Orientador: Fernanda Mello Sant'Anna / Banca: Antonio Cezar Leal / Banca: Pilar Carolina Villar / Resumo: Este estudo concentrou-se em realizar a análise da aplicação dos instrumentos da política pública de recursos hídricos do estado de São Paulo na escassez de água que ocorreu no ano de 2014, levando em consideração a legislação e demais normas e documentos elaborados e vigentes da implantação da política de recursos hídricos, que se deu pela Lei 7.663/1991, até o final do primeiro semestre de 2015. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental e os dados foram tratados por meio da análise qualitativa de conteúdo. Afinal, em um cenário de escassez de água, como foram aplicados e utilizados os princípios e os instrumentos constantes na política pública de recursos hídricos? O levantamento deste status quo teve por fim criar oportunidades para uma análise crítica daqueles que estão envolvidos no gerenciamento de recursos hídricos e para que a sociedade possa despertar-se para tema de tamanha relevância. / Abstract: This study aimed to realize the analysis of the application of the instruments of the water resources public policy in the State of São Paulo in water scarcity that occurred in the year of 2014, taking into consideration the legislation and other provisions and documents elaborated and current since the implementation of the water resources public policy, that was given by the Law 7.663-1991, until the end of the first semester of 2015. It was performed a bibliographical and documental research and the data were treated through a qualitative analysis of content. After all, in a scenario of water scarcity, how the principles of the water resources public policy were applied and used? The survey of this status quo aimed to create opportunities for a critical analysis of those ones who are involved in the management of water resources and in order to awakening the society for a theme of such relevance. / Mestre

Orientador: Regina Aparecida Leite de [UNES] Camargo / Resumo: O assentamento Sepé Tiarajú é resultante de uma ocupação organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As famílias assentadas, em sua maioria, possuem filhos jovens entre quinze e vinte e quatro anos. Há no assentamento em torno de oitenta jovens, doze deles formaram um grupo chamado Coletivo Agroecológico da Juventude do Sepé (CAJUS) e ao observa-los, surgiu a necessidade de compreender o papel desses jovens na continuidade do assentamento, sua participação nas atividades do lote e a influência de programas de políticas públicas para agricultura familiar na sua permanência no assentamento, incluindo o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Foi realizada uma pesquisa participante, em conjunto com observação, anotações em diário de campo e questionários semiestruturados para obtenção das respostas acerca do perfil do jovem assentado, o interesse em ficar no assentamento e o acesso às políticas públicas existentes para o jovem no meio rural. Estes instrumentos de coleta de dados foram utilizados nas reuniões do Grupo CAJUS, visitas individuais nas casas dos jovens, e para conhecer os pais e os dirigentes das cooperativas e associação do assentamento. Após conhecer o perfil desse jovem e verificar o acesso ou não à programas de políticas públicas direcionados à permanência deste no meio rural, a pesquisa se voltou para a análise das ações conjuntas do Grupo CAJUS, como a criação de um Sistema Agroflorestal (SAF), como alternativa econômica alinhada c... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Sepé Tiarajú settlement is the result of an occupation organized by the Landless Rural Workers Movement (MST). Most of the settled families have young children between the ages of fifteen and twenty-four. There are about eighty young people in the settlement area, and twelve of them formed a group called Agroecological Youth Collective of Sepé (CAJUS). The observation of the group arouse the need to understand the role of these young people in the continuity of the settlement, their participation in the activities of the lot and the influence of public policy programs for family agriculture in their permanence in the settlement, including the National Youth and Rural Succession Plan . A participant research, together with observation, field diary annotations and semi-structured questionnaires were carried out to obtain the answers about the profile of the settled youth, their interest in staying in the settlement and their access to the existing public policies for young people in rural areas. These data collection instruments were used in the meetings of the CAJUS Group, individual visits in the homes of the young people, and to get to know the parents and the leaders of the cooperatives and association of the settlement. After knowing the profile of this youth and verifying the access or not to the programs of public policies directed to their permanence in the rural areas, the research turned to the analysis of the joint actions of the CAJUS Group. These actions encomp... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Maria Madalena Gracioli / Resumo: Esta investigação tem por objetivo analisar as Políticas Públicas Educacionais do Sistema de Atendimento Socioeducativo na Fundação CASA que estejam relacionadas à proteção e formação integral de jovens em conflito com a lei, estando elas relacionadas ao papel da educação na ressocialização do jovem interno, primordialmente no que se refere à questão curricular. Pressupõe-se, portanto, a educação como agente transformador de pessoas cientes de seus direitos e deveres e, para tanto a questão curricular com o foco no uso das linguagens e na sua articulação com o contexto dos socioeducandos, constitui em aspecto estratégico para se analisar o raio de alcance das Políticas Públicas Educacionais. Para tal propósito, foram realizadas leituras e análises da legislação e de literatura acadêmica, ambas com intrínseca relação com o objetivo pretendido por este estudo. Não menos importante, foi o emprego de pesquisa de campo, através da qual foram realizadas entrevistas semiestruturadas e centradas em profissionais diretamente envolvidos com a educação desenvolvida com os jovens internos, assim como a aplicação de questionário aos socioeducandos. Os resultados da pesquisa apontam a premência em haver uma verdadeira integração entre todos profissionais da educação e, entre esta e a rede protetiva, de modo que haja um alinhamento nas ações. / Abstract: The purpose of this research is to analyze the Educational Public Policies of SocioEducational Assistance at CASA Foundation which are connected with the protection and the complete formation of youths in conflict with law, being related to the role of education in young people detention resocialization, primarly apply to the curricular issue. It is assumed, therefore, the education as an agent of change from people aware of their rights and duties and, for this purpose, the curricular issue focused on languages use and its connection with socio-learners context, forms in strategic aspect to analyze the Educational Public Policies range. For this purpose, it has been realized legislation and academic litearature assessments, both intrinsic relates to the intended purpose of this research. Not least, it was the use of field research, through which it has been held semi-structured interviews focused on professionals directly involved with education developed to young people detention, as well as the application of a questionaire to the socio-learners. The research results indicate the urgency in having a genuine integration between all education practitioners and between this and the protective network as well, in order to having an alignment of the actions. / Mestre

Avec la montée en force des changements climatiques, une injonction à s’adapter est lancée par les instances internationales et nationales aux décideurs locaux, aux collectivités locales et aux acteurs des territoires. Le passage à l’action n’est pourtant pas aisé. Enjeu de politique publique, l’adaptation se présente comme un sujet très technique. Dans la littérature, elle a souvent été envisagée comme résiduelle, comme un état à atteindre, presque mécaniquement. Or, son sens, ses arbitrages sociaux et politiques restent implicites. Cette thèse s’intéresse donc au processus d’adaptation face aux changements globaux et à ses dimensions politiques. Elle investigue plus particulièrement les politiques locales d’adaptation discutées et mises en œuvre sur les territoires littoraux héraultais et gardois. L’adaptation recouvre en fait un répertoire d’actions multiples. Ce répertoire se structure autour de quatre types qui recouvre quatre logiques politiques. Chaque type d’adaptation mobilise certains instruments d’action publique plutôt que d’autres et traduit en fait un projet territorial spécifique, avec une ambition de transformation plus ou moins forte de la trajectoire du territoire. Ces logiques témoignent également de modalités de gouvernement local distinctes et en particulier une répartition des responsabilités différentes entre l’Etat, les collectivités locales, les citoyens et les acteurs locaux. D’autre part, l’adaptation est appréhendée au niveau local à travers le filtre de cadrages spécifiques, qui balisent sa mise en discussion et tour à tour, dessinent l’adaptation comme une politique de développement économique, de gestion des risques, de développement durable ou écologique. Ces cadrages locaux sont en décalage avec ceux à d’autres échelles, notamment nationales. Enfin, des relations de pouvoir se jouent autour de cet enjeu de l’adaptation au changement climatique. La territorialisation de l’adaptation se décline par des actions juxtaposées et cela pose le problème de leur coordination. Combinant l’analyse de la résilience et des vulnérabilités avec la Political Ecology, la sociologie et la science politique, la thèse vise à mettre en exergue les dimensions sociales et politiques dans les processus d’adaptation. Pour ce faire, l'investigation porte plus spécifiquement sur les politiques locales en lien avec le changement climatique mais aussi l’aménagement du territoire, la gestion des risques et la gestion de l'eau mises en œuvre sur les territoires littoraux héraultais et gardois. La thèse propose une démarche interdisciplinaire à partir d’une approche empirique et inductive. Loin d’être une problématique uniquement technique, l’adaptation au changement climatique est plurielle et éminemment politique. / Since the 2000s, adaptation to climate change has been a new consideration for local territories in France, but its implementation is complex. Adaptation is not only a new issue for public policies but also a concept tinted with a semantic blur. At the same time, it is presented as a very technical issue. It is often highlighted as a state to reach. Decision-makers can "operationalize" adaptation by simply applying a specific methodology. However, adaptation is not only a mechanism but it is also a process that implies economic, social and ecological trade-offs for socio-ecological systems. These political dimensions are often implicit. Our work focuses on adaptation