A revolução tecnológica transformou, de maneira determinante, as relações de emprego. Com as novas tecnologias, o fluxo de informações entre empregado e empregador, que já era acentuado, ficou ainda mais intenso. Essa é a razão, de um lado, para a crescente preocupação de se garantir os direitos à privacidade e à intimidade do empregado, garantidos constitucionalmente, os quais justificam seu direito ao segredo e, de outro lado, o maior número de esforços realizados pelo empregador para proteger seus segredos de empresa, como elemento impulsionadores de inovação e competividade, utilizando-se de seu poder de controle para tal proteção. O presente trabalho tem como objetivo examinar a proteção jurídica do segredo e a obrigação de confidencialidade sob dois pontos de vista: o do empregado e o do empregador. Iniciamos com o estudo do direito da privacidade do empregado, no qual se insere o direito ao segredo. Serão delineados os limites ao poder de controle do empregador em face desse direito, especificamente quanto às formas de investigação sobre a vida privada e vigilância da atividade laboral, assim como das consequências da violação do direito de privacidade do empregado pelo empregado. Sob a outra perspectiva, será analisado o segredo sob a ótica do empregador. Pretende-se averiguar como se dá a proteção do segredo de empresa. Serão examinadas as obrigações acessórias dos empregados e, entre elas a de sigilo na vigência do contrato de trabalho e após o seu término e, com mais detalhe, os limites à proteção do segredo de empresa relacionada às criações dos empregados e ao direito destes à liberdade de trabalho. Por fim, serão feitas breves notas a respeito das consequências da violação dos segredos de empresa pelos empregados. / The technological revolution has transformed employment relations in a decisive way. With the new technologies, the flow of information between employee and employer, already pronounced, has become even more intense. This is the reason for, on one hand, the growing concern with the employees rights to privacy and intimacy, that are protected constitutionally and justify their right to confidentiality and, on the other hand, the greater efforts by the employers to protect their trade secrets, as possible drivers for innovation and competitiveness, using their power of control for such protection. This study examines the legal protection of secrets and the obligation of confidentialy from two points of view: the one of the employee and the one of the employer. We begin with the study of the employees right to privacy, which incorporates a right to confidentiality. We outline the limits of the power of control of the employer, specifically with regard to forms of research on privacy and surveillance of labor activity, as well as the consequences of the infringement of employee privacy by the employer. From the other perspective, we analyze the protection of the trade secrets of company, its limits when the secret results from a creation by an employee, and the opposition between the protection of trade secrets and the employees freedom to work. We examine the incidental obligations of employees related to confidentialy in the presence of an employment contract and after its termination and we describe in more detail the limits to the protection of the secrecy of company related to the creations of employees and in view of the employees right to freedom of work. Finally, we make brief notes about the consequences of violation of company secrets by employees

Esta dissertação tem como tema o instituto das Indicações Geográficas (IGs), signo distintivo da área do Direito denominada Propriedade Intelectual, situada no campo da propriedade industrial que, no Brasil, é regulada pela Lei de propriedade industrial 9.279, de 14 de maio de 1996. As IGs relacionam um produto ou a prestação de um serviço ao seu local de origem e têm importância estratégica para os envolvidos, protegendo produtos ou serviços desde a elaboração até sua comercialização. As IGs possuem papel destacado no mundo, especialmente no setor da vitivinicultura, e na Serra Gaúcha onde estão localizadas as primeiras IG’s para vinhos finos e espumantes do Brasil, o que motivou, de forma decisiva, a escolha desse tema. O objetivo da dissertação foi analisar a titularidade das IGs no Brasil, comparando a legislação brasileira com a de Portugal e da Argentina, além da legislação de organismos internacionais. A normatização das IGs no Brasil iniciou no século XIX, porém, foi no fim do século XX, em consonância com o avanço dos acordos multilaterais, que a atual lei que regula o sistema de Propriedade Industrial e, consequentemente das IGs, foi aprovada. Mas foi somente em 2002, que o Brasil registrou sua primeira IG nacional, a Indicação de Procedência Vale dos Vinhedos. O estudo evidenciou que tanto na Argentina quanto em Portugal existe legislação específica para IGs de vinhos que abarcam mais aspectos e de forma mais precisa. A aplicação afirmativa do instituto das IGs no Brasil é recente e o estudo comparativo evidenciou que a legislação brasileira possui lacunas e aspectos não definidos explicitamente, além do que o direito à titularidade das IGs não é implementado na forma como previsto em lei. Uma revisão das normas que regem o sistema de Propriedade Industrial e que oportunize e implemente o amparo legal pode propiciar um avanço na proteção das regiões, dos produtos e dos produtores e pode consolidar, cada vez mais, o instituto das Indicações Geográficas no Brasil. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-02-24T18:27:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andresa Colloda.pdf: 1142566 bytes, checksum: 517fc87b8a7b6b5bfe0ab957e1e04396 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-24T18:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andresa Colloda.pdf: 1142566 bytes, checksum: 517fc87b8a7b6b5bfe0ab957e1e04396 (MD5) / This dissertation is about Geographical Indications (GIs), a distinctive feature of the Law area known as Intellectual Property, belonging to the field of industrial property, which is, in Brazil, regulated by the Industrial Property Law, number 9279, from May 14, 1996. GIs relate a product or the provision of a service to their place of origin and have strategic importance for those involved, protecting products or services since the development up to the commercialization. GIs have a prominent role in the world, especially in the sector of viticulture, and to the Serra Gaúcha, where are located the first GIs to fine wines and sparkling wines from Brazil, which led, in a decisive way, to the choice of this theme. The aim of this dissertation was to analyze the ownership of GIs in Brazil, comparing the Brazilian legislation with Portugal´s and Argentina´s, in addition to legislation of international organizations. The standardization of the GIs in Brazil began in the nineteenth century, but was in the late twentieth century, in line with the advancement of multilateral agreements, that the current law that regulates the Industrial Property system, and consequently of GIs, was approved. But it was only in 2002 that Brazil had its first national GI, the Indication of Origin of Vale dos Vinhedos. The study showed that both Argentina and Portugal have specific legislation for GIs of wines that covers more aspects and are more specific. The effective application of the GIs in Brazil is recent, and the comparative study showed that Brazilian legislation has gaps and issues not explicitly defined, and in addition, the right to the ownership of GIs is not implemented in the way foreseen by law. A review of the rules governing the Industrial Property system that oportunize and implement the legal support may provide a breakthrough in the protection of regions, products and producers, and can consolidate, increasingly, the Geographical Indications in Brazil.

Esta dissertação tem como tema o instituto das Indicações Geográficas (IGs), signo distintivo da área do Direito denominada Propriedade Intelectual, situada no campo da propriedade industrial que, no Brasil, é regulada pela Lei de propriedade industrial 9.279, de 14 de maio de 1996. As IGs relacionam um produto ou a prestação de um serviço ao seu local de origem e têm importância estratégica para os envolvidos, protegendo produtos ou serviços desde a elaboração até sua comercialização. As IGs possuem papel destacado no mundo, especialmente no setor da vitivinicultura, e na Serra Gaúcha onde estão localizadas as primeiras IG’s para vinhos finos e espumantes do Brasil, o que motivou, de forma decisiva, a escolha desse tema. O objetivo da dissertação foi analisar a titularidade das IGs no Brasil, comparando a legislação brasileira com a de Portugal e da Argentina, além da legislação de organismos internacionais. A normatização das IGs no Brasil iniciou no século XIX, porém, foi no fim do século XX, em consonância com o avanço dos acordos multilaterais, que a atual lei que regula o sistema de Propriedade Industrial e, consequentemente das IGs, foi aprovada. Mas foi somente em 2002, que o Brasil registrou sua primeira IG nacional, a Indicação de Procedência Vale dos Vinhedos. O estudo evidenciou que tanto na Argentina quanto em Portugal existe legislação específica para IGs de vinhos que abarcam mais aspectos e de forma mais precisa. A aplicação afirmativa do instituto das IGs no Brasil é recente e o estudo comparativo evidenciou que a legislação brasileira possui lacunas e aspectos não definidos explicitamente, além do que o direito à titularidade das IGs não é implementado na forma como previsto em lei. Uma revisão das normas que regem o sistema de Propriedade Industrial e que oportunize e implemente o amparo legal pode