PARAHYBA, Andrea Joffily. A penhora on line e o direito à tutela jurisdicional efetiva. 2011. 150 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T13:35:18Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_ajparahyba.pdf: 611144 bytes, checksum: d2a7aebbef3c0ea7cede0a0a031fbf58 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T13:54:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_ajparahyba.pdf: 611144 bytes, checksum: d2a7aebbef3c0ea7cede0a0a031fbf58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T13:54:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_ajparahyba.pdf: 611144 bytes, checksum: d2a7aebbef3c0ea7cede0a0a031fbf58 (MD5) Previous issue date: 2011 / Ineffectiveness of crisis by courts , especially with regard to executive tutelage , gave rise significant changes in the Brazilian civil procedural law, which redefined executives instruments already overcome the inefficiency and hindered to achieve an effective result. The overall objective of this thesis is to investigate how the online pledge institute relates to overcoming this crisis and therefore to the realization of the right to judicial protection . Therefore , we try to analyze the constitutional foundations of this procedural tool in the context of the principles of access to justice, the effectiveness of legal protection and proportionality. / A crise de inefetividade da prestação da tutela jurisdicional, mormente no que se refere à tutela executiva, ensejou significativas modificações no diploma processual civil brasileiro, as quais redefiniram instrumentos executivos já superados pela ineficácia e que embaraçavam a obtenção de um resultado efetivo. O objetivo geral desta dissertação é investigar de que modo o instituto da penhora on line se relaciona com a superação desta crise e, por conseguinte, com a concretização do direito à tutela jurisdicional. Para tanto, procura-se analisar os fundamentos constitucionais deste instrumento processual no contexto dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela jurisdicional e da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467145-Texto+Parcial-0.pdf: 89016 bytes, checksum: 3f7fa8686ae1bca3bf61200d776d493e (MD5) Previous issue date: 2014 / The society is adapting to a new reality: the technologic revolution, more specifically to the informatics revolution with the internet era. At the current context, it is noticed changes on the judicial scene, because the law must adapt to this new culture, not only regulating the new situations occurring because of these new technologies, as well as using them. On what encloses the process it is possible to notice several meaningful changes, mainly with the new lawsuit model, called electronic lawsuit. At a first glance it looks like the electronic lawsuit only changes the formal elements of the lawsuit, going from paper to virtual, simply with the idea of digitalization. But reality points to other side and, what is noticed is that not only formal aspects are part of this new reality and, yes, there is a material meaning behind the electronic lawsuit that changes or could change the procedural principles, therefore the essence of the lawsuit is in its full mutation. Impartiality principles, reasonable duration of the lawsuit and territoriality, among others, suffer changes, others not too much, but in the future may appear. On what concerns the territoriality principles, it can be said that with the electronic lawsuit occurs the un materialization of the files and it reflects directly on the idea of territorial limits, the traditional rules of competence are modified and confer to the judge bigger powers. On labor justice, mainly, it is noticed in several cases, for example the online garnishment that allows the debtor’s bills block on national territory, not mentioning that quotations and summons are each time more in disuse. In other words, with this new tool, allowing, including, that the judge accesses the lawsuit from wherever he is, it is evident that the electronic lawsuit involves a new meaning on the way of thinking of lawsuits. / A sociedade está se adaptando a uma nova realidade: à revolução tecnológica, mais especificamente a revolução da informática com a era da internet. Nesse contexto, percebem-se também mudanças no cenário jurídico, pois o Direito deve se adaptar a esta nova cultura, não apenas regulamentando as novas situações que acontecem, devido a essas novas tecnologias, como também utilizando-as. No que tange ao processo trabalhista, é possível perceber mudanças significativas, principalmente com o novo modelo de processo, chamado de “processo eletrônico”. Em um primeiro momento parece que o processo eletrônico apenas modifica os elementos formais do processo, passando do papel para o virtual, simplesmente com a ideia de digitalização. Mas a realidade aponta para