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Propriedade fiduciária: bens móveis e imóveis / Fiduciary ownership: real and personal property

Maria Serina Areias de Carvalho 05 May 2009 (has links)
A presente dissertação começa com a evolução histórica de dois importantes institutos jurídicos, a fidúcia e a propriedade, a partir das raízes romanas. Já no direito brasileiro analisamos o conceito de negócio fiduciário e figuras afins, então passamos a estudar o contrato de alienação fiduciária. Em seguida abordamos a propriedade fiduciária, sua evolução legislativa no direito pátrio, e seus desdobramentos envolvendo móveis e imóveis, onde estabelecemos o conceito, a natureza jurídica, seus elementos constitutivos, e as conseqüências de seu inadimplemento. Não olvidamos o aspecto processual e as questões controvertidas, como a falência, a recuperação judicial e o cabimento ou não da prisão civil, dentre outros. No decorrer deste trabalho procuramos analisar crítica e comparativamente as figuras afins ao instituto da propriedade fiduciária e estabelecer as similitudes e diferenças em cada sistema estudado, assim como individualizar estes institutos previstos no Código Civil de 2002 e na Lei n. 9.514/97. Enfim, nosso estudo não estaria completo sem pesquisar a fidúcia nos sistemas francês, italiano e anglo-americano. / This paper begins with the historical evolution of two important legal institutes, trust and ownership, since the Roman roots. However, in Brazilian law we analyze the concept of deed of trust and similar institutions, thus we will study the chattel mortgage agreement. Afterward, we will focus fiduciary ownership, its legal evolution in the Brazilian law, as well as, its divisions involving real and personal property, in which we set forth the concept, legal nature, its constitutive elements and the consequences arisen from its non-performance. We have not forgotten the procedural aspect and controversial issues as: bankruptcy, judicial recuperation and the acceptance or not of civil imprisonment, among others. During this work we tried to analyze both critically and comparatively, similar figures of the fiduciary ownership institute and establish the similarities and differences in each of the systems we studied, as well as individualize the institutes provided in the Civil Code of 2002 and in Act No. 9.514/97. Finally, our study would not be complete without researching trust in the French, Italian and Anglo-American systems.
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Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração / Tax planning and legal form abuse of private law on the constitution and management of companies

Alexandre Naoki Nishioka 12 May 2010 (has links)
A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. / The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic acts cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the companys by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayers choices during the practice of his activity peg the Tax Administration.
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A declaração de vontade negocial na formação do negócio jurídico

Avillés, André Guimarães 19 February 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guimaraes Avilles.pdf: 928959 bytes, checksum: 53d87e9b25aa119ea28683cd35c16698 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / This work comes in response to the great importance of study about transaction declaration of will to the transaction acts. The analysis of subjective and objective aspects, of the will and its manifestation does not have consensus between the doctrine and the main Roman-Germanic origin civil legislation in force. Therefore, the work seeks to analyze the concept of transaction act, in order to dissect what is in fact the place of declaration of will on its formation, and what are its necessary elements to bring a declaration of will able to create, modify or extinguish rights within the sphere of Private Law. In addition, the study seeks to address the main forms of known declaration of will, as well as how these are viewed by contemporary laws / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande importância que o estudo da declaração de vontade negocial tem para a formação do negócio jurídico. A análise de seus aspectos subjetivos e objetivos, da vontade e de seu modo de exteriorização ainda não possui consenso entre a doutrina e as principais legislações civis de origem romano-germânica vigentes. Por isso, buscou-se adentrar no próprio conceito de negócio jurídico, a fim de se dissecar qual é de fato o papel da declaração de vontade negocial na sua formação, bem como quais são os elementos necessários para que se produza manifestação de vontade apta a criar, alterar ou extinguir direitos dentro da esfera do Direito Privado. Além disso, o trabalho buscou enfrentar as principais formas de declaração de vontade negocial conhecidas, bem como a maneira como estas são encaradas pelas legislações contemporâneas
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Negócio jurídico e a incidência tributária / Juridical business and tax incidence

