Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Fernandes Reboucas.pdf: 1762465 bytes, checksum: c24702874e0089f3209df00130e1e298 (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / The present dissertation in the field of private law aims to bring some considerations regarding electronic contracts from the perspective of the validity of legal transactions (terms of validity), since, in the opinion of the writer, hiring through e-mail is just a question of form and does not have any impact on the categories of contracts nor their classification, which this modality should follow. Although this study is not intended to be exhaustive, it suggests new ways to analyze a contractual type that is quickly becoming the most prevalent in commercial, private and consumerist transactions, as with each passing year the community is becoming more accustomed to electronic media and leaves aside issues of subjective uncertainty in order to effectively conclude such contracts. As for electronic contracts, we propose to conduct the study by first describing the characteristics of such means of contracting and providing a critical analysis regarding the main concepts currently applied by legal doctrine. We will then tackle the issues pertinent to the formation of electronic contracts and the interpretation of contracts by national Courts with the goal of formulating proposals for their validity. This dissertation was written for the Masters Program in Civil Law at the Pontifical Catholic University of São Paulo, and thereby engages in an indepth analysis of civil contracts and business relationships / A presente dissertação de mestrado em Direito Civil, tem por objetivo trazer algumas considerações sobre os Contratos Eletrônicos, porém analisando-os sob a ótica do plano da validade dos negócios jurídicos (requisitos de validade), uma vez que, no entender do examinando, a contratação por meio eletrônico é apenas uma questão quanto a forma, não impactando nas categorias dos contratos ou na sua classificação, a qual deverá se adequar a tal modalidade. Trata-se de estudo que não pretende esgotar a matéria, porém, sugerir novas análises sobre uma modalidade contratual que tende a, em brevíssimo espaço de tempo, se tornar no meio mais utilizado nas transações comerciais, cíveis e de consumo, uma vez que a cada ano que passa, a comunidade fica mais habituada aos meios eletrônicos, deixando de lado questões de insegurança subjetiva para efetivamente realizar tal contratação. Quanto aos contratos eletrônicos, nos propomos a realizar o estudo iniciando nas características de tal meio de contratação e uma análise crítica quanto aos principais conceitos atualmente aplicados pela doutrina. Na sequência, serão enfrentadas as questões quanto a formação do contrato eletrônico e a interpretação contratual pelos Tribunais pátrios com o objetivo de alcançar propostas para o plano da validade e alguns efeitos de eficácia do contrato eletrônico. A dissertação, por ter sido desenvolvida ao longo do mestrado em Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, tem por objeto uma análise mais aprofundada em relação aos contratos cíveis e de relação empresarial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Pires Novais Dias.pdf: 1264304 bytes, checksum: 4ab76b1bb1945d10345dd838657d646b (MD5) Previous issue date: 2012-12-04 / This dissertation aims to examine closely the business foundation, which is the legal business through which the process of creating a private foundation in Brazilian law begins. It is a insufficiently addressed subject by the Brazilian doctrine: specialized works on Private Foundations approach the subject only indirectly and in a superficial vision, which is, from a perspective centered on the artificial foundational person, which implies a vision without pretensions of unity and coherence over the foundational business. This fragmentation has as negative consequence, a partial view on the foundational phenomenon, with special reflections on the process of creating the foundation and that, in practice, has corresponded to a disregard of the value of the negotiating freedom of the settlor. In the analysis of the foundational business we start from its formation, nearing the end of its extinction and juristic nature. The methodology used was the literature research of national and international authors and judicial decisions. Among the foreign authors, emphasis was placed on the German, Italian and Portuguese doctrines, because of the similarity of the theoretical bases and greater depth in which the subject is approached in these countries compared to the Brazilian law. The main problems faced are the interpretations of the requirement "free goods", contained in art. 62 of the Civil Code and also about the limit of the stipulation of the foundational purposes, predicted in the single paragraph of that article and, finally, the lawfulness of the reversal of the foundational residual patrimony in the event of termination of the foundation. The conclusions reached in each of these problems respectively were: the requirement