Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-16 / The purpose of this study is to analyze the contribution of the ILO as an instrument for advancing labor relations in Brazil, in particular regarding the implementation of workers' right to representation in the workplace. The research re-read the fundamental right of workers to have representation in the company, that is, not workplace, as provided for in Article 11 of the Federal Constitution of 1988 and in ILO Convention 135. The research is also directed towards the study of freedom of association, as a result of the conquest of new rights and guarantees outlined in the legal order of the country. For this, a research brings a historical and conceptual narrative about the fundamental rights of the workers and, in particular, of the representation in the workplace and of the labor conquests, a discussion about the incisive of the union movements, making an analysis of the representation of the workers in the Brazil And, in countries with unionization problems, at a given historical moment, an example of Italy, Portugal and Spain, all of them originated without an authoritarian-corporative union movement. Thus, based on the basic premise that fundamental right is not implemented, the author's position is valid for conducting verifications as guidelines to be adopted in Brazil so that it is possible to apply the fundamental right of workers' representation in the company, giving Effectiveness of the current constitutional norm, and also the application of the international human rights norm, mainly the International Labor Organization - ILO, inserted in the national legal order, after Decree 131/91. Finally, strategies of a valuation of human labor and a need for the evolution of trade union rights are included, with a suggestive character. Key words: Law. Workers. Union activities. International Labor Organization. / Este estudo tem por objetivo analisar a contribuição da OIT como instrumento de avanço nas relações trabalhistas no Brasil, em particular no tocante a implementação do direito de representação dos trabalhadores no local de trabalho, como um direito fundamental de plena efetividade. A pesquisa faz uma releitura do direito fundamental dos trabalhadores de possuir representação na empresa, ou seja, no local do trabalho, consoante previsto no Artigo 11 da Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 135 da OIT. A pesquisa também é direcionada ao estudo da liberdade sindical plena aspirada pelos trabalhadores brasileiros, especialmente como resultado de conquista de novos direitos e garantias esboçadas no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, a pesquisa traz uma narrativa histórica e conceitual sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e, em particular, da representação no local de trabalho e das conquistas laborais, decorrente da atuação incisiva dos movimentos sindicais,fazendo uma análise da representação dos trabalhadores no Brasil e, em países com situação jurídica sindical semelhante, em dado momento histórico, a exemplo de Itália, Portugal e Espanha, todos com origem no movimento sindical autoritário-corporativa. Dessa maneira, partindo da premissa básica de que referido direito fundamental não é implementado, o posicionamento do Autor consiste em verificar quais as diretrizes a serem adotadas no Brasil para que seja possível aplicar o direito fundamental da representação dos trabalhadores na empresa, dando efetividade à norma constitucional vigente, outrossim, a aplicação da norma de direitos humanos internacional, principalmente advinda da Organização Internacional do Trabalho - OIT, inserida no ordenamento jurídico nacional, vez que devidamente ratificada pelo Brasil, através do Decreto 131/91. Por fim, serão colacionadas, de caráter sugestivo, estratégias para a valorização do trabalho humano e a necessidade de evolução do direito sindical. Palavras-chave: Direito. Trabalhadores. Atuação sindical. Organização Internacional do Trabalho.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T19:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 262882.pdf: 1044470 bytes, checksum: becc665c7226a6388b5bb31df927387b (MD5) / O presente estudo está relacionado com a atuação das organizações internacionais na atual cena internacional, mais especificamente com os efeitos dos acordos e decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria tributária. A abordagem busca associar à atuação da OMC o efeito de disseminar padrões tributários que sirvam à redução das diferenças entre as ordens tributárias nacionais. Para tanto, foi adotado um enfoque interdisciplinar, com ênfase em Relações Internacionais, Direito Internacional, Economia e Teoria Política. A hipótese de trabalho é a de que a OMC, apesar de ser uma organização internacional dedicada à disciplina do comércio internacional, tem vocação e legitimidade para atuar como importante fonte de aproximação dos sistemas tributários nacionais. Para buscar confirmar a hipótese posta, a abordagem se estendeu por sobre várias variáveis, como tais: o papel atual das organizações internacionais; o status da