Protection of personality of the child focused on protection of physical integrity of the child This thesis deals with protection of personality of the child. It is not possible to cover the whole area of the protection of personality of the child, therefore, this diploma thesis focuses on the problems of the protection of physical integrity of the child, compulsory vaccination and corporal punishments. Using the descriptive and analytical method, comparative method and historical method, the aim of this thesis is to analyse and to evaluate the Czech law of protection of personality of the child, especially the protection of physical integrity of the child, to analyse the selected issues of the physical integrity of the child and to predict the further development in this area. Our current legal arrangement is compared with that of Germany and Slovakia. The text is concerned mainly with the protection of physical integrity of the child in the Czech Republic. The diploma thesis is divided into three parts, introduction and ending. For reader's convenience, parts are further divided into chapters and subchapters The first part is focused on the definition primary terms. This part contains a historical sketch of the protection of children focused on Convention on the Rights of the Child [including...

O presente trabalho apresenta a historia da moeda, percebendo suas funções e sua evolução no decorrer do tempo, as necessidades que surgiram com o surgimento da moeda padronizada, analisando o sistema financeiro e sua transformação nestes últimos períodos, visando atender às exigências do mercado como um todo. Tendo como objetivo principal a análise dos depósitos compulsórios e sua interferência junto aos entes participantes do sistema financeiro brasileiro, os quais são criadores de moeda, através do efeito multiplicador que geram, assim, analisamos quais os impactos que as alterações de suas alíquotas, conforme o tipo de captação dos VRS, observando como o governo se utiliza desta ferramenta da política monetária no controle da economia. Para isso, percorremos a história do Banco Central do Brasil, a estruturação do sistema financeiro, os tipos de depósitos compulsórios e sua relação com o volume de crédito, sejam eles livres ou direcionados, conforme determinação legal, e interferindo concomitantemente no resultado das instituições obrigadas ao seu recolhimento e, por último, mas não menos importante, qual a ação do Banco Central para minimizar os reflexos da crise internacional no mercado interno, a fim de controlar o efeito multiplicador dos bancos. / Work this presents the history of currency, perceiving their functions and developments during the time needs that emerged with the rise of coin standard, analyzing the financial system and its transformation in these last times , to meet the market requirements as a whole. Having as main objective analysis of compulsory deposits and interference to your loved to participants of brazilian financial system, which are creators of money, through the multiplier effect that generate , so which analyze the impact that changes their tax rates, by type capture of RSV observing how the government is used this tool of monetary policy in control of the economy, for that traveled history of Central Bank of Brazil, the making of the financial system types of compulsory deposits and its relation to the volume of credit, whether or directed free, legal determination as, and interfering concomitantly profit institutions obliged to your pickup, and in last but not least, what action by the central bank to minimize the consequences of international crisis in the internal market in order to control the multiplier effect of banks.

