Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-10-06T17:41:16Z No. of bitstreams: 1 ROSAS MLG 2013.pdf: 1769338 bytes, checksum: 0e1b7429bcf05ce084fb997236bd3649 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2016-10-06T18:44:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROSAS MLG 2013.pdf: 1769338 bytes, checksum: 0e1b7429bcf05ce084fb997236bd3649 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T18:44:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROSAS MLG 2013.pdf: 1769338 bytes, checksum: 0e1b7429bcf05ce084fb997236bd3649 (MD5) Previous issue date: 2013-07-31 / O tema desta dissertação é A Interferência do Estado nas relações familiares. Adota como marco os princípios constitucionais inseridos na Carta magna de 1988, que influenciaram na adoção de uma nova hermenêutica jurídica no que diz respeito às relações familiares em especial a relação paterno filial. Com a C/F de 1988 houve uma profunda mudança operada no Direito de família, que alterou o seu perfil para o de uma unidade de afeto e de solidariedade, sendo a mesma reconhecida como uma entidade instrumental voltada para priorizar os interesses de seus componentes, em especial os da criança e do adolescente, cujo assentamento passa a ser feito pelo princípio de proteção integral do menor. A supervalorização do afeto pelo Estado definiu o que seria uma relação familiar satisfatória diferenciando-a de outras relações ocorridas na vida cotidiana. Ações pedindo indenizações por dano moral são constantemente impetradas no intuito de condenar os pais abandônicos por responsabilidade civil, expandido a raio da ação estatal no âmbito do direito de família. A supervalorização do afeto pelo legislador nas atuais relações familiares propiciou a que o Estado ampliasse a sua ingerência no seio da família, intervindo numa seara que não é, por suas particularidades, afeita a estas interferências. Com o escopo de sistematização do debate deste tema no estado da arte especializado, bem como na dogmática respectiva, operacionalizou-se pesquisa bibliográfica, com auxílio do método lógico-dedutivo. Procedeu-se leituras sucessivas e cruzadas de textos dos especialistas e dos dogmatizadores, registrando-os em fichamentos revisados frequentemente, sobretudo quando do cotejamento de ideias e conceitos contrastantes. Na lide com texto legal, procedeu-se a análise hermenêutica do art. 1.513 do Código Civil em vigor, que consagra o princípio da liberdade ou da não-intervenção na ótica do Direito de Família. Resulta da convergência da revisão de literatura e aplicação da hermenêutica jurídica o reconhecimento de que este princípio mantém relação direta com o princípio da autonomia privada, que também deve existir no âmbito do Direito de Família, evitando assim, uma maior interferência do Estado. Como filtro de seleção de artigos-científicos que adensam a argumentação aqui arrolada, cotejada e construída, usa-se bancos de dados como a Biblioteca Virtual de Revistas Científicas Brasileiras (Scielo), dos quais são arregimentadas e selecionadas produções pertinentes à temática, além do Banco de Teses e Dissertações da CAPES/Domínio Público. / The theme of this dissertation is the State Interference in Family Relationships. It adopts as a landmark the constitutional principles included in the Charter magna 1988 that influenced the adoption of a new legal hermeneutics with regard to family relationships in particular the parental-filial relationship. After the 1988 C/F a profound change was produced in Family Law, which changed the profile of the parental-filial relationship to a unit of affection and solidarity, being recognized as an instrumental entity aimed to prioritize the interests of its constituents, especially those of children and adolescents, whose settlement shall be done by the principle of full protection of the minor. The overvaluation of affection by the State defined what would be a satisfactory familiar relationship, distinguishing it from other relationships that occur in everyday life. Law suits demanding compensation for moral damages are constantly filed, in order to convict alienated parents for civil liability, and expanding the radius of state action within family law. The overvaluation of affection by the legislature on the current family relationships allowed the State to broaden its interference in the family, intervening in a field that is not, in its particulars, accustomed to these interferences. With the scope of discussion systematization on this theme in the art of specialized State, as well as in its respective dogmatic concept, literature searching was supported by aid of logical-deductive method. Successive and crossed readings were carried out on texts of experts and dogmatism thinkers, who recorded them in files frequently reviewed, especially when there is a readback of contrasting ideas and concepts. When dealing with the legal text, hermeneutic analysis was proceeded of article 1513 of the Civil Code in force, which enforces the principle of freedom or non-intervention in the optics of Family Law. Consequence from the convergence of a literature review and application of legal hermeneutics is the recognition that this principle has direct relation to the principle of private autonomy, which must also exist under the Family Law, thus avoiding greater State interference. As a selection filter of scientific articles that deepen this discussion here constructed and checked, databases such as from the Virtual Library of Brazilian Journals (Scielo), from which are collected and selected productions relevant to the topic, besides Bank of Theses and Dissertations from CAPES / Public Domain.

