Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T16:29:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Juliane Facó - Recursos de Revista Repetitivos.pdf: 1615045 bytes, checksum: de1f2d973e8f6d6bedb05f3485520533 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T16:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Juliane Facó - Recursos de Revista Repetitivos.pdf: 1615045 bytes, checksum: de1f2d973e8f6d6bedb05f3485520533 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T16:32:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Juliane Facó - Recursos de Revista Repetitivos.pdf: 1615045 bytes, checksum: de1f2d973e8f6d6bedb05f3485520533 (MD5) / A presente dissertação pretende analisar a técnica de julgamento dos recursos de revista repetitivos, introduzida pela Lei nº 13.015/2014 nos artigos 896-B e 896-C, acrescentados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este novo instrumento, criado para conter a litigiosidade de massa, permite que o TST construa teses jurídicas paradigmáticas, possibilitando que a mais alta Corte Trabalhista cumpra o seu papel de uniformizar, em todo o território nacional, a interpretação das leis que incidem sobre os conflitos submetidos à sua jurisdição. Para tanto, o estudo não poderia prescindir do exame acurado da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento brasileiro, já que a ratio decidendi extraída do precedente do TST, em sede de recursos repetitivos, deve ser aplicada aos casos que se enquadrem no seu âmbito normativo. Descortina-se, assim, os conceitos contemplados na teoria dos precedentes (ratio decidendi e obiter dictum) e como se opera a sua aplicação (distinguishing) e superação (overruling), além da necessidade de desenvolvimento de uma cultura de respeito aos precedentes no Brasil. Firma-se, ainda, na doutrina processualista civil para aportar os elementos e soluções já sedimentados acerca do processamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, de acordo com o regime jurídico do CPC/1973 e do CPC/2015, já que eles constituem o aparato técnico que orientou o procedimento trabalhista enunciado na Lei nº 13.015/2014. Fixadas estas premissas, volta-se à estrutura normativa jurisprudencial edificada pelo TST na Justiça do Trabalho, através das súmulas, das orientações jurisprudenciais e dos precedentes normativos, incrementada pelo julgamento em bloco dos recursos de revista. O instituto destina-se, portanto, a consolidar os precedentes no ordenamento trabalhista, regulamentando a força obrigatória das teses jurídicas consagradas pelo Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com os princípios constitucionais e com os que informam o Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de estudo que, além de demonstrar a importância e a força normativa que os precedentes judiciais exercem atualmente no ordenamento jurídico nacional, procura elaborar uma análise crítica sobre o excesso de utilização da jurisprudência na fundamentação das decisões judiciais. Excesso esse que se revela, na maioria dos casos, no desprezo pelos quais muitos magistrados têm tido pela argumentação jurídica quando, ao proferir suas sentenças, substituem a fundamentação argumentativa por ementários de acórdãos. Antes, porém, serão tratadas questões outras que, por meio de alterações processuais recentes, têm contribuído decisivamente para a constatação da tendência referida. Ainda no início da pesquisa, serão vistos e analisados temas que, na condição de composição de um cenário jurídico contemporâneo, contribuem como influxos para o desenvolvimento do cerne da pesquisa / Besides demonstrating the importance and normative force of the precedents currently present in national law, this study prepares a critical analysis of the overuse of precedent on the grounds of judgment. Beyond that, as revealed in most cases, is the contempt in which many judges have held the legal argument and when issuing their judgment they replace argumentative reasoning by emendated of appellate court decision. First, however, other issues will be addressed showing that recent procedural changes have contributed decisively to the development of the above cited trend. In the initial research themes will be observed and analyzed showing that the contemporary juridical scenario serves to provide input for the core development of the research

O conceito de precedente judicial é fundamental não apenas nos países de common law, mas também nos de civil law. Essa dicotomia está enfraquecida, de modo que os precedentes, na condição de normas jurídicas construídas de casos concretos, devem ser tidos como vinculantes em ambos os sistemas. Precedente não se confunde com uma decisão judicial proferida no passado, mas, sim, com razões de decidir extraídas de decisões colegiadas pretéritas. Não são todas as Cortes do Brasil competentes para a produção de precedentes, mas apenas os tribunais com a atribuição de dar a última palavra sobre a interpretação do Direito. A produção contínua de precedentes pelas Cortes competentes dá origem a sistemas normativos. Os precedentes extraídos de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formam o sistema nacional de precedentes. Nos estados e regiões (Justiça Federal) formam-se subsistemas de jurisprudência vinculante e de definição de sentido do “direito local”. Existe uma relação inexorável entre sistemas normativos e a ideia de coerência. Os sistemas devem ser coerentes. Coerência não se limita à imposição de que sejam evitadas contradições entre as normas. É preciso que critérios de coerência sejam construídos com o objetivo de impor deveres relacionados à fundamentação de cada nova norma que ingressa no sistema. As decisões judiciais devem apresentar justificação interna e justificação externa. Os fundamentos dos precedentes encontram-se na justificação externa da decisão. A coerência impõe, portanto, limites ao intérprete no que se refere a determinadas escolhas relacionadas à justificação externa. A eleição dos argumentos interpretativos utilizados na construção de um novo precedente deve ter como parâmetro o sistema de precedentes. Da mesma forma, os conceitos jurídicos utilizados na formação da normaprecedente devem ter o sistema de precedentes como referência. Por uma imposição de coerência normativa, os conteúdos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal aos princípios constitucionais devem, necessariamente, ser observados. A coerência consta em texto de lei federal brasileira (novo Código de Processo Civil), tendo, assim, status de norma federal, mais especificamente, de um postulado hermenêutico (norma de segundo grau). Diante do caráter normativo, deve ser observada fielmente pelas Cortes competentes para a elaboração de precedentes. Sua inobservância pode ser enfrentada pelas partes imediatamente interessadas, por meio da interposição de recurso de embargos de divergência ou, ainda, por meio de recurso especial quando o desrespeito se der pelas Cortes de Justiça. O controle ainda deve ocorrer de ofício pelas próprias Cortes de precedentes, haja vista o caráter cogente da norma, o que poderá ensejar o overruling. / The concept of precedent is fundamental not only in common law systems but also in civil law systems. This dichotomy is dimmed, since, as legal rules built on concrete cases, precedents must be considered binding on in both systems. Precedents do not relate to the decisions issued in the past, but rather to the reasoning extracted from previous Court decisions. In Brazil, only the Courts with the attribution of giving the last word on the interpretation of the Law have competence to rule precedents. The continuous making of precedents by competent Courts gives rise to normative systems. The precedents resultant from judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice form the national system of precedents. At local level, it is the States (State Tribunals) and in the Federal Regions (Federal Regional Tribunals) that form the binding jurisprudence systems and the definition of "local law". There is an indispensable bond between normative systems and the idea of coherence. Normative systems must be coherent. Coherence is not limited to avoiding contradictions between legal standards. Coherence criteria shall be developed on the purpose of guiding the reasoning of every new legal standard that enters the system. Judicial decisions must present internal and external justification. Grounds for precedents are found in the external justification of the decision. Coherence therefore requires the interpreter limits to adopt reasons for external justification. The arguments chosen to substantiate new precedent must be ground on the system of precedents. Likewise, the legal concepts used to holdup precedents also should stand on the precedent system. By imposition of normative coherence, the contents attributed by the Federal Supreme Court to the constitutional principles must be observed. Coherence is provided by the Brazilian federal law (new Code of Civil Procedure) and therefore has the status of a federal rule and, specifically, a hermeneutical postulate (second degree rule). As formal law, coherence is required to be observed by competent Courts while issuing precedents. The affected parties by the noncompliance with coherence can challenge it through a Motion for Resolution of Conflict in Decision or a Special Appeal, in its case when the disregard comes from Courts of Justice. Given that coherence is mandatory, the Courts with competence to issue precedent must examine its compliance ex officio, which may lead to overruling.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9101_RIBEIRO, J. C. M. 2015.pdf: 974014 bytes, checksum: 44865db61db9b1e4401c6b26fda4f866 (MD5) Previous issue date: 2015-07-08 / O presente trabalho investiga as origens históricas das tradições jurídicas common law e civillaw, com o objetivo de identificar os traços peculiares da tradição híbrida que conforma o sistema jurídico brasileiro, apontando as deficiências democráticas decorrentes da ausência de uma cultura de precedentes judiciais e alertando para a necessidade de readequação da postura do Superior Tribunal de Justiça. Com o enfoque direcionado ao direito infraconstitucional brasileiro, especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça, buscou-se demonstrar que na transição do Estado Legislativo para o Estado Constitucional a inserção da