A trajetória de planejamento governamental no Brasil tem sido caracterizada por uma sucessão de esforços diversos, desde os primeiros planos de desenvolvimento, na década de 1930, até a recente sistemática de planejamento e orçamento, instituída na Constituição Federal de 1988. Na esfera municipal, a experiência ainda incipiente se soma a uma série de desafios específicos, associados a um panorama de incapacidades técnicas, administrativas, financeiras, políticas e institucionais. Diante de semelhante realidade, neste trabalho, analisa-se o processo de planejamento governamental, em lócus municipal, pela perspectiva das capacidades estatais. Para tanto, inicialmente estabeleceram-se elementos de inter-relação entre dois segmentos distintos da literatura - planejamento governamental e capacidades estatais -, culminando na formulação de um quadro conceitual de análise, a título de referencial teórico. Em seguida, foram descritas as principais etapas do ciclo do Plano Plurianual 2014-2017 e da formulação do Plano Plurianual 2018-2021, em Osasco, a partir de informações coletadas em documentos e em entrevistas semiestruturadas com diversos atores-chave, entre políticos, dirigentes públicos e técnicos. A escolha do caso se deve ao reconhecimento que a literatura doméstica oferece à experiência do município. Por fim, identificando capacidades estatais construídas, desenvolvidas ou mobilizadas no período, analisou-se a sua influência nas diversas fases do processo de planejamento governamental / The trajectory of governmental planning in Brazil has been characterized by a succession of diverse efforts, from the first development plans in the 1930s to the recent planning and budgeting system established in the 1988 Federal Constitution. At the municipal sphere, an still incipient experience adds up to a series of specific challenges associated with a panorama of technical, administrative, financial, political and institutional incapacities. In view of this reality, in this work, we investigate the process of governmental planning, in a municipal locus, by the analytical perspective of state capacity. In order to do so, it was initially established elements of interrelation between two distinct segments of the literature - governmental planning and state capacity -, culminating in the formulation of a conceptual frame of analysis, as a theoretical reference. Then, the main stages of the 2014-2017 Pluriannual Plan cycle and the formulation of the 2018-2021 Pluriannual Plan in Osasco were described, based on information collected in documents and semi-structured interviews with several key actors, among politicians, public managers and technicians. The choice of the case is due to the recognition that the domestic literature offers to the experience of the municipality. Finally, identifying state capacities built, developed or mobilized in the period, we analyze its influence in the various phases of the governmental planning process.

A promulgação da Carta Magna de 1988 resgatou a prática do planejamento governamental no Brasil ao trazer sua previsão constitucional, notadamente do plano plurianual (PPA), que se iniciou no período de 1991-1996 e encontra-se no período de 2016-2019. O PPA é um instrumento que determina, entre outros, as diretrizes, objetivos e metas da administração. Dito isso, esta pesquisa propõe o estudo da institucionalização do planejamento governamental na gestão pública contemporânea brasileira, tendo como instrumentos os PPAs do nível federal dos períodos de 2000 a 2003 e 2004 a 2007. Utilizando-se da pesquisa qualitativa, foram realizadas análises documentais, revisão da literatura e entrevistas. Os resultados apresentados demonstram as inovações trazidas e a identidade constituída pelo PPA 2000-2003, tendo sua metodologia continuada e aprofundada no PPA seguinte, relativo ao período de 2004-2007. / The sealing of Magna Carta in 1988 recovers the practice of public planning in Brazil through the Constitutional forecast, known as plurianual plan (PPA). The first plan was introduced in 1991-1996 and the currently plan is 2016-2019. PPA is a instrument of governmental planning which also establish guidelines, goals and targets. Accordingly it, the purpose of this article is to study the institutionalization of governmental plan in the contemporary Brazilian public administration, using as support the Federal PPAs 2000-2003 and 2004-2007. It was used qualitative research, specifically documental analysis, bibliographic review and interviews. The results shows the innovation and identity achieved in the PPA 2000-2003 and the methodology maintained in the following, PPA 2004-2007.

