O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

A presente Dissertação descreve a introdução do sistema de telefonia no Brasil, sua consolidação na primeira metade do século XX e o estabelecimento do controle estatal sobre o Sistema Nacional de Telecomunicações, com a criação das Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) em 1972. Analisa sua superação, nos anos 90, e o estabelecimento das bases para a criação de um novo modelo buscando a universalidade e a concorrência. Aborda a experiência internacional da desregulamentação das telecomunicações em países onde o processo foi mais significativo e analisa o estabelecimento de uma agência regulatória para o setor, considerando os diversos mecanismos regulatórios experimentados. Analisa a privatização da Telebrás e os resultados alcançados depois de cinco anos (até 2003) de desregulamentação das telecomunicações no Brasil.

p. 1 - 107 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-02-18T20:11:07Z No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-02-19T16:31:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-19T16:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) Previous issue date: 2007 / Este trabalho propôs-se a analisar a regulação de serviços públicos de gás natural canalizado, na Bahia, a partir da atuação da agência reguladora estadual, procurando comparar as ações dirigidas ao acompanhamento das tarifas praticadas com aquelas voltadas à qualidade da prestação dos serviços, além de descrever a relação existente entre esta agência, o Estado da Bahia e a concessionária prestadora dos serviços de gás canalizado. Empreendeu-se pesquisa descritiva de cunho qualitativo, por meio de estudo de caso do tipo organizacional. Elegeu-se como objeto empírico o desempenho, no gás canalizado, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, no período de 2004 a 2006. Além da revisão de literatura que buscou aprofundamento sobre o tema, foram realizadas pesquisa documental e entrevistas estruturadas, para a coleta de dados, assim como analisado o material coletado e feita a articulação entre os teóricos estudados e os resultados obtidos na investigação. As agências reguladoras surgiram, no Brasil, na década de noventa do século passado, com o objetivo de favorecerem um ambiente institucional propício aos investimentos privados e com a finalidade de fiscalizarem a qualidade dos serviços públicos, intermediando, portanto, os interesses dos usuários, das empresas prestadoras e do poder concedente. Como resultado, no tocante ao gás canalizado, verificou-se que, como mediadora dos interesses do Estado, usuários e concessionária, a relação entre a agência e esses atores se dá de forma desigual, diferentemente do que preceitua a teoria da regulação. O estudo do caso demonstrou que a atuação da AGERBA limita-se, basicamente, à regulação econômica através do acompanhamento das tarifas, deixando de atender, com igual desempenho, à regulação da qualidade da prestação dos serviços e à regulação social. / Salvador

A atividade bancária é intensamente regulada e supervisionada em grande parte do mundo. Atualmente uma das discussões mais importantes que vem sendo travadas no mundo acadêmico reside nos instrumentos de política prudencial: de um lado, o Acordo de Basiléia, que utiliza o requerimento de capital próprio; de outro, os defensores de emissões de dívidas de diversos graus de subordinação. Além de voltar especial atenção aos 25 Princípios para uma Supervisão Eficaz, recentemente divulgado pelo BIS (“Bank for International Settlements”), o objetivo deste trabalho é tentar elaborar um modelo formal que tente compatibilizar as duas formas de políticas prudenciais. / The banking activity is intensely regulated and supervisioned throughout the world. Nowadays, one of the most important discussions that can be found among the prudential policies’ studies concerns the type of prudential instrument that shall be used: Capital requirement as the basis of the Basel Accord, and subordinated debt issues. Our main objective will be to construct a model that can be compatible to both approaches. Besides that, we will pay attention to the Core Principles for an Effective Supervision recently published by the BIS (Bank for International Settlements).

Orientador: Prof. Dr. Thales Sousa / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica, 2015. / O presente trabalho expõe a regulação econômica do setor elétrico brasileiro, no que diz respeito às obrigações de custos incorridos pelas distribuidoras, para atendimento de seu mercado consumidor referente à compra de energia no ambiente regulado. Para cumprir a legislação vigente, as distribuidoras devem adquirir energia em leilões no ambiente regulado. Entretanto, em situações de hidrologia desfavoráveis que fazem com que o Custo Marginal de Operação (CMO) aumente, estes custos podem ser demasiadamente significativos pela necessidade do despacho das usinas termoelétricas. Ademais, o CMO com valores elevados pode trazer um maior impacto financeiro às distribuidoras, caso estas estejam expostas ao mercado de curto prazo por motivos externos ao seu controle. Dada a regulação econômica do setor, esses custos são absorvidos pelas distribuidoras por um período de tempo, e depois repassados aos consumidores cativos. A metodologia de Bandeiras Tarifárias objetiva minimizar esses impactos financeiros para as distribuidoras, e implementar o consumo consciente em períodos adversos. / The present study exposes the economic regulation of the Brazilian electric power sector, concerning the cost obligations incurred by the distribution companies, to deal with the consumer market of electric power purchasing in the regulated environment. To obey the current legislation, the distribution companies must acquire electric power in regulated environment auctions. However, in critical hydrology period where the Operation Marginal Cost (OMC) shoots up, these costs can increase significantly due to the dispatch of the thermoelectric plants. Furthermore, when the CMO reaches high levels, it can bring higher financial impact for the distribution companies, if they are exposed to the short term market by issues beyond their control. Due to the Brazilian electricity sector economic regulation, these costs are paid by the distribution companies and then transferred to consumers. The Brazilian tariff adjustment system called Bandeiras Tarifárias aims to minimize these financial impacts for the distribution companies and to implement the responsible consumption in adverse periods.