Marinha do Brasil / A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil. / Since early times prostitution has been in demand and exploited by society. Despite intensive and immemorial use of the sexual services rendered by these women, this social phenomenon is still treated as taboo in the 21st century. The world is divided between countries that do not tolerate prostitution, and criminalize the behavior of prostitutes, clients and those who economically exploit the activity (prohibitionism); countries that consider the activity as degrading for women and seek to abolish it, criminalizing the behavior of those that economically exploit the activity and/or clients, but not that of the prostitute (abolitionism); and countries that regard it as a legitimate activity, with or without moral questionings, and regulate it. The present work attempts to diagnose the treatment of prostitution conferred by the Brazilian state, build a contemporary profile of the activity, research on the current legal regimes existent in several countries, analyze the practical results stemming from each of these regimes, comment on the relevant international judicial decisions and, finally, discuss the arguments involved in the intense controversy surrounding prostitution in order to find answers for the following questions: 1. From a philosophical and constitutional standpoint, is it possible to prevent adults, who are entitled to choose based on their own free will, from committing prostitution, soliciting prostitution or developing economic activities related to sexual services? 2. Is it possible to demand from the state any action in terms of prostitution? This study revealed that in all countries, except those in which the profession is regulated, prostitutes are treated as second-class citizens, are deprived of the most basic rights, lack recognition, are stigmatized, and are pushed into the social underworld. The inexistence of legislation that will guarantee their rights not only exposes them to crime, health risks, hazardous environments, but also increases the stigma they are subject to. The empirical factors analyzed crime, health, labor conditions and taxation some of which by recommendation of UN-related international organisms, such as the International Labor Organization (ILO) and the Global Commission on HIV and the Law, all indicate the need for regulation of the activity. On the other hand, according to the political philosophy advocated in this work -- liberal egalitarianism -- state interference in the womans decision to become a prostitute and to pursue this activity is strictly forbidden, since it implies treating the prostitute as less than an equal moral subject. Finally, from a constitutional perspective, the intervention and omission of the abolitionist state violate the fundamental rights of prostitutes to personal autonomy, equality, and human dignity. Besides, since the choice of exercising prostitution is a morally self-regarding issue, it should be withdrawn from the democratic process, as otherwise violating the basic principle of democracy. Based on the answers obtained for the above-mentioned questions, and on the reasons that lead up to them, this study will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil

Este trabalho tem por objetivo analisar o contrato de compra de energia no ambiente livre, diante da escassa doutrina existente na área, mormente no campo do Direito Privado. Trazem-se noções do setor elétrico brasileiro e dos seus dois ambientes de comercialização de energia, em razão de suas peculiaridades e relevância para a compreensão do tema. A energia como objeto singulariza o contrato, por tratar-se de uma commodity não estocável, do ponto de vista físico, e de bem móvel, do ponto de vista normativo. Em vista das características verificadas no bem energia, o instrumento apto a regrar as transferências de sua propriedade é a compra e venda. O contrato em exame é típico, pois previsto no Decreto n. 5.163/2004, o qual, além de ressaltar a liberdade de pactuação, elenca apenas dois elementos necessários para constarem na avença: volume e prazo. A Convenção de Comercialização da CCEE acresce mais dois elementos como indispensáveis: preço e garantia financeira. Dessa forma, coube ao mercado, com o fundamento jurídico nos princípios da autonomia privada e boa-fé objetiva, integrarem outros elementos necessários ao contrato, criando-lhe uma estrutura básica. Para o estudo dessa estrutura, foi realizada uma análise descritiva de cláusulas obtidas em amostra qualitativa de minutas do contrato em exame. Nesse sentido, verifica-se a existência de um padrão quanto ao conteúdo geral do contrato, gerando o mínimo de segurança e previsibilidade jurídica necessárias a tornar o ambiente livre atrativo. Observando-se, porém, disparidade quanto ao conteúdo semântico de cada cláusula, mantendo-se espaço à liberdade de pactuação das partes – fundada na autonomia privada e na boa-fé objetiva – para conformarem o detalhamento do contrato como lhes for mais conveniente. / This work aims to analyze the electrical energy purchase agreement in the open market environment, given the scarce doctrine in the area, especially in the field of Private Law. Notions of the Brazilian electric sector, and its two market environments of energy commercialization, are presented due to their peculiarities and relevance to the understanding of the theme. Energy as an object singles out the contract, since it is a non-stockable commodity, from the physical point of view, and a movable property, from the normative point of view. Because of the characteristics of the energy, the instrument able to regulate the transfers of its property is the purchase agreement. The contract under examination is typical, as provided for in Decree no. 5,163/2004, which, in addition to highlighting the freedom of agreement, lists only two required elements: volume and term. The CCEE Commercialization Convention adds two more indispensable elements for the contract: price and financial guarantee. Therefore, it was up to the market, with the legal basis in the principles of private autonomy and objective good faith, to bring other necessary elements to the agreement, creating a basic structure. For studding this structure, a descriptive analysis of clauses obtained in a qualitative sample of contract drafts was been carried out. There is a pattern of the general content of the contract, generating the minimum of legal security and predictability necessary to make the free market environment attractive. However, there is a disparity in the semantic content of each clause – resulting from private autonomy and objective good faith - maintaining the area of freedom of agreement of the parties.

