Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-10-04T22:09:47Z No. of bitstreams: 1 PauloCarvalhoRibeiro_DISSERT.pdf: 2082420 bytes, checksum: 3a8fc229fdcef58a202cc8692fda746b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-10-12T00:07:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PauloCarvalhoRibeiro_DISSERT.pdf: 2082420 bytes, checksum: 3a8fc229fdcef58a202cc8692fda746b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-12T00:07:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PauloCarvalhoRibeiro_DISSERT.pdf: 2082420 bytes, checksum: 3a8fc229fdcef58a202cc8692fda746b (MD5) Previous issue date: 2016-06-03 / Este trabalho de pesquisa acad?mica prop?e-se a analisar, com base legal, doutrin?ria e jurisprudencial, o conte?do jur?dico do princ?pio constitucional da presun??o de inoc?ncia, que se constitui no direito fundamental de cada cidad?o de n?o ser considerado culpado sen?o ap?s senten?a transitada em julgado, ao t?rmino do devido processo legal. Prop?e-se, ademais, uma reflex?o sobre (a) o alcance do princ?pio da presun??o de inoc?ncia aliado ? (b) busca de um necess?rio equil?brio entre esse princ?pio e a efetividade da fun??o jurisdicional penal, que deve atender a valores caros n?o apenas aos acusados, mas tamb?m ? sociedade, diante da realidade de nosso intricado e complexo sistema de justi?a criminal. Para tanto, aborda-se, de in?cio, a evolu??o hist?rica da presun??o de inoc?ncia, em cotejo com os ideais jus filos?ficos vigentes ? ?poca do iluminismo e das diversas escolas penais italianas, passando, em seguida, a analis?-la ? luz do Direito estrangeiro. Ato cont?nuo, examina-se a extens?o de sua aplicabilidade tanto no ordenamento jur?dico brasileiro como no texto constitucional de outros pa?ses, com ?nfase nas na??es com longo hist?rico democr?tico e de respeito aos direitos fundamentais de seus cidad?os, e toda a discuss?o em torno de sua adequada terminologia. Ap?s, desloca-se o eixo de pesquisa para o Brasil, analisando-se o trabalho do legislador constituinte acerca do tema, bem como a natureza jur?dica da norma constitucional. Em sequ?ncia, confronta-se o efeito suspensivo nos Recursos Especial e Extraordin?rio com a possibilidade de execu??o provis?ria da pena. Analisa-se, por fim, o conte?do jur?dico da presun??o de inoc?ncia, em especial no que tange ?s regras dele derivadas (probat?ria e de tratamento), e as quest?es pr?ticas discutidas no ?mbito doutrin?rio e jurisprudencial sobre a constitucionalidade de certas previs?es determinadas pela legisla??o infraconstitucional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400160.pdf: 202147 bytes, checksum: fc2fd3d4d594f894dfdf377ddd226a79 (MD5) Previous issue date: 2007-12-04 / A presente disserta??o objetiva debater o comprometimento dos princ?pios constitucionais da isonomia e da rep?blica com a edi??o da Emenda Constituional n? 16/97, que introduziu o instituto da reelei??o para presidente, governadores e prefeitos na ordem constitucional brasileira. S?o analisadas as fun??es dos textos constitucionais na legitima??o e no controle das esferas de poder dentro do Estado Democr?tico de Direito, em que se coloca o papel do controle de constitucionalidade em face da unidade da Constitui??o. A pertin?ncia da chamada norma constitucional inconstitucional e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat?ria, bem como o Poder Constituinte, em suas diversas manifesta??es, s?o abordados diante da Teoria da Constitui??o na atualidade e no debate precursor travado na Rep?blica de Weimar (1919-1933). O papel da Constitui??o em uma ordem democr?tica, sua tarefa de coes?o e integra??o pol?tica da na??o e os limites do poder reformador s?o analisados levando em conta os aspectos hist?ricos, sociol?gicos e filos?ficos para o entendimento da rep?blica enquanto princ?pio constitucional. O n?cleo essencial intang?vel de tal princ?pio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade s?o considerados diante do perfil institucional republicano brasileiro e do princ?pio da legitimidade da ordem constitucional e das esferas de poder por ela institu?das. As incongru?ncias jur?dicas da Emenda Constitucional n? 16/97 s?o explicitadas e orientam duas solu??es para a suscitada inconstitucionalidade de tal ato do poder reformador, sendo uma de car?ter pol?tico e outra essencialmente jur?dica.