OMC na cena internacional; o conteúdo e o significado hodiernos dos conceitos de soberania e do "poder de tributar"; o marco normativo da OMC exteriorizado por seus acordos e pelas decisões de seu MSC; e a extensão da afetação tributária dos acordos e decisões da OMC. Os objetivos principais do estudo são os de demonstrar, primeiro, que as mudanças operadas nos conceitos de soberania e do "poder de tributar" concedem às organizações internacionais um papel mais amplo na cena internacional e na definição dos contornos do regime internacional da tributação; e, segundo, que a OMC tem legitimidade para se imiscuir em matéria tributária. Os resultados do estudo apontam para a confirmação da hipótese, em razão da comprovação da conjunção de três fatores distintos: as mudanças hodiernas operadas no conceito de soberania estatal e naquela que é tida como uma de suas prerrogativas mais típicas, o poder de tributar, bem como a superveniência das organizações internacionais como atores na cena internacional e sujeitos de direito internacional; a posição de proeminência hoje ocupada pela OMC na cena internacional (lastreada, em grande parte, em um eficiente mecanismo de solução de controvérsias e em um poderoso sistema retaliatório); e o próprio mandato que foi outorgado à OMC por seus Membros, que aquiesceram em incluir nos acordos que compõem o marco normativo da Organização, um grande número de disposições relacionadas, direta ou indiretamente, com matéria tributária. The present study is related to the role of international organizations in the current international system, more specifically to the effects of the World Trade Organization's (WTO) agreements and decisions on tax matters. The approach used aims to associate to the WTO's activity the effect of disseminating tax standards which can be useful to reduce differences among national tax rules. For that, it was adopted an interdisciplinar focus, with emphasis on International Relations, International Law, Economy and Political Theory. The hypothesis on this work is that WTO, despite being an international organizational dedicated to international trade, has vocation and legitimacy to act in the process of approximation of the national tax systems. In order to confirm this hypothesis, the approach relied on several variables, such as: the current role of international organizations; the status of WTO in the international system; the modern-day content and meaning of the concepts of sovereignty and "power to tax"; the WTO's normative boundaries expressed through its agreements and decisions; and the extent of WTO's influence on tax matters (given by the content of its agreements and decisions). The main objectives of this study are to demonstrate, first, that changes in the concepts of sovereignty and "power to tax" give international organizations a broader role in the international relations and in the definition of international tax regime; second, that WTO has legitimacy to interfere on tax matters. The results of the research point towards the confirmation of the hypothesis, due to three different factors: the contemporary changes in the concepts of state sovereignty and in one of its most typical prerogatives, the "power to tax", as well as the supervenience of international organizations as actors in the international society and as subjects of international law in the international system; the international prominence that WTO has nowadays (which is assured, mostly, by an efficient mechanism for solving disputes and a powerful retaliatory system); and also the mandate granted to WTO by its Members, who consented in including a great number of rules which are directly or indirectly related to tax matters in the agreements which are part of the Organization's normative structure.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical dentro do projeto de reforma sindical compreendido pela Proposta de Emenda Constitucional n°. 369/2005 e o Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais bem como sua relação com a Convenção n°. 87 da Org

Made available in DSpace on 2016-05-11T12:52:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 169.pdf: 2840769 bytes, checksum: a9d7ffdeddd2889fce21375e799298aa (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2014 / Este estudo busca refletir sobre o desenvolvimento do processo de integração regional ocorrido na América do Sul, tendo a saúde atuado como elemento colaborador desse processo de integração. Para isso, foi preciso reconhecer o funcionamento e as instâncias da União de Nações Sul-Americanas - Unasul, e dentro desta, o Conselho Sul-Americano de Saúde, identificado nesta dissertação como Unasul-Saúde, órgão responsável por consolidar a integração da América do Sul no âmbito da saúde,conforme escrito no seu Plano Quinquenal. Observam-se, na dinâmica de trabalho e desenvolvimento de projetos da Unasul-Saúde, ações que se referenciam as teorias do institucionalismo, do regionalismo e da integração regional. Além disso, reconhece-se na globalização neoliberal um dos elementos da contemporaneidade que atinge as nações como um todo. Este fator também