Pinho, João Ricardo Dias de 10 March 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Ricardo Dias de Pinho.pdf: 1457083 bytes, checksum: dc12010f84ca343f6a9edcf7ff0214a5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / We strive, in this thesis, to the study of juridical business in the tax incidence context. In addition, we had as background the tax planning theme. In a way that, juridical business topics, analyzed throughout the work, are those which matter the most to tax incidence, as considered from a survey with the judged of the Tax Revenue Management Board CARF, regarding the unlawfulness of tax planning. We used as premises some lessons from semantic constructivism-logical theory, speech acts, intentionality and macro action / Dedicamo-nos, nesta tese, ao estudo do negócio jurídico no contexto da incidência tributária. E tivemos por pano de fundo o tema do planejamento tributário. De maneira que, os tópicos do negócio jurídico, analisados no trabalho, são aqueles que mais importam à incidência tributária, assim considerados a partir de um levantamento dos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, sobre a ilicitude do planejamento tributário. Utilizamos como premissas algumas lições da teoria do construtivismo-lógico semântico, dos atos de fala, da intencionalidade e da macro ação
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Negócios indiretos e negócios fiduciários

Lima, Marcelo Chiavassa de Mello Paula 07 March 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima.pdf: 2178699 bytes, checksum: e8029881a68045555e467581285f2dfd (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / Indirect act stricto sensu and fiduciary act are nothing new in the legal world (the origin is unknown, although it can be said that already the Romans knew), even if the doctrine just started to study them at the end of the 19th century. They are old business models that still are present, given its versatility to fulfill the legitimate interest of the parties. The institutes in question are a figure that for centuries remained outside of legal studies and that, even today, does not have much dogmatic deepening. Therefore, the aim of this master dissertation is to analyze both figures from a structural point of view, dogmatic and legal. In spite of they are figures that are derived from species hidden juridical act (Germany), abnormal (Spain) or indirect (Italy, Portugal, France and Brazil), along with simulation / fictitious interposition of person / business in circumvention of the law, from the point of legal view can not be considered the same thing. This is because the indirect act stricto sensu and fiduciary act reflect a valid legal business idea, unlike his brothers, who are characterized as invalid business. The external appearance is indeed similar - and therefore the link between the figures - to the extent that a part of the business is not necessarily externalized (from here the German naming hidden juridical act). To be able to better understanding of the subject and further discussion of the chosen argument, it is necessary to discuss the complex issue of contractual cause and its implication in these two negotiating figures (as an element that seeks to justify the economic operation carried out by the parties by economic function -individual) and the theory of typical and atypical juridical act, in order to allow further study concerning the structure of these two figures. The study and interpretation of foreign law is essential premise for attempting to structure these figures in Brazil, which is why it fall back on Italian law, Portuguese, German, Spanish, English, French and most countries belonging to the Spanish America to that, according to the problems encountered in these jurisdictions, trying to get the best deal on Brazilian law. The result will emerge the importance of these figures, and especially its wide acceptance in praxis both in Brazil and in other countries around the world. More than that, the conclusion will highlight the legality of these business models in the Brazilian and international law, as well as its increasing regulation as an important economic instrument at the disposal of private autonomy / Os negócios indiretos em sentido estrito e os negócios fiduciários não são nenhuma novidade no mundo jurídico (a origem é desconhecida, embora se pode afirmar que os romanos já a conheciam), não obstante a doutrina apenas tenha começado a estudá-los já no final do século XIX. São antigos modelos negociais que ainda hoje se fazem presentes, dada sua versatilidade para concretizar o legítimo interesse das partes. Os institutos em análise são figuras que durante séculos ficaram à margem dos estudos jurídicos e que, ainda hoje, não possuem muito aprofundamento dogmático. Assim sendo, o objetivo desta dissertação é analisar ambas as figuras do ponto de vista estrutural, dogmático e legal. Muito embora sejam figuras que derivam da espécie negócios jurídicos encobertos (Alemanha), anómalos (Espanha) ou indiretos (Itália, Portugal, França e Brasil), junto com a simulação / interposição fictícia de pessoa / negócio em fraude à lei, do ponto de vista jurídico não podem ser alçadas ao mesmo status. Isto porque os negócios indiretos em sentido estrito e os negócios fiduciários traduzem uma ideia de negócio jurídico válido, ao contrário de seus irmãos, que se configuram como negócios inválidos. A aparência externa é, de fato, semelhante e daí o elo entre as figuras , na medida em que uma parte do negócio não é necessariamente exteriorizada (e daí a nomenclatura alemã de negócios jurídicos encobertos). Para ser possível a melhor compreensão do tema e aprofundar a discussão do argumento escolhido, aprofundar-se-á no presente trabalho a discussão a respeito da complexa questão da causa contratual e sua implicação nestas duas figuras negociais (como elemento que busca justificar a operação econômica realizada pelas partes através da função econômico-individual), bem como a teoria dos negócios jurídicos típicos e atípicos, a fim de se permitir um estudo mais detalhado a respeito da estrutura destas duas figuras. Por fim, o estudo e a interpretação do direito alienígena é premissa essencial para a tentativa de estruturação destas figuras no Brasil, razão pela qual se recorreu ao Direito Italiano, Português, Alemão, Espanhol, Inglês, Francês e de grande parte dos países pertencentes à América Espanhola para, de acordo com os problemas encontrados nestes ordenamentos jurídicos, tentar encontrar a melhor solução no direito pátrio. Do resultado, emergirá a importância destas figuras e, principalmente, sua ampla aceitação na praxis tanto no Brasil quanto nos demais países do globo. Mais do que isso, a conclusão ressaltará a legalidade destes modelos negociais no ordenamento jurídico brasileiro e mundial, bem como sua cada vez maior regulamentação como importante instrumento econômico à disposição da autonomia privada
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Uma abordagem acerca da causa contratual

