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Pela Fundamentação Substancial da Norma Jurídica: Elementos para uma abordagem transdisciplinar do direito positivoSiqueira, Lucas André Viegas Carvalho de 17 April 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-04-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem por objeto a discussão dos quadrantes da Ciência
Jurídica em seus elemento e repercussão fundamentais: a identificação da
juridicidade normativa e a previsibilidade e condicionamento possíveis
teoricamente do conteúdo das normas jurídicas, em especial da decisão judicial,
cuja formulação razoável é mesmo o propósito dogmático.
Identifica, perquirindo por suas razões, em sua primeira parte, o
formalismo ínsito da Ciência Jurídica e o relativo insucesso dos estudos
empreendidos no sentido de uma fundamentação substancial do discurso
normativo.
Nas perspectivas integradoras do fenômeno jurídico, procura suas
ratio essendi e ratio cognoscendi para, reafirmando-as, através delas apontar os
elementos necessários a uma nova ordem de estudos.
Após, enfim, propugna abertamente por uma recolocação da
problemática científica do direito, afirmando a necessidade de uma análise
transdisciplinar dela, por imperativo da própria pós-modernidade científica,
incorporando-se os elementos retóricos como mais adequada metodologia à
consecução de seus fins e, por essa forma, afirmando a possibilidade teórica de um
critério material para reconhecimentoda juridicidade
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A eficácia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na perspectiva dos direitos fundamentaisAbad, Raphael Madeira 01 October 2007 (has links)
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T23:34:15Z
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Previous issue date: 2007-10-01 / Este trabalho buscou avaliar a forma pela qual os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade atuam no sistema jurídico, servindo como limites à criação de
normas, seja no plano dos enunciados ou no das normas propriamente ditas, assim
entendidas como a significação instaurada no intelecto do intérprete ao realizar a
atividade exegética. Especificamente, foi analisada a atuação de tais princípios
quando da criação de normas e enunciados que tratam de direitos fundamentais. Os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apesar de já terem sido utilizados
empiricamente desde a antiguidade, passaram a merecer maior atenção pelo direito
após a segunda metade do século XX, especialmente após as violações aos direitos
fundamentais ocorridas na sua primeira metade. A partir de então vem sido objeto
de constantes estudos, por parte do executivo, do legislativo e do judiciário. No
entanto, tais estudos não abrangem a forma com que os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade atuam no sistema. Para tanto, houve a necessidade de
definir os conceitos de norma, analisadas suas espécies, bem como a forma com
que cada uma delas influencia na criação das demais. Também foi necessário
conhecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, como não
foram expressos no texto da Constituição, são interpretados a partir de outros
enunciados constitucionais. Para tanto, foram analisados os enunciados a partir do
qual é possível a compreensão de tais princípios. Para conhecer a atuação da
razoabilidade e da proporcionalidade foi necessário conhecer a sua aplicação pelas
cortes de justiça desde o século XIX, merecendo destaque a jurisprudência dos
Estados Unidos da América do Norte, da Alemanha e do Brasil. Conhecidos os
limites e possibilidades dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da
forma com que tais normas atuam na criação das demais, foi necessário averiguar
como eles agem no sistema, servindo como limite à expedição de enunciados
irrazoáveis e desproporcionais, bem como à interpretação de qualquer enunciado de
forma a violar tais direitos. Finalmente, foi necessário demonstrar a atuação de tal
técnica como salvaguarda do crescente rol dos direitos fundamentais. / This thesis engaged in evaluating the way witch the reasonability and proportionality
principles act in the legal system, serving as limits to the creation of rules in the plan
of the statements or of the rules properly said, as the meaning in the intellect of the
interpreter. Specifically, the performance of such principles that deal with
fundamental rights was analysed when the creation of rules and statements. The
reasonability and proportionality principles, although empirically used since classic
ages, begun to deserve more attention by the right after the second half of XX
century, especially the transgression of the fundamental rights occurred in its fist half.