contribuiu para que os países sul-americanos modificassem suas agendas externas e desenvolvessem políticas em forma de cooperação.Ao analisar a institucionalidade da Unasul-Saúde destaca-se a procura por se criar políticas de saúde para enfrentar: as necessidades da região, em face das doenças;as questões referentes aos medicamentos e à formação de recursos humanos. Ao mesmo tempo, a Unasul-Saúde tem buscado de maneira preponderante gerar estruturas institucionais que propiciem suporte a essa demanda de projetos destinados à região sulamericana.Após a análise do andamento das atividades que têm sido desenvolvidas no âmbito da Unasul-Saúde, conclui-se que a integração regional, tendo a saúde como elemento de integração, ainda carece de um empenho maior por parte dos Estados-Membros e das instâncias do setor de saúde para enfrentar as iniquidades e as assimetrias da região. / This study AIMS to reflect on the development of the regional integration process that occurred in South American, having the health as a collaborator element ofthis integration process . It was Necessary to Recognize the operation and the instancesof Union of South American Nations - UNASUR, and Within this , the South American Council of Health, Identified in this research like UNASUR - Health - the agencyresponsible for consolidate the South America integration in the field of health , as iswritten in its Five-Year PlanIt is observed, in the dynamics of work and project development of the Unasul-Health, actions that make reference to the Theories Institutionalist, Regionalist and Regional integration. Besides, it is recognized in neo-liberal globalization one of thecontemporary elements that reaches the nations as a whole. This factor also contributed to the changing of the external agenda of the South American countries and, also, the development of policies in the form of cooperation.By analyzing the institutionalization of Unasul-Health, stands out the demand to create health policies in order to address: the needs of the region, considering the diseases; issues related to medicines and human resources training. At the same time, Unasul-Health has been searching a way to generate institutional structures that may support this demand of projects intended to South American Region. After analysing the progress of the activities that has been developed in the framework of Unuasul-Health, it was concluded that regional integration, having healt has an integration element, still lacks of further engagement of the States members and, also, of the health sector bodies, in order to deal with the inequities and asymmetries of the region. (AU)^ien

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:25:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação trata dos meios de combate aos cartéis internacionais denominados hard-core. Para tanto, aborda-se a evolução do direito da concorrência no combate às condutas, especificamente no tratamento dos cartéis. O problema enfrentado é a criação de instrumentos que facilitam e que de fato permitam aos países desenvolvidos e em desenvolvimento colher as provas fundamentais para a verificação da prática do cartel. Este seria o primeiro passo para a implantação dos procedimentos adequados para combater essa infração à ordem econômica. Como este tipo de prática vem crescendo em todo o mundo, algumas organizações internacionais e fóruns de discussão passaram a se dedicar ao estudo dos melhores meios de combate-las. Neste sentido, o Brasil tenta adotar alguns instrumentos já utilizados em outras jurisdições com o objetivo de implementar a sua política antitruste no combate aos cartéis, tais como acordos de cooperação e programas de leniência. Entretanto, a convergência ou harmonização das leis de concorrência é indispensável para efetuar a relação de cooperação entre os países, e a leniência, que é um instrumento fundamental para a coleta de provas de cartel, ainda enfrenta problemas de ordem cultural nos países, o que dificulta a sua aplicação. Portanto, apesar de atualmente existirem instrumentos que permitem uma maior afetividade que permitem uma maior efetividade no combate aos cartéis hard-core, ainda existem muitos desafios a serem ultrapassados.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-graduação sobre as Américas, 2011. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-10T13:58:21Z No. of bitstreams: 1 2011_ElizeudeOliveiraChavesJunior.pdf: 2141000 bytes, checksum: 5b492f824272b51925f7128bd8834b9c (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2017-01-16T15:34:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_ElizeudeOliveiraChavesJunior.pdf: 2141000 bytes, checksum: 5b492f824272b51925f7128bd8834b9c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T15:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_ElizeudeOliveiraChavesJunior.pdf: 2141000 bytes, checksum: 5b492f824272b51925f7128bd8834b9c (MD5) / A tese tem como objetivo investigar o fenômeno da cooperação internacional e suas relações com comércio e, sobretudo, com a existência de taxonomias internacionais, sob um olhar sociológico. O estudo analisa o papel