segurança jurídica como fundamento da república exige a reconstrução da finalidade do processo civil como meio para a tutela de direitos, o que implica tanto a concessão de decisões justas, quanto a prolação de precedentes para conferir unidade, previsibilidade e estabilidade ao direito. Não obstante no marco do Estado Democrático Constitucional a unidade do direito corresponda a um dos discursos necessários para conferir legitimidade à atuação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça permanece atuando como Corte Superior, de controle de decisões judiciais incorretas e de uniformidade da jurisprudência, o que ocasiona a grave patologia denominada jurisprudência lotérica, consistente na adoção de decisões completamente distintas para casos estritamente semelhantes. Palavras-chave: Common law; Teoria dos Precedentes Judiciais; Civil law; Ideologia liberal; Corte Suprema; Superior Tribunal de Justiça; Processo Civil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Conte Lofredo Tedeschi.pdf: 998173 bytes, checksum: badc5991a50a70aee80f35349b958bdd (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / This work deals with the study of the surrounding factors in judicial precedents, analyzing the facts, consequences and evolution of the legal system and its application in present days. Brings the history of the systems used in the legal sphere, analyzing the behavior and evolution of each society and its regime adopted, drawing a parallel between the commom law and civil law systems. Aims to demonstrate concepts in the field of trends and effects of each system, exposing the real consequences and possible problems to be generated in the legal field. Presents a study of standardization of Brazilian law according to the evolution accompanying the society, the risk that the system may provide and the benefits generated to the collective from a clear idea of stability and legal certainty. Draws a parallel between the right and the very essence of the idea intended to characterize the foregoing, inserting them in systems of ideas in the world; civil law and common law. And exposes points as repetitive questions of search resources of an improvement in the applicability of everyday issues in society today. Aims to cover all the topics and points presented above, concluding for the evolution that is required of the science of law, in the manner in which they must evolve coming the closest to the assertiveness of an effective, modern and secure system / O presente trabalho desenvolve o estudo dos fatores envolventes no âmbito dos precedentes judiciais, analisando os fatos, consequências e evolução do sistema jurídico quanto à sua aplicação nos dias atuais. Traz o histórico dos sistemas utilizados na esfera jurídica, analisando o comportamento e evolução de cada sociedade e seu regime adotado, traçando um paralelo entre os sistemas do common law e civil law. Pretende demonstrar no campo dos conceitos as tendências e efeitos de cada sistema, expondo as reais consequências e eventuais problemas a serem gerados no âmbito jurídico. Apresenta um estudo da uniformização do direito brasileiro de acordo com a evolução que acompanha a sociedade, os riscos que o sistema pode vir a apresentar e os benefícios gerados ao coletivo a partir de uma ideia clara de estabilidade e segurança jurídica. Traça um paralelo entre o direito e a exata essência da ideia destinada a caracterizar os precedentes, inserindo-os nos ideias de sistemas existentes no mundo; civil law e commom law. E expõe pontos quanto as questões repetitivas dos recursos em busca de uma melhora na aplicabilidade das questões corriqueiras da sociedade atual. Visa abranger todos os tópicos e pontos apresentados acima, concluindo para a evolução que se faz necessária da ciência do direito, nos moldes em que se precisa evoluir chegando o mais próximo possível da assertividade de um sistema efetivo, moderno e seguro

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-27. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:48Z : No. of bitstreams: 1 000864521_20171030.pdf: 178090 bytes, checksum: e0931bb5958035bfb2216f2aac9b2d7b (MD5) Bitstreams deleted on 2017-11-06T13:12:07Z: 000864521_20171030.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-11-06T13:12:58Z : No. of bitstreams: 1 000864521.pdf: 1224104 bytes, checksum: d2b394d8a67450832720adf9ccd2fbaa (MD5) / Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:38:52Z No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-19T16:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / A presente tese de doutorado propõe o reconhecimento do sistema de precedentes judiciais na tradição romano-germânica como manifestação do princípio constitucional da eficiência aplicado no processo. No Estado Democrático de Direito, a concretização do direito fundamental ao acesso à Justiça evolui para envolver o equilíbrio das garantias processuais constitucionais sob a luz do princípio da eficiência administrativa como vetor de interpretação da norma processual, assegurando um direcionamento à instrumentalidade como meio que permita um processo de resultados. Garantir acesso à Justiça requer que o Poder Judiciário atue pautado em padrões de