Submitted by Leandro Felipe Galiza (unedmg@gmail.com) on 2014-07-08T13:18:38Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL.pdf: 1577679 bytes, checksum: a318b2e5815b57ee490bd98929804e34 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-07-10T17:08:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL.pdf: 1577679 bytes, checksum: a318b2e5815b57ee490bd98929804e34 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-18T12:16:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL.pdf: 1577679 bytes, checksum: a318b2e5815b57ee490bd98929804e34 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-18T12:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL.pdf: 1577679 bytes, checksum: a318b2e5815b57ee490bd98929804e34 (MD5) Previous issue date: 2014-05-22 / A presente pesquisa tem o objetivo de identificar e entender em que medida a integração entre os instrumentos orçamentários é afetada no âmbito do município de Nilópolis / RJ. Para isso, foram estudados os principais conceitos relacionados ao assunto, bem como diversos documentos, e diversas entrevistas com atores (stakeholders) do Poder Legislativo e do Poder Executivo. O Referencial teórico apresenta o orçamento como um instrumento multifacetado que pode ser entendido em três dimensões: Política, Jurídica e Econômica. Tal referencial teórico foi utilizado na presente pesquisa a fim de identificar as questões e fatores que afetam a integração dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) no município de Nilópolis / RJ, dando desta forma, uma perspectiva ao leitor sobre o assunto em foco. Verificou-se que os fatores identificados pelos entrevistados, não são diretamente responsáveis por um falta de integração entre o PPA, LDO e LOA. Foi concluído que os principais fatores, indicados na pesquisa, são conseqüências de causas externas ao município de Nilópolis. / This research aims to identify and understand the extent to which integration between budget instruments is affected within the municipality of Nilópolis/RJ. For this, the main concepts related to the subject, as well as various documents, and interviews with various actors (stakeholders) of the Legislative Branch and the Executive Branch were studied. The Theoretical Framework presents the budget as a multifaceted tool that can be understood in three dimensions: Political, Legal and Economic. This theoretical framework was used in this study to identify the issues and factors affecting the integration of budget instruments (PPA, LDO and LOA) in the municipality of Nilópolis/RJ, giving thus the reader a perspective on the subject in focus. It was found that the factors identified by respondents are not directly responsible for a lack of integration between the PPA, LDO and LOA. It was concluded that the main factors indicated in research, are consequences of external causes to the municipality of Nilópolis.

A promulgação da Carta Magna de 1988 resgatou a prática do planejamento governamental no Brasil ao trazer sua previsão constitucional, notadamente do plano plurianual (PPA), que se iniciou no período de 1991-1996 e encontra-se no período de 2016-2019. O PPA é um instrumento que determina, entre outros, as diretrizes, objetivos e metas da administração. Dito isso, esta pesquisa propõe o estudo da institucionalização do planejamento governamental na gestão pública contemporânea brasileira, tendo como instrumentos os PPAs do nível federal dos períodos de 2000 a 2003 e 2004 a 2007. Utilizando-se da pesquisa qualitativa, foram realizadas análises documentais, revisão da literatura e entrevistas. Os resultados apresentados demonstram as inovações trazidas e a identidade constituída pelo PPA 2000-2003, tendo sua metodologia continuada e aprofundada no PPA seguinte, relativo ao período de 2004-2007. / The sealing of Magna Carta in 1988 recovers the practice of public planning in Brazil through the Constitutional forecast, known as plurianual plan (PPA). The first plan was introduced in 1991-1996 and the currently plan is 2016-2019. PPA is a instrument of governmental planning which also establish guidelines, goals and targets. Accordingly it, the purpose of this article is to study the institutionalization of governmental plan in the contemporary Brazilian public administration, using as support the Federal PPAs 2000-2003 and 2004-2007. It was used qualitative research, specifically documental analysis, bibliographic review and interviews. The results shows the innovation and identity achieved in the PPA 2000-2003 and the methodology maintained in the following, PPA 2004-2007.