Esta dissertação pretende investigar de que forma idéias construídas socialmente impõem a heterossexualidade e afetam indivíduos não heterosexuais das ilhas Caribenhas, conforme ilustrado nos romances Memory Mambo, da Cubana-Americana Achy Obejas e Valmikis Daughters, da Trinitária-Canadense Shani Mootoo. Este trabalho se concentra na análise de políticas sexuais ligadas à homossexualidade tanto nas ilhas do Caribe quanto nos Estados Unidos da América. Em Memory Mambo, a protagonista Juani Casas deseja entender como sua condição de exilada cubana molda sua identidade sexual e como seu lesbianismo afeta seus relacionamentos familiares e amorosos. Reconstruindo sua história através de uma memória não confiável, Juani procura descobrir como sua sexualidade e sua nacionalidade estão ligadas, para que ela possa conciliar as duas. Em Valmikis Daughter, Viveka Krishnu e seu pai Valmiki Krishnu tentam esconder seus verdadeiros desejos por causa dos comportamentos supostamente corretos que foram designados tanto para homens quanto para mulheres em Trinidad, e mais especificamente na sociedade indo-caribenha. Pai e filha sofrem com a opressão e tentam não se tornarem vítimas de homofobia constante, ele escondendo sua sexualidade e ela deixando a ilha. Assim, através da representação literária, Obejas e Mootoo participam de uma discussão necessária sobre as consequencias das políticas sexuais na construção identitária de Caribenhos que vivem nas ilhas ou em destinos diaspóricos / This thesis intends to examine how socially constructed ideas of compulsory heterosexuality affect non-conforming individuals from the Caribbean, as illustrated in the novels Memory Mambo by Cuban-American Achy Obejas and Valmikis Daughter by Trinidadian-Canadian Shani Mootoos. This work primarily focuses on the analysis of sexual politics concerning homosexuality both in the islands of the Caribbean and in the United States of America. In Memory Mambo protagonist Juani Casas wishes to understand how her condition of Cuban exile has shaped her sexual identity and how her lesbianism affects her relationships with family members and lovers. Reconstructing her story by means of an unreliable memory, Juani attempts to discover the deep connection between her sexuality and her nationality so that she can make sense of both. In Valmikis Daughter, Viveka Krishnu and her father Valmiki Krishnu try to conceal their true desires because of so-called correct behavior prescribed for both men and women in Trinidad, and more specifically in a Hindu-Caribbean society. Father and daughter suffer from oppression and try not to be victims of constant homophobia by either hiding their sexuality or fleeing the island. Thus, through literary representation, both Obejas and Mootoo engage in a much-needed discussion about the consequences of sexual politics in the identity construction of Caribbean individuals living on the islands or in diasporic destinies

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Os discursos políticos educacionais acerca da institucionalização da instrução elementar em Minas Gerais atravessaram todo o século XIX, apontando também como uma preocupação republicana, ora pelo discurso de impraticabilidade e ferimento aos direitos civis, ora pela defesa de seu caráter estatal e da argumentação de função civilizatória e disciplinar da população. Nesse sentido, pensar a compulsoriedade do ensino demanda uma compreensão da sua função social, o conhecimento dos agentes envolvidos e de seus interesses sobre tal medida de governo. De acordo com os defensores da obrigatoriedade do ensino no século XIX e início do XX, o intuito da educação seria formar cidadãos civilizados e instruídos. Tal perspectiva estava relacionada a um projeto de sociedade e de nação brasileira, para o qual era imprescindível formar, desde a infância, um povo disciplinado, um povo bem governado. O nosso objetivo foi analisar o tema da obrigatoriedade do ensino a partir do conceito foucaultiano de governamentalidade. Problematizando a ideia de que universalizar o acesso à educação representava apenas uma iniciativa de garantia de direitos, a hipótese que defendemos consiste na ideia de que o ensino obrigatório pode ter sido perspectivado enquanto uma estratégia de governo dos outros, de controle dos sujeitos. Partindo desse pressuposto, como efeito esperado, seria possível obter sujeito com outras atitudes, as atitudes derivadas da coação promovida pela escola. Ao legitimar a escola, o dispositivo da obrigatoriedade funcionaria como estratégia e produziria positividades. Por meio da escola e de seu caráter compulsório, tratava-se de atingir e gerir a população dos pequenos, de modo a equipá-la com os códigos mínimos do mundo civilizado, com os efeitos disciplinares correlatos.Para tanto, analisamos a