free goods imposes that endowed goods to the foundation are not subject to the real rights of guaranty or under lien and its transmission is valid, the settlor can only create foundations for purposes of pursuing the collective interest, and, finally, the settlor may provide a reversal of patrimony that he himself transferred the property / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo analisar detidamente o negócio fundacional, que é o negócio jurídico por meio do qual se dá início ao processo de criação de uma fundação privada no Direito brasileiro. Trata-se de tema insuficientemente abordado pela doutrina brasileira: as obras especializadas sobre Fundações Privadas abordam o assunto apenas de maneira pontual e indireta, isto é, partindo de uma perspectiva centrada na pessoa jurídica da fundação, o que implica em uma visão sem pretensões de unidade e coerência sobre o negócio fundacional. Esta fragmentação tem como consequência negativa uma visão parcial do fenômeno fundacional, com especiais reflexos sobre o processo de criação da fundação e que, na prática, tem correspondido a uma desconsideração do valor da liberdade negocial do instituidor. Na análise do negócio fundacional parte-se da sua formação, chegando ao final à sua extinção e natureza jurídica. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros e consulta a decisões judiciais. Entre os autores estrangeiros, deu-se ênfase às doutrinas alemã, italiana e portuguesa, pela semelhança das bases teóricas e maior profundidade com que o tema é abordado nestes países em comparação ao Direito brasileiro. Os principais problemas enfrentados são as interpretações do requisito bens livres , contido no art. 62 do Código Civil e também do limite para estipulação dos fins fundacionais, previsto no parágrafo único do referido artigo e, por fim, a licitude da reversão dos bens fundacionais residuais em caso de extinção da fundação. Os resultados a que se chegou em cada um destes problemas respectivamente foram: que o requisito bens livres impõe que os bens dotados à fundação não estejam sujeitos a direitos reais de garantia ou sob penhora e sua transmissão seja válida; o instituidor só poderá criar fundações para perseguir fins de interesse coletivo; e, por fim, o instituidor poderá estipular a reversão dos bens que ele mesmo transferiu à propriedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Passamani Bufulin.pdf: 1039054 bytes, checksum: c8181ff6cf966bf4aa2bb17bd64b5cc1 (MD5) Previous issue date: 2013-01-31 / What is sought in this study is what are the requirements for the error that it sullied by legal business might be invalidated. The concern with the study of matter arises from the fact that both the doctrine, as the case law, have not yet found satisfactory results matching to look into the problem. We understand that for a better understanding of matter, the approach must necessarily begin in the spotlight of the theory of legal business. Thus, we studied the various interpretive theories exist about the legal business, safeguarding our point of view in the sense that the adoption of a single theory does not solve all the problems brought by the divergence between the will and the declaration. We believe it is necessary to focus specifically on the institute who want to discover and law system adopted by the country under study. So, after studying the theories of the transaction, we give our opinions on the theory adopted by the Civil Code of 2002 in relation to the error in the legal business. After, crossing error in the study of comparative law, with particular attention to the legal prepared contemporaneously with the Brazilian Civil Code, we discuss the concept, existing classifications and distinguish the normative figure of error for the other vices of legal business, with which he guard similarities but that should not be confused whit it. Then we entered the requirements analysis of the error imposed by the Civil Code of 2002, separating the various hypotheses of substantial error, the error indifferent to the invalidation of the transaction. It approaches many points still unclear on the matter, as the false reason, the calculation error, the error current and future error, the difference between error, covert defect and contract review, until we reach the second requirement that the law requires that the legal transaction may be invalidated. At this point, we paid special attention to the design of the 2002 Civil Code and all particulars on this theme, as the situations that derogations to knowability error by receptor that occur in the field of wills, contracts and free in marriage. We debated whether excusability the error is still a requirement imposed by law or was abandoned by the Civil Code of 2002. We began the study of comparative law in the face, then passed the analysis of the position taken during the Civil Code of 1916, until we reach the present moment, after the enactment of the 2002 Civil Code, giving our position on the subject. We try to answer the question concerning the possibility of payment of damages generated by the