Orientador: Tullo Vigevani / Banca: Andréa Ribeiro Hoffmann / Banca: Reginaldo Carmello Correa de Moraes / Resumo: O Regionalismo é uma característica constante das relações internacionais. Na sua forma atual - o novo regionalismo - a União Européia é o seu maior e mais complexo exemplo. Iniciado há mais de cinco décadas, a integração européia atualmente envolve vinte e sete Estados-membros num "sistema político" que combina elementos supranacionais e intergovernamentais. A criação da União Econômica e Monetária- UEM (1992), representa a sua maior realização. O propósito dessa tese possuí dois objetivos: na luz das Relações Internacionais, apresentar o debate atual sobre regionalismo e integração européia, e em segundo, analisar a UEM, abordando sua dimensão histórica, política e teórica. / Abstract: Regionalism is a long- standing feature in international relations. In its current form the new regionalism the European Union is its main and most complex example. Started over five decades ago, the European integration currently involves twenty seven member States in an unprecedented 'political system' that combines supranational and intergovernmental elements. The creation of the Economic and Monetary Union - EMU (1992) represents its biggest achievement. The purpose of this thesis is twofold: to present, from an international relations perspective, the on going debate on regionalism and European integration, and second, to analyse the EMU, addressing its historical, political and theoretical dimension. / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Eric de Oliveira Sousa (eriol.draven@gmail.com) on 2014-10-10T13:34:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Laís Maranhão - UnB - versão final.pdf: 3299510 bytes, checksum: 3ef87bc314150e8790e5f53c9dfc8f64 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-10T14:13:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Laís Maranhão - UnB - versão final.pdf: 3299510 bytes, checksum: 3ef87bc314150e8790e5f53c9dfc8f64 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-10T14:13:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Laís Maranhão - UnB - versão final.pdf: 3299510 bytes, checksum: 3ef87bc314150e8790e5f53c9dfc8f64 (MD5) / A pesquisa consiste na análise da participação social dos imigrantes na 1ª Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes de São Paulo, buscando relacionar imigração, trabalho, participação social e busca por reconhecimento. Devido à dupla implicação existente entre trabalho e imigração -a busca por trabalho é uma das causas da imigração e a imigração influencia as condições de trabalho -entende-se que o trabalho tem função central na formação das identidades coletiva e individual dos trabalhadores imigrantes, pois é fundamental para o reconhecimento pela sociedade e pelo direito. Inscreve-se, portanto, o trabalho na luta por reconhecimento, e as violações sofridas pelos trabalhadores, principalmente pelos imigrantes, são entendidas como formas de desrespeito, ou seja, de ausência de reconhecimento. As experiências de desrespeito podem gerar reações tendentes ao desenvolvimento da luta por reconhecimento quando é possível a coletivização em um espaço propício de participação. Escolheu-se como experiência de participação social a 1ª Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes de São Paulo, etapa preparatória para a 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. A partir dos discursos proferidos na conferência, das discussões do Grupo de Trabalho sobre Trabalho Decente e das respostas às perguntas feitas a alguns participantes, foram identificadas, por meio da análise do conteúdo, 5 categorias nas quais de enquadravam os discursos: reconhecimento do migrante como sujeito de direitos, preconceito, gênero, participação social e política, centralidade do trabalho. A análise dos discursos a partir dessas categorias demonstrou a percepção dos imigrantes sobre temas como a participação direta, a identidade coletiva, o trabalho em condições análogas a de escravo, entre outros. Buscou-se, então, compreender como o trabalho influencia na formação da identidade dos trabalhadores imigrantes, sobretudo da coletiva, e como a experiência da participação social pode contribuir para o reconhecimento desses trabalhadores. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research analyses the social participation of immigrants in the 1st Municipal Conference of Policies for Immigrants in Sao Paulo, in order to relate immigration, labor, social participation and search for recognition. Because of the dual implication between labor and immigration -the searchfor labor is one of the causes of immigration and immigration influences working conditions –labor has a central role in the formation of collective and individual identities of immigrant workers, since it is essential for their recognition by society and the law. Labor falls, therefore, in the struggle for recognition; violations suffered by workers, mainly by immigrants, are forms of disrespect, i.e., non-recognition. The experiences of disrespect can generate reactions that lead to the undertaking of the struggle for recognition when collectivization is possible in a space conducive to participation. The 1st Municipal Conference of Policies for Immigrants in Sao Paulo, a preparatory step for the 1st National Conference on Migration and Refuge was selected for analyzing this participation. Content analysis of the speeches made at the conference, the discussions of the Working Group on Decent Labor and the answers to questions answered by participants showed the existence of 5 categories of the discourses:recognition of migrants as subjects of rights, prejudice, gender, social and political participation, centrality of work. The analysis of speeches from these categories showed the perception of immigrants on topics such as direct participation, collectiveidentity, working in conditions analogous to slavery, among others. We attempted to understand how work influences the formation of identity of migrant workers, especially from the collective, and how the experience of social participation can contribute to the recognition of these workers.