legislação de Minas Gerais, impressos mineiros (Correio de Minas, Jornal do Commercio, Minas Livre, O Granbery) e a bibliografia acerca da obrigatoriedade da instrução primária, a fim de identificar traços do debate no Império e na passagem para a República, os quais foram problematizados à luz daquele conceito. A partir dessa discussão, concluímos que a obrigatoriedade do ensino é mais bem compreendida se analisada em outro registro que não seja meramente jurídico. Tal inferência aponta para a ampliação do quadro analítico acerca dessa política compulsória e dos interesses de Estado em torno dela. / The educational policy discourses about institutionalization of elementary education in Minas Gerais crossed the entire nineteenth century pointing out also as a Republican worry, noticeable through the discourse of impracticability and injury of civil rights, and either the defense of their state-owned character and the argumentation of populations civilizing and disciplinarian functions. In this sense, think compulsoriness education demands an understanding of its social function, the knowledge of agents involved and their interests around that governments measure. According to the advocates of compulsory education in the nineteenth and early twentieth centuries, the aim of education was to constitute civilized and educated citizens. This perspective was related to a project of society, included the idea of Brazilian nation, for which was essential to form, since childhood, a disciplined people, a well governed people. Our objective was to analyze the theme of compulsory education from the Foucault concept of governmentality. Questioning the idea that universal access to education represented only an initiative to guarantee rights, we defend the hypothesis that compulsory education may have been viewed as a government strategy of others, as a strategy to control subjects. Based on this presupposition, as expected effect, would be possible obtain new subjects with new attitudes, derived from coercion promoted by the school. By legitimizing the school, the obligatoriness apparatus would work as a strategy and would produce positivities. Through the school and its compulsory character, it was to reach and manage the population of small, so that to equip it with the minimum code of the civilized world, with the related disciplinary effects. For this purpose, we analyze the legislation of Minas Gerais, printed journals (Correio de Minas, Jornal do Commercio, Minas Livre, O Granbery) and the literature on the compulsory primary education in order to identify traces of the debate on empire and the transition to the Republic, which were problematized in the light of that concept. From this discussion, we conclude that compulsory education is better understood if analyzed in another record that is not purely juridical. This inference points to the enlargement of the analytical framework of this compulsory policy and state interests around it.

Several studies have demonstrated that substantial learning gains are possible when teachers use formative assessment in their classroom practice. At the heart of most definitions of formative assessment lies the idea of collecting evidence of students’ thinking and learning, and based on this information modifying teaching to better meet students’ needs. Such regulation of learning processes would require skills to elicit the thinking underlying students’ oral and written responses, and the capacity to make suitable instructional decisions based on this thinking. When the continuation of the teaching is contingent on the information that appears in such assessments additional knowledge and skills are required compared with a more traditional approach to teaching. Today, sufficient knowledge about how to help in-service teachers and pre-service teachers develop their formative classroom practice is lacking. In the pursuit of gathering research evidence about the specific content and design of professional development programs and teacher education courses in formative assessment, it is important that we know what kinds of skills and knowledge teachers need to successfully orchestrate a formative classroom practice. The aim of this study is to identify activities and characterize the knowledge and skills that a teacher of mathematics uses in her formative assessment practice during whole-class lessons. The study is a case study of a teacher’s formative assessment practice during mathematics lessons in year 5. The data were analysed by identifying a) the formative assessment practice b) the teacher’s activities during the formative assessment practice and c) the teacher knowledge and skills used during the activities. The main result of the study shows that the formative assessment practice is a very complex, demanding