From now on it has been object of constant studies, on the part of the executive, the
legislative and the judiciary . However, such studies do not reach the form with that
the reasonability and proportionality principles act in the legal system. In such a way,
it had the needs to define the rules concepts, analyzed its species, as well as the
form which each one of them influences the creation of the others. Also it was
necessary to know the reasonability and proportionality principles that, as they had
not been expressed in the text of the Constitution, are interpreted form other
constitutional statements. In such a way, the statements had been analyzed form the
understanding of such principles. Knowing the performance of the reasonability and
proportionality principles it was necessary to comprehend its application for the court
of justice since XIX century, empathizing the jurisprudence of the United States,
Germany and Brazil. Pursuant limites and possibilities of mentioned principles and
how that such rules act in the creation of the others, it was necessary to inquire as
they act in the system, serving as a limit of the expedition or reasonableness and
disproportional statements, as well as the interpretation of any statement to violate
such rights. Finally, it was necessary to demonstrate the performance of such
technique as safeguards of the increasing roll of the fundamental rights.
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Abordaje jurídico económico de la rehabilitación de la salud bucal de pacientes psiquiátricos en proceso de reinserción socialMorasso, Ana María January 2011 (has links)
Los trastornos mentales constituyen un problema sanitario en crecimiento siendo una de las cuatro prioridades sanitarias y representan el 22.2% de la carga global de enfermedad para América Latina y el Caribe. El objetivo de este trabajo fue reconocer que la rehabilitación de la Salud Bucal, como componente esencial del derecho a la Salud, es una estrategia facilitadora de la inclusión social de adultos con problemas de Salud Mental. El proyecto incluyó tres fases: a) diagnóstica de la situación de salud bucal, b) documental jurídica y c) análisis de la estructura de costos de la rehabilitación bucal propuesta. La fase diagnóstica, de carácter aplicada, consistió en un estudio observacional descriptivo transversal. La muestra estudiada se integró con 385 adultos con un rango de edad de 20-65 años: 56 con alteraciones mentales en proceso de desinstitucionalización, (GD), 220 Institucionalizados (GI) y un grupo control de 109 adultos ambulatorios sin diagnóstico de alteraciones mentales (GC). Se consideró condición de emplazamiento que los 3 grupos fueran asistidos en el mismo servicio de odontología. Se usó el indicador clínico directo (observación) CPOD (cariados, perdidos, obturados; unidad diente) que permiten cuantificar la morbimortalidad y la atención recibida, como consecuencia residual de la enfermedad bucal. En el grupo GD se evaluó la incapacidad de la funcionalidad dentaria mediante el baremo de Bertini que pondera la pieza dentaria perdida. Se realizó análisis estadístico de los resultados: estimación de medidas de tendencia central y de dispersión y prueba de hipótesis para datos paramétricos y no paramétricos. Los resultados permitieron describir una Salud bucal deficiente: en GI la pérdida dentaria fue 81,12%; en GD 80%. No se encontró diferencia significativa entre ambos La pérdida en el grupo control fue significativamente menor, alcanzando valores de 48.76%. Los resultados permitieron determinar, según el baremo aplicado, una debilitación permanente o pérdida de la función compatible con incapacidad de las funciones. En la fase documental jurídica, de carácter observacional, se realizó una recopilación y análisis documental de la normativa internacional que protege jurídicamente la Discapacidad y específicamente la Discapacidad Mental (OEA, ONU, OPS/0MS), la protección por el Derecho Argentino (Constitución Nacional, normas internacionales con rango constitucional, leyes nacionales) y la ratificación de derechos y garantías constitucionales en la Constitución de la Provincia de Buenos Aires. Los resultados del análisis permitieron describir un marco jurídico para la rehabilitación de la Salud Bucal que previene la judicialización del daño.
Por último en el análisis de la estructura de costos se relevaron las necesidades de materia prima, mano de obra, costos directos fijos y costos indirectos para la rehabilitación de las piezas dentarias perdidas en base a prótesis removibles parciales y completas. Se estimó una producción según las necesidades relevadas a partir de la muestra estudiada y la posibilidad de reconversión de los procesos. La información epidemiológica, jurídica y económica disponible a partir de los resultados de la muestra estudiada permite reconocer la factibilidad de incorporar la rehabilitación de la Salud Bucal -como componente del derecho a la Salud y como una estrategia facilitadora- a un plan integral para la inclusión social de adultos con problemas de Salud Mental.
