Considerando que o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) e seu decreto regulamentador (59.566/66) tem mais de meio século, idealizados com cláusulas protetivas ao arrendatário e parceiro-outorgado, antes considerado vulnerável, este trabalho objetiva fazer um resgate histórico a respeito da legislação, alcançando os dias atuais em diversos aspectos para que seja analisada a crise que se instalou na pactuação do contrato agrário de arrendamento e parceria rural, frente a autonomia privada das partes e da função social da propriedade. Tendo o trabalho como finalidade perquirir novos paradigmas, primando por uma maior liberdade na contratação, utilizando como tábua axiológica o Código Civil a partir da sua constitucionalização, suas fontes, tais como a legislação, usos e costumes, princípios, jurisprudência e precedentes, com a intenção de traçar um novo perfil contratual destes típicos contratos agrários, em respeito a função do contrato e ao interesse útil dos contratantes. Assim, conforme será visto, possibilitará uma interpretação que afaste o Estatuto da Terra e seu decreto nos casos em que o arrendatário ou parceiro-outorgado não é considerado vulnerável na relação, devendo então, não ser estendidas as benesses, ou melhor, as proteções inseridas na legislação e regulamentação, tais como as cláusulas protetivas de prazos mínimos, obrigatoriedade de fixação do preço em dinheiro, bem como o exercício do direito de preferência, é como será visto. / Considering that the Land Statute (Law 4,504/64) and its regulating decree (59,566/66) have been for over half a century, idealized with protective clauses to the lessee and partner-grantor, previously considered vulnerable, this work aims to make a historical summary respecting the legislation, reaching the present day in several aspects to analyze the crisis that settled in the agreement of the agrarian contract of lease and rural partnership, facing the private autonomy of the parties and the social function of the property. The aim of this work is to investigate new paradigms, focusing on a greater freedom in contracting, using as an axiological table the Civil Code from its constitutionalization, its sources, such as legislation, uses and customs, principles, jurisprudence and precedents, with the intention of drawing up a new contractual profile of these typical agrarian contracts, respecting the function of the contract and the useful interest of the contractors. Thus, as we shall see, it will provide an interpretation that departs from the Land Statute and its decree in cases in which the lessee or grantor is not considered vulnerable in the relationship, and therefore, the benefits, or rather the protections inserted in the legislation and regulations, such as minimum term protection clauses, mandatory pricing in cash, as well as the exercise of preemptive rights, will be seen.

The analysis of the possibility of application the fundamental rights in the juridical privates relationships is the main theme of this essay. It also treats about the process of Constitutionalization of the private law, taking in account that the strengthening of the Constitution provided a reestructuration of fundamental rights before the juridical system. It also analyses important aspects of fundamental rights, as the universal character that is inherent to them. It studies relevant dogmatic arguments as the normative strength of the Constitution, the immediate applicability of the fundamental rights clause and the proper characteristics of the jusfundamental norms that strengthen the acceptation of the thesis that the fundamental rights link straightly also private person. It is also about the private autonomy and its constitutional protection, in order to prove that fundamental rights are not absolute in case of conflict, for the private autonomy is also benefited by the constitutional protection. It treats about the collision of fundamental rights as a collision problem between principles to, then, sustain the argument that, in such cases, the solution occurs through the utilization of the hermeneutic method of ponderation. Hence, it is sustained that ponderation can be controlled, searching for a result that does not affect the principle of proportionality. At last, it is made an analysis of some practical cases judged by the Supremo Tribunal Federal , that treat about collisions between fundamental rights in relationships privates to, from theses analyses, conclude all the reasoning constructed along the work, that the immediate application of the fundamental rights in private relations is the best option among the presented theories. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Esta dissertação tem como tema a análise da possibilidade de se aplicar os direitos fundamentais em relações jurídicas privadas. Aborda também o processo de Constitucionalização do direito privado, tendo-se em vista que o fortalecimento da Constituição proporcionou uma reestruturação dos direitos fundamentais frente ao ordenamento jurídico. Analisa também importantes aspectos dos direitos fundamentais, como o caráter universal que lhe é inerente. Estuda relevantes argumentos dogmáticos como a força normativa da Constituição, a cláusula da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e as características próprias das normas jusfundamentais que fortalecem a aceitação da tese de que os direitos fundamentais vinculam diretamente também particulares. Discorre acerca da autonomia privada e sua proteção constitucional, a fim de comprovar que os direitos fundamentais não são absolutos em caso de conflito, já que a autonomia privada também se favorece de proteção constitucional. Trata da colisão de direitos fundamentais como um problema de colisão de princípios, para, então, sustentar o argumento de que, em casos tais, a solução se dá mediante a utilização do método hermenêutico da ponderação. Nesse sentido, sustenta que a ponderação pode ser controlada, visando o alcance de um resultado que não afete o princípio da proporcionalidade. Por fim, faz uma análise de alguns casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam de colisões de direitos fundamentais nas relações privadas, para, a partir de tais análises, concluir todo o raciocínio construído ao longo do trabalho, de que a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas é a melhor opção dentre as teorias apresentadas.