outro lado e, o que se nota, é que não apenas aspectos formais fazem parte dessa nova realidade, mas sim que existe um sentido material por trás do processo eletrônico que altera ou poderá alterar os princípios processuais, ou seja, a essência do processo está em plena mutação. Princípios da imparcialidade, razoável duração do processo e territorialidade, dentre outros, sofrem mudanças, algumas já fáceis de constatar como a maior celeridade do processo, outras nem tanto, mas que no futuro poderão aparecer. No que tange ao princípio da territorialidade, pode-se dizer que com o processo eletrônico ocorre a desmaterialização dos autos e isso reflete diretamente na ideia de limites territoriais; as regras tradicionais de competência se modificam e conferem ao juiz maiores poderes, eis que sua atuação não está mais limitada ao seu território (limite da jurisdição: competência territorial, com critérios geográficos). Na Justiça do Trabalho, principalmente, isso já é notado em vários casos como, por exemplo, na chamada penhora online que permite o bloqueio de contas do devedor em todo território nacional, sem contar que citações e intimações estão cada vez mais em desuso. Em outras palavras, com essa nova ferramenta, permitindo, inclusive, que o juiz acesse o processo de onde quer que esteja, fica evidente que o processo eletrônico acarreta um novo sentido na maneira de se pensar o processo, notoriamente a questão espacial do processo do trabalho e os limites de atuação do judiciário, quando atrelados ao território em que lotado o juiz ou vinculado o processo.

Orientadora: Mirian Claudia Lourenção Simonetti / Banca: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Banca: Gabriel Cunha Salum / Resumo: A compreensão das decisões judiciais sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural requer o conhecimento da Questão Agrária brasileira. É nesse contexto histórico, e de correlação de forças, que se verificam as "raízes" que impedem a concretização dessa proteção legal. Por meio do Poder Judiciário se mantem a estrutura fundiária concentrada no Brasil, e a garantia do cumprimento dos contratos em litígios envolvendo Bancos e pequenos proprietários rurais. Verificou-se, no entanto, decisões minoritárias que não seguem determinada jurisprudência. / Abstract: The understanding of Judicial decisions about unseizability of the small rural property requires knowledge of the rural brazilian Agrarian Question. It is within this historical context, and correlation of forces, which are found the "roots" that prevent the realization of this legal protection. Through the Judiciary keeps the concentrated land ownership in Brazil, and ensuring compliance with contracts in disputes involving banks and small landowners. However, minority decisions which do not follow the jurisprudence have been seen. / Mestre

O sistema de execução forçada é o instrumento previsto no Código de Processo Civil Brasileiro destinado a satisfazer o credor de obrigações pecuniárias contidas em sentenças ou em títulos executivos extrajudiciais. Trata-se de sistema cujo bom funcionamento não só interessa às partes de um litígio, mas a toda sociedade, em função de suas importantes repercussões sociais e econômicas. Por meio da execução forçada o Juiz invade o patrimônio do devedor, independentemente da vontade deste, e expropria bens em benefício do credor. Para o adequado funcionamento da execução forçada é essencial que o ato processual de penhora de bens do devedor seja efetivo. A penhora consiste em apreender e afetar juridicamente bens do devedor, os quais ficam vinculados ao Juízo da execução até o momento próprio de realização da expropriação dos bens. A penhora é ato processual que incide sobre a realidade econômica e social e padece de suas contingências. O objetivo desta dissertação de Mestrado é investigar a relação entre o ato de penhora e seu objeto, a partir da premissa de que o método ou a forma de apreensão judicial deve estar plenamente adaptado aos atributos sociais, jurídicos e econômicos do bem que se pretende apreender. Nesse contexto, será investigado o regime da penhora do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como serão estudados os tipos de penhora de bens de significação econômica mais importante na realidade atual. / The system of forced execution is the instrument set forth in the Brazilian Code of Civil Procedure destined to satisfy the creditor of pecuniary obligations contained in judgments or in extrajudicial execution instruments. It is a system, the good functioning of which is of interest not only to the parties in a litigation, but also to society as a whole, in view of its important social and economic repercussions. The Judge, by means of the forced execution, invades the debtors assets, irrespective of the will of the latter, and expropriates assets to the benefit