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416168.pdf: 178559 bytes, checksum: 9aacac605dbfcad4a3c38f472199a56c (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princ?pio da proporcionalidade. Vistos como uma manifesta??o do poder de pol?cia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instru??o Normativa da Secretaria da Receita Federal n? 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situa??es espec?ficas, nos casos de introdu??o, no Pa?s, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade pun?vel com a pena de perdimento. A validade material de normas jur?dicas implica o seu contraste com os princ?pios constitucionais aplic?veis, incluindo-se o princ?pio da proporcionalidade, por impor ? Administra??o P?blica a elei??o de medidas concretas que acarretem a menor restri??o poss?vel aos direitos individuais. Sob a ?tica do princ?pio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hip?teses em que a sistem?tica reten??o da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um ju?zo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "ind?cios" de infra??o cominada com o perdimento, contido na Medida Provis?ria n? 2.158-35/2001, ? normatizado de forma mais imprecisa na Instru??o Normativa SRF n? 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infra??o cominada com o perdimento aduaneiro. A defici?ncia normativa na elei??o dos pressupostos cautelares tamb?m decorre do fato de que a MP n? 2.158-35/2001 n?o prev? o pressuposto temporal da medida cautelar da apreens?o aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urg?ncia, n?o se justifica a cogni??o sum?ria, que termina por afastar a adequada considera??o sobre o conflito de princ?pios jur?dicos envolvidos. Freq?entemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreens?o cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das rela??es econ?micas, acarretando a perda do valor econ?mico da propriedade e a veda??o ? atividade econ?mica. Ainda h? a possibilidade de renova??o do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem crit?rios muito definidos para sua utiliza??o. Sempre que a apreens?o cautelar aduaneira prevalecer por per?odo maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constata??o da infra??o aduaneira, autoriza-se o ju?zo negativo de proporcionalidade. A incid?ncia do princ?pio da proporcionalidade no regime excepcional de pol?cia aduaneira da Instru??o Normativa SRF n? 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atua??o desproporcional do Estado, seja em face da sistem?tica apreens?o aduaneira cautelar, seja em face da imprecis?o conceitual do seu pressuposto, seja em face da aus?ncia do pressuposto cautelar temporal para a apreens?o cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreens?o.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:45:57Z No. of bitstreams: 1 DIS_SERGIO_AUGUSTO_DA_COSTA_GILLET_PARCIAL.pdf: 293579 bytes, checksum: 645bc7943056f84f06bf2152cdbe779e (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:46:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_SERGIO_AUGUSTO_DA_COSTA_GILLET_PARCIAL.pdf: 293579 bytes, checksum: 645bc7943056f84f06bf2152cdbe779e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:46:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_SERGIO_AUGUSTO_DA_COSTA_GILLET_PARCIAL.pdf: 293579 bytes, checksum: 645bc7943056f84f06bf2152cdbe779e (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / This dissertation aims to the analysis of the virtualization of process, observing the scientific movements, the principiological (re)construction, and the constitutional accommodation that derives. For that, it investigates the movements of constitutionalization of the civil process and its virtualization by the use of informational and communicational technologies to demonstrate in what way they converge and are influenced by the contemporary Net Society, especially when is observed inserted in a Democratic Rule of Law. It utilizes the hypothetic-deductive method of approaching, in which it conjectures the scientific-juridical autonomy of the e-process, analysing the construction of a specific principiologic body and its conjugation with the procedural fundamental rights. It concludes that the e-process constitutes a singular institute inserted in the process theory and compound of a specific normative body of rules and principles of its own. From this derives that these attributes must be observed by the Judiciary Power at the implementation of the e-process as a (new) minimum model, suggesting the designation as fair e-process for it aligns with the notion of the