Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-04T18:45:00Z No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) Previous issue date: 2018-01-25 / A saúde pública como direito tem sido profundamente debatida no Brasil, especialmente porque o Poder Judiciário vem se manifestando profusamente a respeito, inclusive a Suprema Corte. O debate sobre a interpretação e aplicação da saúde como direito é a preocupação central do presente trabalho e, para tanto, buscamos apoio na concepção do “direito como integridade”. Diante dessa concepção, vislumbra-se que os juízes, como toda autoridade política, possuem responsabilidades especiais e seus atos são limitados por uma restrição anterior, o que lhes constrange a liberdade de ler as leis e as políticas. Assim sendo, as decisões judiciais são atos de responsabilidade política e não de mera vontade. Dessa maneira, estudamos os elementos que constrangem os juízes a não dizerem qualquer coisa sobre qualquer coisa. Por fim, analisamos alguns julgados da Suprema Corte a fim de perceber se a história do direito à saúde no Brasil vem sendo escrita como um “romance em cadeia” ou se esse propósito do direito como integridade é aviltado. / The public health as a right has been deeply debated in Brazil, especially because the Judiciary has manifested profusely about it, including the Supreme Court. The debate on the interpretation and application of the health as a right is the main concern of the present study and, therefore, we seek support in the conception of “law as integrity”. In view of this conception, it is envisaged that judges, like every political authority, have special responsibilities and their actions are limited by a previous restriction, which constrains their freedom to read laws and policies. Thus, judicial decisions are acts of political responsibility and not mere will. In this way, we study the elements that constrain judges not to say anything about anything. Finally, we analyze some of the Supreme Court judgments to understand whether the history of the right to health in Brazil has been written as a "chain novel " or this purpose of the law as integrity is profaned.

A violência doméstica contra as crianças e os adolescentes constitui hoje um dos parâmetros de discussão apresentados pelos movimentos sociais e pela sociedade civil. Reconhecida há poucas décadas como um problema social no país, ela representa um dos componentes relacionados aos debates sobre a operacionalidade da Justiça no Brasil. Reconhecendo a pluralidade de modelos de organização familiar e as formas alternativas de apaziguamento dos embates sociais, procurou-se entender que tipo de tratamento é conferido pelos tribunais àquelas ações litigiosas que convergem para o seu campo de atuação. Por meio de um estudo de caso do sistema de justiça criminal na cidade de Santa Maria, confrontando os tipos de sentença terminativa atribuídas aos processos com os elementos legais e extralegais utilizados pelos operadores do direito, percebeu-se as especificidades do funcionamento destas instâncias judiciais em relação aos conflitos interpessoais vivenciados no âmbito doméstico. Diante de um movimento crescente que procura aumentar a penalização para os crimes que envolvem estas formas de violência, foi possível discutir como estes conflitos são solucionados nas varas criminais comuns e no juizado especial criminal. A partir dos elementos encontrados ao longo do trabalho de campo, apreendeu-se que embora a informalização da justiça viabilize uma participação mais efetiva da vítima e de seu representante legal no processo, em detrimento à justiça comum, tornando mais célere o movimento da ação litigiosa e oportunizando a conciliação entre as partes, ela depara-se, ainda, com os problemas relacionados à interpretação da legislação e à percepção desta temática pelos agentes do aparelho judiciário.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissCMC.pdf: 841523 bytes, checksum: 9e624da0ca0f67c3e63fe6aa9c7d6033 (MD5) Previous issue date: 2002-02-27 / Financiadora de Estudos e Projetos / A luta da magistratura paulista por poder simbólico na mídia constituiu o foco desta pesquisa. Foram analisados os jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo no período compreendido entre os anos de 1988 a 1999, sendo a data de início marcada pela implementação da nova Carta e de um novo contexto caracterizado por maiores atribuições dadas ao Ministério Público e por um aumento das críticas à autonomia do Poder Judiciário. A partir do suporte bibliográfico da Sociologia das Profissões, a disputa da magistratura paulista por poder simbólico foi analisada em seus três níveis fundamentais: no primeiro, com relação ao Ministério Público, aos jornalistas e aos advogados; no segundo, dentro da própria profissão; e, por fim, dentro da esfera dos Três Poderes de Estado. Duas hipóteses nortearam esta pesquisa, sendo a primeira, a idéia de que a magistratura estaria conseguindo levar eficazmente à opinião pública, seu argumento de defesa da autonomia da instituição. E a segunda, a de que alguns (não todos, obviamente) conflitos entre o Legislativo e o Judiciário têm início em ações provenientes do campo dos profissionais do Direito, devido às competições internas a este universo, visando a manutenção ou ampliação do poder profissional e simbólico.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 120590.pdf: 4697006 bytes, checksum: 5cedcbfdf01ebb102cc5a391d275f51b (MD5) Previous issue date: 2014-12-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem por objetivo identificar qual o modelo de gestão adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina frente às reformas estatais e as cinco dimensões da Accountability, segundo o modelo de Koppell, com objetivos específicos voltados a identificar no marco legal (Emenda Constitucional nº 45/2004) os principais mecanismos criados pela reforma do judiciário para apoiar a gestão pautada nas cinco dimensões da Accountability. Além disso, são objetivos específicos identificar quais desses mecanismos o Tribunal de Justiça de Santa Catarina integrou na sua gestão; bem como realizar diagnóstico da competência e ferramentas de apoio do Conselho Nacional de Justiça em relação ao estímulo de uma gestão pautada nas cinco dimensões da Accountability. Por fim a pesquisa objetiva analisar se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina durante a sua gestão atende alguma das cinco dimensões da Accountability, levando em conta a questão da complexidade do seu cenário de atuação.

