Orientador: Cléa Adas Saliba Garbin / Banca: Renato Moreira Arcieri / Banca: Edgard Crosato / Resumo: Clicar acesso eletrônico abaixo. / Abstract: Click electronic access below. / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-07-16Bitstream added on 2014-06-13T20:56:51Z : No. of bitstreams: 1 tanaka_h_me_araca.pdf: 369956 bytes, checksum: 0345124f8633ad959af292ca7359efa2 (MD5) / Clicar acesso eletrônico abaixo. / Click electronic access below.

Orientador: Odair Luiz da Nadin / Banca: Clotilde de Almeida Azevedo Murakawa / Banca: Regiani Aparecida Zacarias / Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo da variação terminológica no âmbito do Direito do Consumidor (DC). A pesquisa visa investigar os tipos de variação: denominativa e conceitual, mas se concentra mais especificamente, a identificar e analisar a variação conceitual. O Direito do Consumidor é uma área jurídica que ocupa-se de regulamentar todos os aspectos referentes às relações de consumo. Por isso, estudos terminológicos que sejam voltados ao DC são importantes na medida em que auxiliam na compreensão dos preceitos dessa área que são do interesse de grande parte dos cidadãos. Para tanto, faz-se um breve percurso histórico das principais correntes teóricas da Terminologia a fim de compreender o espaço dado à variação em cada uma delas. Com relação ao eixo teórico que sustenta este trabalho, elegeu-se, principalmente, os pressupostos teóricos da Teoria Comunicativa da Terminologia, de Cabré (1999). Tal fato justifica-se por essa teoria apresentar em seu escopo teórico-metodológico a possibilidade de variação na língua em uso no âmbito de especialidades. Além disso, retoma-se Freixa (2002; 2006) cujos trabalhos abordam as razões para a variação denominativa e demonstra a inter-relação entre as variações denominativa e conceitual. Com base em Fernández, Freixa e Cabré (2008; 2012), esta pesquisa direciona-se às teorias que analisam motivações de ordem cognitiva para a variação. No tocante à variação conceitual, baseia-se também nos preceitos de Kostina (2009). A autora... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The aim of this work is to present a study about terminological variation in the scope of Consumer Rights (CR). This research aims to study both denominative and conceptual variation, but it focuses on identifying and analysing conceptual variation. Consumer Rights is a juridical area, which deals with all the aspects of the relationships between individual consumers and businesses that sell goods and services. Therefore, terminological studies about CR are important because they help to improve the comprehension about the precepts of this area, which is of great interest to most citizens. In this research, we present a brief history of the main theories regarding Terminology. The theoretical axis, which supports this investigation is the Communicative Theory of Terminology (CABRÉ, 1999), and this is justified by the fact that this theory presents in its theoretical-methodological scope the possibility of language use variation in terms of specialized contexts. Moreover, Freixa (2002; 2006) states the reasons of denominative variation and demonstrates the inter-relation between the conceptual and denominative variations. Regarding cognitive variation, this study is based on the studies of Fernández, Freixa e Cabré (2008; 2012), and supported by the theoretical assumptions of Kostina (2009), who dedicates to conceptual variation by pointing out alternatives to the identification and analysis of this phenomenon. In this way, in order to develop this investigation, some methodol... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-04. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:21Z : No. of bitstreams: 1 000849314.pdf: 1327079 bytes, checksum: 1c7a29a05b62053daa8ba6c5f7647465 (MD5) / O trabalho busca discutir a problemática do superendividamento do consumidor, a qual tem ganhado enorme espaço na seara do direito concursal das mais variadas e modernas legislações, reformadas principalmente após a grande crise econômico-financeira de 2008 e voltadas à manutenção do mercado, com a tutela do superendividamento e com a preservação da atividade empresarial econômica e juridicamente viável, uma vez que interessante não somente ao empresário, mas a toda a coletividade envolvida com a fonte geradora de tributos, empregos e desenvolvimento em geral, o que elevou tal necessidade