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:29:36Z No. of bitstreams: 1 EVELINE.pdf: 1176558 bytes, checksum: bc35ebc9180a1b624d29d63ad7907073 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EVELINE.pdf: 1176558 bytes, checksum: bc35ebc9180a1b624d29d63ad7907073 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 3 EVELINE.pdf.txt: 393753 bytes, checksum: d4f8654c31f155f31a2b07a845e2cb0d (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) EVELINE.pdf: 1176558 bytes, checksum: bc35ebc9180a1b624d29d63ad7907073 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O temor do dumping social somado à pretensa defesa dos direitos humanos dos trabalhadores fez surgir a discussão acerca da implementação de cláusula social no sistema multilateral de comércio. Todavia, a grande resistência apresentada pelos países em desenvolvimento, sob o argumento de que a aplicação de sanções comerciais em razão do descumprimento de padrões trabalhistas fundamentais nada mais é do que uma estratégia protecionista, culminou com a Declaração Ministerial de Cingapura, de 1996, que afastou a competência da Organização Mundial do Comércio (OMC) para lidar com padrões laborais. Diante da obstrução da via multilateral, outros meios de harmonização entre comércio e trabalho ganharam destaque. Acordos bilaterais e regionais de comércio passaram a prever a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, e medidas unilaterais voltadas para a redução de tarifas passaram a exigir a obediência a padrões trabalhistas mínimos a fim de neutralizar o dumping social e o gozo das chamadas vantagens comparativas injustas. Com o mesmo objetivo, multiplicaram-se regulamentações privadas voltadas para o relacionamento entre empresas e trabalhadores. Não obstante essa profusão de iniciativas, falhas existentes em todas elas indicam que o atual caminho para a promoção de direitos trabalhistas no comércio internacional exige a cooperação de múltiplos agentes aptos a conferir caráter prático aos acordos de comércio, a implementar códigos de conduta e selos sociais que possam ser publicamente monitorados e a levar os governos a agir internamente, fortalecendo a legislação trabalhista nacional e garantido sua devida aplicação.

Orientador: Shiguenoli Miyamoto / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-12T22:53:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bertazzo_JulianaSantosMaia_D.pdf: 3409902 bytes, checksum: 2f3ceabffb8b7b725889457b7a33b239 (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: A Organização do Tratado do Atlântico Norte contraria a teoria das alianças: mesmo tendo sido declarada vencedora da Guerra Fria por uma inesperada retirada de seu oponente, ela não saiu de cena. A Aliança Atlântica desde então se expandiu e se adaptou gradativamente às novas exigências do contexto regional e internacional, com uma presença ativa em ambos. Após os eventos de 11 de setembro 2001, contudo, a Organização do Tratado do Atlântico Norte perde seu foco principal, que era a defesa da Europa, e se desdobra entre demandas regionais e globais não só dos seus membros, mas também de outras organizações. O meu objeto de pesquisa é, portanto, a Organização do Tratado do Atlântico Norte em sua nova fase, ao mesmo tempo um caso único de persistência entre as alianças militares e de adaptação entre as organizações regionais de segurança. Minha análise sobre os fenômenos relacionados à nova fase da Aliança Atlântica se desenvolve em quatro pontos: o alargamento, a permanência, a transformação, e as operações. Minha hipótese central é que durante a Guerra Fria a Organização do Tratado do Atlântico Norte foi uma referência para a segurança internacional, mas se manteve restrita à dinâmica da segurança regional, e com o fim da confrontação bipolar ela assume tarefas que progressivamente expõem os seus limites. Assim, neste trabalho de pesquisa, divido os pontos destacados em dois grandes eixos: enquanto um se refere a questões de segurança regional, incluindo alargamento e permanência, o outro diz respeito à segurança internacional, contendo a transformação da Organização do Tratado do Atlântico Norte e sua atuação em operações diversas. Com base em dados obtidos durante a pesquisa bibliográfica e de campo, afirmo que esta política atual de expansão do alcance geográfico e estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte apresenta sérias limitações. Mais especificamente, minhas hipóteses de trabalho são de que há limitações para o seu (I) alargamento, colocadas pela Rússia, para a sua (II) permanência, colocadas pela União Européia, para sua (III) transformação, colocadas pela necessidade de um componente civil nas operações em que se envolve, e também para a sua (IV) atuação global, colocadas pelo engajamento dos seus membros. Portanto, nesta tese analiso (I) o ritmo e a direção da expansão da Organização do Tratado do Atlântico Norte, (II) a sua permanência e a sua relação com outras organizações, (III) o seu conceito estratégico e desenho institucional, e finalmente (IV) as suas operações, com atenção para as questões de legitimidade. As conclusões do meu estudo apontam para a chegada de um ponto de inflexão importante: tendo passado toda a Guerra Fria sem entrar em combate, a Organização do Tratado do Atlântico Norte vive uma nova fase, se envolvendo constantemente em conflitos, mas seu maior desafio atual é a afirmação de sua contínua utilidade e relevância. / Abstract: The North Atlantic Treaty Organization stands against this theory