do Estado-nação e de organismos internacionais no desenho de mecanismos de cooperação que, mais que aspectos operativos da relação entre países, aparentemente engendra processos de dominação e visão de mundo. Por essa razão se discute a relação entre a formulação e execução de estratégias nacionais de cooperação internacional com a utilização de taxonomias por parte de tomadores de decisão. O estudo comparado dos modelos e estruturas de cooperação do Brasil e Estados Unidos é utilizado como referência empírica para a análise empreendida na tese. A comparação traz particularidades e diferenças entre um país caraterizado como “emergente” com uma “potência tradicional” no exercício de ações de cooperação internacional e suas relações e implicações com a formulação de taxonomias. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The thesis aims to investigate the phenomenon of international cooperation and its relations with trade and, above all, with taxonomies under a sociological approach. The study examines the role of nation-states and international organizations in the design of cooperation mechanisms, which rather than operational aspects of the relationship between countries, engenders domination processes and global views. For this reason the thesis analyses the relationship between the formulation and implementation of national strategies for international co-operation based upon taxonomies by decision makers. The comparative study of cooperation models and structures of Brazil and the United States is used as reference for the empirical analysis undertaken in the thesis. The comparison brings particularities and differences between a country characterized as "emerging" with a "traditional power" in course of international cooperation actions and their relationships and implications for the development of taxonomies

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-11-03T14:15:29Z No. of bitstreams: 1 2014_LauraLyrioGonçalves.pdf: 2469407 bytes, checksum: 00ed20cc07d1f62f2563a9023cf2df7b (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-11-05T13:24:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LauraLyrioGonçalves.pdf: 2469407 bytes, checksum: 00ed20cc07d1f62f2563a9023cf2df7b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-05T13:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LauraLyrioGonçalves.pdf: 2469407 bytes, checksum: 00ed20cc07d1f62f2563a9023cf2df7b (MD5) / A partir do estudo das relações internacionais contemporâneas busca-se compreender os de dobramentos da interpenetração multilateral e financeira do Banco Mundial na coordenação das políticas do Estado brasileiro, tomando como foco o agrário brasileiro e, mais especificamente as políticas de reforma agrária implementadas. A presente dissertação objetiva demonstrar que é imprescindível a incorporação de novos atores e dinâmicas internacionais para a compreensão do agrário, bem como evidenciar que a questão agrária latino-americana é elemento relevante para o entendimento do atual sistema-mundo moderno-colonial. Com vistas a identificar as raízes do déficit democrático da governança global no cenário internacional, ordenado pela hegemonia dos Estados Unidos e dos países centrais do atlântico norte, estuda-se a presença da colonialidade do poder nos projetos de desenvolvimento social oriundos do Banco Mundial (da segunda metade do século XX até a primeira década do século XXI) e o impacto destes elementos na expansão do agronegócio e na reprodução da dependência econômica. Esta pesquisa busca analisar também o significado, no Brasil, da resistência política, econômica e cultural de movimentos sociais populares camponeses como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Via Campesina. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Starting on the study of the contemporary international relations, this work aimes to comprehend the consequences of the multilateral and financial interpenetration of the World Bank inside the coordination of the Brazilian state policies, focused on the Brazilian agrarian, and, more specifically, on the land reform policies implemented. This present dissertation intend to evidence the necessary incorporation of new actors and interntional dinamics to the comprehension of the agrarian, and also show that the latinamerican land question is a relevant issue to understand the current modern-colonial world system. In order to identify the roots of the democratic deficit of the global governance in the international scenario, ordered by the United States and the North Atlantic core zone hegemony, this work studies the presence of the coloniality of power inside the World Bank social development projects (from the second half of the XX century until the first decade of the XXI century) and the impact of this elements to the expansion of the agrobusiness and to the reproduction of the economic dependency. This research intend also to analise the role, in Brazil, of the political, economic and cultural resistance of popular social movements of peasents like the Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) and the Via Campesina.