como princípio jurídico voltado à minimização dos impactos sofridos pela quebra de uma empresa. A comparação entre algumas legislações estrangeiras é feita de forma a demonstrar a atenção dos ordenamentos jurídicos à problemática de forma mais ampla, com adoção de normas e medidas, em textos isolados ou de maneira unificada, tendentes a tutelar mais eficientemente o crédito e o superendividamento como um problema não apenas do consumidor pessoa física, mas como um reflexo do atual panorama econômico, representado pela disponibilização, acesso e preço do crédito, hoje tido como elemento fundamental e, ao mesmo tempo, como um grande risco à saúde econômica das pessoas, físicas ou jurídicas e, assim, do Estado. Referida análise, no entanto, não se faz de forma exaustiva, em razão da complexidade e atualidade do fenômeno do superendividamento, que ainda busca consolidação na legislação, na doutrina e na prática dos sistemas de insolvência. Também não tende, à luz do direito brasileiro, trazer a experiência internacional diretamente para o projeto de lei atualmente em tramitação no Senado, mas verificar a postura do direito pátrio com relação aos demais países quanto à extensão da preocupação com o superendividamento, respeitadas as diferenças regionais, culturais, históricas, jurídicas,... / The work aims to discuss the problem of over-indebtedness of the consumer, which has gained huge space in the tender harvest right of the most varied and modern legislation, reformed especially after the great economic and financial crisis of 2008 and directed to maintaining market with the guardianship of the indebtedness and the preservation of economic and legally business activity, since interesting not only to the entrepreneur, but the whole community involved with the source of taxes, jobs and development in general, which raised such a necessity as a legal principle aimed at minimizing the impacts suffered by the enterprise bankruptcy. The comparison between some foreign legislation is made to demonstrate the attention of the legal Issues more broadly systems, adopting standards and measures in isolated or unified texts, tending to more efficiently protect credit and over-indebtedness as a problem not only of the individual consumer, but as a reflection of the current economic outlook, represented by the availability, access and price of credit, now seen as a key element and at the same time as a major risk to economic health, physical or legal person, and thus the State. This analysis, however, does not exhaustively, due to the complexity and actuality of the over-indebtedness phenomenon, which is still seeking consolidation in legislation, doctrine and practice of insolvency systems. Also does not tend, in the light of Brazilian law, to bring international experience directly to the law project currently in the Senate, but check the posture of national law in relation to other countries about the extention of concern about over-indebtedness, since respected regional, cultural, historical, legal and economic differences between the systems, and thus the risks of ineffectiveness of adopting certain patterns that only appear to be effective within the context in which they operate. differences Through the analysis of national and...

Em razão da crescente relevância do setor imobiliário no Brasil, este estudo tem por objetivo verificar a proteção dada aos adquirentes de imóveis na incorporação imobiliária, em relação à entrega da coisa, abrangendo tanto as hipóteses de atraso quanto as de vícios no imóvel. Para tanto, serão abordadas questões relacionadas à incorporação imobiliária, inclusive seu surgimento, tipificação e características essenciais; às obrigações do incorporador no que se refere à entrega da coisa; e ao conteúdo das normas protetivas aplicáveis aos adquirentes. / Due to the rising relevancy of the real estate sector in Brazil, this study aims at the verifying the protection assured nowadays to the purchasers of properties in the Brazilian system of incorporação imobiliária, with regard to the delivery of the apartment, including the hypothesis of delay in such delivery and of defective apartments. In this sense, it shall be studied issues relating to the incorporação imobiliária system, especially its construction and development, its definition by law and its essential characteristics; the obligations of delivery in such system; and the content of the applicable laws.