of alliances: even after it was declared winner of the Cold War by a sudden lack of opponent, it was not disbanded. The Atlantic Alliance has since then expanded and gradually adapted itself to respond to new demands of the regional and international contexts, keeping itself actively present in both. In the post-September 11 era, however, the North Atlantic Treaty Organization loses its main focus, which was the defense of Europe, and takes on regional and global tasks to comply with requests from its own members and also extraneous actors. My research topic is therefore the North Atlantic Treaty Organization in this new phase, at once a unique case of persistence among military alliances and of adaptation amongst organizations. My analysis of the phenomena related to the new phase of the North Atlantic Treaty Organization revolves around four points: enlargement, persistence, transformation and operations. My central hypothesis is that during the Cold War, although the North Atlantic Treaty Organization was a reference for international security, it was restricted to the dynamics of regional security, and after the end of the bipolar confrontation, it takes on tasks that progressively reveal the limits of the Alliance. Thus, in this research work I divided these four main points into two axes: while one is concerned with regional security issues, such as enlargement and persistence, the other involves international security, namely transformation and operations. I use data obtained through bibliographic and field research to argue that the current geographic and strategic expansion policy carried out by the North Atlantic Treaty Organization has serious limitations. More specifically, my working hypotheses are that there are limits to (I) the enlargement of the North Atlantic Treaty Organization, posed by Russia, (II) to its persistence, posed by the European Union, to its (III) transformation, posed by the lack of a civilian component for its operations, and finally, for its (IV) global operations, due to unsteady commitment by its members. Therefore, in this thesis I analyze (I) the pace and direction of expansion of the North Atlantic Treaty Organization, (II) its persistence and its relations with other organizations, (III) its strategic concept and institutional design, and finally (IV) its operations, with special attention to legitimacy issues. The conclusions of my study reveal the coming of an important turning point: having gone through the whole of the Cold War without engaging in combat, the North Atlantic Treaty Organization mow lives a new phase, which sees it constantly involved in conflicts, but assuring its continued utility and relevance is hitherto its major challenge. / Doutorado / Doutor em Ciência Política

Os padrões de ratificação de Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de coalisões sobre os patamares internacionais mínimos de trabalho, ao longo dos anos, podem ser explicados pela teoria de vantagem comparativa de David Ricardo, pelo modelo Heckser-Olin sobre exportações e pelo teorema de efeitos distributivos de Stolper-Samuelson. Nos últimos anos, alguns autores examinaram variáveis que poderiam potencialmente influenciar a decisão dos Estados de ratificar ou não Convenções da OIT. Sob a perspectiva da economia política internacional, variáveis tais como recursos internos e capacidade de investimentos foram usadas previamente no modelo sobre coalizões no livre comércio criado por Rogowski. Neste artigo, o nível de escolaridade é acrescentado a um modelo teórico que agrupa países de acordo com o seu respectivo fator interno de produção mais abundante, capacidade de investimentos e nível de escolaridade, orientando os respectivos apoios ou recusas em relação à adoção de padrões internacionais mínimos de trabalho. O modelo teórico foi testado por uma análise descritiva dos padrões de ratificação a partir de banco de dados criado para tal finalidade, no qual foram combinados dados oficiais e premissas originais de comparação. O banco de dados poderia ser utilizado para organizar países com base em diversos critérios e, para o objetivo do presente artigo, a conclusão alcançada foi no sentido de que os recursos produtivos internos e a capacidade de investimentos são relevantes para a formação de coalizões em relação à adoção dos patamares internacionais mínimos de trabalho, enquanto que os níveis de escolaridade são irrelevantes. / The ratification patterns at International Labor Organization (ILO) Conventions and coalitions on minimum International Labor Standards throughout the years can be explained by David Ricardo\'s theory of comparative advantage, Heckser-Olin model on exports and the distributional effects of the Stolper-Samuelson theorem. Over the last years, literature has examined variables that could potentially affect States\' decision to ratify or not ILO Conventions. Under the international political economy perspective, variables such as endowment and investment capability were previously used in the model on free trade coalitions, designed by Rogowski. In this article, educational attainment is added to a theoretical model that team up countries according to their most abundant internal factor of production, investment capability and educational attainment, guiding their support or disapproval of international minimum labor standards. The theoretical model was tested by a descriptive analysis of ratification patterns for which a database was built, combining official data and original premises of comparison. The database could be used to organize countries by any criterion, and for the purposes of this article the conclusion is that factor endowment and investment capacity are relevant to the formation of coalitions on minimum International Labor Standards at ILO, whereas education attainment is irrelevant.