propiciar um avanço na proteção das regiões, dos produtos e dos produtores e pode consolidar, cada vez mais, o instituto das Indicações Geográficas no Brasil. / This dissertation is about Geographical Indications (GIs), a distinctive feature of the Law area known as Intellectual Property, belonging to the field of industrial property, which is, in Brazil, regulated by the Industrial Property Law, number 9279, from May 14, 1996. GIs relate a product or the provision of a service to their place of origin and have strategic importance for those involved, protecting products or services since the development up to the commercialization. GIs have a prominent role in the world, especially in the sector of viticulture, and to the Serra Gaúcha, where are located the first GIs to fine wines and sparkling wines from Brazil, which led, in a decisive way, to the choice of this theme. The aim of this dissertation was to analyze the ownership of GIs in Brazil, comparing the Brazilian legislation with Portugal´s and Argentina´s, in addition to legislation of international organizations. The standardization of the GIs in Brazil began in the nineteenth century, but was in the late twentieth century, in line with the advancement of multilateral agreements, that the current law that regulates the Industrial Property system, and consequently of GIs, was approved. But it was only in 2002 that Brazil had its first national GI, the Indication of Origin of Vale dos Vinhedos. The study showed that both Argentina and Portugal have specific legislation for GIs of wines that covers more aspects and are more specific. The effective application of the GIs in Brazil is recent, and the comparative study showed that Brazilian legislation has gaps and issues not explicitly defined, and in addition, the right to the ownership of GIs is not implemented in the way foreseen by law. A review of the rules governing the Industrial Property system that oportunize and implement the legal support may provide a breakthrough in the protection of regions, products and producers, and can consolidate, increasingly, the Geographical Indications in Brazil.

Intellectual property is an instrument that gives the author the protection of their legal rights involving essential factors in property protection requirement or exclusivity resulting from intellectual activity in the industrial, scientific, literary and artistic. The brand is characterized as an element of intellectual property, since the registration of a trademark and its dissemination in the industrial scenario can become synonymous with reliability when it becomes identified as a benchmark for quality, durability of strength, status, and security for the customer's product or service. Therefore, this study aimed to verify the benefits for small and medium-sized companies that decide to register your trademark, specifically in the design of the registration of marks in Sergipe industries. For field research were used the information obtained in the questionnaires used in the industries of manufacturing segments, wood and furniture, information technology, metalworking, food, chemicals, ceramics, oil and gas and others, seeking to identify the importance attached for them to brand management. It was noted that there is a lot of resistance by entrepreneurs register their brands, especially the little knowledge about the importance of registration and the bureaucratic system involving the legal formalities. / A Propriedade Intelectual é um instrumento que garante ao autor a proteção de seus direitos legais que envolvem fatores imprescindíveis no requisito de proteção da propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nos campos industrial, científico, literário e artístico. A marca caracteriza-se como um elemento da Propriedade Intelectual, já que o registro de uma marca e, consequentemente, sua divulgação no cenário industrial pode se tornar sinônimo de confiabilidade, quando esta passa a ser identificada como uma referência de qualidade, de durabilidade, de resistência, de status, e de garantia para a clientela do produto ou serviço. Sendo assim, a presente pesquisa teve como objetivo verificar os benefícios para as pequenas e médias empresas que decidem registrar sua marca, especificamente na concepção do registro das marcas nas indústrias sergipanas. Para a pesquisa de campo foram utilizadas as informações obtidas nos questionários aplicados nas indústrias dos segmentos de confecção, madeira e móveis, tecnologia da informação, metal-mecânica, alimentos, produtos químicos, cerâmica, petróleo e gás e outros, procurando identificar a importância atribuída por elas à gestão da marca. Notou-se que existe muita resistência pelos empresários em registrarem suas marcas, principalmente pelo pouco conhecimento sobre a importância do registro e o sistema burocrático envolvendo os trâmites legais.

