes, which are: customs
valuation and transfer pricing. Final chapter deals with the interaction between these
two institutes in their structures, functions and relationships, pointing out
convergences and perspectives / Primeiramente, deve ser elucidado que a forma de abordagem científica deste
trabalho é direcionada pelo acoplamento entre Teoria da Linguagem e Teoria dos
Sistemas. Este texto é dividido em três partes, cada uma com capítulos próprios que
delimitam: os instrumentos teóricos utilizados como ponto de partida; os
instrumentos e estruturas que guardam relação de pertinência com o trabalho
através de uma pesquisa no direito brasileiro e comparado; e a elucidação dos
institutos a serem estudados com suas especificidades e pontos de conexão. A
primeira parte trata de enumerar os fundamentos da Lógica Jurídica e da Teoria da
Linguagem adotados e seus contrapontos e complementos na Teoria dos Sistemas,
resultando no terceiro capítulo que é a consolidação do suporte teórico final
utilizado. Segunda parte trata de definições trazidas pelo direito brasileiro, em
especial utilizando-se da estrutura da Regra-matriz de Incidência Tributária,
focalizando nas manifestações do vocábulo tributo e na base de cálculo tributária.
Ainda, existe um capítulo dedicado aos problemas do direito internacional acoplados
aos problemas derivantes da integração com o direito interno, em especial com o
direito tributário. Parte final, de três capítulos, foi destinada a definir e demonstrar a
aplicação de cada um dos institutos estudados, que sejam: valoração aduaneira e
preços de transferência. Capítulo final trata das interações entre estes dois institutos
em suas estruturas, funções e relações, apontando convergências e perspectivas
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Incid??ncia do IPTU sobre bens im??veis p??blicos ocupados por empresas privadas: uma an??lise cr??tica da materialidade constitucional do imposto e suas rela????es com a imunidade tribut??ria rec??proca (Tema 437 da Repercuss??o Geral do STF)Ganem, Bruna Ribeiro 15 December 2015 (has links)
Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-09T11:10:46Z
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BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5)
Previous issue date: 2015-12-15 / This is a critical paper about the incidence of Real State Tax, a municipal tax, in cases where immovable properties and assets held by Federal or States Government are occupied by particular persons, as result of legal use concession contracts or authorized occupation, and its connections with the Mutual Tax Immunity. To achieve these aims, therefore, this study solved the following research problems: in first place, confirmation of the partial unconstitutionality of the National Tax Code in relation to the Constitution of 1946 and its non reception by the current Federal Constitution (1988); construction of the normative matrix rule of the studied tax, since the constitutional level, passing throw the complementary legal settlement, until the local legislation, study that resulted in a doctrinal refinement of the analyzed institute, specially, on its material, personal e quantitative criterions; and, in second place, implications of the Mutual Tax Immunity on the definition of the taxpayer subject, considering the impossibility of transferring the payment responsibility to a non-taxable person, such as the occupant of the public property covered by a concession contract. Furthermore, this research analyzed the Mutual Tax Immunity under the Article 150, VI, ???a???, of the Federal Constitution, in order to identify if it grants a absolute status of protection against the taxation, or if it can be relaxed in cases where the Public Person explore remunerate economic activities. These subjects are under judgment by the Brazilian Supreme Court in the Leading Case number 473 of the general repercussion. Finally, from the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed in order to solve the conflict between the involved constitutional principles: the Free Competition as a key element of an open market economy; and the Mutual Tax Immunity as a guarantor of the Federation Principle. / O objeto de estudo deste trabalho ?? a an??lise da incid??ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os im??veis p??blicos ocupados por particulares por meio de contratos onerosos de concess??o de direito real de uso. No primeiro cap??tulo, a autora fez uma an??lise hist??ria da evolu????o constitucional do estudado imposto e suas rela????es com o C??digo Tribut??rio Nacional (CTN), que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade material de partes dos artigos 32 e 34 do CTN em face da Constitui????o de 1946, bem como a sua n??o recep????o parcial pela Constitui????o Federal de 1988. No cap??tulo subsequente, a norma tribut??ria do IPTU foi estruturada em seus diversos planos normativos, com a constru????o de suas regras-matrizes constitucional, complementar e local, cujos conte??dos se mostraram conflitantes. O terceiro cap??tulo foi direcionado para a constru????o de uma proposta de solu????o para o Tema 437 da Repercuss??o Geral do Supremo Tribunal Federal, que tem como objeto a verifica????o da possibilidade de manuten????o da imunidade tribut??ria rec??proca dos entes p??blicos nas situa????es em que transferem a posse e o uso de seus bens im??veis para particulares mediante o recebimento de contrapresta????o. Nesse contexto, foi necess??rio analisar se a imunidade em quest??o pode ser afastada em raz??o do car??ter oneroso do contrato, bem como se essa atividade de concess??o de bem im??vel p??blico pode ser considerada como h??bil para interferir na livre concorr??ncia do setor imobili??rio local. Para solucionar essas quest??es, utilizou-se a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, com a pondera????o e o sopesamento do princ??pio da imunidade tribut??ria rec??proca com o da livre concorr??ncia, a fim de verificar qual deles deve prevalecer no caso concreto. Por fim, foi apresentada uma proposta de solu????o para o leading case que tem a pretens??o tanto de harmonizar o conflito principiol??gico constatado, como de aprimorar a estrutura????o da regra-matriz do IPTU, particularmente no que tange ?? defini????o de seus crit??rios material, pessoal e quantitativo.
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