Submitted by Clara Oliveira (clarafsoliveira@gmail.com) on 2017-11-23T10:57:28Z No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca Isaías Alves (reposiufbat@hotmail.com) on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5) / Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES) / Em março de 2015, foi sancionada no Brasil a Lei nº. 13.104, que criou uma nova categoria jurídica: o feminicídio, compreendido como o homicídio praticado contra a mulher “por razões da condição de sexo feminino”. O feminicídio foi inserido no Código Penal como uma das modalidades de homicídio qualificado (implicando, portanto, um aumento de pena em relação ao homicídio comum) e também incorporado ao rol dos crimes hediondos. Essa pesquisa analisa o processo de criação da lei do feminicídio no Brasil, na sua dimensão cognitiva, isto é, no plano das ideias, dos conhecimentos, que são reunidos, mobilizados e traduzidos de diferentes formas na arena de produção da lei. O objetivo da pesquisa é compreender como determinadas ideias acerca do problema a ser enfrentado [a violência contra a mulher, especificamente, a morte de mulheres apresentada enquanto feminicídio] e da solução postulada [a criação de um novo crime e, portanto, de uma punição criminal correspondente] penetraram na arena legislativa e foram traduzidas e incorporadas durante o processo de elaboração da lei do feminicídio. Como são produzidos sentidos para as categorias presentes no texto legal? Quais disputas houveram nesse processo? Que argumentos são utilizados para justificar a necessidade de criação da lei penal? Para enfrentar essas questões, utilizo como métodos de pesquisa a análise documental e as entrevistas qualitativas. Analisei documentos parlamentares, como projetos de lei e suas justificações, substitutivos, pareceres, notas taquigráficas etc. Fiz também 12 entrevistas qualitativas com interlocutoras que participaram do processo de elaboração da lei ou que têm uma atuação voltada para as questões de gênero e feminismo, sendo 5 parlamentares; 3 militantes feministas; 2 pesquisadoras sobre o tema e 2 juristas. A análise dos dados empíricos se deu em duas principais frentes. Na primeira frente, exploro a produção de sentidos sobre a categoria feminicídio na arena legislativa, abordando as disputas ocorridas no processo, como a que se refere ao uso da palavra “gênero” na caracterização do crime. Na segunda frente, enveredo pelas ideias acerca da resposta ao problema do feminicídio, adentrando para um campo mais penal do debate, discutindo os motivos para a criação da lei e as concepções sobre a lei penal a eles subjacentes. Ao analisar a dinâmica de produção de sentidos para categorias legais, percebi a existência de jogos de disputa e negociação, em que grupos diversos competem entre si para ver suas maneiras de observar o mundo – e as categorias utilizadas para observá-lo – estabilizadas no texto da lei. Pude observar também que, se por um lado, a criação da lei do feminicídio possibilitou a introdução de uma categoria nova no Código Penal, sendo considerada um avanço, do ponto de vista do feminismo e do direito das mulheres, por outro lado, ela atualizou uma velha semântica em matéria penal – fundada na racionalidade penal moderna – que reafirma antigas apostas no poder dissuasório e preventivo das penas e que mede o valor dos comportamentos criminalizados pelo nível de pena aflitiva a eles relacionados. / In March 2015, Brazil passed Law no. 13.104, which established a new legal category: feminicide, understood as the homicide committed against a woman "motivated by the condition of the female sex". Feminicide got inserted into the Criminal Code as one of the modalities of first-degree homicide (implying, thus, an increased penalty as compared to the one for regular homicide) and it was also incorporated into the list of heinous crimes. This paper analyses the process of creation of the feminicide law in Brazil in its cognitive aspects, i.e. in the field of ideas and knowledge, which are gathered, mobilized, and translated in different forms within the realm of law creation. The research aimed to understand how some specific ideas concerning the problem to be faced [violence against women, more specifically the murder of women presented as feminicide] and the postulated solution [the creation of a new crime category and, thus, of a new corresponding criminal punishment] have penetrated into the realm of law and got translated and incorporated during the process of creation of the feminicide law. How does the production of meaning for the categories in the legal text take place? Which disputes were held during the process? What arguments are used to justify the necessity of creating criminal laws? In order to face these questions, the research methods adopted were document analyses and qualitative interviews. I've analyzed parliamentary documents such as law projects and its justifications, substitutions, assessments, transcription notes etc. and I've conducted 12 qualitative interviews with speakers that have participated in the process of creating the law or that have dedicated works in the matters of gender and feminism, being these speakers: 5 congresspeople; 3 feminist activists; 2 researchers on the subject; and 2 jurists. The empirical data analysis was conducted on two main fronts. In the first front, I explore the production of meaning on the feminicide category in the realm of law, addressing the disputes that have taken place during the process, such as the one concerning the use of the word "gender" in the characterization of the crime. In the second front, I engage with ideas concerning the response to the feminicide problem, leaning more towards the criminal aspect of the discussion, debating over the reasons for the creation of the law and the conceptions regarding criminal law that are related to such reasons. In analyzing the dynamics of the production of meaning for legal categories, I've identified the existence of disputes and negotiations, in which different groups compete in search for having each their own world views — and the legal categories utilized in such views — supported by the text of law. I also noted that if on one hand, the creation of the feminicide law has allowed for the introduction of a new category into the Criminal Code, which is considered to be a breakthrough in the standpoints of feminism and women's rights, on the other hand it has updated an old semantics in criminal terms — grounded in modern criminal rationality — which reasserts old stakes on the dissuasive, preventive power of punishments, and which measures the value of the criminalized behaviors by the penalty levels related to them.