fundamental right to a fair trial whereas minimum model of procedural conformation to be offered, guaranteed and observe by State to free up an adequate and effective tool for tutelage of rights and the social pacification. / A presente disserta??o tem por objetivo a an?lise do movimento de virtualiza??o do processo, observando os movimentos cient?ficos, a (re)constru??o principiol?gica e a acomoda??o constitucional decorrentes. Para tanto, investiga os movimentos de constitucionaliza??o do processo civil e sua virtualiza??o por meio do uso das tecnologias da informa??o e da comunica??o para demonstrar de que maneira convergem e s?o influenciados pela contempor?nea Sociedade em Rede, especialmente quando se a observa inserida num Estado Democr?tico de Direito. Utiliza-se do m?todo hipot?tico-dedutivo de abordagem, pelo qual se conjecturam a autonomia cient?fico-jur?dica do e-processo, analisando-se a constru??o dum corpo principiol?gico pr?prio e a sua conjuga??o com os direitos fundamentais processuais. Conclui-se que o e-processo constitui instituto singular, inserido na teoria do processo e composto de corpo normativo espec?fico com regras e princ?pios que lhe s?o peculiares. Decorre disso, o fato de que tais atributos devem ser observados pelo Poder Judici?rio na implementa??o do e-processo como (novo) modelo m?nimo, sugerindo-se seja designado como ?e-processo justo?, por alinhar-se com a no??o do direito fundamental ao processo justo, enquanto modelo m?nimo de conforma??o procedimental a ser ofertada, garantida e observada pelo Estado para viabilizar o instrumento adequado e efetivo de tutela de direitos e ? pacifica??o social.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438479.pdf: 912601 bytes, checksum: ac4024464047b433d7d7a7e0dec65986 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / In Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science. / No ?mbito dos Tribunais brasileiros, a declara??o expl?cita ou impl?cita de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p?blico n?o pode ser realizada por ?rg?os judiciais em sua composi??o fracion?ria (turmas ou c?maras). Pressup?e-se, como condi??o de validade da decis?o, a instala??o de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submiss?o da mat?ria constitucional ao plen?rio ou ?rg?o especial se houver do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constitui??o Federal e s?mula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limita??o ? atua??o jurisdicional advinda da regra constitucional denominada reserva de plen?rio leva ? indaga??o acerca da sua abrang?ncia: em que casos os ?rg?os fracion?rios dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter ? regra da reserva de plen?rio? No ?mbito criminal a tem?tica ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque s?o v?rias as teorias e t?cnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A pr?pria estrutura normativa formada pela Constitui??o Federal e pelos direitos fundamentais al?am ? justi?a constitucional possibilidades m?ltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no ?mbito criminal. O estudo prop?e, com isso, alguns caminhos e defini??es de quais seriam os casos que exigem a submiss?o ? reserva de plen?rio, com a colora??o espec?fica das ci?ncias criminais.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-19T14:14:21Z No. of bitstreams: 1 DIS_ROGERIO_SARAIVA_XEREZ_PARCIAL.pdf: 151805 bytes, checksum: 4628ad7c35ad589267612642f648d254 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T14:14:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ROGERIO_SARAIVA_XEREZ_PARCIAL.pdf: 151805 bytes, checksum: 4628ad7c35ad589267612642f648d254 (MD5) Previous issue date: 2015-07-30 / In Brazil, the right to education is an integral of fundamental rights with express provision in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), in its Art.6 where this instance is seen as a universal right and wrote side by side to guarantees as to health, food, work, among others. Ensuring a basic right such as the education is a duty to the state and requires its implementation as a subjective right of every one, in particular people with disabilities who represents 24% of the Brazilian population. Thus, one can not forget that access to education so as not to respect the needs and limitations of the disabled person would be put into question its quality as a subject of law, disregarding their status as human beings. In this sense, the present work