Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:24:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrecedentesDireitoBrasileiro.pdf: 772254 bytes, checksum: 328acc71ec39d9edeb05523f9751a79f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T12:10:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrecedentesDireitoBrasileiro.pdf: 772254 bytes, checksum: 328acc71ec39d9edeb05523f9751a79f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T12:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrecedentesDireitoBrasileiro.pdf: 772254 bytes, checksum: 328acc71ec39d9edeb05523f9751a79f (MD5) Previous issue date: 2013 / O trabalho discute os precedentes judiciais na realidade brasileira, visando contribuir para a melhor compreensão da técnica da distinção (distinguishing) através da análise de casos do Supremo Tribunal Federal. O sistema brasileiro necessita da força dos precedentes, sobretudo diante do nosso controle de constitucionalidade, da presença das cláusulas processuais abertas e do conteúdo do princípio da igualdade. Contudo, enfatizamos que a implementação do stare decisis no Brasil não ocorrerá de maneira automática, tampouco via imposição legislativa. A partir da contraposição de duas teorias gerais sobre precedentes (precedente como regra de Frederick Schauer e precedente como princípio de Ronald Dworkin), analisamos criticamente duas decisões do STF, com a finalidade de estabelecer critérios para a utilização da técnica do distinguishing. Na pesquisa, os precedentes são considerados princípios, havendo espaço para sua possível distinção e para a proteção de direitos fundamentais. A teoria do direito escolhida como suporte das conclusões do trabalho foi a de Ronald Dworkin. / The paper discusses judicial precedents in the Brazilian reality, to contribute to a better understanding of the distinguishing through the analysis of cases the Federal Supreme Court. The Brazilian system needs the force of precedent, especially given our control of constitutionality, the presence of open procedural clauses and of content of the principle of equality. However, we emphasize that the implementation of stare decisis in Brazil will not occur automatically, either via legislative imposition. From the contrast of two general theories of precedent (as previous rule Frederick Schauer principle and precedent as Ronald Dworkin), we discuss two decisions of the Federal Supreme Court, in order to establish criteria for the use of the technique of distinguishing. In the research, the precedents are considered principles, with space for a possible distinction and for the protection of fundamental rights. The theory of law chosen to support the conclusions of the study wasth at of Ronald Dworkin.

A lentidão processual é um indicador de ineficiência da justiça e também uma de suas causas. A normal duração dos processos cíveis está comprometida por uma série de fatores, tais como o aumento da litigiosidade, a falta de infraestrutura dos órgãos judiciários e insuficiente utilização das novas tecnologias da informação, a deficiente formação dos juízes e advogados e, particularmente, a falta de efetiva repressão às más condutas dos sujeitos processuais. Este trabalho tem por escopo identificar as condutas processuais irregulares causadoras ou contributivas para a morosidade e traçar parâmetros objetivos para sua repressão. Para tanto, foram estudados os principais aspectos relativos ao comportamento abusivo dos sujeitos processuais que violam o direito à razoável duração do processo e trazem prejuízos processuais e extraprocessuais, tanto às partes envolvidas no litígio, quanto à dignidade da jurisdição. O trabalho busca demonstrar, portanto, que ética, compromisso e cooperação são peçaschave na solução do intrincado problema da lentidão processual e que, para resolvê-lo, não são necessárias alterações legislativas: a adequada aplicação dos atuais mecanismos repressores das condutas iníquas, à luz desses valores, é suficiente para a garantia da razoável duração do processo. / The slowness of judicial procedures is a symptom of the inefficiency of justice and is also one of its causes. The usual duration of civil proceedings is jeopardized by a number of factors, such as the increase in litigiousness, the lack of infrastructure of the judiciary bodies and insufficient use of the new information technologies, the deficient educational level of judges and lawyers, and particularly the absence of an effective repression to abusive conducts of the parties to a lawsuit. The scope of this paper is to identify the improper procedural practices that give rise or contribute to the slowness of justice and to establish objective parameters to repress it. For such purpose, a study was performed on the main aspects related to abusive practices carried out by the litigants, which infringe the right to a reasonable length of proceedings, and bring about an adverse effect in court and out of court, both to the parties involved in the litigation and to the dignity of the jurisdiction. Therefore, the paper searches to demonstrate that ethics, commitment, and cooperation are key components to the solution of the intricate problem of procedural slowness, and that no legislative amendments are required to solve it: in light of such values, the proper application of the existing repressive mechanisms for inequitable conducts is sufficient to guarantee the reasonable length of court proceedings.