The industrial sector is an activity of great contribution for the local economic development. Given this reality, the present research structured, with the aim to trace and to diagnose the profile of food industries in the state of Sergipe, through the observance of the degree of development, innovation and its economic impact in the local territory. The collected data extracted of made available information online, through the website of each industry and searched institution, beyond a bibliographical revision in periodic articles, books and that approach the explored subject. The evolution of the food industries contextualized in the course of time, as well as the evolution in the consumption of the products industrialized for society.Taking in consideration the impact of the innovation and Law 10,973 (Law of the Innovation), of 02.12.2004, discussed the importance and relevance of the innovation and the enterprising spirit for the development of a company or industry, and how much the management of the Copyright provides the progress of the company, through the protection of the innovations, making possible to increase the competitiveness of the company and to ahead obtain strategic advantages of the market. From this discussion, the profile of food industries in the sergipano territory traced, identifying the scene current based of the production and lines of products of main industries. It was accomplish in such a way mapping of Food Industries, how much the mapping of the Institutions of Higher education, in the perspective to make a correlation, proving the contribution of the IES in the training of hand of qualified work for industries. The amount of products of searched industries and the material used for confection of the packages, given raised that they more make possible the comparative degree and the comment of developed industries. Finally, through System FIRJAN, in 2013, it identified to the amount of professionals of the area of Engineering of Foods and courses similar that act in the places where it has concentration of industries, which ahead showed a low index of an important number of industries. With regard to the area of Engineering of Production, Quality, Security and similar courses, the number of professionals is satisfactory. The similar area of Chemical Engineering and courses presents the biggest number of professionals, presenting a good index; therefore, this area is of utmost importance for the attainment of healthy products and good quality. Finally, the state of Sergipe provides of a good number of food industries, of innovatory and competitive products in the market, being that some industries known abroad due to the quality and capacity of exporting their products. / O setor industrial é uma atividade de grande contribuição para o desenvolvimento econômico local. Diante dessa relevância, foi estruturada a presente pesquisa, com o objetivo de traçar e diagnosticar o perfil das indústrias alimentícias no estado de Sergipe, através da observância do grau de desenvolvimento, inovação e seu impacto econômico no território local. Os dados coletados foram extraídos de informações disponibilizadas online, através do website de cada indústria e instituição pesquisada, além de uma revisão bibliográfica em artigos, livros e periódicos que abordam o tema explorado. Foi contextualizada a evolução da indústria de alimentos ao decorrer do tempo, como também a evolução no consumo dos produtos industrializados pela sociedade. Levando em consideração o impacto da inovação e a Lei 10.973(Lei da Inovação), de 02.12.2004, foi abordada a importância e relevância da inovação e o espírito empreendedor para o desenvolvimento de uma empresa ou indústria, e o quanto a gestão da Propriedade Intelectual proporciona o progresso da empresa, através da proteção das inovações, possibilitando aumentar a competitividade da empresa e obter vantagens estratégicas diante do mercado. A partir dessa discussão foi traçado o perfil das indústrias alimentícias no território sergipano, identificando o cenário atual, com base na produção e linhas de produtos das principais indústrias. Foi realizado tanto o mapeamento das Indústrias de Alimentos, quanto o mapeamento das Instituições de Ensino Superior, na perspectiva de fazer uma correlação, comprovando a contribuição das IES na formação de mão de obra qualificada para as indústrias. Foi levantado o quantitativo de produtos das indústrias pesquisadas e o material utilizado para confecção das embalagens, dados que possibilitaram o comparativo e a observação das indústrias mais desenvolvidas. Por fim, através do Sistema FIRJAN, em 2013, foi identificado o quantitativo de profissionais da área de Engenharia de Alimentos e cursos afins, que atuam nas localidades onde há concentração das indústrias, o qual mostrou um baixo índice diante de um número relevante de indústrias. Com relação à área de Engenharia de Produção, Qualidade, Segurança e cursos afins, o número de profissionais é satisfatório. A área de Engenharia Química e cursos afins apresenta o maior número de profissionais, apresentando um bom índice, pois esta área é de suma importância para a obtenção de produtos saudáveis e de boa qualidade. Enfim, o estado de Sergipe conta com um bom número de indústrias do seguimento de alimentos, com produtos inovadores e competitivos no mercado, sendo que algumas indústrias são conhecidas no exterior devido à qualidade e capacidade de exportar seus produtos.