Ao propor uma dissertação a respeito da teoria jurídica da integração no MERCOSUL, buscamos investigar aquelas características jurídicas próprias do bloco que não permitem que ele seja caracterizado como mais um instrumento de cooperação econômica clássica entre os Estados, nem como um organismo comunitário. Apesar de utilizarmos a teoria jurídica da integração econômica para esclarecer os critérios de investigação, será na análise da estrutura orgânica e da estrutura normativa do MERCOSUL que buscaremos investigar a natureza peculiar do direito mercosulino. Acreditamos que a caracterização de um bloco sob uma das nomenclaturas propostas pela teoria da integração regional seja produto, em realidade, da natureza de seu direito derivado. De fato, serão os diversos elementos que concorrem para a caracterização deste direito que são tantas vezes apresentados como evidência de que um bloco regional seja cooperativo ou comunitário, numa metonímia que toma a parte pelo todo. Ao contrário, a dissertação de mestrado que apresentamos expõe os resultados iniciais de nossa investigação sobre a totalidade dos elementos que concorrem para indicar a natureza de direito da integração do processo mercosulino. Não pretendemos investigar a natureza do bloco por mero argumento classificatório. Acreditamos que a identificação do caráter do processo de integração regional facilite a análise criteriosa a respeito do cumprimento das funções que lhe foram confiadas, permita projetar eventuais correções de rumo para retornar ao caminho pretendido e indique para onde caminha o processo de integração do MERCOSUL. / By proposing a masters thesis on the legal theory of regional integration, we intend to investigate those specific legal characteristics that do not allow it to be characterized as just another classic economic cooperation instrument between States, nor as a community organism. Despite using the legal theory of economic integration to clarify the investigation criteria, it will be in the analysis of the organic and the normative structure of MERCOSUR that we aim to investigate the peculiar nature of its law. We believe that the characterization of a block under one of the nomenclatures proposed by the regional integration theory is, in reality, a product of its derived law. Indeed, the diverse elements that concur to a characterization of this law that are the ones so may times presented as evidence that a regional block is a cooperative or a community one, defining a whole mechanism by a single piece of it. On the contrary, the masters thesis now presented exposes the initial results of our investigation about the totality of elements that concur to indicate the nature of law of the integration process in MERCOSUL. We do not intend to investigate the nature of the block just for classificatory sake. Rather, we believe identifying the unique character of MERCOSURs integration process might contribute not only to a strict analysis of the blocks performance on the functions it was once assigned but also to foresee possible corrections on its direction in order to drive the block back to its path and to indicate where the integration process is actually driving us all.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-24 / The International Labor Organization (ILO) Convention 151 was approved in 1978 and Brazil has been a signatory since 2010, and has been ratified by Legislative Decree No. 206 of April 7, 2010. Legal framework for collective bargaining in the Federal Public Administration and thus build a non-adversarial reality in terms of working conditions, especially the fixing of wages which is always the major focus of conflicts between public servants and public administration. The aim of this dissertation is to construct a legal basis for collective bargaining in compliance with the ILO Convention. To this end, the legal, financial, budgetary and fiscal obstacles that may exist in the legal system must be known and made compatible. Complementary Law No. 101, of May 4, 2000 - Fiscal Responsibility Law. Finally, once the normative instrument itself has been created, to establish the goals of its use, as well as to verify the administrative and political consequences that the implementation of the negotiation policy can bring to the Brazilian Public Administration scenario. As indicated above, some obstacles are real, however, there is a need to overcome them and thus, to make the relation before only conflictual, now prone to try other forms of resolution without the need for more radical attitudes such as the strike that damages beyond Administration Public, but the whole society that demands the paralyzed public services, and still avoid the previous path always followed in the Judiciary, already so overwhelmed with thousands of demands that every day knock the door. The research was bibliographical and documentary, besides analysis of the Brazilian legislation in force, available in websites and other sources of search. Keywords: Convention 151 ILO. Collective Bargaining. Public server. Regulation. / Foi aprovada em 1978 a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho ¿ OIT, e o Brasil, desde 2010, é signatário. Foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010, para tanto, tem por objetivos criar a base jurídica para a negociação coletiva de trabalho na Administração Pública Federal e assim construir uma realidade não