The theme of the Magister thesis – “Processual Acts of Court Using Electronic Space”. The main definitions – the court, the process of court, justice, processual act, processual documents, electronic space. Special points are analyzed in this thesis, which make influence on juridical regulation of the acts of court process, including the participants of court process of the court, using electronic space, the level of the implementation of the strategic documents and initiatives of EU on electronic space as well as various planning documents in Lithuania. The practice of court process of foreign countries using electronic space is analyzed in this thesis as well as analogous possibilities in Lithuania. Significant attention is payed to the importance of electronic space and the court process in everyday social life. The importance of harmonious development is proved, the statistical data of using information technologies (electronic space) as well as the reports of court acts are analyzed Bigger attention is shown for the implementation of civil process acts (less – for administrative or criminal ones) on the usage of electronic space. Thanks to this process people are enabled to fight for their injured rights. The benefit of the usage of electronic space is obvious. The world-wide practice of the implementation of the acts of processual court using electronic space witnesses not only the level of services but also the motives, thanks to which the possibility to make quite a... [to full text]

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-15T14:16:31Z No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-15T14:16:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T14:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / O objetivo central da presente tese consiste em demonstrar a existência de um regime jurídico específico a que se sujeita o Poder Público quando celebra convenções processuais, distinto daquele a que se submetem os particulares no exercício da mesma atividade. A pesquisa desenvolvida para o alcance desse escopo principia com a análise do fenômeno da consensualidade administrativa no Direito brasileiro, enquadrando-se a atuação administrativa consensual como alternativa à (e não excludente da) atuação imperativa. A consensualidade administrativa é conceituada e são examinadas a sua classificação e algumas de suas principais manifestações encontráveis não apenas no Direito Administrativo, mas, ainda, nos Direitos Penal, Processual Penal e Processual Civil. Essa análise propicia o estabelecimento da premissa a partir da qual se estrutura o trabalho, consistente no reconhecimento da Administração Pública como destinatária da regra estabelecida pelo art. 190 do CPC/2015 (cláusula geral de negociação processual). O foco do trabalho desloca-se, então, da consensualidade administrativa para a cláusula geral de negociação processual. Em um primeiro momento, são apresentadas as premissas históricas, ideológicas, lógico-conceituais e normativas destinadas à compreensão da cláusula, enfrentando-se, inclusive, a questão referente à sua constitucionalidade. À luz dessas premissas e tendo em vista o enquadramento do art. 190 do CPC/2015 no contexto de um microssistema de negociação processual estruturado no direito brasileiro, parte-se, então, para a construção dos sentido e alcance da cláusula geral de negociação processual. No desenvolvimento dessa atividade, são delineados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos e as convenções processuais são analisadas em variados aspectos, tais como sua revogabilidade, sua interpretação e o próprio âmbito de incidência da cláusula geral de negociação processual. Ultrapassadas as questões referentes à consensualidade administrativa, por um lado, e à construção de sentido da cláusula geral de negociação processual, por outro, enfrenta-se, então, a questão cerne do trabalho. Passa-se à demonstração da existência de um regime jurídico diferenciado a que se submete o Poder Público quando celebra convenções processuais. Os contornos desse regime jurídico híbrido (que pressupõe a necessidade de consideração simultânea a normas processuais e administrativas) são apresentados, com destaque às temáticas concernentes à competência para celebração de negócios processuais em nome do Poder Público, os limites subjetivos, objetivos, formais e finalísticos a que a Administração Pública está sujeita quando se vale do instituto, os métodos destinados a garantir o respeito ao princípio da igualdade nessa atuação pública consensual e a adequação do tema aos processos administrativos.