and difficult task for the teacher in several ways. For example, during short term minute-by-minute formative assessment practice the teacher uses knowledge and skills to eliciting, interpreting and use the elicited information to modify instruction to better meet student learning needs. She also helps students’ to engage in common learning activities and take co-responsibility of their learning. In the minute-by-minute formative assessment practice the teacher also handles new mathematics (to her), unpredictable situations and makes decisions about teaching and learning situations in a matter of seconds. / Ett flertal studier har visat att implementering av formativ bedömning ökar elevers lärande i matematik. I hjärtat av de flesta definitioner av formativ bedömning finns iden om att samla belägg om elevers tänkande och lärande, och utifrån beläggen anpassa undervisningen så att den möter elevernas behov. En sådan reglering av lärandeprocessen kräver kunskap om hur man framkallar den typ av svar som visar hur elever tänker. Det krävs också förmåga att välja ett lämpligt sätt anpassa undervisningen. När undervisningen kontinuerligt anpassas efter den typ av bedömning som beskrivits, så behövs ytterligare kunskap jämfört med den kunskap som behövs för att genomföra en mer traditionell undervisning. Idag saknas tillräcklig kunskap om hur man kan utbilda och stödja lärare och blivande lärare att utveckla sin formativ bedömningspraktik. För att veta vilket innehåll och vilken design kompetensutbildningar i formativ bedömning bör ha så är det viktigt att vi vet vilka specifika kunskaper och förmågor en lärare behöver för att kunna genomföra en framgångsrik formativ bedömning. Studiens syfte är att identifiera aktiviteter och att karaktärisera de kunskaper och förmågor en matematiklärare använder i sin formativa bedömningspraktik under lektioner i helklass. Fallstudien följer en lärares formativa bedömningspraktik under matematiklektioner i årskurs 5. Data analyserades med avseende på a) lärarens formativa bedömningspraktik b) lärarens aktiviteter under denna praktik och c) de kunskaper och förmågor som läraren använde för att genomföra dessa aktiviteter.  Studiens huvudresultat visar att den formativa bedömningspraktiken är mycket komplex, krävande och svår på flera sätt för läraren att göra. Till exempel, under en formativ bedömningspraktik som sker minut-för-minut så använder läraren kunskaper och förmågor för att framkalla, tolka och använda den informationen för att bättre kunna möta elevens behov. Läraren hjälper också eleverna att engagera sig i och ta ansvar för sitt lärande under lärandeaktiviteter. Under denna praktik så hanterar läraren även för henne ny matematik, oförutsägbara situationer och fattar beslut om undervisning inom loppet av sekunder.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-09-04Bitstream added on 2014-06-13T18:52:03Z : No. of bitstreams: 1 carrazza_lc_me_arafcl.pdf: 676852 bytes, checksum: 079c044190870ccb56c82e8ef9eebc47 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho procura investigar inicialmente a questão das patentes, enfatizando a construção do marco regulatório internacional sobre o tema e o debate sobre o patenteamento de medicamentos. Busca-se em seguida caminhar na direção da discussão do licenciamento compulsório de medicamentos como instrumento fundamental de proteção à saúde pública nos países em desenvolvimento (PEDs), procurando tanto explicitar sua inserção no marco regulatório internacional como averiguar sua efetiva utilização. Para tanto, analisar-se-á o tema a partir da inserção da proteção aos direitos de propriedade intelectual nas regras multilaterais de comércio, através do Acordo Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), de 1995, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, no qual todos os países-membros da OMC teriam que reconhecer patentes em todos os campos tecnológicos, inclusive para produtos e processos farmacêuticos. Foi possível observar que, à luz desse novo marco regulatório internacional, os interesses das grandes companhias farmacêuticas e dos países desenvolvidos (notadamente os Estados Unidos da América) – que buscam por meio do monopólio via patentes elevar os retornos econômicos dos investimentos em P&D e limitar a eventual concorrência dos países em desenvolvimento – se contrapõem aos interesses das organizações de defesa dos direitos humanos e dos PEDs, que buscam garantir que medicamentos essenciais estejam disponíveis a preços acessíveis, de modo a permitir a sustentabilidade de programas sociais relacionados à saúde pública. A partir dessa constatação, e considerando a crise global da AIDS e a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de 2001 – que reforçou a importância da licença compulsória - o trabalho se