invalidation of the business, due to both the declarant to receptor as the opposite case, we called for indemnity reverse, which is the possibility of payment of damages by receptor the declarant. We study also the temporal effects of the cancellation of the deal, with the projection of its effects only for the future, and also for the last point for which we employ the undeniable contribution of various foreign codes and finally we seek to know what is the beginning of the statutory limitation period for filing the lawsuit seeking to invalidate the deal tainted by error. We chose to leave our conclusions printed in the course of all the work, so that at the end of each topic discussed, summarize positions adopted by us, subject of a separate chapter to the final conclusions, which seemed necessary and useful to better analysis of the subject / O que se procura neste trabalho é estudar quais são os requisitos do erro para que o negócio jurídico por ele maculado possa vir a ser invalidado. A preocupação com o estudo da matéria decorre da circunstância de que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, ainda não encontraram resultados satisfatórios de harmonização ao se debruçarem sobre o problema. Entendemos que para uma melhor compreensão da matéria, a abordagem deve iniciar-se necessariamente sob os refletores da teoria do negócio jurídico. Assim, estudamos as diversas teorias interpretativas existentes sobre o negócio jurídico, ressalvando nosso ponto de vista no sentido de que a adoção de uma única teoria não resolve todos os problemas trazidos pela divergência entre a vontade e a declaração. Acreditamos que é preciso enfocar o instituto que se quer descobrir e o sistema de direito adotado pelo país objeto de estudo. Assim, após estudarmos as teorias do negócio jurídico, procuramos dar nossa opinião sobre a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 de forma específica em relação ao erro do negócio jurídico. Após, perpassarmos o estudo do erro no direito comparado, com especial destaque aos ordenamentos jurídicos elaborados contemporaneamente ao Código Civil brasileiro, abordamos o conceito, as classificações existentes e distinguimos a figura normativa do erro de outros vícios do negócio jurídico, que com ele guardam semelhanças mas que com ele não se confundem. Em seguida, entramos na análise dos requisitos do erro impostos pelo Código Civil de 2002, separando as diversas hipóteses de erro substancial, do erro indiferente para a invalidação do negócio jurídico. Abordamos diversos pontos ainda não totalmente esclarecidos sobre a matéria, como o falso motivo, o erro de cálculo, o erro atual e o erro futuro, a diferença entre o erro, o vício redibitório e a revisão contratual, até chegarmos ao segundo requisito que a lei exige para que o negócio jurídico possa ser invalidado. Nesse ponto, demos especial atenção ao projeto do Código Civil de 2002 e a todas as particularidades existentes sobre o tema, como as situações que excepcionam à recognoscibilidade do erro pelo declaratário, que ocorrem em matéria de testamento, de contratos gratuitos e no matrimônio. Debatemos se a escusabilidade do erro ainda é um requisito imposto pela lei ou foi abandonado pelo Código Civil de 2002. Iniciamos o estudo em face do direito comparado, depois passamos pela análise da posição assumida durante o Código Civil de 1916, até chegarmos ao momento presente, com a edição do Código Civil de 2002, dando nossa posição a respeito do tema. Procuramos responder a questão relativa à possibilidade do pagamento de perdas e danos geradas pela invalidação do negócio, tanto à devida pelo declarante ao declaratário, como a hipótese inversa, denominada por nós de indenização reversa que consiste na possibilidade do pagamento de perdas e danos pelo declaratário ao declarante. Estudamos, ainda, o aspecto temporal dos efeitos da anulação do negócio, se estes ocorrem apenas para o futuro, ou também retroagem ao passado, ponto em relação ao qual servimo-nos da inegável contribuição de diversos diplomas estrangeiros e, por fim, buscamos saber qual é o início do prazo decadencial para a propositura da ação visando invalidar o negócio maculado pelo erro. Optamos por deixar impressas nossas conclusões no decorrer de todo o trabalho, de forma que, ao final de cada tema analisado, condensamos as posições por nós adotada, sem prejuízo de um capítulo separado ao final para as conclusões, que nos pareceu necessário e útil para uma melhor análise do tema