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-27T19:39:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-28T11:33:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T11:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-08-07 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The work deals on Agrifood Law, in particular regarding the regulation of protection and transfer of sustainable technologies. It involves seed protection, varieties and green patents. Systematically analyzes the existing legislation on the theme sustainable innovation, focusing on the Seed Law, Plant Variety Protection Act, the Innovation Law and Industrial Property Law, also constitutional aspects and public policies related. Studies thus the Brazilian protection model of green technologies and their instruments that need to be improved. The work is inductive, with analysis and interpretation of trial and case law, beyond the case method. The study shows that this model can provide technological, economic growth, competitiveness, innovation and mitigation of environmental degradation in order to offer society technologies that harm less the environment, although it needs more tax incentives and better grip both from academia, as a business in Brasil. There has been a strong presence of public research in breeding varieties, but difficulties in commercial exploration. So the theme is current and involves legal study for innovation, sustainability and development. / O trabalho versa sobre Direito Agroalimentar, em especial, quanto à regulamentação da proteção e das transferências de tecnologias sustentáveis. Envolve a proteção de sementes, cultivares e patentes verdes. Analisa de forma sistemática a legislação existente a respeito da temática inovação sustentável, com enfoque na Lei de Sementes, Lei de Proteção de Cultivares, Lei da Inovação Tecnológica e Lei de Propriedade Industrial, além de aspectos constitucionais e de políticas públicas relacionadas. Estuda, assim, o modelo de proteção e transferência de tecnologias verdes brasileiro seus instrumentos que precisam ser aprimorados. O trabalho é indutivo, com análise e interpretação de julgados e jurisprudências, além do método de casos. O estudo demonstra que esse modelo pode proporcionar desenvolvimento tecnológico, crescimento econômico, competitividade, inovação e mitigação da degradação ambiental a fim de oferecer à sociedade tecnologias que agridem menos o meio ambiente, conquanto carece de mais incentivos fiscais e maior aderência tanto do meio acadêmico, como empresarial no país. Observa-se forte atuação da pesquisa pública no melhoramento de cultivares, mas dificuldades na sua comercialização. Portanto a temática é atual e envolve o estudo jurídico em prol da inovação, da sustentabilidade e do desenvolvimento.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiana Coutinho Ferreira.pdf: 906809 bytes, checksum: 56f3f99d3b459aa73182fb701ff09ed3 (MD5) Previous issue date: 2013-02-08 / The present work is an attempt to evaluate the decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense, the administrative body responsible for defending free competition in Brazil related to industrial property and anticompetitive conducts. We select a series of judgments delivered between 1994 and 2012, period in which the liberalization of internal market allowed the exercise of free enterprise and competition. In order to provide a better understanding of the issue, we performed a brief study approaching the industrial property as a competitive advantage face to traditional views that see it as a Right in Rem or Monopoly legally assured. / A presente dissertação buscou analisar as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão ao qual compete a defesa da livre concorrência no Brasil, relacionadas à propriedade industrial e às condutas anticompetitivas. Foram selecionados acórdãos proferidos entre 1994 e 2012, período em que a liberalização do mercado interno permitiu o exercício da livre iniciativa e da concorrência. Para melhor compreensão do tema, realizou-se breve estudo da propriedade industrial como vantagem competitiva em contraposição aos tradicionais entendimentos que a classificam como Direito Real ou Monopólio legalmente assegurados.