O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.

The current round table gathers four renowned specialists infields such as Law and Economics, Civil Law, Litigation, and others, inorder to discuss the relevance and impact of the development of behavioral psychology and neuroscience in Law. thus, the guests addressthe criticism directed from the mentioned study fields to the modelof individual rationality that underlies traditional legal institutions. / La presente mesa redonda convoca a cuatro reconocidos especialistas en materias como el Análisis económico del Derecho, Derecho Civil, Derecho Procesal, entre otras, con la finalidad de discutir la relevancia e impacto que tienen los recientes descubrimientos realizados por el desarrollo de la psicología conductual y las neurociencias en el Derecho. De esta forma, los invitados abordan el cuestionamiento que se dirige desde las áreas de estudio referidas hacia el modelo de racionalidad individual que subyace a las instituciones jurídicas clásicas.

This article addresses the issue of the pre-legal nature of the Juridical and its stratification in the social and legal level. Also, it contrasts the theory of the will and the theory of the declaration, and refers to the controversy between Emilio Betti and Giuseppe Stolfi about the dispute over the language. The idea of monism is developed in the theory of the Juridical Act quoting Santi Romano and Hans Kelsen, as well as its tensions with dualism. Finally, it takes Juridical Act as historiographical category, and its relationship to the problems of technological society and closes with the gap between private autonomy and Juridical Act. / El presente artículo aborda la cuestión de la naturaleza prejurídica del negocio jurídico, así como su estratificación en el plano social y jurídico. Asimismo, se contrapone la teoría de la voluntad y la teoría de la declaración, y se remite a la polémica entre Emilio Betti y Giuseppe Stolfi como disputa sobre el lenguaje. Se desarrolla la idea del monismo en la teoría del negocio jurídico citando a Santi Romano y Hans Kelsen, así como sus tensiones con el dualismo. Finalmente, se trata al negocio jurídico como categoría historiográfica, y su relación con los problemas de la sociedad tecnológica para cerrar con la separación entre autonomía privada y negocio jurídico.

With respect to the patrimonial nature of thecontract, derived from the patrimonial nature of  the benefit, a lot has been written and proposed. Authors from different periods andwith different ideas have addressed the subject, since  it  is  fundamental  to  understand  thebasic concepts of obligation and contractualrelationship. The stance of the majority findsthe foundation of the patrimonial nature of the benefit in being a limit to private autonomy,since such  nature,  which  is  susceptible  ofeconomic value, is defined by the social context,and not by the parties.In this article, the author rejects and discusses the mentioned stance. Based on the liberty that each person has to determine what is more convenient for himself and what is more efficient in economic terms, the author defends a subjective vision of the patrimonial nature of the contractual relation, and gives a different function and foundation to the patrimonial nature of the benefit: Being essential for the calculation  of  the  compensation  in  case of breach. / Respecto a la patrimonialidad del contrato,derivada de la patrimonialidad de la prestación, se ha escrito y propuesto mucho. Autores de diversas épocas e ideas han tocado eltema, siendo fundamental para entender los conceptos  básicos  de  obligación  y  relacióncontractual. La postura mayoritaria encuentra el fundamento de la patrimonialidad dela prestación en ser un límite a la autonomía privada, ya que lo patrimonial, aquello susceptible de valor económico, no lo definen laspartes, si no el contexto social.En el presente artículo, el autor rechaza y discute dicha postura. Basándose en la libertad que tiene cada persona de definir lo más conveniente para sí y lo más eficiente en términos económicos, defiende una visión subjetiva de la patrimonialidad de la relación contractual y le da a la patrimonialidad de la prestación una función y un fundamento diferente: El ser indispensable para el cálculo de la indemnización en caso de incumplimiento.