Este estudo visa analisar a implementação, no Brasil, das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, documento que integra a Declaração sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais. De acordo com os termos estabelecidos nessa Declaração, os Estados devem promover essas Linhas Diretrizes, bem como instalar um Ponto de Contato Nacional (PCN) mecanismo criado para consolidar os padrões de conduta e para receber reclamações atinentes à violação de seus termos por empresas multinacionais. A observância aos termos da Declaração é obrigatória para os Estadosmembros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) e condição para não membros participarem das atividades do Comitê de Investimentos situação na qual o Brasil se inclui. O ato internacional brasileiro de adesão à Declaração não se submeteu ao crivo parlamentar a que alude o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal (CF) e, além disso, as medidas adotadas internamente para implementar as Diretrizes incluindo a instalação de PCN foram ordenadas por uma Portaria , que constitui ato do Ministério da Fazenda. Essas circunstâncias evidenciam como a cooperação e legitimidade fundada no consenso são base importante para que se promovam os direitos através das fronteiras sem desrespeitar a legislação brasileira, consoante este trabalho se propõe demonstrar. / This study analyses the implementation in Brazil of the OECD Guidelines for Multinational Enterprises, which constitute an integral part of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises. In accordance with the terms of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises, the states are to promote the Guidelines and install a National Point of Contact (NCP), the mechanism created to consolidate the Guidelines and receive complaints against the violation of their terms by multinational companies. Compliance with the terms of the Declaration is mandatory for the OECD member countries and the condition for non-members to participate in the activities of the Investment Committee like in the case of Brazil. The Brazilian international subscription act to the Declaration was not submitted to the approval of the parliament as per article 49, I of the Federal Constitution; in addition, the measures adopted internally to implement the Guidelines and install the NCP were ordered by Decreean act within the competence of the Ministry. These circumstances show how cooperation and legitimacy founded on consensus are an important basis for the promotion of rights across borders without infringing Brazilian Law. This is what the present study proposes to discuss.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELEONORA ALVES LACERDA.pdf: 1383093 bytes, checksum: f3cc32d2f570fb3c9a85354bdd7610d2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / A ausência de legislação complementar ao insiso I do artigo 7º da Constituição Federal gera a incerteza jurídica quanto à licitude da denúncia vazia do contrato de emprego no Brasil, o que também contribui para a pouca invocação do direito à informação como suporte ao direito do empregado de saber a razão de estar sendo dispensado. O forte impacto causado pela dispensa arbitrária na vida do trabalhador, em afronta aos princípio de proteção próprios do Direito do Trabalho, somados ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao princípio de direito internacional da justificação, é o que motiva a busca por uma solução para a problemática apontada. A presente dissertação tem como objetivo principal demonstrar que o trabalhador tem o direito de saber qual o motivo de ter sido dispensado sem que, para tanto, tenha cometido falta grave. Para este fim, será feita análise dos princípios relacionados ao tema, com relevância para o princípio responsabilidade, princípios da boa-fé e confiança, valor social do trabalho, função social da empresa, do contrato e da propriedade bem como das normas, doutrina e jurisprudência relativos à dispensa arbitrária e, ainda, do direito constitucional à informação, visando a demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio, dentro de uma visão pós-positivista, fundada principalmente nos ensinamentos de Robert Alexy, chancela a obrigatoriedade de fundamentação da dispensa pelo empregador, autorizando concluir pela proteção odo direito do trabalhador de saber a causa da extinção do vínculo empregatício, como forma importante de se atingir a plenitude da tutela da dignidade humana.