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed. Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination, in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joana Graeff Martins.pdf: 340063 bytes, checksum: 7ecb4026656d301fb1036d2d912cfd33 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present paper intends to study the theory of the cause from a standpoint of the private law being focused by the constitutional principles. First, the origin of the cause, the cause s evolution and its characteristics (that still today to cause deep divergence in regard of terminology and concept) will be analyzed trying to evidence that the cause is truly a requirement of the legal acts. This paper will also analyze the interpretation and application of the theory of the cause and its different conceptions, so that it can be demonstrated the important role played by the cause and its influence in the theory of contracts and, consequently, in legal transactions. After, by means of a deeply investigation of national and foreign legal scholars' lessons it will seek to demonstrate that the cause acts as an instrument of functionalization of the private autonomy also in the Brazilian legal system, even though it is not expressly contemplated in its rules of law. Finally, considering that the particular contractors must search worthy interests contemplated by the legal system, entirely illuminated by the constitutional principles, as well as the legal transactions must privilege the effects pursued by the contractors, this paper will evidence that the cause is the legal institute that allows to identify if a legal transaction carries through or not the constitutional project / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da teoria da causa à luz de um direito privado funcionalizado pelos princípios constitucionais. Primeiro, analisar-se-á a origem da causa, sua evolução, suas características (que ainda hoje provocam profunda divergência terminológica e conceitual), buscando evidenciá-la como verdadeiro requisito dos negócios jurídicos bilaterais. Analisar-se-ão também a interpretação e a aplicação da teoria da causa e suas diferentes concepções, para que se logre demonstrar o importante papel da causa e a influência que exerce nos negócios. Em seguida, por meio do exame acurado das lições de autores nacionais e estrangeiros, buscar-se-á demonstrar que a causa atua como instrumento de funcionalização da autonomia privada também no direito brasileiro, embora não consagrada expressamente no ordenamento jurídico. Por fim, considerando-se que os particulares contratantes devem buscar interesses dignos de tutela pelo ordenamento jurídico, iluminado inteiramente pelos princípios constitucionais, assim como deve o negócio jurídico privilegiar os efeitos efetivamente perseguidos pelos contratantes, constatar-se-á que a causa é o instituto jurídico que permite identificar se o negócio realiza ou não o projeto constitucional

Esta dissertação propõe-se a analisar as influências do contexto da relação contratual na delimitação das obrigações das partes. Sustenta-se que os contratos sempre funcionam em contextos sociais específicos, que influenciam o significado das relações contratuais. Analisa-se como o Direito pode reconhecer e valorar o ambiente social e econômico de certas condutas adotadas pelas partes ao longo da relação obrigacional. Trata-se, consequentemente, de uma pesquisa voltada para as fontes das obrigações, no sentido de se averiguar se o contexto pode ser considerado como uma fonte de efeitos normativos para a relação contratual, especialmente nas relações de âmbito civil-empresarial. O problema do contexto como possível fonte de efeitos normativos é apresentado a partir de duas perspectivas: a primeira, mais ampla, é relativa ao desenvolvimento da teoria das fontes das obrigações e da função exercida pelo contexto da relação no desenvolvimento do que hoje se denomina Teoria Geral dos Contratos; a segunda, mais restrita, é referente à delimitação das obrigações em uma relação contratual a partir dos elementos contextuais da relação. Ao final, procura-se demonstrar que o contexto da relação contratual se apresenta como elemento influente na determinação do momento em que obrigações contratuais são contraídas e na delimitação das obrigações contraídas. / This dissertation has as its central theme the analysis of to what extent the context of the contractual relations influences the delimitation of contractual obligations. It is argued that contracts always function in specific social contexts, which influence the meaning of contractual relations. This study seeks to analyze how the law can acknowledge and value the social