of the creditor. For the proper functioning of the forced execution, it is essential that the procedural act of levy of the debtors assets be effective. The levy consists of seizing and legally affecting the debtors assets, which become bound to the Court of the execution until the specific time of performance of the expropriation of the assets. The levy is a procedural act which applies to economic and social reality, and lacks its contingencies. The objective of this Masters dissertation is to investigate the relationship between the act of levy and its object, starting from the premise that the method or the form of judicial seizure must be fully adapted to the social, juridical and economic attributes of the asset which is intended to be seized. In this context, the regime of levy in the Brazilian Code of Civil Procedure will be investigated, as well studying the types of levy of assets of the most important economic significance in the current reality.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467145.pdf: 89016 bytes, checksum: 3f7fa8686ae1bca3bf61200d776d493e (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / The society is adapting to a new reality: the technologic revolution, more specifically to the informatics revolution with the internet era. At the current context, it is noticed changes on the judicial scene, because the law must adapt to this new culture, not only regulating the new situations occurring because of these new technologies, as well as using them. On what encloses the process it is possible to notice several meaningful changes, mainly with the new lawsuit model, called electronic lawsuit. At a first glance it looks like the electronic lawsuit only changes the formal elements of the lawsuit, going from paper to virtual, simply with the idea of digitalization. But reality points to other side and, what is noticed is that not only formal aspects are part of this new reality and, yes, there is a material meaning behind the electronic lawsuit that changes or could change the procedural principles, therefore the essence of the lawsuit is in its full mutation. Impartiality principles, reasonable duration of the lawsuit and territoriality, among others, suffer changes, others not too much, but in the future may appear. On what concerns the territoriality principles, it can be said that with the electronic lawsuit occurs the un materialization of the files and it reflects directly on the idea of territorial limits, the traditional rules of competence are modified and confer to the judge bigger powers. On labor justice, mainly, it is noticed in several cases, for example the online garnishment that allows the debtor s bills block on national territory, not mentioning that quotations and summons are each time more in disuse. In other words, with this new tool, allowing, including, that the judge accesses the lawsuit from wherever he is, it is evident that the electronic lawsuit involves a new meaning on the way of thinking of lawsuits. / A sociedade est? se adaptando a uma nova realidade: ? revolu??o tecnol?gica, mais especificamente a revolu??o da inform?tica com a era da internet. Nesse contexto, percebem-se tamb?m mudan?as no cen?rio jur?dico, pois o Direito deve se adaptar a esta nova cultura, n?o apenas regulamentando as novas situa??es que acontecem, devido a essas novas tecnologias, como tamb?m utilizando-as. No que tange ao processo trabalhista, ? poss?vel perceber mudan?as significativas, principalmente com o novo modelo de processo, chamado de processo eletr?nico. Em um primeiro momento parece que o processo eletr?nico apenas modifica os elementos formais do processo, passando do papel para o virtual, simplesmente com a ideia de digitaliza??o. Mas a realidade aponta para outro lado e, o que se nota, ? que n?o apenas aspectos formais fazem parte dessa nova realidade, mas sim que existe um sentido material por tr?s do processo eletr?nico que altera ou poder? alterar os princ?pios processuais, ou seja, a ess?ncia do processo est? em plena muta??o. Princ?pios da imparcialidade, razo?vel dura??o do processo e territorialidade, dentre outros, sofrem mudan?as, algumas j? f?ceis de constatar como a maior celeridade do processo, outras nem tanto, mas que no futuro poder?o aparecer. No que tange ao princ?pio da territorialidade, pode-se dizer que com o processo eletr?nico ocorre a desmaterializa??o dos autos e isso reflete diretamente na ideia de limites territoriais; as regras tradicionais de compet?ncia se modificam e conferem ao juiz maiores poderes, eis que sua atua??o n?o est? mais limitada ao seu territ?rio (limite da jurisdi??o: compet?ncia territorial, com crit?rios geogr?ficos). Na Justi?a do Trabalho, principalmente, isso j? ? notado em v?rios casos como, por exemplo, na chamada penhora online que permite o bloqueio de contas do devedor