funcionalidade e coerência, emanados diretamente do princípio constitucional da eficiência, em sentido de concretizar direitos e garantir a segurança jurídica. Diante da premissa da funcionalidade estatal, ao Poder Judiciário compete a realização do máximo possível na satisfação do interesse de cada indivíduo e da coletividade diante das circunstâncias do caso. É insuficiente que em determinado processo, unitariamente considerado, sejam aplicadas as técnicas e procedimento mais idôneos ao melhor resultado na entrega da prestação jurisdicional mediante um processo justo. Para que se observe a mais ampla concretização do princípio da eficiência, também será necessário um resultado estabilizado em relação aos demais processos, conferindo não apenas efetividade individual, mas segurança do direito discutido para toda sociedade a partir da coerência do sistema.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.252-264 / O estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morai / This work analyzes the new intepretation and application of law introduced from the centrality of human and fundamental rights in the second half of the twentieth century, which led the preponderance of the judiciary in moral and political decisions of th

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T16:52:01Z No. of bitstreams: 1 FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - Tese - Versão Final-margem em a4.pdf: 1610572 bytes, checksum: 084b0c1202e927fd423c70f7cecf061c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T16:52:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - Tese - Versão Final-margem em a4.pdf: 1610572 bytes, checksum: 084b0c1202e927fd423c70f7cecf061c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-23T16:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - Tese - Versão Final-margem em a4.pdf: 1610572 bytes, checksum: 084b0c1202e927fd423c70f7cecf061c (MD5) / Em matéria processual penal, a sentença condenatória pode ser impugnada a qualquer tempo pela via rescisória, visto que, em caso de condenação criminal injusta, não deve prevalecer a coisa julgada. A modificação do fato ou do direito sempre quando for realizada para melhorar a situação do condenado, servirá como fundamento para a revisão criminal. No direito brasileiro é cada vez maior a influência da teoria do precedente judicial, decisão de cuja fundamentação se extrai uma regra que passará a influenciar futuros julgamentos de casos semelhantes. O magistrado, ao dirimir uma demanda, cria uma norma de caráter individual e outra de caráter geral, a ratio decidendi, localizada nos fundamentos jurídicos essenciais da decisão, é a tese jurídica aplicada na resolução do caso. No entanto, diante de mudanças sociais, as técnicas de superação do precedente permitem a flexibilidade do ordenamento jurídico ao abandonar o precedente, que em determinado momento histórico, mostrou-se ultrapassado ou injusto, e assim promovem a segurança jurídica. Importa para a presente tese o overruling, técnica através da qual um precedente é superado, que diz respeito à ratio decidendi (do precedente a ser superado), da qual se extrai uma norma. A norma surge tanto da lei quanto de outras fontes do direito, como o costume ou os precedentes judiciais, e o texto da lei deve ser interpretado buscando-se seu significado e alcance, para dele se extrair o resultado da interpretação que é a essência da norma jurídica. Logo, a norma extraída do precedente, ou seja, a sua ratio decidendi, por também ser uma norma (embora de texto distinto da lei), se for mais benéfica ao acusado, deve ser utilizada em seu favor em sede de revisão criminal.

O estudo busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda, que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja completamente implementado. Nesse passo, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantes / This study aims to demonstrate that the development of the legal traditions of civil law and common law was strongly determined by the historical context present in French and England, respectively, which influenced the idolatry of the law, in the first system, and the respect of the stare decisis, in the second; however, with the approach of these two large families due to the crises of modernity, of constitutionalism and other relevant factors, it is necessary to adopt the binding precedent in civil law, in order to provide greater security and predictability in the achievement of the law. We can also observe that the Brazilian Law has been moving towards the system of binding precedent for nearly two decades; but that does not mean that the new model is fully implemented. Thus, it is essential to systematize the temporal effectiveness of the precedents, especially those that announce a new legal rule, in order to avoid the disrespect of the non-retroactivity of the law, of the legal security, predictability, non-surprise, fair confidence and objective good-faith, exactly the values that we intend to protect with the binding precedents. That means, with the mentioned systematization of the temporal efficacy we try to avoid that the retroactive application of the new precedents ends up denying the very basis of the stare decisis