process and public policies. We studied local public policies implemented and discussed for the coastlines on the eastern coastal area of Languedoc Roussillon in the south of France that is facing global changes. We combine vulnerability and resilience approaches with sociology/political science in order to investigate adaptation pathways and local public policies and instruments. We conducted an empirical analysis of local actions and strategic plans related to climate but also to urban planning, flooding and water management. In order to provide a vehicle to clarify this concept of adaptation and its political dimensions, we propose a typology of adaptation measures. We found four logics that associate different political instruments and reflect different degrees of transformation. Secondly, we show that the issue of adaptation is framed differently by the different stakeholders. We show the gap between the national frame of standards and multiple local frames. Those frames can limit the panel of solutions that are discussed locally and can allow for compromises. The different types of actions constitute the ‘repertoire’ of adaptation but its implementation is constrained by local configurations of actors, power relationships. Throughout our work, we have highlighted the political dimensions of adaptation actions, power relationships and governance issues. We shed a light on trade-offs inherent in adaptation choices.

Orientador: Ana Elisa Périco / Resumo: As políticas públicas canalizam as necessidades e interesses dos grupos sociais; refletem o contexto sócio-político-econômico do país, estados e seus municípios; seguem ditames delineados na Carta Magna, na legislação infraconstitucional, na legislação fiscal; são implementadas por agentes políticos e servidores públicos e sofrem influências do segundo e do terceiro setor. No entanto, as políticas públicas sofrem, também, interferência dos interesses do grupo político que domina o cenário eletivo no país, que tem em suas mãos o poder de conduzir a agenda para práticas que podem objetivar a perpetuação do poder. Neste cenário, a influência da corrupção é potencializada. Dados históricos demonstram que a corrupção está presente desde a formação da sociedade brasileira, tendo se apresentado sob diversas modalidades. Diante deste cenário, coube a este estudo avaliar a instrumentalização político-eleitoral indevida de recursos públicos no Brasil. Adotando método de natureza qualitativa, com pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, foi realizada análise conceitual de clientelismo e universalismo, bens públicos e bens privados, políticas públicas e benefícios universais específicos, bem como descrição dos instrumentos de participação democrática introduzidos a partir da Constituição Federal de 1988. A seguir, passou-se ao estudo da corrupção ao longo da história do Brasil, com a demonstração do seu desdobramento em diversos mecanismos clientelistas. Seguiu-se estudo sobre a evo... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Mestre

Esta dissertação apresenta os resultados da análise dos impactos nas redes sociais gerados pela remoção dos moradores da favela Guinle, Guarulhos/SP para um conjunto habitacional da CDHU. Parte-se do conceito de pobreza como um fenômeno de múltiplas dimensões cumulativas que reforçam e reiteram situações de privação e que, portanto, não pode ser apreendido apenas através de indicadores econômicos. Outros elementos, tais como o acesso às políticas públicas, a segregação e a estrutura de relações sociais também devem ser considerados no estudo do fenômeno. A pobreza é entendida não só como ausência de ativos, mas também como dificuldade de acessar estruturas de oportunidades. É neste sentido que tanto a segregação residencial, ao criar empecilhos para que os indivíduos acessem tais estruturas, quanto as redes sociais, ao conectar os indivíduos a estruturas mais amplas, ganham relevância para o estudo do fenômeno da pobreza. Sob tal perspectiva e com o intuito de analisar o impacto da remoção sobre as redes sociais, a pesquisa de campo foi dividida em duas fases: a primeira na favela, e a segunda no conjunto habitacional, um ano após a remoção. Utilizou-se em ambas as fases um questionário semi-aberto e um instrumental de análise de redes. / This dissertation presents the analysis results of the impacts on social networks caused by the removal of the inhabitants from Guinles favela, city of Guarulhos/SP, to a CDHUs housing state. The poverty is a cumulative multiple dimensions phenomenon which reinforce and reiterate hardship situations and that, therefore, would not be understood merely by economics indicators. Other elements, such as the access to public policies, the social segregation and the social relationships structure also must be considered in the study of poverty. Poverty is not only understood as lack of actives, but also as the difficult of access to opportunities structures. Therein, the residential segregation which creates obstacles that difficult the individual access to the opportunities structures , and the social networks which connect the individuals with more extensive structures , become more relevant for the study of poverty phenomenon. Under this interpretation and with the purpose of analyze the impact caused by the residential removal on the social networks; the fieldwork took place on two phases: the first one on the Guinles favela and the second on the CDHUs housing state, with exactly one year between them. In both, it was applied proper questionnaire and instrumental to social networks analysis.