Em razão da crescente relevância do setor imobiliário no Brasil, este estudo tem por objetivo verificar a proteção dada aos adquirentes de imóveis na incorporação imobiliária, em relação à entrega da coisa, abrangendo tanto as hipóteses de atraso quanto as de vícios no imóvel. Para tanto, serão abordadas questões relacionadas à incorporação imobiliária, inclusive seu surgimento, tipificação e características essenciais; às obrigações do incorporador no que se refere à entrega da coisa; e ao conteúdo das normas protetivas aplicáveis aos adquirentes. / Due to the rising relevancy of the real estate sector in Brazil, this study aims at the verifying the protection assured nowadays to the purchasers of properties in the Brazilian system of incorporação imobiliária, with regard to the delivery of the apartment, including the hypothesis of delay in such delivery and of defective apartments. In this sense, it shall be studied issues relating to the incorporação imobiliária system, especially its construction and development, its definition by law and its essential characteristics; the obligations of delivery in such system; and the content of the applicable laws.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004Bitstream added on 2014-06-13T20:31:18Z : No. of bitstreams: 1 santos_gp_me_fran.pdf: 613458 bytes, checksum: e352d32575ba414e671c159076a3a8bb (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / L' obiettivo del presente studio è quello di esaminare le cause che possono autorizzare la revisione dei contrati, le loro circonstanze e gli effeti giuridici, soprattuto quelli che riguardano il Codice Brasiliano di Difesa del Consumatore. Partendo dalla teoria classica del contrato (Capitolo I), la cui essenza si traduce nei dogmi dell'autonomia della volontà e della libertà contrattuale e culmina nell' intangibilità del pacta sunt servanda, si passa alla nuova teoria contrattuale (Capitolo II), che ha preso corpo a partire della fine del XIX secolo, e che ammette l'interferenza statale e la relativizzazione della forza obbligatoria dei contratti, per evitare o impedire abusi da parte dei contrattanti più forti, principalmente nelle situazioni di contratto di massa, per adesione o standardizzata. La relazione contrattuale di consumo (Capitolo III) com le sua caractteristiche e i suoi elementi propri, e la protezione del consumatore nella formazione e nell' esecuzione del contratto (Capitolo IV) sono trattate in seguito, esaminando nei suoi particolari i suoi aspetti più rilevanti, come il principio della vulnerabilità del consumatore, pubblicità e offerta, informazioni adeguate sul prodotto o servizio, obbligo di garanzia, contenuto e interpretazione del contratto, dirito di pentimento del consumatore, protezione contro pratiche commerciali o clausole abusive, risoluzione degli obblighi per inadempienza ecc. Infine, in remissione alla dottrina e alla giurisprudenza pertinenti, sono analizzatti i fondamenti e le situazioni che possono autorizzare la revisione contrattuale (Capitolo V), notoriamente quelle che riguardano l'abuso di diritto, clausole abusive, lesione enorme, caso fortuito o forza maggiore, teoria dell' imprevisto e teoria della basse dell' afare, così come quali siano i limiti e i loro offetti, quando è ammessa la revisione del contratto. / O objeto do presente estudo é o de examinar as causas que podem autorizar a revisão dos contratos, suas circunstâncias e efeitos jurídicos, principalmente em face do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Partindo-se da teoria clássica do contrato (Capítulo I), cuja essência se traduz nos dogmas da autonomia da vontade e da liberdade contratual e culmina na intangibilidade do pacta sunt servanda, passa-se à nova teoria contratual (Capítulo II), que ganhou corpo a partir do final do século XIX, admitindo a interferência estatal e a relativização da força obrigatória dos contratos, de modo a evitar ou a coibir abusos por parte dos contratantes mais fortes, mormente nas situações de contratação de massa, por adesão ou estandardizada. A relação contratual de consumo (Capítulo III), com suas características e elementos próprios, e a proteção do consumidor na formação e na execução do contrato (Capítulo IV) são tratadas em seguida, particularizando-se os seus aspectos mais relevantes, tais como o princípio da vulnerabilidade do consumidor, publicidade e oferta, informações adequadas sobre o produto ou serviço, dever de garantia, conteúdo e interpretação do contrato, direito de arrependimento pelo consumidor, proteção contra práticas comerciais ou cláusulas abusivas, resolução das obrigações pelo inadimplemento etc. Por fim, com remissão à doutrina e jurisprudência pertinentes, são analisados os fundamentos e as situações que podem autorizar a revisão contratual (Capítulo V), notadamente aquelas envolvendo abuso do direito, cláusulas abusivas, lesão enorme, caso fortuito ou força maior, teoria da imprevisão e teoria da base do negócio, bem como quais os limites e os seus efeitos, quando admitida a revisão do contrato.