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Harley Ferreira de Cerqueira.pdf: 850088 bytes, checksum: 632f284d79b430b8eb5be29032492fe9 (MD5) Previous issue date: 2007-12-11 / The objective of this master thesis is to construct a legal analysis of patenting genetic patrimony elements by applying legal principles, directives and concepts from the Environmental Law and the Industrial Property Law, where genetic patrimony elements shall mean biodiversity components, associated traditional knowledge, vegetal varieties, microorganisms and both human and animal genetic material. The subject is examined by using a teleological and systematic interpretation of the legal system, starting from the delimitation of the biodiversity concept, its ownership, legal nature, access conditions and the genetic resources application. In the sequence, its importance to the creation of innovative products deriving from biotechnology and other technologies alike is confirmed. Furthermore, the analysis of the industrial property institutes traces its general notions and indicates the general requirements for patenting an invention. On the same opportunity, some interaction points between the Environmental Law and the Industrial Property Law, are identified considering, on one side, the first one as a fulfilling parameter of the undetermined concepts of article 18 of the Brazilian Law nr. 9.279/96 whenever the patent object is a biodiversity element and, on the other side, the Industrial Property Law as an effective instrument to ensure the fair and equitable sharing of the benefits arising from the exploitation of the genetic patrimony and of the associated traditional knowledge. In addition, the practical difficulties found on fulfilling the patentability requirements based on the traditional Industrial Property rules are shown. Finally, the analysis of the legal and practical treatment given to the genetic patrimony elements patenting is discussed / RESUMO Nesta dissertação de mestrado, tem-se por objetivo tecer uma análise jurídica sobre o patenteamento de elementos do patrimônio genético, compreendidos como: componentes da biodiversidade, conhecimentos tradicionais associados, variedades vegetais, microorganismos, material genético humano e animal, mediante a aplicação dos princípios, diretrizes e conceitos do Direito Ambiental e do Direito da Propriedade Industrial. O exame do tema dá-se por meio da interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico, partindo-se da delimitação do que consiste a biodiversidade, a titularidade, a natureza jurídica, as condições de acesso e do aproveitamento dos recursos genéticos. Em seguida, examina-se sua importância para a criação de produtos inovadores com base na biotecnologia e nas tecnologias que lhe são afins. Analisa-se, também o instituto de propriedade industrial, traçando-lhe noções gerais e apontando os requisitos gerais exigidos para o patenteamento de uma invenção. Identificam-se pontos de interação entre o Direito Ambiental e o Direito da Propriedade Industrial, considerando, de um lado, aquele como parâmetro de preenchimento dos conceitos indeterminados do art. 18 da Lei de Propriedade Industrial quando o objeto da patente é um elemento da biodiversidade; e este, de outro lado, como um instrumento efetivo para se garantir o compartilhamento justo e eqüitativo dos benefícios advindos da exploração do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados. Além disso, declinam-se as dificuldades práticas de se preencherem os requisitos gerais de patenteabilidade, com base nas normas tradicionais da área da Propriedade Industrial. Por fim, analisa-se o tratamento legal e prático dispensado ao patenteamento de elementos do patrimônio genético

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:33:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos_Eduardo_Mariano.pdf: 710546 bytes, checksum: bfd5e394d9f24b4dfec66130ce7f5628 (MD5) Previous issue date: 2002-07-11 / Building strong brands provide owners a host of benefits, such as greater customer loyalty, less vulnerability to competitor activities or marketing crises, higher margins and better response to price increases or decreases, among other factors. Measuring the brand equity is an important element in the management process of this intangible asset. Perhaps the dominant theme in this dissertation is the difficulty in arriving at a single measure that captures the importance and the complexity of brand equity concept. There is always the risk of losing important aspects of the brand equity dimensions. A theoretical study and an analysis of the existing brand valuation methods have