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Crimes contra a cidadania: instrumental para a proteçãodos direitos das minoriasTourinho Pacheco de Miranda, Andréa January 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006 / Este trabalho demonstra o perfil atual do Direito Penal, trazendo à idéia de que, os danos perpetrados contra as minorias necessitam de tipificação penal. Com efeito, através de um estudo voltado para a necessidade de tutela penal para garantir os interesses das minorias, através da tipificação penal para os crimes contra a cidadania, o Direito Penal assegura o seu verdadeiro papel no ordenamento jurídico, embora não tenha o caráter substitutivo no combate às desigualdades sociais, tarefa designada para os órgãos destinados a implementação de políticas públicas. A atuação do Direito Penal como prevenção geral subsidiária deve ser o modelo adequado de política criminal no Estado Democrático de Direito, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, uma maior participação de políticas públicas no combate as desigualdades sociais, além de promover o exercício da cidadania, afasta a atuação do Direito Penal como prima ratio , desmistificando-o como o único instrumento legal para amparar e proteger as ações promovidas contra a segurança, bem estar e qualidade de vida das minorias. Por outro lado, com a tipificação dos Crimes contra a cidadania, do ponto de vista legal, estariam asseguradas as condutas que atentam contra as minorias, respeitando-se os limites constitucionais e os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade no Direito Penal
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Os limites do direito à saúde aos olhos do Supremo Tribunal Federal: um serviço acessível a todos?Dores, Camilla Japiassu January 2013 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:53:14Z
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61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / A judicialização das políticas públicas de saúde chegou ao Supremo Tribunal Federal. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e, paralelamente, também surgem críticas à postura assumida pelos magistrados e às consequências desse movimento. Este trabalho estuda os limites do direito à saúde delineados nas decisões proferidas pelos ministros da Suprema Corte brasileira. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no papel de domínio exercido pelo conhecimento médico. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se inserem as demandas que envolvem o direito à saúde; ii) da pesquisa dos acórdãos que tratam do tema; e iii) da análise da coerência das decisões do STF à luz da Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Por fim, com base no estudo das decisões da Suprema Corte sobre saúde, o terceiro capítulo refere-se à investigação dos limites da interpretação das normas jurídicas, tendo como alicerce o princípio da integridade de Ronald Dworkin.
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Benefícios fiscais: definição, revogação e anulaçãoFerreira, Stéfano Vieira Machado 02 March 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-05T12:24:40Z
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Previous issue date: 2018-03-02 / The purpose of the dissertation was to analyze the tax benefits from the normative perspective and within the context of the subsystem of the tax law. The method used was the logical and semantic constructivism. A work to explain the term “tax benefit” was made to eliminate the vices of language, ambiguity and vagueness. The starting point to see the phenomenon occurred in the S1 plan – group of prescriptive enunciates – and the definition of tax benefits was obtained as special enunciates-enunciates in relation to the enunciates-enunciates used to build the tax levy matrix rule – RMIT. In fact, a new enunciate-enunciate establishing already existing general or special provisions neither revokes nor modifies them. Thus, both of them shall be valid, effective and applicable. Special legal rules, therefore, shall have preference with respect to their application in relation to general rules. Irrespective of the different names given by the lawmaker to the tax benefits in the broad sense, such as exemptions, tax benefits, zero tax rate, reduction in the tax base, deferral, accelerated depreciation, drawback, presumed credit, the phenomenon is the same. From the perspective of the legal rule on tax benefit, it is possible to note that the tax levy matrix rule doesn’t apply to a given fact. Subsequently, we studied revocation of the tax rules on the tax benefits by the Legislative Branch, which focused more on the abstract and general rules. The phenomenon of revocation was analyzed based on the structure of deontic performers: revocation as locutionary act, revocation as illocutionary act and revocation as perlocutionary act. Finally, we analyzed the annulment of legal rules on tax benefits by the Judicial Branch, i.e., the control of regularity of the rules produced, at which point we conducted a more specific analysis of the individual and concrete rules, in view of the study of themes such as matter adjudged, vested right, perfected legal act, action for relief from judgment, continued relationship and action for review / A dissertação teve o objetivo de analisar os benefícios fiscais sob a perspectiva normativa e dentro do contexto do subsistema do direito tributário. O método utilizado foi