Made available in DSpace on 2016-02-23T02:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477445-Texto+Parcial-0.pdf: 653145 bytes, checksum: 4cba3da0599fa50e254bdb294df96ff7 (MD5) Previous issue date: 2015 / In order to reflect on the Judiciary Power role in the Brazilian democracy and its level of engagement with the constitutional project initiated in 1988, this work sought elements from popular statements of the official memory about the performance of the Judiciary Power during the authoritarian period. The investigation suggests that the silence of the institutional narrative about the last authoritarian period provides a privileged space to identify that the Judiciary has actively collaborated in maintaining the authoritarian project, according to the weapons available to it, levelling its exercise of its functions when needed by the authoritarian regime. The research problem is confronted with the silence produced by the official memory. Within this boundary, the hypothesis used was that the traits of independence, impartiality, fundamental rights defence and control of constitutionality were carved as required by the authoritarian regime, with no official historiography of the Judiciary recording those movements. The goal to adopt this conducting line is to indicate that the same structures can also be moved in within diametrically diverse political contexts. At the end, the instrument of the research hypothesis suggests the existence of a Judiciary, whose practices in democracy can be just as or more authoritarian as those performed in an authoritarian regime. / A fim de refletir sobre as permanências autoritárias, a partir do papel do poder judiciário na democracia brasileira e seu grau de engajamento com o projeto constitucional inaugurado em 1988, este trabalho busca elementos a partir dos ditos e não-ditos na memória oficial sobre a atuação do judiciário durante o período autoritário. A pesquisa sugere que o silêncio da narrativa institucional, sobre o último período autoritário, fornece um espaço privilegiado para identificar que o judiciário colaborou ativamente na manutenção do projeto autoritário, conforme as armas de que dispunha, equalizando o exercício de suas funções ao exigido pelo regime autoritário. O problema de pesquisa é enfrentado a partir do silêncio produzido pela memória oficial. Dentro dessa margem e direcionando o enfoque para a narrativa do poder judiciário como instituição, opera-se a hipótese de que os traços de independência, imparcialidade, defesa dos direitos fundamentais e controle de constitucionalidade foram talhados conforme exigido pelo regime autoritário, sem que a historiografia oficial do judiciário registrasse esses movimentos. O objetivo de adoção desse fio condutor é indicar que as mesmas estruturas podem ser igualmente movimentadas em contextos políticos diametralmente diversos. Ao fim, a instrumentalização da hipótese de pesquisa sugere a existência de um poder judiciário, cujas práticas, em democracia, podem ser tão ou mais autoritárias quanto as desempenhadas em um regime autoritário. Aponta para a necessidade de correção de rumos da instituição, no intuito de extirpar seu núcleo autoritário estável, e para uma reflexão sobre o ensino do direito, questionando o grau de comprometimento que as Faculdades de Direito possuem com a democracia brasileira, a partir da forma como o direito é pensado e ensinado.