Introdução - A existência de áreas contaminadas representa um problema ambiental que vem sendo crescentemente detectado pelas autoridades ambientais. O gerenciamento sistemático destas áreas no Estado de São Paulo é realizado por sua agência ambiental, CETESB, que tem procurado desde o início da década de 1990 se capacitar, criar instrumentos de gestão e instituir procedimentos específicos. O Estado aprovou, também, a primeira lei específica sobre proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, Lei n° 13.577/2009, trazendo a questão para o ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, há premente necessidade de envolvimento das municipalidades, que possuem competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição, competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação estadual, bem como são responsáveis pelo ordenamento do uso e ocupação do solo e pela execução do planejamento urbano. Objetivo - Construir subsídios para a formulação de políticas públicas sobre gestão de áreas contaminadas em nível municipal. Método - Por meio de pesquisa descritiva e exploratória pretende-se apresentar as competências constitucionais afetas ao tema, a evolução da atuação da agência ambiental do Estado de São Paulo e da legislação aplicável sobre poluição do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Como estudo de caso instrumental foi pesquisada a atuação legislativa e institucional de cinco municípios da Região Metropolitana de São Paulo (São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Guarulhos e Osasco). Parte da pesquisa foi desenvolvida na Alemanha, país com tradição e experiência em gestão de áreas contaminadas, visando trazer possíveis subsídios para formulação de políticas públicas no Brasil. Resultados e Conclusões - Observou-se que não há uma atuação organizada e sistemática em áreas contaminadas nos municípios brasileiros estudados, exceto em São Paulo, que tem procurado criar instrumentos por meio de legislação específica, além de promover ações concretas para atender referida legislação. Foi demonstrado que o estabelecimento de uma postura proativa pelos entes municipais constitui uma obrigatoriedade, e não mera faculdade, considerando suas atribuições constitucionais e legais. Por fim, visando uma gestão efetiva de áreas contaminadas, há necessidade de capacitação técnica, adequação da estrutura administrativa, aprovação de procedimentos específicos, assim como de articulação e cooperação com o Estado. O estudo realizado na Alemanha mostrou que diversos instrumentos, estratégias e abordagens já vêm sendo reconhecidos e adotados no Estado de São Paulo, sendo que outros podem ser ainda adaptados e aproveitados, também em nível federal / Introduction - The existence of contaminated sites represents an environmental problem which has been increasingly detected by environmental bodies. The systematical management of such areas in the State of Sao Paulo is performed by its environmental agency CETESB, which has been capacitating itself, since the beginning of the 90`s, creating management tools and instituting specific procedures. The State of Sao Paulo has also issued the first specific bill n° 13.577/2009 about soil protection and management of contaminated sites, bringing forth the issue to the knowledge of the Brazilian legal system. In this context there is the imperious requirement for the engagement of the municipalities, which have the legal duty to protect the environment and fight pollution, exclusive legislative competence on local demands matters, supplementary legislative competence, along with the State instance, and are responsible for the ordination of the land use and occupation, and for the enforcement of urban planning. Objective - To build subsidies to the formulation of public policies on management of contaminated sites on a municipal level. Methods - By means of exploratory and descriptive inquiry the research intend to present the administrative and legislative competences on environmental protection and urban management established by the Brazilian Constitution, the evolution of the role of the environmental agency of the State of Sao Paulo and the applicable law on soil pollution and the management of contaminated sites. The legislative production and institutional engagement of five municipalities of the metropolitan region of Sao Paulo (Santo Andre, Sao Bernardo do Campo, Guarulhos, Osasco and Sao Paulo itself) have been prospected as case studies. Aiming to bring up subsidies for the formulation of public policies in Brazil, part of the research has been developed in Germany, a country with tradition and deep experience on the management of contaminated sites. Results and Conclusions - It turned out that