Cette thèse doctorale a pour toile de fond la relation paradoxale entre les droits de la personne et la punition qui s’établie quand différents mouvements, dans le cadre de la lutte pour l’égalité, la reconnaissance et une plus grande justice sociale mobilisent la sémantique des droits de la personne pour revendiquer l’intervention punitive de l’État. En proposant des modèles punitifs rigides afin de garantir et de concrétiser les droits, les secteurs progressistes de la société finissent par consolider, par des voies transversales, la logique de la peine, rendant difficile, voire impossible, l’apparition d’innovations « humanistes » dans le système de droit criminel. La recherche se développe au moyen d’une étude de cas complexe qui implique les stratégies de contrôle de la violence contre la conjointe et ses conséquences sur le fonctionnement des commissariats pour les femmes au Brésil après la loi n. 11.340/2006 connue sous le nom de « lei Maria da Penha ». Cette législation a été soutenue par des segments représentatifs du mouvement féministe au Brésil en écho aux recommandations internationales des droits de de la personne et a interdit ,dans les cas de violence contre la conjointe, l’utilisation de mécanismes de déjudiciarisation, employés comme alternatives aux processus criminels conventionnels et qui était déjà en cours que se soit dans les tribunaux criminels que dans les commissariats pour femmes. La présente étude examine l’option et les justificatifs pour l’utilisation prépondérante de stratégies punitives dans la défense des droits de la personne des femmes et plus spécifiquement, les problèmes relatifs à l’action pénale ; à l’obligation de punir et à la difficulté rencontrée par le système de droit criminel à permettre que les innovations humanistes soient couronnées de succès, en rendant problématique la question de la reconnaissance d’autonomie et du désir des femmes. La réflexion théorique aborde, entre autres choses, les obstacles que la « lei Maria da Penha » représente pour le développement innovateur de structures opérationnelles dans le système de droit criminel et discute les anciens et les nouveaux problèmes créés dans ce qui se réfère à un contrôle effectif de la violence contre la conjointe. / This doctorial thesis has as its background the paradoxical relationship between human rights and punishment, that is established when different groups, in the struggle for social justice, equality and recognition, begin to mobilize the semantics of human rights, to claim more punitive laws. As relentless punitive models are proposed to ensure and fulfill civil rights, progressive sectors of our society end up, collaterally, reinforcing punishment, hindering and even precluding the occurrence of 'humanistic' innovations in the criminal law system. The research develops through a complex case study, involving the strategies to control domestic violence against women and its consequences on the functioning of the Women Police Station in Brazil after the enactment of Law nº 11.340/2006, known as the "Maria da Penha Law". This legislation was supported by representative segments of the feminist movement in Brazil and it is in accord with international human rights standards and recommendations. The enactment of the law prohibited the use of petrial diversion in cases of domestic violence against women, which could be applied as an alternative to the conventional criminal prosecution. The reffered study investigates the option for the predominant use of punitive strategies on women’s human rights and its justifications, but more specifically: (I) the problems generated by non drop policies and mandatory arrest; (II) the moral obligation to punish; (III) the struggle that the criminal law system faces to allow humanistic innovations to be successful; (IV) the matter of women’s autonomy and desire. The theoretical reflection addresses, among other themes, the obstacles that the “Maria da Penha Law” represents for the innovative development of operating structures in the criminal law system and discusses the old and new problems created in the search to an effective control of domestic violence against women. / Esta tese doutoral tem como pano de fundo a paradoxal relação entre direitos humanos e punição que se estabelece quando diferentes movimentos, no marco da luta por maior justiça social, igualdade e reconhecimento passam a mobilizar a semântica dos direitos humanos para reivindicar a intervenção punitiva do Estado. Ao propor rígidos modelos punitivos para garantir e concretizar direitos, setores progressistas da sociedade acabam reforçando, por via transversa, a lógica da pena, dificultando e mesmo impedindo a ocorrência de inovações ‘humanistas’ no sistema de direito criminal. A pesquisa se desenvolve por meio de um estudo de caso complexo que envolve as estratégias de controle da violência doméstica contra as mulheres e suas conseqüências sobre o funcionamento das Delegacias da Mulher no Brasil após a aprovação da Lei n º 11.340/2006, conhecida pelo nome de " Lei Maria da Penha". Esta legislação foi apoiada por segmentos representativos do movimento feminista no Brasil em consonância com as recomendações internacionais de direitos humanos e proibiu, nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a utlização de mecanismos de dejudicialização, compreendidos como alternativos ao processo criminal convencional e que já estavam em curso tanto nos Juizados Especiais Criminais como nas Delegacias das Mulheres. O presente estudo investiga a opção e as justificativas para a utilização preponderante de estratégias punitivas na defesa dos direitos humanos das mulheres e, mais especificamente, os problemas relativos ao processamento automático da ação penal; à obrigação de punir e à dificuldade encontrada pelo sistema de direito criminal em permitir que inovações humanistas sejam bem sucedidas, problematizando, ao mesmo tempo, a questão do reconhecimento da autonomia e do desejo das mulheres. A reflexão teórica aborda, entre outras coisas, os obstáculos que a ‘Lei Maria da Penha’ representa para o desenvolvimento inovador de estruturas operativas no sistema de direito criminal e discute os antigos e novos problemas criados no que se refere a um controle efetivo da violência doméstica contra as mulheres.