O presente trabalho propõe-se a discutir sobre os Tribunais Administrativos de Organizações Internacionais, sua dimensão jurídica no contexto da expansão do Direito Internacional contemporâneo, seus objetivos jurisdicionais, suas características específicas, seus procedimentos internos e seu conceito, a partir da análise dos fundamentos e elementos jurídicos que preenchem o conteúdo dos tribunais internacionais. Nesse sentido, o estudo remonta ao exame do vínculo existente entre as organizações internacionais, os órgãos de organizações internacionais, os funcionários internacionais que prestam serviços laborais às organizações internacionais e os Tribunais Administrativos. Por fim, será apresentado o novo sistema administrativo de solução de controvérsias da Organização das Nações Unidas, de modo a revelar o significado e as consequências que a sua reforma introduz para o futuro dos Tribunais Administrativos e para a evolução do Direito Internacional na proteção dos indivíduos. / The following essay intends to discuss the International Administrative Tribunals of International Organizations, their legal dimension in the context of contemporary International Law expansion, its jurisdictional goals, their detailed characteristics, their internal procedures and its concept, by analyzing the reasons and legal aspects that fulfill the content of the international tribunals. To this end, the study relies on the examination of the existing connection between international organizations, the organs of international organizations, the international officials who render labor services to international organizations and the Administrative Tribunals. Finally, an approach in the new administrative dispute resolution system of the United Nations will be done, aiming to reveal the meaning and the consequences that the reform introduces to the future of the Administrative Tribunals and to the evolution of the International Law on the protection of individuals.

O presente estudo pretende analisar, a partir da ideia de que determinados sujeitos do direito internacional veem-se investidos de uma titularidade subjetiva internacional atípica, os elementos que possibilitam a identificação dos sujeitos deste ordenamento jurídico. Para tanto, é feito um resgate sobre as principais doutrinas que buscaram, ao longo do tempo, elucidar as questões relativas à atribuição da personalidade jurídica. É realizada, desta forma, uma abordagem sobre as teorias que explicam a titularidade subjetiva tanto no direito quanto no direito internacional. Ademais, são estudadas, em suas mais variadas peculiaridades, as entidades tidas pela doutrina e pela prática como sujeito de direito internacional e o processo através do qual estas tiveram sua personalidade jurídica reconhecida pelo ordenamento jurídico internacional. / Some subjects of international law are invested with an atypical legal international personality. This study aims to analyse the elements that make possible the identification of the subjects of international law. The present work studies the main theories that have tried over time to clarify the issues relating to the attribution of legal personality so that it can identify the necessary criteria to configurate a subject of international law. In this sense, it explains the theories about personality in law and also in international law. Besides, it discusses the entities considered by doctrine and practice as subjects of international law in its many peculiarities and indicates how they come to have international personality.

Com o objetivo de analisar as demandas por um novo arcabouço sociojurídico na Organização Mundial do Comércio (OMC), este trabalho analisa os movimentos que permitiram algumas \"desestruturações\" da \"ordem internacional\" e permitiram a identificação de dois modos de produção no sistema internacional: o interestatal e o cosmopolita. A promoção da autonomia do espaço cosmopolita influiu significativamente na estrutura dos tradicionais fóruns interestatais como é o caso da OMC. Através da análise das estruturas do sistema multilateral de comércio, indica-se aquelas que favoreceram as demandas das instituições não-estatais, com diversas racionalidades e formas de ação perante a OMC, e as influências dessas instituições nas formas de regulamentação dessa organização. Nossa preocupação é identificar no pluralismo de instituições a consolidação de um multilateralismo complexo, resultado de uma transformação na forma de governança da economia e dos movimentos sociais globais. Tais relações promovem a repolitização do sistema multilateral de comércio e apontam para o desafio da inserção da OMC num sistema de governança global. Uma segunda parte do trabalho analisa a recepção de um novo arcabouço sociojurídico na OMC pelo Estado e pela sociedade brasileiros. / The objective of this work is to analyse claims for a new social and legal structure in the World Trade Organization (WTO). For this purpose it investigates the movements which promoted the \"dismantling\" of the \"international order\" and encouraged the recognition of the existence of two different modes of production within the international system: on the one hand a system between states; and a cosmopolitan one on the other hand. The autonomy of the cosmopolitan space has changed the structure of the traditional fora, of which the WTO is part. A critical analysis of the multilateral trade system structures allows us to identify those structures that have allowed the claims of non state institutions to be expressed on the scale they did, albeit with varying levels of rationality and methods. It also shows the influences such institutions exercise on the WTO system of regulation. The aim is to identify how this plurality of institutions endorses a complex multilateralism, which is a result of the changes in the governance of both economic and global social movements. Such developments instigate the re-politization of the multilateral trade system and present a challenge for the inclusion of the WTO in a system of global governance. The second part of the work is focused on the responses of the Brazilian government and society to these new developments in the WTO structure.