Este trabalho tem por objetivo analisar o contrato de compra de energia no ambiente livre, diante da escassa doutrina existente na área, mormente no campo do Direito Privado. Trazem-se noções do setor elétrico brasileiro e dos seus dois ambientes de comercialização de energia, em razão de suas peculiaridades e relevância para a compreensão do tema. A energia como objeto singulariza o contrato, por tratar-se de uma commodity não estocável, do ponto de vista físico, e de bem móvel, do ponto de vista normativo. Em vista das características verificadas no bem energia, o instrumento apto a regrar as transferências de sua propriedade é a compra e venda. O contrato em exame é típico, pois previsto no Decreto n. 5.163/2004, o qual, além de ressaltar a liberdade de pactuação, elenca apenas dois elementos necessários para constarem na avença: volume e prazo. A Convenção de Comercialização da CCEE acresce mais dois elementos como indispensáveis: preço e garantia financeira. Dessa forma, coube ao mercado, com o fundamento jurídico nos princípios da autonomia privada e boa-fé objetiva, integrarem outros elementos necessários ao contrato, criando-lhe uma estrutura básica. Para o estudo dessa estrutura, foi realizada uma análise descritiva de cláusulas obtidas em amostra qualitativa de minutas do contrato em exame. Nesse sentido, verifica-se a existência de um padrão quanto ao conteúdo geral do contrato, gerando o mínimo de segurança e previsibilidade jurídica necessárias a tornar o ambiente livre atrativo. Observando-se, porém, disparidade quanto ao conteúdo semântico de cada cláusula, mantendo-se espaço à liberdade de pactuação das partes – fundada na autonomia privada e na boa-fé objetiva – para conformarem o detalhamento do contrato como lhes for mais conveniente. / This work aims to analyze the electrical energy purchase agreement in the open market environment, given the scarce doctrine in the area, especially in the field of Private Law. Notions of the Brazilian electric sector, and its two market environments of energy commercialization, are presented due to their peculiarities and relevance to the understanding of the theme. Energy as an object singles out the contract, since it is a non-stockable commodity, from the physical point of view, and a movable property, from the normative point of view. Because of the characteristics of the energy, the instrument able to regulate the transfers of its property is the purchase agreement. The contract under examination is typical, as provided for in Decree no. 5,163/2004, which, in addition to highlighting the freedom of agreement, lists only two required elements: volume and term. The CCEE Commercialization Convention adds two more indispensable elements for the contract: price and financial guarantee. Therefore, it was up to the market, with the legal basis in the principles of private autonomy and objective good faith, to bring other necessary elements to the agreement, creating a basic structure. For studding this structure, a descriptive analysis of clauses obtained in a qualitative sample of contract drafts was been carried out. There is a pattern of the general content of the contract, generating the minimum of legal security and predictability necessary to make the free market environment attractive. However, there is a disparity in the semantic content of each clause – resulting from private autonomy and objective good faith - maintaining the area of freedom of agreement of the parties.

O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.

[pt] A teoria do direito civil-constitucional tem como um dos seus postulados fundamentais a superação da dicotomia público/privado, como forma de submeter o Código Civil à hierarquia de princípios e valores presente na Constituição Federal. A transposição dessas fronteiras, todavia, acarreta uma verdadeira revolução no direito civil, pois a teoria clássica, em larga medida, considera - ainda que não declaradamente - o direito civil em situação de superioridade hierárquica, atribuindo a prevalência axiológica à vontade individual. Esta mudança de perspectiva traz ainda uma série de problemas, especialmente quanto à sua fundamentação. Para que o direito civil- constitucional não caia na armadilha de fundamentar a socialidade do direito civil tão somente no aspecto formal da hierarquia das leis, ou no aspecto ideológico de fazer pender a balança para o caráter social frente à vontade individual, cumpre reconhecer que a própria relação entre individualização e socialização se explica pela tensão entre os dois campos (público/privado) e não pela disputa entre eles. Para tanto, pretende-se elaborar esta tensão a partir da Teoria do Discurso, de Jürgen Habermas, aplicada ao direito, o que demanda uma fundamentação do direito civilconstitucional distinta das que contemporaneamente se apresentam. / [en] One of the main elements of the civil-constitutional approach to private law is the overcoming of the Public/Private dichotomy, as a way of subduing the Civil Code to the hierarchy of values contained in the Constitution. The crossing of these borders causes a true revolution in the private law because the classic theory usually considered the private law in a superior position in regard of the Constitution; the individual values prevailing over the social ones. This change of perspective brings out problems in regard to its foundation. The civilconstitutional theory must avoid the trap of justifying the sociality of the nonpatrimonial private law in the necessity of making social prevailing over individual. It is necessary to acknowledge that there is a tension - but not a conflict - between individualization and socialization. In this order, this dissertation intends to establish this tension through the application of the Discourse Theory of Jürgen Habermas in Law - a distinguished foundation of the civil-constitutional approach to private law.