Il presente lavoro cerca di analizzare la modificazione oggettiva della domanda ed intende dimostrare che il modello in vigore nell’ordinamento giuridico brasiliano sulla stabilizzazione dell’oggetto del processo è diventato anacronistico, in relazione al contesto culturale dello Stato Costituzionale, in cui si inserisce il diritto processuale civile brasiliano. La discussione va dall’esame degli elementi della domanda, attraverso lo studio del principio dispositivo e della massima iura novit curia, fino all’ ipotesi di modificazione dei suoi elementi oggettivi. L’indagine è realizzata sotto la prospettiva del diritto vigente, della sua possibile riforma ed anche alla luce del diritto straniero. A partire dall’analisi dei modelli rigido e flessibile sulla stabilizzazione della domanda, adottati in alcuni ordinamenti di civil law, la ricerca vuole fornire la risposta adeguata alla soluzione del problema, al fine di proporre un nuovo modello per il diritto brasiliano, che si colloca tra questi due estremi e che ha come obiettivo, soprattutto, il diritto fondamentale al giusto processo. / O presente trabalho aborda a temática da alteração objetiva da demanda e objetiva demonstrar que o modelo vigente no ordenamento jurídico brasileiro acerca da estabilização do objeto litigioso do processo se tornou anacrônico, frente ao contexto cultural do Estado Constitucional, no qual está inserido o direito processual civil brasileiro. A discussão vai desde o exame dos elementos da demanda, passando pelo estudo do princípio dispositivo e da máxima iura novit curia, até chegar às hipóteses de modificação dos seus elementos objetivos. A pesquisa é realizada sob a perspectiva do direito vigente, de sua possível reforma e também à luz do direito estrangeiro, procurando, a partir da análise dos modelos rígido e flexível de estabilização da demanda, adotados em determinados ordenamentos de civil law, fornecer resposta adequada à solução do problema, de modo a propor um novo modelo para o direito brasileiro, que se situa entre os extremos referidos e que atende, precipuamente, o direito fundamental ao processo justo.

O objetivo do presente estudo é analisar como o consenso tem sido utilizado para abreviar, interromper ou encerrar antecipadamente o procedimento criminal. A inserção do consenso ou dos acordos entre acusação e defesa nos sistemas jurídicos de civil law exigiu a abertura de espaços de oportunidade ao exercício da ação penal (princípio da legalidade), e tem contribuído para a superação da ideia de que todo o processo penal deve contar sempre com as fases preliminar, intermediária e decisória. O estudo de Direito Comparado revela como Itália, Alemanha e Espanha incorporaram as soluções negociadas norte-americanas em seus respectivos ordenamentos, ora oferecendo soluções diversionistas à aplicação da lei penal, ora admitindo que a declaração de culpa e a consequente aplicação da pena tomem em conta o acordo firmado entre acusação e defesa. A pesquisa prossegue com a averiguação dos principais óbices à admissibilidade dos acordos no processo penal, notadamente a eventual violação aos direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, e a suposta privatização do processo com a admissão de uma verdade consensuada. Diante deste cenário internacional, analisam-se as alterações legislativas levadas a efeito pelo Brasil para admitir os acordos em seu processo penal, bem como a principal inovação no projeto de novo Código Processual Penal brasileiro: os acordos penais. O estudo conclui que o consenso não é incompatível com os princípios e valores do devido processo legal, mas reconhece a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle judicial daquele, salvaguardas essas que não só protegem o acusado mas também reforçam a natureza pública e indisponível do processo penal. / The purpose of the present study is to analyze how the consensus has been used to shorten, interrupt or close the criminal procedure in advance. The insertion of consensus or agreements between prosecution and defense in the civil law legal systems has required the opening of opportunities for criminal prosecution (the principle of legality), and has contributed to overcoming the idea that all criminal proceedings must always have the preliminary, intermediate and decision-making phases. The Comparative Law Study reveals how Italy, Germany, and Spain incorporated US negotiated solutions into their respective jurisdictions, sometimes offering diversionary solutions to the application of criminal law, or assuming that the guilty plea and the consequent application of the penalty take into account the agreement between accusation and defense. The investigation proceeds with the investigation of the main obstacles to the admissibility of the agreements in criminal proceedings, namely the possible violation of the rights to silence and of not producing evidence against itself, and the supposed privatization of the process with the admission of a truth agreed upon. In view of this international scenario, we analyze the legislative changes carried out in Brazil to admit the agreements in the criminal process, as well as the main innovation present in the draft new Brazilian Criminal Procedure Code: penal agreements. The study concludes that consensus is not inconsistent with the principles and values of due process, but recognizes the need to improve judicial control mechanisms, which safeguards not only protect the accused but also reinforce the public nature and unavailability of criminal proceedings.