adversarial no tocante às condições de trabalho, focando na solução dos conflitos existentes entre os servidores públicos e a administração pública. Pretende-se com esta dissertação construir uma base jurídica implementadora da negociação coletiva em obediência à Convenção da OIT, para tal deve-se conhecer e compatibilizar com os óbices de ordem jurídica, financeira, orçamentária e fiscal porventura existente no ordenamento jurídico, em destaque a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, uma vez criado o instrumento normativo próprio, estabelecer as balizas de sua utilização, bem assim, verificar as consequências de natureza administrativa e política que a implantação da política de negociação pode trazer para o cenário da Administração Pública no Brasil. Como acima indicado, alguns óbices são reais, contudo, há necessidade de superá-los e, assim, tornar a relação antes apenas conflituosa, agora propensa a experimentar formas outras de resolução sem a necessidade de atitudes mais radicais como a greve, que prejudica, além da Administração Pública, toda a sociedade que demanda os serviços públicos paralisados, e ainda evitar o caminho antes sempre percorrido no Judiciário, já tão assoberbado de milhares de demandas que todo dia batem à porta. A pesquisa foi bibliográfica e documental, além de análise da legislação brasileira em vigor, disponível em sítios na internet e outras fontes de pqesquisa.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2014-06-13T20:11:06Z : No. of bitstreams: 1 000735281.pdf: 1759838 bytes, checksum: ad6dc53a4e9cfe154832ac43234c6498 (MD5) / e, o projeto político de construção de um espaço público comum. Com a utilização da Teoria da Ação Comunicativa, de Jürgen Habermas, e da Teoria da Luta por Reconhecimento, de Axel Honneth, foi possível evidenciar os limites e as possibilidades da afirmação de uma cidadania supranacional — calcada no estabelecimento de uma identidade comum europeia e na ideologia de harmonização social no interior do bloco — e também dos paradoxos que perpassam o âmbito multicultural da integração europeia e a necessidade de reconhecimento e modificação na esfera identitária do bloco. Esta investigação constituíu-se como um esforço teórico essencial para a compreensão dos atuais empecilhos sociais europeus causados por medidas político-jurídicas implementadas pelos órgãos coordenadores da integração na sociedade civil. Deste modo, esta pesquisa utilizou-se da corrente crítica do pensamento social fundamentada, basicamente, nos estudos habermasianos e honnethianos. Outros importantes autores contribuíram com o fornecimento de concepções teóricas alternativas, com o objetivo de complementar a análise inicialmente proposta, tais como: Riva Kastoryano, Hannah Arendt, Stuart Hall, Kathryn Woodward, Marshall, Sandholtz, Sweet, Wilhelm Hofmeister, Klaus Eder, e Bernhard Giesen. Foram usados também autores nacionais como Patrícia Mattos e José Murilo de Carvalho. Assim, o desenvolvimento deste trabalho se baseou em um tipo de investigação predominantemente documental. Ao fim, pretendeu-se, como resultado esperado, questionar as concepções correntes acerca da possibilidade de criação de uma identidade comum europeia através da efetivação da cidadania supranacional e a manutenção da harmonia social por meios exclusivamente político-jurídicos. Arguiu-se, desta maneira, os efeitos colaterais de tal implementação normativa nas sociedades europeias contemporâneas e a necessidade iminente de... / From the analysis of the legal system of the European Union, this work aimed at identifying the current normative representation of European cultural groups – majority and minority – and, the political project of building of a common public space. Using the Theory of Communicative Action by Jürgen Habermas and the Theory of the Struggle for Recognition by Axel Honneth, it was possible to evidence the limits of the affirmation of a supranational citizenship, based on the establishment of an European identity and ideology of social harmonization, as well as the popular acceptance of this legislative framework. In addition, to further the paradoxes that pervade the multicultural context of European integration and the need for recognition and/or modification in the citizenship field of the block. This research constituted as an essential theoretical effort to understand the possible social obstacles caused by political and legal measures, implemented by bureaucratic agencies of the integration in civil society. Thus, this study used the critical current of social studies based primarily on studies of Habermas and Honneth. Other important authors contributed to the provision of alternative theoretical concepts, in order to complement the analysis initially proposed, such as: Riva Kastoryano, Hannah Arendt, Stuart Hall, Kathryn Woodward, Marshall, Sandholtz, Sweet, Wilhelm Hofmeister, Klaus Eder and Bernhard Giesen. We also used national authors, such as: Patrícia Mattos and José Murilo de Carvalho. Thus, the development of this work was based on a predominantly documentary type of research. At the end, it was intended as expected outcome, questioning current thinking about the possibility of creating a common European identity through effective supranational citizenship and maintaining social harmony by political and legal means. It is argued in this way, the side effects of such implementation...