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-18T12:06:58Z No. of bitstreams: 1 Ciro Rangel Azevedo.pdf: 1165918 bytes, checksum: 4910f05409e091ccf65efbc7bf38513c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-18T12:06:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ciro Rangel Azevedo.pdf: 1165918 bytes, checksum: 4910f05409e091ccf65efbc7bf38513c (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / The purpose of the present paper is to analyze the phenomenon related to the binding of a non-signatory party to the arbitration agreement in the context of group of companies under the Brazilian legal system. Therefore, starting from the Brazilian legal framework of the arbitration agreement under the brazilian law nº 9.307/1996 and also a legal evaluation based on principles and arbitral and Brazilian court’s precedents, this paper seeks to comprehend the concept and extent of the non-signatory consent, which is the fundamental element to impose the binding effect. In this context, it will be comprehended the role carried out by the non-signatory party along the negotiation, execution and/or termination of the contract in which other company of the same group of companies celebrated with another party. The behavior adopted by the non-signatory party, though, may indicate the implied consent to the contract and to the arbitration provision inserted, justifying binding effect of the arbitration procedure upon the mentioned non-signatory party. However, the simple existence of a group of companies does not authorize immediately the binding effect, but generates the relative presumption of the non-signatory company’s consent. In conclusion, this paper indicates that is possible to bind a non-signatory party in the context of group of companies under Brazilian legal system / A presente dissertação tem por objeto a análise do fenômeno da vinculação da parte não signatária à cláusula compromissória nos casos dos denominados grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A partir do regime jurídico da convenção de arbitragem segundo a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, de uma análise a partir de princípios jurídicos e, ainda, de julgados sobre o tema proferidos em sede de arbitragem e pelas cortes judiciais domésticas, este trabalho busca compreender o conteúdo e alcance da declaração negocial da parte não signatária – pressuposto elementar para caracterizar a vinculação. Nesse contexto, será compreendido o papel desempenhado pela parte não signatária na negociação, celebração, execução e/ou cessação do contrato em que figuraram como partes signatárias outra sociedade do mesmo grupo societário e uma contraparte, de modo a revelar típico comportamento concludente apto a exteriorizar o consentimento, via declaração negocial tácita, da sociedade não signatária em relação ao contrato e à cláusula compromissória. Contudo, a mera existência do grupo societário não autoriza a automática vinculação da sociedade não signatária à cláusula compromissória, contudo a sua configuração gera presunção relativa de consentimento da sociedade não signatária, em razão das características de tais grupos. Ao final, o trabalho conduz à conclusão segundo a qual é possível vincular uma parte não signatária à cláusula compromissória nos casos de grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-07T11:04:47Z No. of bitstreams: 1 Felipe Probst Werner.pdf: 1277789 bytes, checksum: 6a7f395ff86e09b0d1a17c9b28a0c65b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-07T11:04:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Probst Werner.pdf: 1277789 bytes, checksum: 6a7f395ff86e09b0d1a17c9b28a0c65b (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / The present study aims to investigate the differences between the types of civil liability brought by the brazilian consumer defense code and it`s relation with moral damages. To address the topic, fundamental was the analysis of consumer relations and situations of which these relations come from: juristic acts. In these first two steps of the study it was possible to realize there are great relevance in the distinction between defective goods or services and vice of the goods or service. The difference is mainly felt when observed that the obligations originating in safety (fact/defect) and adequacy (vice), because it is possible to figure out that the liability for the first ones are withdraw from de merchants. To validate the differentiation, was study the liability itself when is demonstrated differences between those contractual and non-contractual as well between subjective and objective. The liability component is essential to the final result of the study, because through it becomes possible to analyze harmful conducts, the causal link, guilt, risk, and the damage, when special attention is given to that not patrimonial (moral in a broad sense). The present study is justified because intend to demonstrate a direct way that once seen the moral damage in a costumer relation, you're facing a lack the security that might be expected of that product or service, so there is no civil liability, the priori, of the merchant. The relevance of this demonstration is legal certainty that will be generated both for the merchant as to the Judiciary as a whole. Finally, the hypothesis, that remained committed, is the withdraw of the merchant liability when established moral damage to the consumer from products or services places on the market. / O presente estudo tem como objetivo averiguar as diferenças entre os tipos de responsabilidade civil trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor e sua relação com o dano moral. Para enfrentar o