and economic environment of certain behaviors adopted by the parties along the obligatory relationship. It is, therefore, a study that addresses the question of whether the context can be considered as a source of normative effects for the contractual relationship, especially in civil-commercial relationships. The problem of context as a possible source of normative effects is presented from two perspectives: the first one, broader, concerning the development of the theory of sources of obligations and the function exerted by the context of the relations in the development of what is now called General Theory of Contracts; the second one, more restricted, regarding the delimitation of the obligations in a contract from the contextual elements of the relationship. This study aims, in the end, to demonstrate that the context of the contractual relationship is an influential element both in determining when contractual obligations arise and in delimiting the contractual obligations.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-03-03T15:48:43Z No. of bitstreams: 1 Ida Beatriz de Luca_.pdf: 5910574 bytes, checksum: 2b2ca8a5fa1f0adb7cd1dd025ef08b76 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-03T15:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ida Beatriz de Luca_.pdf: 5910574 bytes, checksum: 2b2ca8a5fa1f0adb7cd1dd025ef08b76 (MD5) Previous issue date: 2017-01-05 / Nenhuma / O Direito Contratual passou por diversas fases, estando inserido em um contexto onde cada vez mais a técnica traz desafios aos operadores do Direito. Através das cláusulas gerais há a possibilidade de incorporação de situações novas, possibilitando o ajustamento das consequências jurídicas a esses novos fatos sociais. O objetivo geral da tese foi estudar o contrato na realidade atual, especialmente quanto à questão da autonomia privada nos contratos de gestação de substituição, vinculado aos princípios constitucionais, no âmbito das possibilidades jurídicas trazidas pelo horizonte hermenêutico da comparação entre o Direito Brasileiro e o Direito dos Estados Unidos da América. O papel do intérprete passou a ser mais significativo, delimitando o alcance da norma através da interpretação, buscando o significado de algumas expressões tal como função social, na Constituição Federal e no diálogo com outras fontes do Direito. Na perspectiva da metodologia fenomenológico-hermenêutica que sustenta esta Tese, se pode afirmar que o intérprete tem cada vez mais responsabilidade pela atribuição criativa de sentido às cláusulas gerais que estão nos textos regulatórios pertinentes. A evolução da técnica trouxe novos desafios aos operadores do Direito. Neste contexto, a ausência de legislação no Brasil para os casos de gestação de substituição gera situações problemáticas para todos os envolvidos: a gestante de susbtituição, os pais intencionais e mesmo a comunidade médica. Diante da referida ausência legislativa para regular as relações dessa natureza, o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução restringindo o Direito das partes envolvidas nestes acordos. A hipótese apresentada está na ressignificação da autonomia privada das partes envolvidas nos acordos de gestação de substituição, resguardando a dignidade da pessoa humana nessas relações contratuais, bem como os Princípios Fundamentais do Direito, alinhando ainda o Sistema Constitucional e o Sistema Internacional dos Direitos Humanos, relacionados ao tema, no panorama da fusão de horizontes entre o Direito Nacional e Direito Estrangeiro. Concluiu-se que tal resolução não pode restringir Direitos Fundamentais Individuais constitucionalmente protegidos, tal como o direito de liberdade, que neste caso pode ser entendido como a livre escolha de querer gestar um embrião para outra pessoa. Com relação ao Direito Contratual brasileiro, o modelo de contrato que mais se aproxima aos acordos de gestação de substituição é o contrato de prestação de serviços, porém destaca-se que neste caso existem peculiaridades a serem observadas em decorrência do tipo de atividade que será prestada. Em razão disso, há necessidade de avaliar a real autonomia da vontade da futura gestante de substituição, uma vez que existe Direito de Personalidade envolvido neste negócio jurídico. Neste sentido, a legislação pátria tem permitido uma relativização do caráter de indisponibilidade dos Direitos de Personalidade o que demonstra serem plenamente lícitos os contratos de gestação de substituição, mesmo de caráter oneroso, desde que as partes estejam exercendo sua real autonomia privada. Objetivando a criação de um modelo normativo de contrato de gestação de substituição para a ser utilizado no Brasil, foi efetuado um