there is not an organized nor a systematical management of contaminated sites at the Brazilian municipalities encompassed by the present work , with the exception of the city of Sao Paulo, which has been seeking to create tools by the production of specific legislation, besides the promotion of effective actions for the compliance with such legislation. Considering the constitutional and legal duties of the municipalities, it has been demonstrated that the establishment of a proactive attitude by them is mandatory, and not just an option. At last, scoping an effective management of contaminated sites, there is the need for technical training, reevaluation of the administrative structure, the approval of specific procedures, as well as the articulation and cooperation between township and state. The research developed in Germany has shown that while some tools, strategies and approaches have already been recognized and adopted in the State of Sao Paulo, other ones can still be adapted and used also at the Federal level

A violência contra a mulher constitui um grave problema nacional, apesar do esforço feito pelo governo brasileiro na última década no enfrentamento a esse tipo de violência. A introdução da Lei Maria da Penha, em 2006, representou uma grande mudança na proteção legal nos casos de violência doméstica. Todavia, o cumprimento pleno da referida lei está condicionado à existência dos Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, tais como juizados especializados, delegacias de mulheres, casas - abrigo, etc., e a abrangência desses serviços nos municípios brasileiros ainda é limitada. Utilizando um painel de municípios, o objetivo da dissertação é avaliar se os municípios onde há Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apresentaram uma queda nos casos de violência contra a mulher, supondo que essas cidades tiveram melhor aplicação da Lei Maria da Penha. A distribuição municipal dos juizados especializados é obtida através da Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2009, do IBGE. A medida de violência contra a mulher utilizada é o número de internações femininas cuja causa é a agressão, cuja base de dados é Sistema de Informações Hospitalares do Ministério da Saúde. A metodologia utilizada na investigação dos efeitos causais da Lei Maria da Penha é o estimador de diferenças - em - diferenças com Propensity Score Matching. Os resultados sugerem uma queda na violência contra a mulher em municípios onde os juizados foram implementados. Além disso, os resultados indicam que o efeito dos juizados sobre a violência é potencializado na presença de outros serviços de apoio às mulheres vitimadas. Conclui-se que uma maior disseminação dos JVDFM, aliada a uma expansão dos demais serviços da malha de assistência às mulheres vitimadas, aumentará a eficácia da Lei Maria da Penha, ajudando o Brasil a evoluir no combate à violência contra a mulher. / Violence against women is a serious national problem, despite all the efforts made by the Brazilian Government in the last decade to confront this type of violence. The enactment of Maria da Penha Law, in 2006, represented a major breakthrough in legal protection in cases of domestic violence. However, the thorough implementation of the law is subject to the existence of Specialized Support Services to Women, such as specialized courts and police stations, shelters, etc., and the scope of these services in municipalities is still limited. Using a panel of municipalities, the aim of this work is to evaluate whether the municipalities where there are Courts of Domestic and Familiar Violence Against Women presented a drop in violence against women, assuming that these cities had a better enforcement of the Maria da Penha Law. Municipal distribution of specialized courts is obtained through the Survey of Basic Municipal Information 2009, from IBGE. To measure violence against women, we used the number of women\'s hospitalizations whose cause is aggression, gathered from the Ministry of Health, through the System of Hospital Information. The methodology used in the investigation of the causal effects of the Maria da Penha Law is the differences-in-differences estimator with Propensity Score Matching. The results suggest a decrease in violence against women in municipalities where the courts were implemented. Furthermore, the results indicate that the effect of the courts on violence is potentiated in the presence of other support services to battered women. We conclude that a greater dissemination of specialized courts, combined with an expansion of other support services to battered women, will increase the effectiveness of the Maria da Penha Law, helping Brazil to advance in combating violence against women.