tema, fundamental foi a análise das relações de consumo e as situações das quais estas relações provém: negócios jurídicos. Nestes dois primeiros passos do trabalho pode-se perceber que há grande relevância na distinção entre vício e fato do produto ou serviço. A diferença é principalmente sentida por uma espécie do gênero fornecedores, eis que quando observada a consequência dos deveres originários de segurança (fato/defeito) e adequação (vício) nota-se que o legislador afastou, em regra, a responsabilidade civil dos comerciantes em razão daqueles primeiros. Para validar a diferenciação, realiza-se um estudo aprofundado da responsabilidade civil, quando demonstra-se as diferenças entre aquelas contratuais e extracontratuais, bem como subjetiva e objetiva. O componente da responsabilidade civil é essencial para o resultado final do estudo, pois por meio dele torna-se possível analisar a conduta antijurídica, o nexo causal, culpa, risco, além do dano, quando é dada especial atenção àquele não patrimonial (moral em sentido amplo). Justifica-se o presente estudo porque pretende demonstrar de uma forma direta que uma vez constatado o dano moral numa relação de consumo, está-se diante de uma falta à segurança que se poderia esperar daquele produto ou serviço, por isso, afastada a responsabilidade civil, a priori, do comerciante. A relevância desta demonstração é a segurança jurídica que será gerada tanto para o comerciante como para o próprio Poder Judiciário como um todo. Por fim, a hipótese, que restou confirmada, é que afastada fica a responsabilidade civil do comerciante quando constatado um dano moral no consumidor decorrente da colocação de um produto ou serviço no mercado

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, as cláusulas gerais passaram a ocupar papel de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no direito privado. Observamos, todavia, que pouca relação tiveram as referidas cláusulas com o direito tributário, restando imperiosa uma análise dogmática objetivando esclarecer os limites dos operadores do direito no manuseio de instrumentos que arejam o sistema jurídico. Dispositivos legais como os da função social dos contratos, do abuso do direito e da fraude à lei foram consagrados fazendo necessário um exame dos métodos mais adequados para a interpretação dessa espécie normativa e principais efeitos tributários. Tenta-se ainda demonstrar que o exame da causa no negócio jurídico é tema central para a interpretação dos negócios jurídicos de direito privado que exercem influência sobre o tema da tributação. / The following work has the prime aim to investigate and to formulate conclusions on the relation between the Brazilian tax system and the Brazilian Civil Code. For about a century, starting perhaps around 1870, changes in political thought, in social and economic conditions, and in the law, began to take place at an ever-increasing pace. After the age o freedom of contract (perhaps best placed in the century between 1770 and 1870) it is not hard to identify a period of gradual decline in belief of freedom of contract. These developments during this period represented to some degree a reversion to older traditions which pre-dated the age of individualism and freedom of contract, but has equally influenced the elaboration of the Brazilian Civil Code, which came into force on 2002. There we can clearly see the freedom of the contract limited by the principal of the social destination of contract, and other general clauses such as the abuse of rights and the civil fraud. The following work intends to investigate how these specific articles of the Brazilian Civil Code influences the legal obligation to pay taxes and the freedom to make tax planning\'s.

O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira. / This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.

A simulação encontra-se disciplinada no artigo 167 do Código Civil. Trata-se de um instituto milenar, cuja compreensão desafiou gerações de autores e até hoje oferece grandes dificuldades ao jurista. No decorrer do século XX, assistiu-se à ascendência e à decadência de diversas teses relativas à configuração do fenômeno simulatório. As teses voluntaristas, declaracionistas e causalistas duelaram por décadas, sem abrirem qualquer espaço para a formação de um consenso. A doutrina contemporânea, preocupada com a superação do apriorismo conceitual que reduziu a dogmática da simulação a mero reflexo da teoria geral do negócio jurídico, procurou descrever o negócio simulado como uma manifestação de autonomia privada. Esta concepção desloca a exegese do artigo 167 do Código Civil para um plano banhado por novas luzes. O negócio não se torna simulado porque é deficiente; não lhe falta vontade, nem válida declaração e muito menos causa. O que dá origem à simulação é a vontade que o anima e a função que desempenha: a criação da ilusão negocial. Cumpre diferenciar a aparência que os simuladores criam (o negócio aparente), do negócio simulado, que dela se reveste. A apreensão da essência da simulação pressupõe a assimilação do mecanismo próprio da