em todo territ?rio nacional, sem contar que cita??es e intima??es est?o cada vez mais em desuso. Em outras palavras, com essa nova ferramenta, permitindo, inclusive, que o juiz acesse o processo de onde quer que esteja, fica evidente que o processo eletr?nico acarreta um novo sentido na maneira de se pensar o processo, notoriamente a quest?o espacial do processo do trabalho e os limites de atua??o do judici?rio, quando atrelados ao territ?rio em que lotado o juiz ou vinculado o processo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Iris Vania Santos Rosa.pdf: 1150226 bytes, checksum: c737d95216a9be9b4638c0521330a559 (MD5) Previous issue date: 2013-11-11 / This PHD Thesis has simple goals. Based in reality brought by our courts, we intend to treat about the tax foreclosure process governed by Law No. 6.830/1980 and expropriation measure known as Garnishment "On Line" within the context of the principle of least burden to the debtor. Initially highlight the reality, linked to knowledge, working with Comparative Language Social and Legal Language in the context of the structure of our legal system, determining a form of communication between humans - language itself. That justified our approach to semiotics understood as the General Theory of Signs - split plan syntactic, semantic and pragmatic. Is it true that in general terms and abstract born the tax obligation, which formalized its essential element is the tax credit. Moreover, with the tax legal fact, hypothesis poured language competent to give tax incidence. We seek an approach to valuing the law, especially constitutional principles guiding the organs judges and legal standards as a paradigm homelands, in the context of a rule complete. These considerations, it is possible to identify the timing of Tax Enforcement in the process of positive law in one moves from the point of abstraction higher expressions of the law to those of greater concreteness externadas, for example, the attachment of assets to guarantee certain outstanding debt. Finally, despite various forms of Garnishment accepted in our legal system, as the Bank Guarantee, the Real Estate, the novelty of the surety, and also the decisions of the courts in relation to these guarantees, we will give special attention to Attachment " On Line "and its main features, so we can demonstrate the effectiveness of this measure and its usefulness in completing the Executive Committee, considering the principle of least burden to the debtor / A presente Tese de Doutorado tem objetivos bem simples. Baseados na realidade trazida pelos nossos Tribunais, pretendemos tratar sobre o processo de Execução Fiscal regido pela Lei n⁰ 6.830/1980 e a medida expropriatória conhecida como Penhora ―On Line‖ dentro do contexto do princípio da menor onerosidade ao devedor. Inicialmente destacamos a realidade, atrelada ao conhecimento, trabalhando com o comparativo entre Linguagem Social e Linguagem Jurídica no contexto da estruturação do nosso sistema jurídico, determinando uma forma de comunicação entre os seres a própria linguagem. Disso justifica-se nossa aproximação com a Semiótica compreendida como a Teoria Geral dos Signos dividida em plano sintático, semântico e pragmático. É correto afirmar que em termos gerais e abstratos nasce a obrigação tributária, da qual seu elemento essencial formalizado é o crédito tributário. Ademais, com o fato jurídico tributário, hipótese vertida em linguagem competente, dá-se a incidência tributária. Procuramos fazer uma abordagem valorativa do Direito, destacando os princípios constitucionais norteadores, os órgãos julgadores e como paradigma, as normas jurídicas pátrias, no contexto de norma jurídica completa. Dessas considerações, possível será identificar o momento de ocorrência da Execução Fiscal dentro do Processo de Positivação do Direito em que transitamos do ponto de maior abstração das expressões do Direito até aquelas de maior concretude externadas, por exemplo, na Penhora de Bens para garantia de determinada dívida ativa. Por fim, apesar das várias formas de Penhora admitidas no nosso Ordenamento Jurídico, como a Fiança Bancária, os Bens Imóveis, a novidade do seguro garantia e com as decisões dos Tribunais em relação a essas garantias, daremos, atenção especial à Penhora ―On Line‖ e suas principais características, assim poderemos demonstrar a efetividade dessa medida e a sua utilidade na conclusão do Executivo Fiscal, considerando o Princípio da menor Onerosidade ao devedor