Made available in DSpace on 2014-09-27T02:01:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461571-Texto+Parcial-0.pdf: 529676 bytes, checksum: c174734623110a4397ff52086fdb0ffb (MD5) Previous issue date: 2014 / The present study, linked to Violence, Crime and Public Safety Research Program Graduate in Criminal Sciences PUCRS line, seeks to analyze the role of the media during the event Daudt, especially in the stage of investigation. For this, we aim to evaluate the work performed by it in the preparation of news and to what extent it was relevant to publish these events, at all stages of the case. The reports demonstrate how was the performance of journalists in reporting the case, in which points were errors during the investigation, the battle between the major newspapers of the time to reach the largest number of sales and the extent to which the media arrived to publicize the facts. The intrigues and power struggles in the state's civilian police divided the investigations, all facts widely publicized, with controversial statements and serious accusations among the delegates. Thereby, the study in the newspapers has become the main tool for analyzing the role of the media in the case Daudt, which was undoubtedly the greatest trial of the twentieth century in the history of Rio Grande do Sul, where there was an involvement of all State Governments, namely, legislature, executive and judiciary, to resolve that conflict troubled and largely supervised by the media. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, busca analisar a atuação da mídia durante o Caso Daudt, principalmente na etapa das investigações. Para isso, visa avaliar o trabalho por ela praticado na elaboração das notícias e até que ponto era relevante publicar tais acontecimentos, em todas as etapas do caso. As reportagens demonstram como foi a atuação dos jornalistas ao noticiar o caso, em que pontos ocorreram erros durante as investigações, a batalha entre os principais jornais da época para alcançar o maior número de vendas e até que ponto a mídia chegou para divulgar os fatos. As intrigas e disputas de poder na polícia civil gaúcha dividiram as investigações, todos os fatos amplamente divulgados, com declarações polêmicas e acusações sérias entre os delegados. Assim, o estudo realizado nos jornais tornou-se a principal ferramenta para análise da atuação da mídia no caso Daudt, que foi, sem dúvida, o maior julgamento do século XX, na história do Rio Grande do Sul, em que houve um envolvimento de todos os Poderes estatais, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, para a resolução daquele conflito amplamente fiscalizado e tumultuado pela mídia.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho discute as relações entre a sociedade e o Estado, no Brasil, a partir do acesso da população às instâncias estatais de resolução de conflitos. As mudanças ocorridas aqui, nos últimos anos do século XIX e nas primeiras décadas do XX, trouxeram à tona muitas questões que se manifestaram e se expressaram de diferentes maneiras. Aos movimentos sociais e políticos, inserem-se as ações judiciais que foram movidas em busca de soluções para as questões cotidianas e que expressam a politização do comportamento político de uma parcela da população. A pesquisa foi delimitada pelos anos de 1890 e 1916. Trata-se, respectivamente, das datas de aprovação dos códigos Penal e Civil republicanos. Esses marcos traduzem dois momentos importantes da produção legal da nova forma de governo instaurada em 1889 e, neste período, foram implementados leis e decretos organizando e institucionalizando o Estado republicano e as suas instâncias judiciais. A cidade do Rio de Janeiro, sede do governo republicano, foi o lugar privilegiado para a análise das ações e movimentos sociais e políticos. Trata-se da cidade mais importante do período, a mais densamente povoada e com características sociais bastante diversificadas, além de convergirem para ela as atenções políticas e as principais estruturas burocráticas do governo republicano. O estudo foi realizado através da análise da legislação que organizou o Poder Judiciário federal, o distrito federal, definiu as regras e as normas de direito e, fundamentalmente, do conjunto das ações judiciais impetradas no período pela população da capital da república. Por fim, conclui-se que o acesso à justiça, naqueles anos republicanos, foi um dos caminhos encontrados para a busca por direitos e por soluções dos problemas enfrentados no cotidiano. Esse se diferenciava das outras formas de participação política por ocorrer dentro do sistema a partir das estruturas do Estado, mas que se tratou de um processo limitado pelas características inerentes a uma sociedade desigual, excludente e autoritária.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390047-Texto+Parcial-0.pdf: 92912 bytes, checksum: 10a461b53644163656e1a960b008841c (MD5) Previous issue date: 2007 / The present thesis was performed within the line of research called ‘Criminal Policy, State and Limitation to the Punitive Power”, in the concentration area of Violence of the Post Graduation Program in Criminal Sciences of the Law School of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. By applying bibliography research, it aimed at analyzing the alterity of the accused since the moment of his meeting with the judge during the prosecution process. lt is an invitation to reflect on the process from a different standpoint, from the ethics of the alterity, submitting the prosecution process to a plain dialogue with the philosophy. The subject led firstly to the analysis of the human being question, taking into consideration the understandings of Martin Heidegger, Jean-Paul Sartre and Emmanuel Levinas. Therefore, it aimed at discussing on how to understand the “human” aspect within the complexity of the present time. Secondly, its purpose was to analyze the prosecution process, where