is an investigative work of theoretical nature that analyses the right to inclusive education of disabled people supported in the 1988 Federal Constitution and its principles of dignity, equality and social inclusion, and the infra laws. / No Brasil, a educa??o ? integrante dos direitos fundamentais, assegurada pela Constitui??o Federal de 1988 (CF/88), em seu art.6?, na qual ? entendida como um direito de todos e elencada ao lado de garantias como sa?de, alimenta??o, trabalho, entre outras. Assegurar um direito fundamental, particularmente ? educa??o ? dever do Estado e exige a sua implanta??o como direito subjetivo de toda popula??o, em especial, das pessoas com defici?ncia que representam 24% da popula??o brasileira. Desse modo, n?o se pode olvidar que o acesso ? educa??o sem o respeito ?s necessidades e limita??es da pessoa com defici?ncia colocaria em xeque sua qualidade como sujeito de direito, desrespeitando sua condi??o de pessoa humana. Neste sentido, a presente disserta??o constitui-se de um trabalho investigativo de natureza te?rica, cujo objetivo ? analisar o direito ? educa??o inclusiva das pessoas com defici?ncia, apoiado na Constitui??o Federal de 1988 e em seus princ?pios da dignidade da pessoa, na igualdade e na inclus?o social, bem como nas leis infraconstitucionais. Ao final da pesquisa, concluiu-se que para as pessoas com defici?ncia terem o direito ? educa??o assegurado, ? imprescind?vel que se respeite o paradigma da inclus?o, alicer?ado no pr?prio direito ? educa??o, nos princ?pios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na igualdade e inclus?o social, assim como na legisla??o infraconstitucional de prote??o ? pessoa com defici?ncia. Constatou-se tamb?m que a educa??o prestada pelas institui??es de ensino, sejam privadas ou p?blicas, no n?vel b?sico ou superior, necessita mudar a concep??o pedag?gica adotada, bem como adequar-se no que se refere ? infraestrutura, forma??o docente e modelo de gest?o, a fim de atender as particularidades dos alunos com defici?ncia e, por conseguinte, garantir-lhe o acesso ? educa??o de qualidade, respeitando os princ?pios de inclus?o social, igualdade ou isonomia.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:50:08Z No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T17:50:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / This dissertation discusses the topic political sanctions on tax matters. Performs a general approach on tax penalties, its features, functions and species. Analyzes the concepts and definitions of those restrictive measures that are recognized by the Supreme Court as illegitimate, highlighting how consolidated in patriotic courts through sumulares set out in paragraph 70, 323 and 547. It also makes an analysis of those restrictive sanctions law, because of their purpose, the Supreme Court recognizes as legitimate. Are then analyzed all the precedents that gave rise to the guiding overviews the recognition of tax political sanctions, bringing to discuss the case studies and their particularities that made firmasse that understanding. After analyzed the precedents and their motives, the rights and guarantees that are considered constitutional basis for the recognition of tax policy sanction is analyzed and therefore deserving the jurisdictional control of the judiciary as a guarantee of compliance with these precepts. Finally, it concludes with previous studies of the Supreme Court, which recognized legitimate and illegitimate tax penalties, enabling a comparison between the decisions. / A presente disserta????o discorre sobre o tema san????es pol??ticas em mat??ria tribut??ria. Realiza uma abordagem geral sobre san????es tribut??rias, suas caracter??sticas, fun????es e esp??cies. Analisa os conceitos e defini????es daquelas medidas restritivas que s??o reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como ileg??timas, destacando a forma como se consolidou nos tribunais p??trios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Tamb??m faz uma an??lise das san????es restritivas de direito que, em raz??o de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal reconhece como leg??timas. Em seguida, s??o analisados todos os precedentes que deram origem ??s s??mulas orientadoras do reconhecimento de san????es pol??ticas tribut??rias, trazendo ?? discuss??o os casos pr??ticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, ponderam-se os direitos e garantias fundamentais que s??o considerados como fundamento constitucional para o reconhecimento da san????o pol??tica tribut??ria, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do Poder Judici??rio como forma de garantia da observ??ncia desses preceitos. Por fim, finaliza-se com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram san????es tribut??rias leg??timas e ileg??timas, possibilitando-se um comparativo entre as decis??es.