Orientador: Jorge David Barrientos-Parra / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Jorge Luis Mialhe / Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de expor a problemática advinda do progresso técnico com base nos estudos promovidos pelo francês Jacques Ellul. De forma consistente e efetiva, Ellul previu os efeitos desse desenfreado desenvolvimento na sociedade contemporânea ao analisar especialmente os efeitos ambivalentes da técnica transgênica. A técnica, em geral, traz consequências positivas e negativas indissociáveis em razão de suas características intrínsecas e extrínsecas a ela inerentes. Essas características são analisadas de perto quando considerados os resultados alcançados através da utilização da técnica da transgenia, demonstrando assim seus efeitos bons e nefastos. Diante dessa ambivalência, observada pelo uso da transgenia, em especial nos produtos destinados à alimentação humana disponíveis no mercado consumidor, a informação ao consumidor ganha importância central para que o mesmo possa ter garantido um direito fundamental e essencial à sua dignidade. A presente discussão deve-se ao fato de que - por ainda não existirem experimentos conclusivos que permitam o consumo seguro de produtos à base de organismos geneticamente modificados - a correta, clara, adequada e ostensiva informação aos consumidores, deve ser garantida visando a proteção da vida, da saúde humana e animal, além da questão ambiental envolvida. Com base nisso, foram mencionadas as diversas legislações internacionais e nacionais que versam sobre a informação, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de Cartagena (no que cabe à informação relativa aos direitos do consumidor), e, especialmente no que se refere à informação quanto aos alimentos compostos com ou a partir... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Resume: Cette étude, basée sur des recherches réalisées par le Français Jacques Ellul, cherche à exposer quelques problèmes qui découlent du progrès technique. Avec cohérence et efficacité, Ellul a prévu les effets du développement effréné de la société contemporaine lorsqu'il a spécialement considéré les effets ambivalents de la technique transgénique. En général, la technique apporte des conséquences positives et négatives qui lui sont inséparables en raison de ses caractéristiques intrinsèques et extrinsèques. Ces caractéristiques sont examinées de près lorsque l'on considère les résultats obtenus par l'utilisation de la technique transgénique, quand elle démontre ses effets bons et néfastes. Vis-à-vis de cette ambivalence, observée par l'utilisation de plantes transgéniques, et en particulier dans les produits destinés à la consommation humaine sur le marché des consommateurs, l'information du consommateur gagne une importance centrale une fois qu'elle ne peut être garantie comme un droit fondamental et indispensable à la dignité humaine. Cette discussion résulte du fait que - comme il n'y a pas encore d'expériences conclusives qui permettent la consommation assurée des produits fabriqués à partir d'organismes génétiquement modifiés - l'information dirigée aux consommateurs de manière correcte, claire, appropriée et ostensible doit être fournie afin de protéger la vie, la santé humaine et animale, et l'environnement. Sur cette base, on a mentionnés les diverses lois nationales et internationales qui traitent de l'information, tels que la Déclaration Universelle des Droits de l'Homme, le Pacte International relatif aux Droits Civils et Politiques, la Convention Américaine relative aux Droits de l'Homme et le Protocole de Cartagena (qui s'inscrit dans le terrain de l'information sur les Droits des Consommateurs)... (Résumé complet accès életronique cindessous) / Mestre