A proliferação de políticas de incentivo à inovação tecnológica, no Brasil, nos últimos anos, tem tido destaque tanto nas discussões acadêmicas quanto na formulação dessas políticas. Ao mesmo tempo em que o Brasil melhorou sua condição econômica e diminuiu, em parte, a pobreza, também surgiu uma demanda por produtos e processos tecnologicamente mais avançados, como consequência tanto de uma transformação do padrão de consumo, como da própria atividade produtiva. A importação de conteúdo tecnológico, decorrente dessas mudanças, não só traz implicações negativas para a balança comercial, como também, do ponto de vista geopolítico, para nossa dependência em setores econômicos estratégicos no cenário mundial, hoje. Com vistas à melhoria da capacidade de inovação tecnológica nas empresas brasileiras, o Estado tem promovido mudanças significativas como: o aumento do crédito para o financiamento de atividades para desenvolvimento tecnológico e inovativo; a criação de linhas de fomento específicas para a inovação em empresas privadas nas instituições antes voltadas exclusivamente para melhoria do sistema acadêmico nacional e a alteração da legislação para atender e dar maior eficiência aos objetivos da política nacional de inovação. Nesse sentido, o objetivo da presente tese é entender a problemática geopolítica dos processos de transformações legais e institucionais em curso, no Brasil, a partir da Subvenção Econômica da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e das linhas de financiamento para inovação relacionadas à saúde. / The proliferation of incentive policies regarding technological innovation in Brazil has been drawing attention both in academic discussions and in the formulation of policies. While Brazil has improved its economic condition and reduced in part poverty, a demand for technologically more advanced products and processes has also emerged as a consequence from the transformation pattern but also from the economic activity itself. The importation of technological content, spawned from these changes, not only does it negatively affect our foreign trade accounts but also contributes, from a geopolitical view, for our dependence on strategic economic sectors in the world scenario today. Aiming to improve the innovation capacity of Brazilian companies, the State has been promoting significant changes such as: growth of credit for the funding of innovative and technological development activities; creation of specific foster lines for innovation in private companies in institutions that before were focused on the betterment of the national academic system; and the change in the legislation to better meet the goals of the national innovation policy. In this sense, the objective of the present thesis in to understand the geopolitical issues of the legal and institutional changes in course in Brazil, based on the Economic Subsides of the Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP Financier of Studies and Projects), and the funding lines for innovations in healthcare.

O objetivo da pesquisa é verificar como a relação entre as instituições convenentes e o governo central influencia a gestão e o monitoramento dos contratos de transferências voluntárias de políticas públicas sociais. Assim, a partir dos fundamentos de complementariedade das teorias dos custos de transação (TCE) e da agência (TA) defendido nos trabalhos de Williamson (1981) e Williamson (1983), dos modelos teóricos de McCubbins & Page (1987) e Horn (1995) e as pesquisas empíricas de governança em contratos de serviços públicos sociais (Van Slyke, 2002; Van Slyke, 2003; Fine et al., 2016; Lecy & Thornton, 2016), a tese analisa os aspectos dos custos de transação da governança das relações contratuais e a eficiência contratual, considerando que os contratos possuem custos associados ao desenho, à implementação, ao monitoramento (Zylberztajn; 1995). Assim, esta pesquisa foi desenvolvida considerando a relação de agência, por meio de variáveis representativas das escolhas institucionais das organizações convenentes (os tipos de organizações convenentes) e os custos de transação, por meio das variáveis relacionadas às características contratuais (convênios). Para o desenvolvimentoda pesquisa, foram coletados e analisados, individualmente, 756 convênios de transferências voluntárias. Após a confecção do banco de dados, foram utilizados os conceitos de cohort e information value assim como procedimentos estatísticos exploratórios e confirmatórios, tais como análise de correspondência, análise fatorial e modelos hierárquicos e tradicionais, lineares e não lineares. Os achados da pesquisa corroboram com a tese de que a relação de agência entre as instituições convenentes e o governo central explica (i) o repasse efetivo do governo central; (ii) a gestão, o controle e o monitoramento dos contratos firmados; e (iii) a aprovação dos planos de trabalho submetidos à análise do governo central. / The aim of this research is to verify how agency relation between institutions and the federal government impacts the management and monitoring of the voluntary transference contracts of employment and solidarity economy policies. The fundamentals from theories of agency (TA) and of the transaction costs (TCE) were used supplementarly to test the hypotheses (Williamson, 1981; Williamson, 1983) with theoretical models from McCubbins & Page (1987) and Horn (1995) and substantiating the empirical analysis of the research of contract relations governance (Van Slyke, 2002; Van Slyke, 2003; Fine et al., 2016; Lecy & Thornton, 2016). To develop the present research, 756 voluntary transference contracts were individually collected and analyzed. After databse construction, exploratory and confirmatory statistic procedures were used, such as analysis of correspondence, and linear and non-linear hierarchical and traditional models. The research findings corroborate the thesis according to which the prior relation between institutions and the federal government helps to explain (i) the effective transference from the federal government; (ii) the management, control and monitoring of contracts signed; and (iii) the approval of work plans submitted to the federal government analysis.