Martins, Joana Graeff 06 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joana Graeff Martins.pdf: 340063 bytes, checksum: 7ecb4026656d301fb1036d2d912cfd33 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present paper intends to study the theory of the cause from a standpoint of the private law being focused by the constitutional principles. First, the origin of the cause, the cause s evolution and its characteristics (that still today to cause deep divergence in regard of terminology and concept) will be analyzed trying to evidence that the cause is truly a requirement of the legal acts. This paper will also analyze the interpretation and application of the theory of the cause and its different conceptions, so that it can be demonstrated the important role played by the cause and its influence in the theory of contracts and, consequently, in legal transactions. After, by means of a deeply investigation of national and foreign legal scholars' lessons it will seek to demonstrate that the cause acts as an instrument of functionalization of the private autonomy also in the Brazilian legal system, even though it is not expressly contemplated in its rules of law. Finally, considering that the particular contractors must search worthy interests contemplated by the legal system, entirely illuminated by the constitutional principles, as well as the legal transactions must privilege the effects pursued by the contractors, this paper will evidence that the cause is the legal institute that allows to identify if a legal transaction carries through or not the constitutional project / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da teoria da causa à luz de um direito privado funcionalizado pelos princípios constitucionais. Primeiro, analisar-se-á a origem da causa, sua evolução, suas características (que ainda hoje provocam profunda divergência terminológica e conceitual), buscando evidenciá-la como verdadeiro requisito dos negócios jurídicos bilaterais. Analisar-se-ão também a interpretação e a aplicação da teoria da causa e suas diferentes concepções, para que se logre demonstrar o importante papel da causa e a influência que exerce nos negócios. Em seguida, por meio do exame acurado das lições de autores nacionais e estrangeiros, buscar-se-á demonstrar que a causa atua como instrumento de funcionalização da autonomia privada também no direito brasileiro, embora não consagrada expressamente no ordenamento jurídico. Por fim, considerando-se que os particulares contratantes devem buscar interesses dignos de tutela pelo ordenamento jurídico, iluminado inteiramente pelos princípios constitucionais, assim como deve o negócio jurídico privilegiar os efeitos efetivamente perseguidos pelos contratantes, constatar-se-á que a causa é o instituto jurídico que permite identificar se o negócio realiza ou não o projeto constitucional
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O princípio da conservação do negócio jurídico e seus mecanismos no ordenamento brasileiro e sua aplicação em relações jurídicas de Direito Desportivo