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383591-Texto+Completo-0.pdf: 530767 bytes, checksum: 33f0b9260032903f33a61118a5655069 (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper has the objective of demonstrating the legal implications, advantages and disadvantages of utilizing what has been called the BACEN JUD system of "penhora on-line" (online attachment). Created by means of an agreement of technical-institutional cooperation between Banco Central do Brasil (Central Bank of Brazil) and the Judicial Department, this mechanism arose as a form of modern technological solution in the fight against the lack of being able to enforce the law. The reason for this is that "penhora online" is quick and effective in freezing debtor accounts, which can happen by a simple electronic request to the Financial Institutions. The theory behind this is that the debtor would have greater trouble in eschewing responsibility, thus eliminating default payments and making the executive process more effective. However, despite "penhora online" being considered an invaluable tool to streamline the executive process, it should undergo some adjustments in its procedures because if not it will be violating innumerous rights of the debtor as well as violating various judicial norms and principles that govern life in society. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as implicações jurídicas, vantagens e desvantagens da utilização do chamado sistema BACEN JUD de penhora on-line. Criado por meio de um convênio de cooperação técnico-institucional, firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, o mecanismo surgiu como forma de solução tecnológica moderna no combate a falta de efetividade no processo de execução. Isso porque a penhora on-line é rápida e eficiente no bloqueio de contas do devedor, o que se dá por meio de simples solicitação eletrônica às Instituições Financeiras. Com isso, em tese, se evitaria a fuga à responsabilidade do devedor, eliminando-se o mau pagador e, via de conseqüência, dando-se efetividade ao processo executivo. Entretanto, apesar da penhora on-line ser considerada uma ferramenta de inestimável valia para agregar efetividade ao processo executivo, deve sofrer alguns ajustes em seu procedimento, pois, caso contrário, estará violando inúmeros direitos do devedor, ofendendo diversas normas e princípios jurídicos que regem a vida em sociedade.

O sistema de execução forçada é o instrumento previsto no Código de Processo Civil Brasileiro destinado a satisfazer o credor de obrigações pecuniárias contidas em sentenças ou em títulos executivos extrajudiciais. Trata-se de sistema cujo bom funcionamento não só interessa às partes de um litígio, mas a toda sociedade, em função de suas importantes repercussões sociais e econômicas. Por meio da execução forçada o Juiz invade o patrimônio do devedor, independentemente da vontade deste, e expropria bens em benefício do credor. Para o adequado funcionamento da execução forçada é essencial que o ato processual de penhora de bens do devedor seja efetivo. A penhora consiste em apreender e afetar juridicamente bens do devedor, os quais ficam vinculados ao Juízo da execução até o momento próprio de realização da expropriação dos bens. A penhora é ato processual que incide sobre a realidade econômica e social e padece de suas contingências. O objetivo desta dissertação de Mestrado é investigar a relação entre o ato de penhora e seu objeto, a partir da premissa de que o método ou a forma de apreensão judicial deve estar plenamente adaptado aos atributos sociais, jurídicos e econômicos do bem que se pretende apreender. Nesse contexto, será investigado o regime da penhora do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como serão estudados os tipos de penhora de bens de significação econômica mais importante na realidade atual. / The system of forced execution is the instrument set forth in the Brazilian Code of Civil Procedure destined to satisfy the creditor of pecuniary obligations contained in judgments or in extrajudicial execution instruments. It is a system, the good functioning of which is of interest not only to the parties in a litigation, but also to society as a whole, in view of its important social and economic repercussions. The Judge, by means of the forced execution, invades the debtors assets, irrespective of the will of the latter, and expropriates assets to the benefit of the creditor. For the proper functioning of the forced execution, it is essential that the procedural act of levy of the debtors assets be effective. The levy consists of seizing and legally affecting the debtors assets, which become bound to the Court of the execution until the specific time of performance of the expropriation of the assets. The levy is a procedural act which applies to economic and social reality, and lacks its contingencies. The objective of this Masters dissertation is to investigate the relationship between the act of levy and its object, starting from the premise that the method or the form of judicial seizure must be fully adapted to the social, juridical and economic attributes of the asset which is intended to be seized. In this context, the regime of levy in the Brazilian Code of Civil Procedure will be investigated, as well studying the types of levy of assets of the most important economic significance in the current reality.