been undertaken. From these elements, a model trying to incorporate all dimensions of brand equity is proposed. A pilot test is presented to gauge the workability of the model. / Construir marcas fortes proporciona, para seus detentores, uma s??rie de benef??cios como uma maior lealdade de seus consumidores, menor vulnerabilidade ?? a????o dos concorrentes ou por ocasi??o de crises de mercado, maiores margens e maior resposta aos aumentos ou decr??scimos de pre??o, entre outros fatores. Mensurar o valor da marca torna-se um importante elemento de gest??o deste ativo intang??vel. Talvez o tema dominante nesta disserta????o tenha sido a dificuldade de se conseguir uma ??nica medida que capture a import??ncia e a complexidade do conceito de brand equity. H?? sempre o risco de se perder importantes aspectos do patrim??nio da marca. Para tanto, foi realizado um estudo te??rico e uma an??lise dos modelos de avalia????o do valor da marca existentes. A partir desses elementos ?? proposto um modelo que tenta incorporar todas as dimens??es do brand equity. Um teste piloto de funcionalidade do modelo, tamb??m ?? apresentado.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO BANDLE FILIZZOLA.pdf: 1106954 bytes, checksum: 2f4f18b6ea8498a772faef0ca0802216 (MD5) Previous issue date: 2005-10-21 / Il presente studio formula una proposta di applicazione delle nuove regole procedurali introdotte dalla Legge 10.695/03 ai crimini contro la proprietà industriale, non con lo scopo di intimidire, o stigmatizzare nel senso sociale, ma come forma di necessaria attuazione statale, tramite regole procedurali legittime. Questa misura, oltre a conferire effettività nell affrontare questa criminalità, senza mancare di rispetto ai principi e alle garanzie costituzionali, specialmente a ciò che riguarda il diritto penale minimo , è preferibile all aumento delle pene privative di libertà, oggigiorno stipulate. L aumento indiscriminato delle pene non è il miglior modo di controllo penale della pratica dei delitti, specialmente di quelli contro la proprietà industriale. Non trascurando l indispensabile funzione di garanzia, è necessaria una visione ampia del processo penale come strumento di politica criminale diretto al conseguimento degli scopi del sistema giuridico-penale come un tutto, cioè, la protezione dei beni giuridici. L adattamento delle regole procedurali riferenti ai crimini contro la proprietà industriale rende possibile conciliare l efficienza del sistema penale con i principi di garanzia del cittadino di fronte allo Stato, fissando così un altro aspetto del processo penale in cui, oltre all applicazione della legge penale, si cerca di proporre una politica criminale diretta alla prevenzione delle violazioni alla proprietà industriale. E cosi, il diritto processuale penale può manifestare e proporre le proposizioni di politica criminale nei limiti determinati dai valori e dai principi costituzionali dello Stato Democratico di Diritto, rivelandosi un importante alternativa e risposta giuridica adeguata alla protezione dei diritti di proprietà industriale / O presente estudo formula proposta de aplicação das novas regras procedimentais introduzidas pela Lei 10.695/03 aos crimes contra a propriedade industrial, não com o escopo de intimidação, ou de estigmatização social, mas como forma de necessária atuação estatal, através de regras procedimentais legítimas. Essa medida, além de conferir efetividade no enfrentamento dessa criminalidade, sem desrespeitar os princípios e garantias constitucionais, especialmente no que se refere ao direito penal mínimo, é preferível à elevação das penas privativas de liberdade hoje estipuladas. O aumento indiscriminado das penas não é a melhor forma de controle penal da prática dos delitos, em especial daqueles contra a propriedade industrial. Sem descuidar da indispensável função de garantia, é preciso ter uma visão ampla do processo penal como instrumento de política criminal voltado à consecução dos fins do sistema jurídico-penal como um todo, ou seja, a proteção dos bens jurídicos. A adaptação das regras procedimentais relativas aos crimes contra a propriedade industrial possibilita conciliar a eficiência do sistema penal com os princípios de garantia do cidadão frente ao Estado, implantando, assim, a outra face do processo penal na qual, além da aplicação da lei penal, busca-se a implementação de uma política criminal voltada para a prevenção das violações da propriedade industrial. Desse modo, o direito processual penal pode exteriorizar e implementar as proposições de política criminal nos limites determinados pelos valores e princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, revelando-se como importante alternativa e resposta jurídica adequada para a proteção dos direitos de propriedade industrial