estudo de direito comparado utilizando-se a legislação e a análise de casos em três Estados dos Estados Unidos da América, buscando na experiência do Direito alienígena a possibilidade de, através do diálogo entre as fontes de direito estrangeiras estudadas e as fontes de direito brasileiras, construir um modelo jurídico para regular as gestações de substituição no Brasil. O modelo normativo sugerido engloba a necessidade de verificação da real autonomia privada da mulher que irá gestar o embrião através de avaliação médica e psicológica, acompanhamento por advogado na elaboração do contrato em razão da natureza dos direitos envolvidos nesse tipo de negócio jurídico, e ainda homologação judicial do acordo, a serem realizados antes do início da execução do contrato. Essas regras foram extraídas da fusão dos modelos normativos dos EUA no sentido de encontrar uma melhor solução para a realidade brasileira. / The Contract Law has adjusted throughout history, being today inserted in an environment where faster technological evolution brings remarkable challenges for its interpreters. General clauses usually allow the definition of legal consequences to new situations and social facts. The general goal of this this thesis was to study the contract under actual and current reality, especially regarding the private autonomy in surrogate motherhood contracts, linked to constitutional principles, in the scope of the legal possibilities brought by the hermeneutic horizons of comparing the Law in Brazil and in the United States of America. The role of the interpreter has been more important establishing the scope and extension of the legal norm via interpretation, looking for the meaning of expressions such as “social function” in the Federal Constitution and through dialogue with other sources of Law interpretations. Under the phenomenological hermeneutic methodology applied to this thesis, it is possible to affirm that the interpreter has increased responsibilities attributing creative meaning to the general clauses existent in the regulatory texts. Recent technology developments have brought new challenges to the Law operators. In this new context, the lack of legal regulations in Brazil for cases of surrogate motherhood poses problematic situation for all parts: the surrogate pregnant, the intended parents and even the medical professionals. Due to the absence of legal framework to regulate the relations involved in such technique, the Federal Council of Medicine published a resolution restricting the rights of potential parts involved in such agreements. Nevertheless, such resolution cannot restrict constitutionally protected Fundamental Individual Rights, such as the right to liberty, which in this case can be interpreted as the right to elect to generate an embryo for another person. The hypothesis is a re-evaluation of the private autonomy of involded parts in agreements of surrogate motherhood, protecting the human dignity in these contractual relations, as well as the fundamental principles of the Law, aligning the Constitutional System and the International Huma Rights System, related to the subject, in the landscape of combined horizons of National Law and Foreign Law. Concerning the Brazilian Contract Law, the closest “contractual model” for a surrogate motherhood is the “rendering services contracts”, however it is important to mention that some peculiarities must be considered due to the specific type of services being rendered. Because of this, the actual private autonomy of the future pregnant must be evaluated, since there are Personality Rights also involved in such legal agreement. As a rule, in Brazil, Personality Rights cannot be relinquished. However, in some existing cases, this rule can be relativized, which demonstrates that such agreements can be licit, even those involving payments to the pregnant, as long as the parts private autonomy have been clearly established. To develop a normative model for surrogate motherhood to be used in Brazil, a research was conducted in three states of the United States of America. The objective is to help to build a legal framework for surrogate motherhood in Brazil based on both foreign and Brazilian sources of law. The suggested legal framework prescribes that the actual private autonomy of the woman to become pregnant must be verified through the following: medical and psychological evaluation; legal advice on the contract wording due to the nature of involved right; and court homologation of the agreement, prior to its execution. Such framework is derived from a combination of norms in the United States of America, properly adjusted to better fit the local realities in Brazil.