Santos, Ceres Linck dos 07 March 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-06T12:55:02Z No. of bitstreams: 1 Ceres Linck dos Santos.pdf: 1031580 bytes, checksum: 24bb61e10b252149d812fef8fb81f2fa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T12:55:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ceres Linck dos Santos.pdf: 1031580 bytes, checksum: 24bb61e10b252149d812fef8fb81f2fa (MD5) Previous issue date: 2018-03-07 / This study aims to analyze the structure of the legal transaction in the tripartite plan, focusing on the invalidities and on the principle of conservation, as normative source for the appearance of interpretations or techniques that aim at the effectiveness of the negotiation declaration and the effectiveness of the law. In the investigation of the limits of freedom and of private autonomy for the practice of legal transactions, it assesses the public interest should always be considered supreme in relation to private interest or in what form they are related. Subsequently, a number of invalidity treatment institutes, such as reduction and substantial conversion, are analyzed. In the end, it focuses on the autonomy provided for in article.217, item I of the Federal Constitution, aimed at the organizational and functional regulation of leading sports organizations and associations, analyzing the applicability of the conservation principle and techniques for dealing with disability in the scope of the legal relations of sports law, exemplifying two practical cases / O presente trabalho tem como objetivo analisar a estrutura dos negócios jurídicos no plano tripartite, focando nas invalidades e no princípio da conservação, enquanto fonte normativa para o surgimento de interpretações ou técnicas que visem à eficácia da declaração negocial e à efetividade do direito. Na investigação dos limites da liberdade e autonomia privada para a prática de negócios jurídicos, avalia-se se o interesse público deve ser considerado sempre supremo em relação ao interesse privado ou de que forma se relacionam. Posteriormente, analisa-se, pontualmente, alguns institutos de tratamento de invalidades, como a redução e a conversão substancial. Ao final, foca-se na autonomia prevista no art.217, inciso I da Constituição Federal, destinada à regulamentação organizacional e funcional de entidades desportivas dirigentes e associações, analisando-se a aplicabilidade do princípio da conservação e de técnicas de tratamento das invalidades no âmbito das relações jurídicas de direito desportivo, exemplificando com dois casos práticos
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Da aplicabilidade do negócio jurídico processual na recuperação judicial de empresas

Domingos, Carlos Eduardo Quadros 16 March 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-18T11:34:16Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-18T11:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / The present study has the scope of analyzing the applicability of the legal business process in the scope of business reorganization, contemplated by Law 11,101 of February 9, 2005. The structure of this scientific work will be based on the following exams: (i) legal business in the sphere of civil law, encompassing in this item also the theory of legal fact; (ii) the legal business process, provided for in Articles 190 and 191 of the Code of Civil Procedure of 2015, demonstrating the limits of content, form of concretization and hypothesis of invalidation; (iii) business reorganization based on their procedure, purpose, legal nature and applicable legal principles; and (iv) the compatibility of the legal business process in the business reorganization, addressing concrete situations of celebration / O presente estudo possui o escopo de analisar a aplicabilidade do negócio jurídico processual no âmbito da recuperação judicial de empresas, contemplada pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. A estrutura deste trabalho científico se dará a partir dos seguintes exames: (i) o negócio jurídico na esfera da lei material civil, englobando nesse item também a teoria do fato jurídico; (ii) o negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191, ambos do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando os limites de conteúdo, forma de concretização e hipóteses de invalidação; (iii) a recuperação judicial de empresas com base no seu procedimento, finalidade, natureza jurídica e princípios jurídicos aplicáveis; e (iv) a compatibilização do negócio jurídico processual na recuperação judicial de empresas, abordando situações concretas de celebração
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Da decisão por eqüidade na arbitragem comercial internacional / Decisions ex aequo et bono in international commercial arbitration