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431349.pdf: 201716 bytes, checksum: 9cbd07fede266ac3df7fc7e0103e8cb5 (MD5) Previous issue date: 2011-03-31 / Esta disserta??o aborda o Estado-institui??o privilegiando o prisma funcional desde a sua prov?vel cria??o, bem como os poss?veis influxos de suas originais raz?es, justificadoras e legitimadoras, para a era contempor?nea. Atenta para a import?ncia de escolher princ?pios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constitui??o que, por seu turno, institui o ente p?blico abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transforma??es que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jur?dico at? o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princ?pios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplic?veis ? universalidade das atividades que encerram as fun??es do Estado. Tece aproxima??es em torno desse contexto jur?dico e pol?tico com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajet?ria experimentada pelas principais institui??es do cen?rio da organiza??o da sociedade, assim consideradas, Estado e Constitui??o. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relev?ncia e a necessidade da m?xima seriedade que deve pautar a conduta do agente p?blico e da plena observ?ncia e acatamento dos princ?pios constitucionais no desempenho das fun??es p?blicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretiza??o dos ditames da Constitui??o

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448923.pdf: 105102 bytes, checksum: 235a1d208b8a4426b50f06018d125482 (MD5) Previous issue date: 2013-01-23 / Questo lavoro ? ambito di cercare la risposta alla seguente domanda: Qual ? La legge che deve prevalere, il diritto di conoscere l'origine genetica o il diritto di anonimato del materiale genetico del donatore? Tutto il lavoro si sviluppa da principio pilastro costituzionale della dignit? umana, dal momento che i diritti fondamentali sono in gioco dell'essere umano. Cos?, nel tentativo di dimostrare che il diritto di conoscere l'origine biologica deve prevalere sul diritto alla riservatezza di identit?, perch? ? fondamentale per lo sviluppo della personalit? che ogni essere umano conosce la sua origine. ? importante sottolineare che non si parla di il diritto di stabilire uno stato di figlio, e s?, il diritto di conoscere l'origine biologica. Il lavoro si evolve con una concettualizzazione breve di autonomia legato al concetto di libert?, lo sviluppo di un'analisi dei diritti della personalit? del periodo antico fino ai giorni nostri. Dalle motivazioni hanno portato l'autonomia ei diritti della personalit? si arriva al punto cruciale: Rispondere alle domande rilasciato dimostrare l'importanza di comprendere l'origine genetica per la formazione della personalit?, la conservazione della salute e la rimozione delle relazioni proibite dalla legge. / O presente trabalho tem como escopo buscar a resposta para o seguinte questionamento: Qual o direito que deve preponderar, o direito de conhecer a origem gen?tica ou o direito do anonimato do doador do material gen?tico? Todo o trabalho se desenvolve a partir do pilar constitucional do princ?pio da dignidade da pessoa humana, vez que est?o em jogo direitos fundamentais do ser humano. Desta forma, se tenta, demonstrar que o direito a conhecer a origem biol?gica deve preponderar sobre o direito do sigilo de identidade, pois ? fundamental para o desenvolvimento da personalidade que cada ser humano saiba sua origem. ? importante ressaltar que n?o se fala no direito a estabelecer estado de filho, e sim, no direito de conhecer a origem biol?gica. O trabalho evolui com uma breve conceitua??o de autonomia interligado com o conceito de liberdade, desenvolvendo uma an?lise sobre os direitos da personalidade desde o per?odo antigo at? os dias atuais.A partir da fundamenta??o trazida sobre a autonomia e direitos da personalidade se chega ao ponto crucial: responder ao questionamento lan?ado demonstrando a import?ncia de se conhecer a origem gen?tica para a forma??o da personalidade, preserva??o da sa?de e afastamento de rela??es proibidas pelo ordenamento jur?dico.