Il presente lavoro cerca di analizzare la modificazione oggettiva della domanda ed intende dimostrare che il modello in vigore nell’ordinamento giuridico brasiliano sulla stabilizzazione dell’oggetto del processo è diventato anacronistico, in relazione al contesto culturale dello Stato Costituzionale, in cui si inserisce il diritto processuale civile brasiliano. La discussione va dall’esame degli elementi della domanda, attraverso lo studio del principio dispositivo e della massima iura novit curia, fino all’ ipotesi di modificazione dei suoi elementi oggettivi. L’indagine è realizzata sotto la prospettiva del diritto vigente, della sua possibile riforma ed anche alla luce del diritto straniero. A partire dall’analisi dei modelli rigido e flessibile sulla stabilizzazione della domanda, adottati in alcuni ordinamenti di civil law, la ricerca vuole fornire la risposta adeguata alla soluzione del problema, al fine di proporre un nuovo modello per il diritto brasiliano, che si colloca tra questi due estremi e che ha come obiettivo, soprattutto, il diritto fondamentale al giusto processo. / O presente trabalho aborda a temática da alteração objetiva da demanda e objetiva demonstrar que o modelo vigente no ordenamento jurídico brasileiro acerca da estabilização do objeto litigioso do processo se tornou anacrônico, frente ao contexto cultural do Estado Constitucional, no qual está inserido o direito processual civil brasileiro. A discussão vai desde o exame dos elementos da demanda, passando pelo estudo do princípio dispositivo e da máxima iura novit curia, até chegar às hipóteses de modificação dos seus elementos objetivos. A pesquisa é realizada sob a perspectiva do direito vigente, de sua possível reforma e também à luz do direito estrangeiro, procurando, a partir da análise dos modelos rígido e flexível de estabilização da demanda, adotados em determinados ordenamentos de civil law, fornecer resposta adequada à solução do problema, de modo a propor um novo modelo para o direito brasileiro, que se situa entre os extremos referidos e que atende, precipuamente, o direito fundamental ao processo justo.

O objetivo do presente estudo é analisar como o consenso tem sido utilizado para abreviar, interromper ou encerrar antecipadamente o procedimento criminal. A inserção do consenso ou dos acordos entre acusação e defesa nos sistemas jurídicos de civil law exigiu a abertura de espaços de oportunidade ao exercício da ação penal (princípio da legalidade), e tem contribuído para a superação da ideia de que todo o processo penal deve contar sempre com as fases preliminar, intermediária e decisória. O estudo de Direito Comparado revela como Itália, Alemanha e Espanha incorporaram as soluções negociadas norte-americanas em seus respectivos ordenamentos, ora oferecendo soluções diversionistas à aplicação da lei penal, ora admitindo que a declaração de culpa e a consequente aplicação da pena tomem em conta o acordo firmado entre acusação e defesa. A pesquisa prossegue com a averiguação dos principais óbices à admissibilidade dos acordos no processo penal, notadamente a eventual violação aos direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, e a suposta privatização do processo com a admissão de uma verdade consensuada. Diante deste cenário internacional, analisam-se as alterações legislativas levadas a efeito pelo Brasil para admitir os acordos em seu processo penal, bem como a principal inovação no projeto de novo Código Processual Penal brasileiro: os acordos penais. O estudo conclui que o consenso não é incompatível com os princípios e valores do devido processo legal, mas reconhece a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle judicial daquele, salvaguardas essas que não só protegem o acusado mas também reforçam a natureza pública e indisponível do processo penal. / The purpose of the present study is to analyze how the consensus has been used to shorten, interrupt or close the criminal procedure in advance. The insertion of consensus or agreements between prosecution and defense in the civil law legal systems has required the opening of opportunities for criminal prosecution (the principle of legality), and has contributed to overcoming the idea that all criminal proceedings must always have the preliminary, intermediate and decision-making phases. The Comparative Law Study reveals how Italy, Germany, and Spain incorporated US negotiated solutions into their respective jurisdictions, sometimes offering diversionary solutions to the application of criminal law, or assuming that the guilty plea and the consequent application of the penalty take into account the agreement between accusation and defense. The investigation proceeds with the investigation of the main obstacles to the admissibility of the agreements in criminal proceedings, namely the possible violation of the rights to silence and of not producing evidence against itself, and the supposed privatization of the process with the admission of a truth agreed upon. In view of this international scenario, we analyze the legislative changes carried out in Brazil to admit the agreements in the criminal process, as well as the main innovation present in the draft new Brazilian Criminal Procedure Code: penal agreements. The study concludes that consensus is not inconsistent with the principles and values of due process, but recognizes the need to improve judicial control mechanisms, which safeguards not only protect the accused but also reinforce the public nature and unavailability of criminal proceedings.