it occurs the meeting between the judge and the accused, by considering the criminal guarantee of Luigi Ferrajoli, in order to identify lhe meaning of the prosecution process as an instrument of maximum efficiency of the guaranties of the accused. The research also covers lhe meeting considering the Ethics of Alterity of Emmanuel Levinas and, finally, it analyzes the judicial examination particularly from a legislative standpoint. As a conclusion, it aimed at approximating between the two perspectives and highlight the necessity of a reflection on the ethical basis of the prosecution process as an attempt to reduce the violence produced to the citizen who is submitted to the process. / A presente dissertação foi desenvolvida na linda de pesquisa “Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo” na área de concentração em violência do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Buscou-se através de pesquisa bibliográfica analisar a alteridade do acusado desde seu encontro com o juiz no processo penal. Trata-se de um convite a pensar o processo a partir de outra ótica, a partir da ética da alteridade, submetendo o processo penal ao diálogo franco com a filosofia. O tema ensejou primeiramente a análise da questão do humano, a partir do pensamento de Martin Heidegger, Jean-Paul Satre e Emmanuel Levinas. Assim procurou-se discutir como pensar o termo “humano” na complexidade dos dias atuais. Em segundo lugar, objetivou-se a análise do processo penal de Luigi Ferrajoli, a fim de identificar o sentido do processo penal como instrumento de máxima eficácia das garantias do acusado. A pesquisa abordou ainda o tema do encontro, a partir da Ética da Alteridade de Emmanuel Levinas e, ao final, passou-se a análise do interrogatório judicial em especial a partir de sua disciplina legislativa. Como conclusão, buscou-se uma aproximação entre as duas perspectivas, apontando para a necessidade de uma reflexão de base ética no processo penal como uma tentativa de reduzir a violência produzida contra o cidadão submetido ao processo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425133-Texto+Parcial-0.pdf: 62023 bytes, checksum: 351eea2fed10308b6b468231ab867e64 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work addresses the theme of the effects of appeals. Firstly, the appeal system is approached in a general view, having the appeal proceedings historical roots analyzed since the earliest times, from The Roman Law, The Portuguese Law up to the Brazilian Law. After that, the appeal system in comparative law is briefly visited along the Portuguese, the Spanish, the German, the Argentinean and the Uruguayan systems. Brief notes on the Brazilian appeal system are set up, covering such matters as the two levels of jurisdiction, concept and juridical nature of appeals. The second stage discusses each effect of appeal (obstructive; devolutive; expanding objective - internal and external; expanding subjective; translative - with the analysis of § 3 of art. 515 of the CPC, and also suspensive, reversal, deferred and of substitution, making counterpoints of different doctrines and jurisprudences on the subject. This study is based on bibliographic and jurisprudential research, with the aim of seeking dialogue between the two sources. / A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as demais formas de solução de litígios previstas ou admitidas pelo Sistema Jurídico – tratadas na obra como “pretensas exceções”, ao lado das formas procedimentais de acesso à jurisdição; sejam os princípios ou direitos fundamentais que guardam relevância por serem diretamente envolvidos ou resultado da concatenação dos temas e questões de direito tratadas. Assim, antes de tratar da teoria propriamente acerca da Jurisdição, necessário foi percorrer a ideia e noção de Estado e de sociedade organizada, como precurcão jurisdicional. No tocante relativamente à Jurisdição em si, buscou-se uma digressão histórica, os fundamentos propriamente da sua atual localização no cenário jurídico nacional, não se olvidando, também, de fazer referência às modalidades de jurisdição, bem como a outros procedimentos de solução de litígios encontrados em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como o caso da jurisdição dúplice, em vigor em França. Discorrido o tema da jurisdição em sentido lato, bem como o da universalidade de jurisdição – como positivado atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, ocupou-se de apontar as mais significativas formas de solução de litígios de modo estranho ou independente do Poder Judiciário, como se pode citar o procedimento previsto em razão da justiça arbitral, justiça desportiva, Tribunal de Contas, ato político, mérito do ato administrativo, Tribunal Marítimo, etc. Do mesmo modo, tratou-se de algumas questões pontuais acerca da forma qualificada de acesso à jurisdição.A pesquisa levada a efeito identificou traços de similitude, bem como de diferenciação, entre os institutos tratados, deixando claro que as “pretensas exceções” – como foram denominadas, também, as formas de solução de litígios de modo estranho ao Estado-Juiz, não se identificam com a jurisdição, a qual, em qualquer sentido (amplo ou restrito) é denominação exclusiva da função desempenhada pelo Poder Judiciário. Com efeito, outra característica peculiar da atividade jurisdicional é a de, ao firmar uma orientação jurisprudencial, de “integrar” o ordenamento jurídico e, assim, exercer função de caráter soberano. Por fim, cumpre ressaltar que a presente dissertação concluiu pela coexistência harmoniosa e não colidente dos institutos e princípios tratados, admitindo a possibilidade de formas não jurisdicionais de solução de litígios, mas resguardando, contudo, o império do controle jurisdicional, ao menos no que toca à garantia da observância da legalidade e dos demais direitos e princípios fundamentais.

O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.