Orientador: Artur Marques da Silva Filho / Resumo: O objeto do presente estudo é o de examinar as causas que podem autorizar a revisão dos contratos, suas circunstâncias e efeitos jurídicos, principalmente em face do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Partindo-se da teoria clássica do contrato (Capítulo I), cuja essência se traduz nos dogmas da autonomia da vontade e da liberdade contratual e culmina na intangibilidade do pacta sunt servanda, passa-se à nova teoria contratual (Capítulo II), que ganhou corpo a partir do final do século XIX, admitindo a interferência estatal e a relativização da força obrigatória dos contratos, de modo a evitar ou a coibir abusos por parte dos contratantes mais fortes, mormente nas situações de contratação de massa, por adesão ou estandardizada. A relação contratual de consumo (Capítulo III), com suas características e elementos próprios, e a proteção do consumidor na formação e na execução do contrato (Capítulo IV) são tratadas em seguida, particularizando-se os seus aspectos mais relevantes, tais como o princípio da vulnerabilidade do consumidor, publicidade e oferta, informações adequadas sobre o produto ou serviço, dever de garantia, conteúdo e interpretação do contrato, direito de arrependimento pelo consumidor, proteção contra práticas comerciais ou cláusulas abusivas, resolução das obrigações pelo inadimplemento etc. Por fim, com remissão à doutrina e jurisprudência pertinentes, são analisados os fundamentos e as situações que podem autorizar a revisão contratual (Capítulo V), notadamente aquelas envolvendo abuso do direito, cláusulas abusivas, lesão enorme, caso fortuito ou força maior, teoria da imprevisão e teoria da base do negócio, bem como quais os limites e os seus efeitos, quando admitida a revisão do contrato. / Riassunto: L' obiettivo del presente studio è quello di esaminare le cause che possono autorizzare la revisione dei contrati, le loro circonstanze e gli effeti giuridici, soprattuto quelli che riguardano il Codice Brasiliano di Difesa del Consumatore. Partendo dalla teoria classica del contrato (Capitolo I), la cui essenza si traduce nei dogmi dell'autonomia della volontà e della libertà contrattuale e culmina nell' intangibilità del pacta sunt servanda, si passa alla nuova teoria contrattuale (Capitolo II), che ha preso corpo a partire della fine del XIX secolo, e che ammette l'interferenza statale e la relativizzazione della forza obbligatoria dei contratti, per evitare o impedire abusi da parte dei contrattanti più forti, principalmente nelle situazioni di contratto di massa, per adesione o standardizzata. La relazione contrattuale di consumo (Capitolo III) com le sua caractteristiche e i suoi elementi propri, e la protezione del consumatore nella formazione e nell' esecuzione del contratto (Capitolo IV) sono trattate in seguito, esaminando nei suoi particolari i suoi aspetti più rilevanti, come il principio della vulnerabilità del consumatore, pubblicità e offerta, informazioni adeguate sul prodotto o servizio, obbligo di garanzia, contenuto e interpretazione del contratto, dirito di pentimento del consumatore, protezione contro pratiche commerciali o clausole abusive, risoluzione degli obblighi per inadempienza ecc. Infine, in remissione alla dottrina e alla giurisprudenza pertinenti, sono analizzatti i fondamenti e le situazioni che possono autorizzare la revisione contrattuale (Capitolo V), notoriamente quelle che riguardano l'abuso di diritto, clausole abusive, lesione enorme, caso fortuito o forza maggiore, teoria dell' imprevisto e teoria della basse dell' afare, così come quali siano i limiti e i loro offetti, quando è ammessa la revisione del contratto. / Mestre

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal. / This study aims at analyzing physicians responsibilities at both the doctrinal and jurisprudential levels to date. Thus, it also aims to show, from an analysis of alleged medical malpractice suits filed in the judiciary power, that the consumers rights guaranteed by the Code of Consumers Defense, as well as the privileges of access to the judiciary power, are currently applied by law professionals for the medical practice in a general way, meaning that both business corporations, hospitals, clinics and health insurance companies, as well as liberal professionals, not mentioning the fourth paragraph of clause 14 from the Code of Consumers Defense, which regulates liberal professionals responsibilities to establish guilt of imprudence, negligence or malpractice, it is, however, guided by the application of the rules from the Civil Code, in a sense that the privileges of access to the judiciary power could not be applied to the liberal Professionals medical practice, either.