ilusão negocial. Os simuladores criam determinados índices de significação que, confrontados a olho nu, justificam a formação de uma incorreta convicção sobre a natureza ou a titularidade subjetiva da relação jurídica. Quando, contudo, os índices que se mostram aos olhos dos terceiros são contrapostos a outros, deliberadamente ocultados pelos simuladores, aqueles passam a ostentar um sentido diferente. A inverdade do negócio simulado decorre da incongruência de dois juízos formulados, respectivamente, pelos simuladores que conhecem todo o quadro negocial e pela comunidade que somente pode ver uma parcela do agir dos contraentes. Bem se entende, assim, que o legislador considera nulo o negócio simulado não por conta de um defeito estrutural do qual não é lícito cogitar , mas em virtude de uma incompatibilidade não natural, pois que afirmativamente decretada pela norma entre todo o comportamento dos simuladores e as diretrizes que informam a ordem jurídico-normativa vigente. Nesse cenário, várias e complexas questões surgem, relacionadas aos limites da simulação, aos desdobramentos da declaração de nulidade do negócio simulado, à eventual validade do negócio dissimulado, à proteção dos interesses de terceiros de boa-fé etc. O exame destes temas, além de levar em consideração uma precisa descrição do fenômeno simulatório, não pode dar-se ao largo da orientação metodológica que inspira o Código Civil, e, consequentemente, o artigo 167. No limiar do século XXI, o artigo 167 assume o papel de mediador de conflitos e apaziguador de tensões intersubjetivas. O dever de uma doutrina inspirada pela jurisprudência de valoração, mais que conceber cânones fundados na lógica formal, é o de identificar soluções que dialoguem com a concretude da vida de relação e, desse modo, permitam aflorar os juízos de valor sobre os quais o legislador fez repousar a sua obra. / La simulazione è disciplinata dallarticolo 167 del Codice Civile. Si tratta di un istituto millenario, la cui comprensione ha sfidato generazioni di autori e fino ad oggi crea grandi difficoltà per il giurista. Lungo il secolo XX, si è assistito allascendenza e alla decadenza di diverse tesi riguardanti la configurazione del fenomeno simulatorio. Le teorie della volontà, della dichiarazione e della causa hanno combattuto durante decenni, senza cedere spazio per la formazione di un consenso. La dottrina contemporanea, preoccupata con il superamento dellapriorismo concettuale che ha ridotto la dogmatica della simulazione ad un semplice riflesso della teoria generale del negozio giuridico, ha cercato di descrivere loperazione simulata come una manifestazione di autonomia privata. Questa concezione orienta lesegesi dellarticolo 167 del Codice Civile verso un piano bagnato da nuove luci. Loperazione non diventa simulata perché è deficiente; non gli manca volontà, né valida dichiarazione e molto meno causa. Il che dà origine alla simulazione è la volontà che la ravviva e la funzione che disimpegna: la creazione dellillusione negoziale. È il nostro obbligo differenziare lapparenza che i simulatori creano (il negozio apparente), dal negozio simulato, che si riveste di quella apparenza. Lapprensione dellessenza della simulazione presuppone lassimilazione del meccanismo stesso dellillusione negoziale. I simulatori creano determinati indici di significazione che, confrontati a occhio nudo, giustificano la formazione di unincorretta convinzione riguardo alla natura o titolarità soggettiva della relazione giuridica. Quando, tuttavia, gli indice che si presentano agli occhi di terzi sono contrapposti ad altri, deliberatamente occultati dai simulatori, quelli passano ad ostentare un senso diverso. La falsità dellatto simulato deriva dallincongruità di due giudizi formulati, rispettivamente, dai simulatori che conoscono tutto il quadro del negozio giuridico e dalla comunità che può solo vedere una particella dellagire dei contraenti. Rimane ben inteso, così, che il legislatore ritiene nullo il negozio simulato non a causa di un difetto strutturale su cui non è licito cogitare , ma in virtù di unincompatibilità non naturale, giacché affermativamente decretata dalla norma fra tutto il comportamento dei simulatori e le direttive che informano lordine giuridiconormativa vigente. In questo scenario, diverse e complesse questioni appaiono, legate ai limiti della simulazione, agli sdoppiamenti della dichiarazione di nullità dellatto simulato, alleventuale validità dellatto dissimulato, alla protezione degli interessi di terzi di buona fede, ecc. Lesame di questi temi, oltre a prendere in considerazione una precisa descrizione del fenomeno simulatorio, non può svolgersi che alla luce dellorientamento metodologico che ispira il Codice Civile, e, conseguentemente, larticolo 167. Alla soglia del secolo XXI, larticolo 167 assume il ruolo di mediatore di conflitti e pacificatore di tensioni intersoggettive. Il dovere di una dottrina ispirata dalla giurisprudenza dei valori, più che concepire canoni fondati sulla logica formale, è quello di identificare soluzioni che dialogano con la concrezione della vita di relazione e, in questo modo, consentono di affiorare i criteri sui quali il legislatore ha fatto la sua opera riposare.