o constructivismo lógico-semântico. Realizou-se um trabalho de elucidação da expressão “benefício fiscal” para se afastar dos vícios de linguagem, ambiguidade e vagueza. O ponto de partida para se enxergar o fenômeno se deu no plano S1 – conjunto de enunciados prescritivos – e chegou-se à definição de benefícios fiscais como enunciados-enunciados especiais em relaçãoaos enunciados-enunciados utilizados para construir a regra matriz de incidência tributária – RMIT. Isso porque enunciado-enunciado novo que estabeleça disposições gerais ou especiais já existentes não as revoga ou modifica. Assim, ambos serão válidos, vigentes e aplicáveis. A norma jurídica especial, dessa forma, terá preferência quanto à aplicação em relação à norma geral. Apesar dos nomes distintos conferidos pelo legislador aos benefícios fiscais em sentido amplo, tais como, isenções, incentivos fiscais, alíquota zero, redução de base de cálculo, diferimento, depreciação acelerada, drawback, crédito presumido, o fenômeno é o mesmo. Pelas lentes da norma jurídica do benefício fiscal se permite notar que sobre determinado fato não se aplica a regra-matriz de incidência tributária. Ato seguinte, estudou-se a revogação das normas jurídicas dos benefícios fiscais pelo Poder Legislativo, cujo enfoque se deu em maior medida nas normas abstratas e gerais. O fenômeno da revogação foi analisado pela estrutura dos performativos deônticos: revogação como ato locucionário, revogação como ato ilocucionário e revogação como ato perlocucionário. Por fim, analisou-se a anulação das normas jurídicas dos benefícios fiscais pelo Poder Judiciário, isto é, o controle de regularidade das normas produzidas, momento em que se adentrou na análise mais propriamente das norma individuais e concretas, haja vista o estudo de temas como, coisa julgada, direito adquirido, ato jurídico perfeito, ação rescisória, relação de trato continuado e ação revisional
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Os limites do direito à saúde aos olhos do Supremo Tribunal Federal: um serviço acessível a todos?Dores, Camilla Japiassu January 2013 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:53:14Z
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61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / A judicialização das políticas públicas de saúde chegou ao Supremo Tribunal Federal. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e, paralelamente, também surgem críticas à postura assumida pelos magistrados e às consequências desse movimento. Este trabalho estuda os limites do direito à saúde delineados nas decisões proferidas pelos ministros da Suprema Corte brasileira. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no papel de domínio exercido pelo conhecimento médico. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se inserem as demandas que envolvem o direito à saúde; ii) da pesquisa dos acórdãos que tratam do tema; e iii) da análise da coerência das decisões do STF à luz da Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Por fim, com base no estudo das decisões da Suprema Corte sobre saúde, o terceiro capítulo refere-se à investigação dos limites da interpretação das normas jurídicas, tendo como alicerce o princípio da integridade de Ronald Dworkin.
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E JURÍDICASSá, Rafael Amorim Martins de 10 August 2017 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-08-28T18:15:02Z
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Previous issue date: 2017-08-10 / One of the severe urban social problems in Brazil is the proliferation of irregular and
clandestine allotments. Families who live in these areas face a hard social reality,
since they do not possess the regular title of these properties, which contributes to an
incessant instability or even legal insecurity. Inserted in this context is the question of
public health, due to precarious conditions of hygiene and lack of basic sanitation.
With the aim of minimizing or at least solving this problem, the Government has been
taking some measures in order to equate the environmental issues found in these
allotments. The first step was the entry in effect of Federal Law no. 11.977/2009 and
later the Provisional Measure 759/2016, converted into Law by the National
Congress and only pending on the presidential approval. Such legal instruments
contemplate the regularization of land ownership of social concern, which loosens
legal procedures, including the environmental ones, in order to regularize these
allotments, which indeed exist, but lack juridical formalization In view of what has
been exposed, this dissertation aimed to demonstrate, through analyzing juridical
norms, researching already consolidated studies and also through the verification of
administrative procedures for ordination of existent land allotments in Aparecida de
Goiânia-GO, that the implementation of the regularization of land ownership of social
concern in Brazil, especially in this city, is still deficient, since it is based on a
contradictory and inefficient model, incorporating antagonism among environmental,
social and legal issues. / Um dos graves problemas sociais urbanos no Brasil é a proliferação de loteamentos
irregulares e clandestinos. As famílias que vivem nessas áreas experimentam uma
dura realidade social, uma vez que não possuem o título regular de seus imóveis, o
que contribui para uma constante instabilidade ou mesmo insegurança jurídica.