Della Valle, Martim 28 May 2009 (has links)
A eqüidade é um termo polissêmico e comporta diversas definições. Nesta obra, estudam-se as decisões por eqüidade na arbitragem comercial internacional e não a eqüidade em todos seus aspectos. Trata-se da função substitutiva da eqüidade. A decisão por eqüidade na arbitragem apresenta-se como uma técnica: uma forma de decidir sem que haja remissão necessária ao direito positivo. Sua característica principal é a liberdade de método decisório. Seu principal efeito é a possibilidade de derrogar o direito positivo, dentro dos limites da ordem pública. Ela qualifica-se, do ponto de vista positivo, como uma técnica de decisão; do ponto de vista negativo, como uma abdicação do julgamento conforme regras de direito. Em termos históricos, a decisão por eqüidade na arbitragem existe desde pelo menos a Grécia antiga. Desde então, ela sobrevive na tradição jurídica ocidental. Nos dias atuais, ela é encontrada na imensa maioria dos ordenamentos. Boa parte de sua disciplina atual no mundo decorre do movimento de reforma das legislações nacionais ocorrido nas últimas décadas, que teve na Lei Modelo da CNUDCI uma importante fonte de inspiração. A arbitragem por eqüidade é uma espécie do gênero arbitragem. Embora possua diversas denominação no mundo, tais diferenças não encerram diversidade de conceitos. Em termos de qualificação da cláusula de arbitragem por eqüidade, existem divergências: pode-se relacioná-la à cláusula arbitral, ao procedimento ou ao mérito. Nesta obra, defendemos seu posicionamento nos domínios da cláusula arbitral, embora possua efeitos processuais. Nos dias de hoje, pode-se afirmar a existência de regras materiais transnacionais depreendidas do exame do direito comparado e jurisprudência arbitral, especificamente para a arbitragem por eqüidade. A cláusula de arbitragem por eqüidade produz efeitos tanto no direito material quanto no procedimento. No direito material, possibilita-se a derrogação do direito positivo. No direito processual, tanto pode causar alterações automáticas do procedimento como conferir maior liberdade aos árbitros na condução da arbitragem. Resta dúvidas se autoriza modificações no procedimento convencionado pelas partes. Também é controversa a possibilidade de se decidir por eqüidade questões prévias ao mérito, como a validade da cláusula arbitral. A decisão por eqüidade é limitada pela ordem pública e pelo princípio do devido processo. Com relação ao contrato, existem divergências sobre seu alcance. Todavia, pode-se verificar a sedimentação de um entendimento pelo qual os árbitros podem moderar certas disposições contratuais que produzam resultados injustos; todavia, não podem alterar substancialmente a economia do contrato. Do exame de direito comparado, existem três sistemas de arbitragem por eqüidade. Na imensa maioria dos casos, permitir-se-á desde que as partes assim convencionem. Presume-se, portanto, a arbitragem de direito. Um segundo sistema, utilizado por alguns países Latino-Americanos, presume que a arbitragem seja por eqüidade, salvo convenção das partes. Um terceiro sistema, adotado por poucos países, não permite a arbitragem por eqüidade. Os tratados internacionais em geral não tratam da arbitragem por eqüidade. Aqueles que o fazem, em geral apresentam uma regra material: permitem-na, desde que as partes convencionem. Nesta obra, realizou-se um exame da jurisprudência arbitral e uma pesquisa empírica com 92 profissionais que atuam na arbitragem comercial internacional em diversos países. De seu exame, podem-se identificar alguns elementos recorrentes na prática da arbitragem por eqüidade no mundo. Esses elementos ajudam a desvendar as formas e limites da arbitragem do instituo, bem como o que tem sido compreendido como equitativo no domínio da arbitragem comercial. Em outras palavras, o \"justo no comércio internacional\". / Equity is a polissemic term and comprises several definitions. This work focus on ex aequo et bono (sometimes referred to as in \"equity\") decisions rendered in international commercial arbitration, and not on the term \"equity\" as a whole. It is about the equity substitutive function. The equity decision rendered in arbitration procedures presents itself as a technique: A way to decide without reference to positive law. Its main characteristic is the freedom of the decision method. Its main effect is the possibility to repeal the positive law, within the public order/ordre public limits. It is qualified, from a positive point of view, as a decision technique; from a negative point of view, as an abdication of judgment according to the rules of law. In historical terms, ex aequo et bono decision in arbitration exists at least since Ancient Greece. Since then, it survives in the occidental legal tradition. Nowadays, it is found in most part of the legal systems. Good part of its current discipline in the World results from the national legislation reformulation movement occurring in the last decades, which was greatly inspired by the UNCITRAL Model Law. Arbitration ex aequo et bono (amiable composition) is a type of arbitration. Although it has several different legal frameworks in the world, such differences do not imply a diversity of concept or nature. In terms of qualification of the amiable composition c1ause, there are divergences: It may be related to the arbitration c1ause, to proceeding or to merits. This work submits its positioning in the arbitration c1ause, in spite of its procedural effects. Nowadays, it may be affirmed the existence of transnational material rules applicable to arbitration ex aequo et bono (amiable composition) arising out of comparative law and case law analysis. The ex aequo et bono (amiable composition) c1ause produces both substantive and procedural effects. In the substantive law, it is possible to repeal the positive law. In procedural law, it may cause automatic alterations in the proceeding, such as granting a greater freedom to the arbitrators in the conduction ofthe arbitration. It is still unc1ear if it authorizes modifications in the proceeding agreed by the parties. It is also controversial the possibility to render ex aequo et bono decisions in relation to those matters prior to the merit, such as the arbitration c1ause validity. The decision ex aequo et bono is limited by the public order/ordre public and due process. There are divergences regarding its effects in relation to the contracts (and parties\' will more generally). However, there seems to be an understanding according to which the arbitrators may mitigate certain contractual provisions producing unfair results; nevertheless, they may not substantially modify the contractual economy. According to a comparative law analysis, there are three \"systems\" for ex aequo et bono c1auses. In most of the cases, such kind of arbitration is permitted, provided that the parties so agree. It is therefore presumed the arbitration at law. A second system, used by some Latin-American countries, provides for ex aequo et bono decision as the default rule for arbitration, except as otherwise agreed by the parties. A third system, adopted by a few countries, does not allow this kind of arbitration. International treaties, in general, do not deal with arbitrations ex aequo et bono. Those which so deal with it, in general, present a material rule: decisions ex aequo et bono are permitted, if the parties so agree. This work analyzes the case law related to ex aequo e bono arbitration and performs a field research with 92 professionals acting in the international commercial arbitration field in several countries. From such analysis, it can be identified some common features in the worldwide arbitration practice. Such elements help c1arify the ways and limits of this kind of arbitration, as well as what has been understood as equitable within the commercial arbitration context. In other words, what is \"fair\" in international trade.
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O direito do consumidor à efetiva proteção do armazenamento de dados relativo aos negócios jurídicos firmados no ambiente eletrônico