Submitted by Leandro Silva (leandro.buenavila@gmail.com) on 2016-12-22T11:42:56Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_leandrosilva.pdf: 1508186 bytes, checksum: d14f17c817d0ebaa8881d51690a3d8e8 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-01-03T13:50:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao_leandrosilva.pdf: 1508186 bytes, checksum: d14f17c817d0ebaa8881d51690a3d8e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-18T12:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_leandrosilva.pdf: 1508186 bytes, checksum: d14f17c817d0ebaa8881d51690a3d8e8 (MD5) Previous issue date: 2016-11-29 / Este trabalho constitui-se de uma análise e uma proposta de intervenção sobre a transparência das informações sobre as políticas públicas propostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se como essas informações, aquelas relativas a elaboração e execução dos bens e serviços entregues à sociedade, e que constam no Plano Plurianual (PPA). Historicamente, o Rio de Janeiro possui uma administração centralizada com fortes traços patrimonialistas, fraca tradição em planejamento e grande restrição ao acesso à informação. Tendo essas questões como pano de fundo, decorrem algumas inconsistências visíveis tanto em nível estratégico de governo quanto em nível mais específico no âmbito dos órgãos da administração pública fluminense, cuja análise foi realizada sob três dimensões: física, intelectual e comunicacional. Disto, propõe-se o desafio de contribuir para a transparência das informações sobre políticas públicas, a partir das determinações constantes nas normas vigentes sobre transparênca, dos estudos já realizados sobre o tema, das boas práticas no setor público e das inconsistências encontradas no governo fluminense. Dessas análises, foram propostas ações e recomendações para melhoria, e elencados os benefícios esperados decorrentes dessa intervenção. / This paper consists of an analysis and a proposal for intervention on the transparency of information of public policies proposed by the state government of Rio de Janeiro. It´s understood as such information, those related to development and implementation of products and services delivered to society, included in the Plano Plurianual (PPA), a four year long-term plan. Historically, Rio de Janeiro has a centralized administration with strong patrimonial traits, weak tradition in planning and serious restriction on access to information. Having these issues as a backdrop, there´s some inconsistencies visible both at the strategic and specific level of the Rio de Janeiro government, whose analysis was performed in three dimensions: physical, intellectual, and communicational. From this analisys, comes the challenge to contribute to improve the transparency of information of public policies, consider studies and determinations in the current regulations on transparency, good practices in the public sector and inconsistencies detected in the Rio de Janeiro state government. Finally, the paper suggest actions and recommendations for improving transparency and list the expected benefits resulting from such intervention.

Submitted by Fernando Antonio França Sette Pinheiro Júnior (fafspj7@gmail.com) on 2018-03-26T20:10:26Z No. of bitstreams: 1 Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Boa tarde Fernando, Para que possamos aprovar seu trabalho é necessário alguns ajustes conforme norma ABNT/APA. * Seu titulo esta diferente da ATA, caso realmente exista essa alteração é preciso o professor orientador vir até a secretaria para fazer a alteração no verso da ATA com o titulo atual. Caso contrário não poderei aprovar. (PRÁTICAS DE "REPLANEJAMENTO" DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS: CASOS SETORIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS) * A Capa deve ter o nome da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO. * Contra Capa, não deve ter o nome da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO, apenas seu nome e o titulo. Após os ajustes você deve submete-lo novamente para analise e aprovação. Qualquer duvida estamos a disposição, Att, Pâmela Tonsa on 2018-03-27T18:18:35Z (GMT) / Submitted by Fernando Antonio França Sette Pinheiro Júnior (fafspj7@gmail.com) on 2018-03-28T15:14:55Z No. of bitstreams: 2 Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) Tese VBiblioteca.pdf: 1219691 bytes, checksum: ebef912117a4ea1680b1042de013f704 (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Boa tarde Fernando, Você tem dois arquivos submetidos, porem o arquivo correto não tem a ficha catalográfica. Por favor, peço que faça a correção, assim como a nova submissão. Lembrando que deve excluir os dois arquivos errados. Desde ja agradeço. Att, on 2018-03-28T18:00:03Z (GMT) / Submitted by Fernando Antonio França Sette Pinheiro Júnior (fafspj7@gmail.com) on 