Insere-se neste contexto a questão da saúde pública, em virtude das precárias
condições de higiene e da falta de saneamento básico. Com o fito de minimizar ou
mesmo solucionar esse problema, o poder público vem tomando medidas para
equacionar as questões ambientais presentes nesses loteamentos. O primeiro passo
foi a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.977/2009, e, posteriormente, a Medida
Provisória nº 759/2016, convertida em lei pelo Congresso Nacional, faltando apenas
a sanção presidencial. Tais dispositivos legais contemplam as regularizações
fundiárias de interesse social, o que flexibiliza os procedimentos legais, inclusive
ambientais, a fim de regularizar esses parcelamentos, que, de fato, existem, porém
carecem de formalização jurídica. Diante do exposto, esta dissertação buscou
demonstrar, por meio da análise de normas jurídicas, de pesquisas em estudos já
consolidados e, também, mediante a verificação de processos administrativos de
ordenação de parcelamentos de solos existentes em Aparecida de Goiânia-GO, que
a efetivação da regularização fundiária de interesse social no Brasil, em especial,
nesse município, ainda é deficitária, visto que se baseia em um modelo contraditório
e ineficiente, encerrando uma antinomia entre questões ambientais, sociais e legais.
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Interpretação da isenção tributária relacionada aos direitos humanosLibonati Júnior, Ageu 16 February 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016-02-16 / The tax exemption when related to human rights, must admit ample means of investigation, not restricted to the literal plane or grammar. Thus, it examined the international and domestic legislation of the Brazilian state, noting to national and foreign doctrine, and the study of judgments of Brazilian courts. Was researched and analyzed the relevant case law under the higher courts, involving the environment, hospital services, and the exemptions related to serious illness and labor income earned by diplomatic servers from foreign governments and international organizations that Brazil is a member or have by treaty or convention. Thus, the objective of this doctoral thesis is to demonstrate that the tax exemption related to the effectiveness of human rights admit large research methods, not limited to the literal or grammatical method. Thus, traditional methods of interpretation of the legal rule in the Brazilian doctrine were investigated, not running out on them, since the present work is to study the interpretation of tax exemption related to human rights. The objective is of paramount importance because the fiscalist character of national legislation related to the exemption, requiring a restrictive interpretation of the exemption rule. And that it is unacceptable because human rights are positivized in the Brazilian constitutional system, as fundamental rights, as is observed Article 5 of the Federal Constitution. Moreover, the Constitution, in Articles 1 to 4, ruled that the Federative Republic of Brazil is founded on the dignity of the human person and social work values and goals to eradicate poverty and marginalization, the prevalence of human rights all closely related to human rights. Thus, the interpretation of tax exemptions related to human rights should be focused on the fundamentals, objectives, principles that lead the Federative Republic of Brazil, and invalidated the norm that restricts the methods of interpretation. We concluded in the end that the interpretation of tax exemptions related human rights can not ignore the legal reality that those won special mention in the Constitution, becoming the standards of the most important in the system. Thus, we demonstrate satisfactorily and with support in elite doctrine that the tax exemption when related to human rights, allow ample means of investigation, because there is a deep relationship between the Constitution and human rights, which authorizes us to conclude that all interpretation and assertiveness of law must take into account the Universal Declaration of Human Rights / A isenção tributária, quando relacionada aos direitos humanos, deve admitir amplos meios de investigação, não se restringido ao plano de literalidade ou gramatical. Dessa forma, o objetivo da presente tese é demonstrar que a isenção tributária relacionada à efetividade dos direitos humanos admite amplos métodos de investigação. Neste sentido por meio de pesquisa documental e bibliográfica examinamos legislação internacional e interna do estado brasileiro, anotando-se a doutrina nacional e estrangeira, bem como o estudo de decisões judiciais dos tribunais brasileiro. Pesquisamos e analisamos ainda a jurisprudência de relevo, no âmbito dos tribunais superiores, envolvendo o meio ambiente, os serviços