Matsuda, Marcelino Sato 20 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:37Z No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The facility of new equipments associated with the different ways people communicate has changed social behavior and the way of practicing the legal business. In 2014, the Civil Mark of Internet took effect, without taking care of the storage of legal business data nor the information content to be stored. Which leads us to ask: How to guarantee the effectiveness of consumer rights at the necessary moment to prove the legal business performed through information technologies? In order to solve this question, we start from general assumptions applied to consumer rights, the relevant legislation to the Internet, the law projects related to e-commerce and the prescription of the Civil Code to show the necessity of storing the legal business information in log files by 10 years. The present study has importance for the effectiveness of consumer protection projected over time and in the rescue of information. Furthermore, we believe that this study may contribute with other studies on the same matter, since information technology is a matter quite discussed nowadays / A facilidade dos novos equipamentos associados aos vários modos das pessoas se comunicarem alterou o comportamento social e a maneira de praticar os negócios jurídicos. Em 2014, o Marco Civil da Internet entrou em vigor, sem cuidar do armazenamento dos dados dos negócios jurídicos, nem do conteúdo da informação a ser armazenada. O que nos levou a perguntar: Como garantir a efetividade dos direitos do consumidor no momento de provar os negócios jurídicos realizados por meio das tecnologias da informação? Para solução desta indagação, partimos de premissas gerais aplicadas ao direito do consumidor, à legislação correspondente à internet, aos projetos de lei correspondentes ao comércio eletrônico e à prescrição do Código Civil para mostrar a necessidade do armazenamento das informações dos negócios jurídicos em arquivos log pelo período de 10 anos. O presente estudo tem importância para efetividade da tutela do consumidor projetada no tempo e no resgate da informação. Além disso, acreditamos que esta proposta pode contribuir com outros estudos que tratam do tema, visto que a tecnologia da informação é assunto bastante discutido atualmente

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