volta para as experiências dos PEDs, especialmente o Brasil, que concederam... / This paper aims initially to investigate the issue of patents emphasizing the construction of the international regulatory framework on the topic, and to debate on the patenting of medicines. From this point, it addresses the discussion of compulsory licensing of patented medicines as a fundamental instrument of public health protection in developing countries, seeking to explicit its inclusion in the international regulatory framework as well as ascertaining its effective usage. Therefore, it will examine the issue from the insertion of the intellectual property rights in the multilateral trade rules through the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) Agreement in 1995 of the World Trade Organization, in which all WTO members would have to recognize patents in all technological fields, including pharmaceutical products and processes. It was possible to observe, according to the new international regulatory framework, that the interests of the large pharmaceutical industry (known as big pharma) and developed countries (notably the United States of America) – which seek by patent monopoly to raise the economic returns of investment in R & D and to limit competition from developing countries – oppose the interests of human rights organizations and developing countries, which seek to ensure that essential drugs are available at affordable prices, in order to make sustainable public health policies. After this, and considering the AIDS global crisis and the Doha Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health (2001), which emphasized the importance of compulsory license - the paper turns to the experiences of developing countries, especially Brazil, which granted compulsory licensing for access to medicines, mostly antiretroviral. It was possible to conclude that despite the effectiveness results obtained of the usage of compulsory licensing by developing... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaPMGP_DISSERT.pdf: 840904 bytes, checksum: dd250aa38519548423f1af38412c5be1 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / This paper aims to review traditional concepts inherent to the general theory of the state and human rights, relating to the legal situation of foreign, understood as the subject of rights, especially when the is case of compulsory legal imposition of exit from national territory. After the serious violations during the Second World War and the importance acquired by the International Law of Human Rights, values as dignity, justice and equality are enshrined in the legal system and its respect required beyond the boundaries of any country. The creation of an international community, which is governed by rules that its members are subordinated, without distinction, as well as state - based on volunteerism, become inspired by one principled nature of these new concepts required of Global Society, as well as the adoption, influenced by neoconstitutionalism, to the model of State Constitutional rule of law, are opposed to the idea of state sovereignty connected to a superiority, absolute and unlimited power which recognizes no other above it, not even the basic principles or axioms that must govern the relationships internally. So looks for a concept of state that includes all the requirements of a democratic society, that have the people as the power holder, understanding that state element has undergone a relativization, because had to adapt to the contemporary values applicable to the individual, inserting in its concept, the indispensable obligation to protect the inalienable rights of citizens, regardless of with whom he have legal and political bond of nationality. It happens that, to consecrate these privileges to individuals, which, because they contain reference to values with supranational characteristics, are very abstract and are in constant collision course with internal rules, making it difficult to reconcile, it will use hermeneutics of human rights, due mainly to international courts, correlated with constitutional exegesis, in particular, legal principiologia, using, among others, the principles of reasonableness and proportionality, the systematic interpretation of the Constitution and international legal standards. Thus, it seek to enshrine the common foundation of all law , the link between the systems, namely, the dignity of human beings. Finally, it will see if Brazilian jurisdiction, through case studies, is tuned in line with these new paradigms, and in line with the International Bill of Human Rights, the Federal Constitution, the values and principles she hired / O presente trabalho se prop?e a rever conceitos tradicionais inerentes ? teoria geral do Estado e dos direitos humanos, atinentes ? situa??o jur?dica do estrangeiro, entendido este como sujeito de direitos, especialmente quando da imposi??o legal de sua sa?da compuls?ria do territ?rio nacional. Ap?s as graves viola??es ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial e a import?ncia adquirida pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, valores como dignidade, justi?a e igualdade s?o consagrados nos ordenamentos jur?dicos e seu respeito exigidos al?m dos limites territoriais de qualquer pa?s. A forma??o de uma comunidade internacional, a qual ? regida por regras que seus membros est?o subordinados, indistintamente, que, al?m de baseada no voluntarismo estatal, passam a ser inspiradas por uma natureza principiol?gica desses novos conceitos exigidos da Sociedade Global, como tamb?m a ado??o do modelo, influenciado pelo neoconstitucionalismo, de Estado Constitucional de Direito, se contrap?em ? ideia de soberania estatal ligada a uma superioridade, a um poder absoluto e ilimitado, que n?o reconhece nenhum outro acima de si, nem mesmo os princ?pios ou axiomas b?sicos que devem nortear as rela??es internamente. Por isso se busca, para os objetivos perquiridos, um conceito de Estado que comporte todas as necessidades de uma sociedade democr?tica, que tenha o povo como detentor do poder, entendendo que esse elemento estatal sofreu uma relativiza??o diante da necessidade de sua adapta??o aos valores contempor?neos aplic?veis ao indiv?duo, inserindo, em seu conceito, a indispens?vel obriga??o de prote??o dos direitos inalien?veis dos cidad?os, independentemente de com quem ele possuem v?nculo jur?dico- pol?tico de nacionalidade. Ocorre que, para consagrar essas prerrogativas aos indiv?duos, as quais, por conterem refer?ncia a valores com caracter?sticas supranacionais, s?o muito abstratas e est?o em constante rota de colis?o com disposi??es internas, dificultando sua concilia??o, socorrer-se-? da hermen?utica dos direitos humanos, fruto, principalmente, das Cortes internacionais, correlacionada com a exegese constitucional, em especial, da principiologia jur?dica, utilizando, dentre outros, os princ?pios da razoabilidade e da proporcionalidade, a interpreta??o sistem?tica da Carta Maior e das normas legais e internacionais. Com isso, busca-se consagrar o fundamento comum de todo ordenamento jur?dico, o elo de liga??o entre os sistemas, qual seja, a dignidade dos seres humanos. Por fim, verifica-se se a jurisprud?ncia brasileira, atrav?s do estudo de casos, est? sintonizada e consent?nea com esses novos paradigmas, estando em conson?ncia com a Carta Internacional de Direitos Humanos, a Constitui??o Federal, os valores e princ?pios por ela efetivados

Orientador: Benedito Rodrigues de Moraes Neto / Banca: Luciana Togeiro de Almeida / Banca: Lia Hasenclever / Resumo: O presente trabalho procura investigar inicialmente a questão das patentes, enfatizando a construção do marco regulatório internacional sobre o tema e o debate sobre o patenteamento de medicamentos. Busca-se em seguida caminhar na direção da discussão do licenciamento compulsório de medicamentos como instrumento fundamental de proteção à saúde pública nos países em desenvolvimento (PEDs), procurando tanto explicitar sua inserção no marco regulatório internacional como averiguar sua efetiva utilização. Para tanto, analisar-se-á o tema a partir da inserção da proteção aos direitos de propriedade intelectual nas regras multilaterais de comércio, através do Acordo Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), de 1995, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, no qual todos os países-membros da OMC teriam que reconhecer patentes em todos os campos tecnológicos, inclusive para produtos e processos farmacêuticos. Foi possível observar que, à luz desse novo marco regulatório internacional, os interesses das grandes companhias farmacêuticas e dos países desenvolvidos (notadamente os Estados Unidos da América) - que buscam por meio do monopólio via patentes elevar os retornos econômicos dos investimentos em P&D e limitar a eventual concorrência dos países em desenvolvimento - se contrapõem aos interesses das organizações de defesa dos direitos humanos e dos PEDs, que buscam garantir que medicamentos essenciais estejam disponíveis a preços acessíveis, de modo a permitir a sustentabilidade de programas sociais relacionados à saúde pública. A partir dessa constatação, e considerando a crise global da AIDS e a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de 2001 - que reforçou a importância da licença compulsória - o trabalho se volta para as experiências dos PEDs, especialmente o Brasil, que concederam... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This paper aims initially to investigate the issue of patents emphasizing the construction of the international regulatory framework on the topic, and to debate on the patenting of medicines. From this point, it addresses the discussion of compulsory licensing of patented medicines as a fundamental instrument of public health protection in developing countries, seeking to explicit its inclusion in the international regulatory framework as well as ascertaining its effective usage. Therefore, it will examine the issue from the insertion of the intellectual property rights in the multilateral trade rules through the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) Agreement in 1995 of the World Trade Organization, in which all WTO members would have to recognize patents in all technological fields, including pharmaceutical products and processes. It was possible to observe, according to the new international regulatory framework, that the interests of the large pharmaceutical industry (known as big pharma) and developed countries (notably the United States of America) - which seek by patent monopoly to raise the economic returns of investment in R & D and to limit competition from developing countries - oppose the interests of human rights organizations and developing countries, which seek to ensure that essential drugs are available at affordable prices, in order to make sustainable public health policies. After this, and considering the AIDS global crisis and the Doha Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health (2001), which emphasized the importance of compulsory license - the paper turns to the experiences of developing countries, especially Brazil, which granted compulsory licensing for access to medicines, mostly antiretroviral. It was possible to conclude that despite the effectiveness results obtained of the usage of compulsory licensing by developing... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Esta dissertação pretende investigar de que forma idéias construídas socialmente impõem a heterossexualidade e afetam indivíduos não heterosexuais das ilhas Caribenhas, conforme ilustrado nos romances Memory Mambo, da Cubana-Americana Achy Obejas e Valmikis Daughters, da Trinitária-Canadense Shani Mootoo. Este trabalho se concentra na análise de políticas sexuais ligadas à homossexualidade tanto nas ilhas do Caribe quanto nos Estados Unidos da América. Em Memory Mambo, a protagonista Juani Casas deseja entender como sua condição de exilada cubana molda sua identidade sexual e como seu lesbianismo afeta seus relacionamentos familiares e amorosos. Reconstruindo sua história através de uma memória não confiável, Juani procura descobrir como sua sexualidade e sua nacionalidade estão ligadas, para que ela possa conciliar as duas. Em Valmikis Daughter, Viveka Krishnu e seu pai Valmiki Krishnu tentam esconder seus verdadeiros desejos por causa dos comportamentos supostamente corretos que foram designados tanto para homens quanto para mulheres em Trinidad, e mais especificamente na sociedade indo-caribenha. Pai e filha sofrem com a opressão e tentam não se tornarem vítimas de homofobia constante, ele escondendo sua sexualidade e ela deixando a ilha. Assim, através da representação literária, Obejas e Mootoo participam de uma discussão necessária sobre as consequencias das políticas sexuais na construção identitária de Caribenhos que vivem nas ilhas ou em destinos diaspóricos / This thesis intends to examine how socially constructed ideas of compulsory heterosexuality affect non-conforming individuals from the Caribbean, as illustrated in the novels Memory Mambo by Cuban-American Achy Obejas and Valmikis Daughter by Trinidadian-Canadian Shani Mootoos. This work primarily focuses on the analysis of sexual politics concerning homosexuality both in the islands of the Caribbean and in the United States of America. In Memory Mambo protagonist Juani Casas wishes to understand how her condition of Cuban exile has shaped her sexual identity and how her lesbianism affects her relationships with family members and lovers. Reconstructing her story by means of an unreliable memory, Juani attempts to discover the deep connection between her sexuality and her nationality so that she can make sense of both. In Valmikis Daughter, Viveka Krishnu and her father Valmiki Krishnu try to conceal their true desires because of so-called correct behavior prescribed for both men and women in Trinidad, and more specifically in a Hindu-Caribbean society. Father and daughter suffer from oppression and try not to be victims of constant homophobia by either hiding their sexuality or fleeing the island. Thus, through literary representation, both Obejas and Mootoo engage in a much-needed discussion about the consequences of sexual politics in the identity construction of Caribbean individuals living on the islands or in diasporic destinies