2018-03-28T18:52:58Z No. of bitstreams: 3 Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) Tese VBiblioteca.pdf: 1219691 bytes, checksum: ebef912117a4ea1680b1042de013f704 (MD5) Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-03-28T18:58:02Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) Tese VBiblioteca.pdf: 1219691 bytes, checksum: ebef912117a4ea1680b1042de013f704 (MD5) Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-02T13:54:22Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) Tese VBiblioteca.pdf: 1219691 bytes, checksum: ebef912117a4ea1680b1042de013f704 (MD5) Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T13:54:22Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) Tese VBiblioteca.pdf: 1219691 bytes, checksum: ebef912117a4ea1680b1042de013f704 (MD5) Tese Versão Impressa.pdf: 1095249 bytes, checksum: a3bc9cd03ddbb2bd9348b0934190c82d (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / Analisa-se aqui as estratégias de planejamento frente à rigidez do Plano Plurianual, por meio da análise da relação entre as práticas complementares de planejamento governamental frente aos engessamentos advindos do PPA, de forma a verificar como essas práticas são capazes de superar os engessamentos advindos do PPA. Do ponto de vista metodológico, a tese constitui-se de um estudo de caso comparado de duas secretarias de Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste (SEDINOR), no período de 2011 a 2014. O trabalho demostrou a partir da trajetória das práticas de planejamento governamental, que o mesmo deixou de se ser visto coo um instrumento meramente técnico, e passando a ser visto como um instrumento de ação política. A trajetória demonstrou existência de duas concepções de planejamento governamental: um de caráter estritamente tecnocrático e outro de caráter técnico-político, que pode ser analisado pela metodologia do Planejamento Estratégico Situacional. Ao se analisar o atual planejamento governamental brasileiro se solidifica sob a estruturação do PPA, de caráter tecnocrático, não condizente a concepção de planejamento governamental como um instrumento de ação política, fazendo com que seja necessário a adoção de práticas complementares de planejamento governamental que se adequem a essa concepção. A partir das entrevistas se constatou que essas práticas complementares são capazes de se adaptar ao contexto político- institucional, uma vez que abarcam as os fatos sobre o quais os políticos não apresentam governabilidade e/ou a real capacidade estatal de ação do Estado. Além disso, essas práticas complementares não apresentam caráter legal ou burocrático, o que permite as mudanças. Entretanto, é válido ressaltar que o PPA tem o papel fundamental de definir as ações de governo e de pactuar um compromisso entre representantes e representados, cabendo as práticas complementares apenas realizar os ajustes necessários. / We analyze the planning strategies against the rigidity of the Pluriannual Plan, by analyzing the relationship between the complementary practices of government planning in relation to the plasters from the PPA, in order to verify how these practices are able to overcome the engagements coming from the PPA. From a methodological point of view, the thesis is a comparative case study of two Minas Gerais state secretariats, the State Secretariat of Education (SEE) and the State Secretariat for Development and Integration of the North and Northeast (SEDINOR) in the period from 2011 to 2014. The work showed from the trajectory of the practices of governmental planning, that it ceased to be seen as a merely technical instrument, and began to be seen as an instrument of political action. The trajectory showed two conceptions of governmental planning: one of strictly technocratic character and the other of a technicalpolitical nature, which can be analyzed by the methodology of Situational Strategic Planning. When analyzing the current Brazilian government planning solidifies under the structuring of the PPA, of a technocratic character, not fitting the conception of governmental planning as an instrument of political action, making necessary the adoption of complementary practices of governmental planning that fit to this conception. From the interviews it was found that these complementary practices are able to adapt to the political-institutional context, since they cover the facts about which politicians do not present governability and / or the real State capacity of State action. In addition, these complementary practices are not legal or bureaucratic, which allows changes. However, it is worth mentioning that the PPA has the fundamental role of defining the actions of government and of agreeing a compromise between representatives and represented, and complementary practices should only make the necessary adjustments.