A presente Dissertação descreve a introdução do sistema de telefonia no Brasil, sua consolidação na primeira metade do século XX e o estabelecimento do controle estatal sobre o Sistema Nacional de Telecomunicações, com a criação das Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) em 1972. Analisa sua superação, nos anos 90, e o estabelecimento das bases para a criação de um novo modelo buscando a universalidade e a concorrência. Aborda a experiência internacional da desregulamentação das telecomunicações em países onde o processo foi mais significativo e analisa o estabelecimento de uma agência regulatória para o setor, considerando os diversos mecanismos regulatórios experimentados. Analisa a privatização da Telebrás e os resultados alcançados depois de cinco anos (até 2003) de desregulamentação das telecomunicações no Brasil.

A atividade bancária é intensamente regulada e supervisionada em grande parte do mundo. Atualmente uma das discussões mais importantes que vem sendo travadas no mundo acadêmico reside nos instrumentos de política prudencial: de um lado, o Acordo de Basiléia, que utiliza o requerimento de capital próprio; de outro, os defensores de emissões de dívidas de diversos graus de subordinação. Além de voltar especial atenção aos 25 Princípios para uma Supervisão Eficaz, recentemente divulgado pelo BIS (“Bank for International Settlements”), o objetivo deste trabalho é tentar elaborar um modelo formal que tente compatibilizar as duas formas de políticas prudenciais. / The banking activity is intensely regulated and supervisioned throughout the world. Nowadays, one of the most important discussions that can be found among the prudential policies’ studies concerns the type of prudential instrument that shall be used: Capital requirement as the basis of the Basel Accord, and subordinated debt issues. Our main objective will be to construct a model that can be compatible to both approaches. Besides that, we will pay attention to the Core Principles for an Effective Supervision recently published by the BIS (Bank for International Settlements).

O presente estudo tem por objetivo avaliar uma agência estadual de regulação de múltiplos setores. Como instrumental de análise, revisa as bases teóricas da regulação, estuda uma agência inglesa como referência internacional e o debate sobre agências no Brasil. Situa o formato e os condicionantes jurídico-institucionais da agência estadual, localizando limitações e divisão de atribuições com outros entes públicos. Descreve cada uma das áreas reguladas, sua gênese e a atuação da agência, localizando seus limites, os problemas e debates surgidos, as formas de enfrentá-los, avaliando e oferecendo proposições. Examina como é exercido seu controle social. Retrata a capacidade de sua infra-estrutura. No conjunto, identifica problemas comuns, verifica e mensura resultados, dividindo responsabilidades com outros órgãos e instrumentos do Estado. Pontua o processo de superação ou redução da assimetria da informação. Encontra três níveis de classificação, conforme a profundidade da atividade regulatória: definição de modelos; estabelecimento de parâmetros de tarifação e de indicadores de qualidade; e fiscalização e cálculos tarifários. Examina-os concretamente. Elabora prognósticos e faz proposições gerais e tópicas.

Esta tese é composta por três ensaios que analisam a estrutura ótima de capital em setores de infraestrutura regulados. O primeiro ensaio, uma revisão da literatura, sistematiza diversos artigos que tratam de possíveis efeitos decorrentes de um ambiente economicamente regulado sobre a definição da estrutura ótima de capital. Estes artigos indicam que a relação estratégica existente entre entes reguladores e firmas reguladas afeta a decisão destas com relação à sua estrutura ótima de capital. O segundo ensaio tem por objetivo analisar esta questão de forma empírica, pela ótica dos entes reguladores. Para isso, primeiramente se levanta os procedimentos usualmente praticados pelas agências reguladoras nacionais na definição regulatória da estrutura ótima de capital, buscando-se avaliar se as mesmas atentam aos efeitos esperados do ambiente regulado sobre as decisões das firmas com relação às suas estruturas ótimas. Este levantamento demonstra que, até o momento, esta não tem sido uma preocupação dos órgãos reguladores nacionais. Ainda neste segundo ensaio, realiza-se, a partir de informações econômico-financeiras de firmas reguladas e não reguladas, uma análise em painel para verificar se o ambiente regulado, conforme indica a literatura, realmente afeta a estrutura ótima das firmas reguladas. Finalmente, o terceiro ensaio, também empírico, analisa a composição do endividamento das firmas reguladas e realiza duas verificações: (a) se as variáveis explicativas que a literatura indica como determinantes para a definição da quantidade de dívida apresentam intensidades diferentes por tipo de fonte (financiamentos bancários tradicionais ou debêntures); e (b) se, para cada tipo de fonte, os determinantes apresentam intensidades diferentes entre empresas reguladas e não reguladas. / This thesis consists of three essays on the optimal capital structure in infrastructure sectors that are subjected to economic regulation. The first essay, a literature review, organizes different articles that analyze the effects of an economically regulated environment over the optimal capital structure. These articles demonstrate that the existent strategic relation between regulators and regulated firms affects the firms\' decision in regard to its optimal capital structure. The second essay aims to an empirical test, from the point of view of regulators. First, the usual procedures adopted by the Brazilian regulators for measuring the optimal capital structure are systematized, showing that the potential effects of the regulated environment over the optimal capital structure have not so far been addressed by them. After that, a quantitative analysis is carried out, seeking to measure if a regulated environment really affects the optimal capital structure - the database consists of Brazilian regulated and unregulated firms, using a panel approach. Finally, the third essay, also empirical, breaks down the debt (long term loans and bonds) of firms and performs two analyses: (i) do different kinds of debt have different determinants?; and (ii) for each kind of debt, are there different determinants between regulated and unregulated firms?

O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.