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Os discursos políticos educacionais acerca da institucionalização da instrução elementar em Minas Gerais atravessaram todo o século XIX, apontando também como uma preocupação republicana, ora pelo discurso de impraticabilidade e ferimento aos direitos civis, ora pela defesa de seu caráter estatal e da argumentação de função civilizatória e disciplinar da população. Nesse sentido, pensar a compulsoriedade do ensino demanda uma compreensão da sua função social, o conhecimento dos agentes envolvidos e de seus interesses sobre tal medida de governo. De acordo com os defensores da obrigatoriedade do ensino no século XIX e início do XX, o intuito da educação seria formar cidadãos civilizados e instruídos. Tal perspectiva estava relacionada a um projeto de sociedade e de nação brasileira, para o qual era imprescindível formar, desde a infância, um povo disciplinado, um povo bem governado. O nosso objetivo foi analisar o tema da obrigatoriedade do ensino a partir do conceito foucaultiano de governamentalidade. Problematizando a ideia de que universalizar o acesso à educação representava apenas uma iniciativa de garantia de direitos, a hipótese que defendemos consiste na ideia de que o ensino obrigatório pode ter sido perspectivado enquanto uma estratégia de governo dos outros, de controle dos sujeitos. Partindo desse pressuposto, como efeito esperado, seria possível obter sujeito com outras atitudes, as atitudes derivadas da coação promovida pela escola. Ao legitimar a escola, o dispositivo da obrigatoriedade funcionaria como estratégia e produziria positividades. Por meio da escola e de seu caráter compulsório, tratava-se de atingir e gerir a população dos pequenos, de modo a equipá-la com os códigos mínimos do mundo civilizado, com os efeitos disciplinares correlatos.Para tanto, analisamos a legislação de Minas Gerais, impressos mineiros (Correio de Minas, Jornal do Commercio, Minas Livre, O Granbery) e a bibliografia acerca da obrigatoriedade da instrução primária, a fim de identificar traços do debate no Império e na passagem para a República, os quais foram problematizados à luz daquele conceito. A partir dessa discussão, concluímos que a obrigatoriedade do ensino é mais bem compreendida se analisada em outro registro que não seja meramente jurídico. Tal inferência aponta para a ampliação do quadro analítico acerca dessa política compulsória e dos interesses de Estado em torno dela. / The educational policy discourses about institutionalization of elementary education in Minas Gerais crossed the entire nineteenth century pointing out also as a Republican worry, noticeable through the discourse of impracticability and injury of civil rights, and either the defense of their state-owned character and the argumentation of populations civilizing and disciplinarian functions. In this sense, think compulsoriness education demands an understanding of its social function, the knowledge of agents involved and their interests around that governments measure. According to the advocates of compulsory education in the nineteenth and early twentieth centuries, the aim of education was to constitute civilized and educated citizens. This perspective was related to a project of society, included the idea of Brazilian nation, for which was essential to form, since childhood, a disciplined people, a well governed people. Our objective was to analyze the theme of compulsory education from the Foucault concept of governmentality. Questioning the idea that universal access to education represented only an initiative to guarantee rights, we defend the hypothesis that compulsory education may have been viewed as a government strategy of others, as a strategy to control subjects. Based on this presupposition, as expected effect, would be possible obtain new subjects with new attitudes, derived from coercion promoted by the school. By legitimizing the school, the obligatoriness apparatus would work as a strategy and would produce positivities. Through the school and its compulsory character, it was to reach and manage the population of small, so that to equip it with the minimum code of the civilized world, with the related disciplinary effects. For this purpose, we analyze the legislation of Minas Gerais, printed journals (Correio de Minas, Jornal do Commercio, Minas Livre, O Granbery) and the literature on the compulsory primary education in order to identify traces of the debate on empire and the transition to the Republic, which were problematized in the light of that concept. From this discussion, we conclude that compulsory education is better understood if analyzed in another record that is not purely juridical. This inference points to the enlargement of the analytical framework of this compulsory policy and state interests around it.