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1	Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica Santos, Joyce Araújo dos 27 November 2006 (has links) As a result of the complexities that make up modern society, there are several problems related to the solution of inter-subjective conflicts. In this context, the emblematic issue on the unconstitutionality of the judicial acts stands out; however, these may be influenced by the matter under judgment. The aim of the present study is to develop a theory about the unconstitutionality of the matter under judgment in order to ascertain the possibility of relativization of the judicial decisions passed as final judgment based on the control of constitutionality, or as a result of the conformity with the constitutional principles and the theoretical support provided in the bibliographic references. Thus the present study is guided by the concept of judicial safety as a fundamental principle in the legal system, without losing sight of its relationship with justice, whose pursuit is one of the strongest arguments to make matters under judgment compatible with the Constitution. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Em meio à complexidade de que se reveste a sociedade moderna, surgem problemáticas variadas pertinentes à resolução de conflitos intersubjetivos. Nesse contexto, tem sobressaído a questão emblemática acerca da inconstitucionalidade dos atos judiciais, ainda que acobertados pela coisa julgada. Pretende-se, com o presente estudo, teorizar a respeito da chamada coisa julgada inconstitucional , de modo a oferecer uma contribuição ao debate da possibilidade ou não da relativização das decisões judiciais transitadas em julgado como efeito do controle de constitucionalidade, ou, ainda, como resultado de aferição de desconformidade com os princípios ou regras constitucionais, à luz da segurança jurídica, mediante subsídios teóricos proporcionado pela pesquisa bibliográfica. Assim sendo, a linha que orienta o presente trabalho envolve necessariamente a segurança jurídica, desde os seus balizamentos teóricos à concepção de segurança jurídica como princípio fundamental no sistema jurídico, sem se descurar, todavia, de sua relação com a justiça, tendo em vista que a busca da justiça revela um dos mais fortes argumentos para a defesa da desconstituição do julgado incompatível com a Constituição. Matter under judgment Relativization Judicial safety principle Coisa julgada Relativização Princípio da segurança jurídica
2	O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário / The principle of legal certainty on tax planning Silva, Rômulo Cristiano Coutinho da 13 May 2016 (has links) O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocial. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da materialidade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações. / This study is focused on the analysis of tax planning in the light of the principle of legal certainty. In this context, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance and tax evasion, besides the criteria usually outlined to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. Aiming at a better understanding of the legal limits of a tax avoidance conduct, this study examines the guidelines to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Thereby, the institutes of Private Law normally related to tax avoidance conducts are examined: simulation, indirect juristic acts, fraud, abuse of law, abuse of forms and business purpose theory. After distinguishing these institutes and identifying the legal limits to tax planning, this study deeply examines the constitutional principles that are relevant to the identification of taxable material facts, arguing that, in a Legal Democratic State, the principles of lawfulness and freedom of enterprise cohabit pacifically both with the principles of ability to pay and equality. Then, it analyzes the meanings, the essential grounds, the content and the effectiveness of the principle of legal certainty on tax planning. Finally, this research examines the limits to the reclassification of juristic acts by the Brazilian tax authorities and to the application of qualified tax fines in such situations in the light of the principle of legal certainty. elisão fiscal planejamento tributário princípio da capacidade contributiva princípio da legalidade princípio da segurança jurídica principle of ability to pay principle of lawfulness principle of legal certainty tax avoidance tax planning
3	O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo / The role of case law in the contemporary Civil Procedure Daniela Pereira Madeira 26 October 2012 (has links) A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence. Decisão Decisão Judicial Jurisprudencial Jurisprudência dominante Jurisprudência Precedente Estabilidade Estabilidade jurisprudencial Previsibilidade Previsibilidade jurisprudencial Isonomia Princípio da Isonomia Segurança Jurídica Princípio da Segurança Jurídica Confiança Princípio da Confiança Interpretação Aplicação Modulação Código de Processo Civil Novo Código de Processo Civil Fundamentação Motivação Reforma Processual Instrumentos Processuais Jurisdição Jurisdicionados Jurisdicional Pauta de conduta Celeridade Celeridade processual Eficiência Eficácia Uniformização Conflitos Conflitos intersubjetivos Sociedade Sociedade globalizada Sociedade massificada Case law Judicial Stability Principle of equality Legislated standard Judicial standard Discrepancy Unequally treated Judgment isonomic Eequal treatment Certainty Interpretation Stable Predictable Modulation Civil Procedure Code Principle of legal certainty Principle of legitimate expectations Efficiency Standardization DIREITO PUBLICO
4	O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo / The role of case law in the contemporary Civil Procedure Daniela Pereira Madeira 26 October 2012 (has links) A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence. Decisão Decisão Judicial Jurisprudencial Jurisprudência dominante Jurisprudência Precedente Estabilidade Estabilidade jurisprudencial Previsibilidade Previsibilidade jurisprudencial Isonomia Princípio da Isonomia Segurança Jurídica Princípio da Segurança Jurídica Confiança Princípio da Confiança Interpretação Aplicação Modulação Código de Processo Civil Novo Código de Processo Civil Fundamentação Motivação Reforma Processual Instrumentos Processuais Jurisdição Jurisdicionados Jurisdicional Pauta de conduta Celeridade Celeridade processual Eficiência Eficácia Uniformização Conflitos Conflitos intersubjetivos Sociedade Sociedade globalizada Sociedade massificada Case law Judicial Stability Principle of equality Legislated standard Judicial standard Discrepancy Unequally treated Judgment isonomic Eequal treatment Certainty Interpretation Stable Predictable Modulation Civil Procedure Code Principle of legal certainty Principle of legitimate expectations Efficiency Standardization DIREITO PUBLICO

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