Il presente lavoro cerca di analizzare la modificazione oggettiva della domanda ed intende dimostrare che il modello in vigore nell’ordinamento giuridico brasiliano sulla stabilizzazione dell’oggetto del processo è diventato anacronistico, in relazione al contesto culturale dello Stato Costituzionale, in cui si inserisce il diritto processuale civile brasiliano. La discussione va dall’esame degli elementi della domanda, attraverso lo studio del principio dispositivo e della massima iura novit curia, fino all’ ipotesi di modificazione dei suoi elementi oggettivi. L’indagine è realizzata sotto la prospettiva del diritto vigente, della sua possibile riforma ed anche alla luce del diritto straniero. A partire dall’analisi dei modelli rigido e flessibile sulla stabilizzazione della domanda, adottati in alcuni ordinamenti di civil law, la ricerca vuole fornire la risposta adeguata alla soluzione del problema, al fine di proporre un nuovo modello per il diritto brasiliano, che si colloca tra questi due estremi e che ha come obiettivo, soprattutto, il diritto fondamentale al giusto processo. / O presente trabalho aborda a temática da alteração objetiva da demanda e objetiva demonstrar que o modelo vigente no ordenamento jurídico brasileiro acerca da estabilização do objeto litigioso do processo se tornou anacrônico, frente ao contexto cultural do Estado Constitucional, no qual está inserido o direito processual civil brasileiro. A discussão vai desde o exame dos elementos da demanda, passando pelo estudo do princípio dispositivo e da máxima iura novit curia, até chegar às hipóteses de modificação dos seus elementos objetivos. A pesquisa é realizada sob a perspectiva do direito vigente, de sua possível reforma e também à luz do direito estrangeiro, procurando, a partir da análise dos modelos rígido e flexível de estabilização da demanda, adotados em determinados ordenamentos de civil law, fornecer resposta adequada à solução do problema, de modo a propor um novo modelo para o direito brasileiro, que se situa entre os extremos referidos e que atende, precipuamente, o direito fundamental ao processo justo.

A lentidão processual é um indicador de ineficiência da justiça e também uma de suas causas. A normal duração dos processos cíveis está comprometida por uma série de fatores, tais como o aumento da litigiosidade, a falta de infraestrutura dos órgãos judiciários e insuficiente utilização das novas tecnologias da informação, a deficiente formação dos juízes e advogados e, particularmente, a falta de efetiva repressão às más condutas dos sujeitos processuais. Este trabalho tem por escopo identificar as condutas processuais irregulares causadoras ou contributivas para a morosidade e traçar parâmetros objetivos para sua repressão. Para tanto, foram estudados os principais aspectos relativos ao comportamento abusivo dos sujeitos processuais que violam o direito à razoável duração do processo e trazem prejuízos processuais e extraprocessuais, tanto às partes envolvidas no litígio, quanto à dignidade da jurisdição. O trabalho busca demonstrar, portanto, que ética, compromisso e cooperação são peçaschave na solução do intrincado problema da lentidão processual e que, para resolvê-lo, não são necessárias alterações legislativas: a adequada aplicação dos atuais mecanismos repressores das condutas iníquas, à luz desses valores, é suficiente para a garantia da razoável duração do processo. / The slowness of judicial procedures is a symptom of the inefficiency of justice and is also one of its causes. The usual duration of civil proceedings is jeopardized by a number of factors, such as the increase in litigiousness, the lack of infrastructure of the judiciary bodies and insufficient use of the new information technologies, the deficient educational level of judges and lawyers, and particularly the absence of an effective repression to abusive conducts of the parties to a lawsuit. The scope of this paper is to identify the improper procedural practices that give rise or contribute to the slowness of justice and to establish objective parameters to repress it. For such purpose, a study was performed on the main aspects related to abusive practices carried out by the litigants, which infringe the right to a reasonable length of proceedings, and bring about an adverse effect in court and out of court, both to the parties involved in the litigation and to the dignity of the jurisdiction. Therefore, the paper searches to demonstrate that ethics, commitment, and cooperation are key components to the solution of the intricate problem of procedural slowness, and that no legislative amendments are required to solve it: in light of such values, the proper application of the existing repressive mechanisms for inequitable conducts is sufficient to guarantee the reasonable length of court proceedings.