hospitalares, as isenções relacionadas a doenças graves e os rendimentos do trabalho auferidos por servidores diplomáticos de governos estrangeiros e de organismos internacionais de que o Brasil faz parte ou se tenha por tratado ou convênio. Utilizamos os métodos tradicionais de interpretação da norma jurídica na doutrina brasileira, não nos atendo somente a esses, uma vez que este trabalho tem por estudo a interpretação da isenção tributária relacionada aos direitos humanos. A relevância científica e social deste tema denota que o caráter fiscalista da legislação nacional, relacionado à desoneração, impõe uma interpretação restritiva da norma de isenção. Dentre os resultados encontrados, isso não é aceitável, pois os direitos humanos estão positivados no sistema constitucional brasileiro, como direitos fundamentais, consoante observamos no artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, a Carta Magna, em seus artigos 1º a 4º, determinou que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e, como escopo, erradicar a pobreza e a marginalização, todos intimamente relacionados com os direitos humanos. Assim, a interpretação das isenções tributárias deve estar focada nos fundamentos, objetivos e princípios que conduzem a República Federativa do Brasil, sendo invalidada a norma que restringe os métodos de interpretação. Concluímos que a interpretação das isenções tributárias não pode ignorar a realidade jurídica de que aqueles ganharam especial destaque no texto constitucional, constituindo-se nas normas das mais importantes no sistema. Demonstramos, então, com amparo na doutrina de escol, que a isenção tributária, quando voltada aos direitos humanos, admite amplos meios de investigação, pois existe profunda relação entre o texto constitucional e os direitos humanos, o que nos autoriza deduzir que toda a interpretação e a positivação do direito tem que levar em consideração a Declaração Universal dos Direitos do Homem
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Politica nacional de resíduos solidos, seus regramentos e orientações para os entes municípais: análise dos aspectos jurídicos e dos instrumentos de planejamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos.Machado Filho, José Valverde 03 November 2016 (has links)
Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-12-08T17:20:26Z
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Previous issue date: 2016-11-03 / Cette recherche a comme objectif l¿analyse de la loi 12.305, du 2 août 2010 qui établit la Politique Nationale de Déchets Solides (PNDS) et la présentation de ses prévisions et indications pour les municipalités, notamment celles relatives à la promotion du changement de paradigme de l¿actuel modèle qui maintient la référence à la pratique de « l¿éloignement des déchets » vers un nouveau scénario qui priorise la non production, la réutilisation, le recyclage et l¿exploration énergétique des déchets solides urbains.
Par ailleurs, cette étude a comme but d¿approfondir l¿analyse des domaines juridiques et instruments de planification et gestion qu¿apporte la PNDS qui devraient, du fait de la période d¿application et délais prévus, d¿ores et déjà orienter l¿administration publique municipale en ce qui concerne la gestion intégrée des déchets solides urbains, mais ne le fait pas pour une parcelle expressive des Municipalités qui ne l¿exerce pas de manière effective.
Il est, par ailleurs, poursuivi dans cette recherche la présentation des points d¿entraves qui retardent l¿adhésion pleine des municipalités aux directrices de la PNDS et à partir de ce scénario proposer des mécanismes qui permettront de surpasser ces obstacles. / A presente pesquisa tem por finalidade examinar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e demonstrar seus regramentos e indicações para os Entes Municipais, especialmente os que estão dedicados a promover a mudança de paradigma do atual modelo que guarda referência na prática do ¿afastamento do lixo¿, para um novo cenário que priorize a não geração, reutilização, reciclagem e aproveitamento energético dos resíduos sólidos urbanos.
Tem-se ainda, como objetivo, aprofundar análise sobre institutos jurídicos e instrumentos de planejamento e gestão trazidos pela PNRS que pelo tempo de vigência e prazos estabelecidos, já deveriam orientar a administração pública municipal em relação à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, mas que ainda não foram atendidos por expressiva parcela dos municípios e por eles não são exercidos com efetividade.
Buscar por fim, demonstrar os pontos de entraves que retardam a plena aderência do Ente Municipal em relação às diretrizes da PNRS e, a partir desse cenário, propor mecanismos que propiciem a superação desses obstáculos.
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