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:21:32Z No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:35:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:35:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) Previous issue date: 2011 / A tese investiga o problema da existência dos negócios jurídicos processuais no direito brasileiro. Busca-se examinar o tema à luz da noção de fato jurídico, construída no plano da Teoria Geral do Direito, para então, após examinar algumas classificações dos fatos processuais, indagar da sua aplicabilidade ao processo civil brasileiro. Ao fim, conclui-se pela existência de negócios processuais, realizados pelas partes e pelo juiz, quando emite certos provimentos para cuja prática a ordem jurídica admite o exercício judcial do autorregramento de vontade. / Salvador

Submitted by THAISSA FIGLIA (thf@marizsiqueira.com.br) on 2016-09-30T13:55:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-Mestrado-Hélio-Barthem-Neto.pdf: 1459490 bytes, checksum: e4f0d4ccba2b95671520f696de7c6265 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-09-30T13:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Mestrado-Hélio-Barthem-Neto.pdf: 1459490 bytes, checksum: e4f0d4ccba2b95671520f696de7c6265 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-30T14:56:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-Mestrado-Hélio-Barthem-Neto.pdf: 1459490 bytes, checksum: e4f0d4ccba2b95671520f696de7c6265 (MD5) Previous issue date: 2016-08-09 / Abstract: The goal of the present study consists of examining the taxation of software focusing on the municipal service tax (ISS) and the tax on the circulation of goods and on services of interstate and Intermunicipal transportation and communication (ICMS). It is not properly a new theme and it was for sure deeply discussed along the last three decades. Nevertheless, the taxation of software is a topic of constant evolution, due to the fact that the software itself is a good that composes the information technology segment, which suffers changes in every minute, bringing more modernity to our day-by-day. The technological innovation introduces effective changes in the computing elements from the past and, as a consequence, the criteria used by the courts to define the tax treatment of software are also modified. Therefore, new challenges about the topic are set, especially in how to adapt the fundamentals before defined by the jurisprudence to guide the taxation of this important economic segment. Thus, reviewing relevant topics discussed in the past, such as the definition of the levy of these taxes based on technical and commercial concepts of computing program (standard software and personalized software), becomes extremely important. This study intends to demonstrate that, in spite of the fast and endless technological evolution, the taxation of software by ISS and ICMS must consider in the first place the characteristics of the legal transaction that supports the supply of the computer program, using its technical aspects as auxiliary elements to define the more adequate tax treatment. / O objeto do presente estudo consiste em examinar a tributação dos softwares sob as perspectivas do ISS e do ICMS. Não se trata propriamente de um tema novo, sendo certo que muito já se discutiu a seu respeito ao longo das últimas três décadas. No entanto, a tributação do software é assunto em constante evolução, eis que o software em si é bem que integra o segmento de informática e este se modifica a cada momento, trazendo cada vez mais modernidade ao nosso dia-a-dia. A inovação tecnológica introduz alterações efetivas nos elementos informáticos de outrora e os critérios utilizados pelos tribunais para se definir o tratamento tributário do software, por decorrência, também são alterados. Surgem, assim, novos desafios relacionados ao assunto, em especial como adaptar os fundamentos anteriormente consagrados pela jurisprudência para direcionar a tributação deste importante segmento econômico. Assim, revisitar temas relevantes, discutidos no passado, como a definição da incidência desses tributos a partir de conceitos técnico-comerciais dos programas de computador (softwares de prateleira e softwares por encomenda), torna-se extremamente importante. O presente estudo visa, portanto, examinar os novos desafios da tributação do software, sob as perspectivas do ISS e do ICMS, a partir dos novos negócios existentes no segmento da informática, viabilizados pelos 'downloads' e pelo acesso remoto ao ambiente de nuvem ('cloud computing'). O presente estudo visa, por essência, demonstrar que, a despeito da evolução tecnológica veloz e infindável, a tributação do software pelo ISS e pelo ICMS deve colocar em primeiro plano as características do negócio jurídico que alicerçam o fornecimento do programa de computador, utilizando seus aspectos técnicos como elementos meramente auxiliares da definição do tratamento tributário mais adequado à hipótese.