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383591.pdf: 530767 bytes, checksum: 33f0b9260032903f33a61118a5655069 (MD5) Previous issue date: 2006-08-23 / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as implica??es jur?dicas, vantagens e desvantagens da utiliza??o do chamado sistema BACEN JUD de penhora on-line. Criado por meio de um conv?nio de coopera??o t?cnico-institucional, firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judici?rio, o mecanismo surgiu como forma de solu??o tecnol?gica moderna no combate a falta de efetividade no processo de execu??o. Isso porque a penhora on-line ? r?pida e eficiente no bloqueio de contas do devedor, o que se d? por meio de simples solicita??o eletr?nica ?s Institui??es Financeiras. Com isso, em tese, se evitaria a fuga ? responsabilidade do devedor, eliminando-se o mau pagador e, via de conseq??ncia, dando-se efetividade ao processo executivo. Entretanto, apesar da penhora on-line ser considerada uma ferramenta de inestim?vel valia para agregar efetividade ao processo executivo, deve sofrer alguns ajustes em seu procedimento, pois, caso contr?rio, estar? violando in?meros direitos do devedor, ofendendo diversas normas e princ?pios jur?dicos que regem a vida em sociedade.

[pt] Com a Constituição Federal de 1988, em especial a partir do reconhecimento expresso implementado pela Emenda Constitucional n. 26, de 14.02.2000, que alterou o art. sexto, o direito à moradia ganhou status de direito fundamental. Uma das principais manifestações da eficácia do direito à moradia é colocar a salvo da agressão executiva dos credores o imóvel residencial próprio dos devedores, por meio do mecanismo da impenhorabilidade. Atualmente, essa proteção encontra-se concretizada por meio da Lei 8.009, de 29.03.1990. A garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial colide com o direito de propriedade do credor - também com status de direito fundamental - e com o interesse tributário estatal - protegido constitucionalmente -, que necessariamente sofrem restrições para acomodar essa manifestação da eficácia do direito à moradia. A dissertação pretende demonstrar, utilizando-se da ponderação, como técnica hermenêutica de solução das colisões entre normas constitucionais, e da proporcionalidade e do respeito ao núcleo essencial, como instrumentos metodológicos de aferição da validade material (mérito) das restrições impostas aos preceitos fundamentais em disputa, que a impenhorabilidade do imóvel residencial somente será constitucionalmente legítima até o limite necessário para assegurar a manutenção de uma moradia adequada ao devedor, situação na qual não se incluiu a propriedade sobre imóvel de elevado valor de mercado, que poderá ser penhorado para assegurar a efetividade do direito de propriedade dos credores, com reserva de parte do numerário apurado na venda forçada para a manutenção do direito à moradia do executado. / [en] With the 1988 Federal Constitution, especially as for the explicit acknowledgement implemented by the Constitutional Amendment number 26, on 14/Feb/2000, which altered art. 6, the right to dwelling has gained the status of fundamental right. One of the main manifestations of the efficacy of the right to dwelling is to safeguard from the executive aggression of the creditors the dwelling-house owned by the debtors, by means of the restraint of mortgage mechanism. Currently, this protection is grounded by Law 8.009, from 29/03/1990. The guarantee of the restraint of mortgage of the dwelling-house conflicts with the creditor s right of property - with the status of fundamental right as well - and with the state tributary interest - constitutionally protected -, that necessarily suffers restraints to settle this manifestation of the efficacy of the right of dwelling. The dissertation intends to demonstrate, using the ponderation as a hermeneutic technique for solutions of the collisions among the constitutional norms, and of the proportionality and of the respect to the essential nucleus, as methodological verification instruments of the material validity (grounds of action) of the restraints imposed to the fundamental precepts in contest, which the restraint of mortgage of the dwelling-house shall only be constitutionally legitimate as far as the necessary limit to assure the subsistence of a proper dwelling for the debtor, situation in which has not been included the property upon the estate of high market price, which may be attached to assure the effectiveness of the creditors property right, with reserve of part of the money raised from the forced selling for the subsistence of the right to dwelling of the judgment debtor.