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 455951.pdf: 118304 bytes, checksum: afd29f3469a4e03dfc247127fe2a27e2 (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an approximation of Brazil's legal system to common law, although gaps still remain which must be bridged so the appeals system may be better used. The judge has some latitude to issue decisions on appeals representing the controversy, which latitude must be duly understood so that the legal solution given is according to the best apprehension of the legal problem faced, considering that it is used for repeated claims. The new Code of Civil Procedure draft improves the sample-based adjudication system and fills in the omissions found in articles 543-B and 543-C of the Code of Civil Procedure. Although it is still subject to criticism and future improvements, we can say that the sample-based adjudication technique will be improved by the new procedural rules being set up. Finally, it should be noted there are alternatives that may be added to the procedure of repeated appeals, whether by means of rediscovering collective relief or via binding or barring Supreme Court precedents, or through the new repeated appeal resolution model, everything in an effort to provide parties under a court's jurisdiction with legal security in repeated litigation. / A presente disserta??o possui inser??o na ?rea de concentra??o Teoria Geral da Jurisdi??o e do Processo deste Programa de P?s-gradua??o em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em rela??o a sua efetividade, instrumentalidade e seguran?a jur?dica. A an?lise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a presta??o jurisdicional ? oferecida atrav?s de julgamento de recursos representativos da controv?rsia pelos tribunais superiores. A partir de tal par?metro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da seguran?a jur?dica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas intera??es com a lei, o poder judici?rio e o pr?prio julgador. O relevante papel dos princ?pios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimiza??o a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da presta??o jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior an?lise do rito dos recursos repetitivos. O princ?pio do devido processo teve sua acep??o compreendida, apontando-se para o seu car?ter de verdadeiro princ?pio-vetor e informador dos demais princ?pios previstos no texto constitucional. Os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princ?pio da dura??o razo?vel do processo teve sua correta no??o apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com inten??o de melhora na presta??o jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princ?pios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreens?o do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a inten??o de conferir uniformidade ?s decis?es judiciais, podendo ser considerada como uma t?cnica de julgamento que aperfei?oa a presta??o jurisdicional dos processos em tramita??o e das futuras demandas. A ado??o da t?cnica de julgamento por amostragem pode ser considerada uma aproxima??o do sistema jur?dico adotado pelo pa?s com o sistema da commom law, ainda que existam lacunas a serem preenchidas para um melhor aproveitamento da sistem?tica recursal. Existe um espa?o de discricionariedade do julgador na prola??o das decis?es judiciais dos recursos representativos da controv?rsia que merece ser devidamente compreendida, para fins de que a solu??o jur?dica a ser adotada esteja em conson?ncia com a melhor compreens?o do problema jur?dica enfrentado, considerado que sua utiliza??o se d? nas demandas de massa. O projeto de novo C?digo de Processo Civil aperfei?oa a sistem?tica de julgamento por amostragem, preenchendo as omiss?es presentes nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Ainda que pass?vel de cr?ticas e futuras melhorias, ? poss?vel dizer que a t?cnica de julgamento por amostragem ser? qualificada com as novas regras processuais em forma??o. Por fim, oportuna a refer?ncia acerca da exist?ncia de alternativas poss?veis a se somarem ao rito dos recursos repetitivos, seja por meio do redescobrimento da tutela coletiva, seja por meio das s?mulas vinculante e impeditiva, seja atrav?s do novo incidente de resolu??o de demandas repetitivas, tudo objetivando dar aten??o ? litig?ncia de massa com seguran?a jur?dica para o jurisdicionado.