Este trabalho tem por objetivo analisar o contrato de compra de energia no ambiente livre, diante da escassa doutrina existente na área, mormente no campo do Direito Privado. Trazem-se noções do setor elétrico brasileiro e dos seus dois ambientes de comercialização de energia, em razão de suas peculiaridades e relevância para a compreensão do tema. A energia como objeto singulariza o contrato, por tratar-se de uma commodity não estocável, do ponto de vista físico, e de bem móvel, do ponto de vista normativo. Em vista das características verificadas no bem energia, o instrumento apto a regrar as transferências de sua propriedade é a compra e venda. O contrato em exame é típico, pois previsto no Decreto n. 5.163/2004, o qual, além de ressaltar a liberdade de pactuação, elenca apenas dois elementos necessários para constarem na avença: volume e prazo. A Convenção de Comercialização da CCEE acresce mais dois elementos como indispensáveis: preço e garantia financeira. Dessa forma, coube ao mercado, com o fundamento jurídico nos princípios da autonomia privada e boa-fé objetiva, integrarem outros elementos necessários ao contrato, criando-lhe uma estrutura básica. Para o estudo dessa estrutura, foi realizada uma análise descritiva de cláusulas obtidas em amostra qualitativa de minutas do contrato em exame. Nesse sentido, verifica-se a existência de um padrão quanto ao conteúdo geral do contrato, gerando o mínimo de segurança e previsibilidade jurídica necessárias a tornar o ambiente livre atrativo. Observando-se, porém, disparidade quanto ao conteúdo semântico de cada cláusula, mantendo-se espaço à liberdade de pactuação das partes – fundada na autonomia privada e na boa-fé objetiva – para conformarem o detalhamento do contrato como lhes for mais conveniente. / This work aims to analyze the electrical energy purchase agreement in the open market environment, given the scarce doctrine in the area, especially in the field of Private Law. Notions of the Brazilian electric sector, and its two market environments of energy commercialization, are presented due to their peculiarities and relevance to the understanding of the theme. Energy as an object singles out the contract, since it is a non-stockable commodity, from the physical point of view, and a movable property, from the normative point of view. Because of the characteristics of the energy, the instrument able to regulate the transfers of its property is the purchase agreement. The contract under examination is typical, as provided for in Decree no. 5,163/2004, which, in addition to highlighting the freedom of agreement, lists only two required elements: volume and term. The CCEE Commercialization Convention adds two more indispensable elements for the contract: price and financial guarantee. Therefore, it was up to the market, with the legal basis in the principles of private autonomy and objective good faith, to bring other necessary elements to the agreement, creating a basic structure. For studding this structure, a descriptive analysis of clauses obtained in a qualitative sample of contract drafts was been carried out. There is a pattern of the general content of the contract, generating the minimum of legal security and predictability necessary to make the free market environment attractive. However, there is a disparity in the semantic content of each clause – resulting from private autonomy and objective good faith - maintaining the area of freedom of agreement of the parties.

O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.

Marinha do Brasil / A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil. / Since early times prostitution has been in demand and exploited by society. Despite intensive and immemorial use of the sexual services rendered by these women, this social phenomenon is still treated as taboo in the 21st century. The world is divided between countries that do not tolerate prostitution, and criminalize the behavior of prostitutes, clients and those who economically exploit the activity (prohibitionism); countries that consider the activity as degrading for women and seek to abolish it, criminalizing the behavior of those that economically exploit the activity and/or clients, but not that of the prostitute (abolitionism); and countries that regard it as a legitimate activity, with or without moral questionings, and regulate it. The present work attempts to diagnose the treatment of prostitution conferred by the Brazilian state, build a contemporary profile of the activity, research on the current legal regimes existent in several countries, analyze the practical results stemming from each of these regimes, comment on the relevant international judicial decisions and, finally, discuss the arguments involved in the intense controversy surrounding prostitution in order to find answers for the following questions: 1. From a philosophical and constitutional standpoint, is it possible to prevent adults, who are entitled to choose based on their own free will, from committing prostitution, soliciting prostitution or developing economic activities related to sexual services? 2. Is it possible to demand from the state any action in terms of prostitution? This study revealed that in all countries, except those in which the profession is regulated, prostitutes are treated as second-class citizens, are deprived of the most basic rights, lack recognition, are stigmatized, and are pushed into the social underworld. The inexistence of legislation that will guarantee their rights not only exposes them to crime, health risks, hazardous environments, but also increases the stigma they are subject to. The empirical factors analyzed crime, health, labor conditions and taxation some of which by recommendation of UN-related international organisms, such as the International Labor Organization (ILO) and the Global Commission on HIV and the Law, all indicate the need for regulation of the activity. On the other hand, according to the political philosophy advocated in this work -- liberal egalitarianism -- state interference in the womans decision to become a prostitute and to pursue this activity is strictly forbidden, since it implies treating the prostitute as less than an equal moral subject. Finally, from a constitutional perspective, the intervention and omission of the abolitionist state violate the fundamental rights of prostitutes to personal autonomy, equality, and human dignity. Besides, since the choice of exercising prostitution is a morally self-regarding issue, it should be withdrawn from the democratic process, as otherwise violating the basic principle of democracy. Based on the answers obtained for the above-mentioned questions, and on the reasons that lead up to them, this study will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil