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A judicialização das políticas públicas de telecomunicações e as demandas dos consumidores: o impacto da ação judicial / The judicialization of public policy telecommunications and consumer demands: the impact of the lawsuitAlexandre Kehrig Veronese Aguiar 27 June 2011 (has links)
A tese parte da seguinte hipótese: a intervenção judicial possibilita a alteração das políticas regulatórias, tendo por base o caso das telecomunicações no Brasil. O primeiro
capítulo descreve o processo de privatização do setor regulado e a formação de um novo ambiente empresarial, com destaque para a organização de um sistema legal e regulamentar para possibilitar o funcionamento do novo sistema. O segundo capítulo mostra como é formada a doutrina jurídica, no campo do Direito Administrativo, que serviu de junção para o novo setor empresarial e as instituições regulatórias que surgiram, denominadas agências
reguladoras. O terceiro capítulo focaliza a construção institucional das agências reguladoras, bem como os dilemas institucionais que a acompanharam. O quarto capítulo resenha o debate teórico sobre a judicialização da política, com foco nas políticas públicas, bem como analisa as ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas com o objetivo de paralisar a privatização. O quinto capítulo detalha a insurgência dos consumidores, em um movimento de base que permitiu a alteração regulamentar no topo. O último narra o Projeto Expressinho, uma proposta para o estabelecimento desta seara jurisdicional por um meio alternativo de resolução de conflitos. As considerações finais evidenciam que foram introduzidas características do modelo de direito responsivo, que é descrito por Nonet e Selnick. A conclusão é que os traços de responsividade no sistema político e judicial brasileiro tendem a aprofundar este tipo de intervenção, tendo se mostrado como um canal mais efetivo para a
permeabilidade social do que o eram as propaladas audiências e consultas públicas. / The hypothesis is that the judicial intervention turns out a possibility of regulatory changes, and amendments. Such hypothesis is deciphered with the telecommunications contemporary case, in Brazil. The first chapter describes the
privatization and the formation of a new business context. It focuses the building of a new legal subsystem and regulations. The second chapter shows the way by some legal
academics emerged in order to make it easy the junction between the new business sector and the regulatory agencies. The third chapter depicts the institutional
construction of the Brazilian regulatory agencies, as well the issues related to them. The fourth chapter reviews the theoretical debate about the judicialization, specially the
judicialization of public policies. It also describes the constitutional injunctions filled aiming to stop the privatization proccess. The fifth chapter details the judicial reaction
of the consumers, which afterwards granted the alteration of some regulations by the top of the judicial system. But such insurgence emerged from the bottom small claim courts. The last chapter focuses on the Express Justice Counter Project that was created as an alternative to the small claims courts. It is stated in the final considerations that the Responsive Law characteristics appeared in the Brazilian legal system. The model designed by Nonet & Selzick can be viewed due to overture of the judicial system to social claims. Such openness was more important that some overestimated
administrative solutions as public consultations and hearings.
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A judicialização das políticas públicas de telecomunicações e as demandas dos consumidores: o impacto da ação judicial / The judicialization of public policy telecommunications and consumer demands: the impact of the lawsuitAlexandre Kehrig Veronese Aguiar 27 June 2011 (has links)
A tese parte da seguinte hipótese: a intervenção judicial possibilita a alteração das políticas regulatórias, tendo por base o caso das telecomunicações no Brasil. O primeiro
capítulo descreve o processo de privatização do setor regulado e a formação de um novo ambiente empresarial, com destaque para a organização de um sistema legal e regulamentar para possibilitar o funcionamento do novo sistema. O segundo capítulo mostra como é formada a doutrina jurídica, no campo do Direito Administrativo, que serviu de junção para o novo setor empresarial e as instituições regulatórias que surgiram, denominadas agências
reguladoras. O terceiro capítulo focaliza a construção institucional das agências reguladoras, bem como os dilemas institucionais que a acompanharam. O quarto capítulo resenha o debate teórico sobre a judicialização da política, com foco nas políticas públicas, bem como analisa as ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas com o objetivo de paralisar a privatização. O quinto capítulo detalha a insurgência dos consumidores, em um movimento de base que permitiu a alteração regulamentar no topo. O último narra o Projeto Expressinho, uma proposta para o estabelecimento desta seara jurisdicional por um meio alternativo de resolução de conflitos. As considerações finais evidenciam que foram introduzidas características do modelo de direito responsivo, que é descrito por Nonet e Selnick. A conclusão é que os traços de responsividade no sistema político e judicial brasileiro tendem a aprofundar este tipo de intervenção, tendo se mostrado como um canal mais efetivo para a
permeabilidade social do que o eram as propaladas audiências e consultas públicas. / The hypothesis is that the judicial intervention turns out a possibility of regulatory changes, and amendments. Such hypothesis is deciphered with the telecommunications contemporary case, in Brazil. The first chapter describes the
privatization and the formation of a new business context. It focuses the building of a new legal subsystem and regulations. The second chapter shows the way by some legal
academics emerged in order to make it easy the junction between the new business sector and the regulatory agencies. The third chapter depicts the institutional
construction of the Brazilian regulatory agencies, as well the issues related to them. The fourth chapter reviews the theoretical debate about the judicialization, specially the
judicialization of public policies. It also describes the constitutional injunctions filled aiming to stop the privatization proccess. The fifth chapter details the judicial reaction
of the consumers, which afterwards granted the alteration of some regulations by the top of the judicial system. But such insurgence emerged from the bottom small claim courts. The last chapter focuses on the Express Justice Counter Project that was created as an alternative to the small claims courts. It is stated in the final considerations that the Responsive Law characteristics appeared in the Brazilian legal system. The model designed by Nonet & Selzick can be viewed due to overture of the judicial system to social claims. Such openness was more important that some overestimated
administrative solutions as public consultations and hearings.
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Models for a Carbon Constrained, Reliable Biofuel Supply Chain Network Design and ManagementMarufuzzaman, Mohammad 15 August 2014 (has links)
This dissertation studies two important problems in the field of biomass supply chain network. In the first part of the dissertation, we study the impact of different carbon regulatory policies such as carbon cap, carbon tax, carbon cap-and-trade and carbon offsetmechanism on the design and management of a biofuel supply chain network under both deterministic and stochastic settings. These mathematical models identify locations and production capacities for biocrude production plants by exploring the trade-offs that exist between transportations costs, facility investment costs and emissions. The model is solved using a modified L-shaped algorithm. We used the state of Mississippi as a testing ground for our model. A number of observations are made about the impact of each policy on the biofuel supply chain network. In the second part of the dissertation, we study the impact of intermodal hub disruption on a biofuel supply chain network. We present mathematical model that designs multimodal transportation network for a biofuel supply chain system, where intermodal hubs are subject to site-dependent probabilistic disruptions. The disruption probabilities of intermodal hubs are estimated by using a probabilistic model which is developed using real world data. We further extend this model to develop a mixed integer nonlinear program that allocates intermodal hub dynamically to cope with biomass supply fluctuations and to hedge against natural disasters. We developed a rolling horizon based Benders decomposition algorithm to solve this challenging NP-hard problem. Numerical experiments show that this proposed algorithm can solve large scale problem instances to a near optimal solution in a reasonable time. We applied the models to a case study using data from the southeast region of U.S. Finally, a number of managerial insights are drawn into the impact of intermodal-related risk on the supply chain performance.
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Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no BrasilPscheidt, Kristian Rodrigo 18 February 2014 (has links)
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Kristian Rodrigo Pscheidt.pdf: 1499656 bytes, checksum: 3cc5c8a5b3bd4a2d699218665afbbaef (MD5)
Previous issue date: 2014-02-18 / Notwithstanding the State holds the obligation to provide an universal, free and full health service for the citizens, the actual regulatory act 9.656/1998 enforced by a structural analysis, emphasizes that the health service has been delegated to private, embodied in the health insurance, which currently has 48.7 million beneficiaries and has unique characteristics. Thus, the analysis of the segment needs to be viewed, first from the constitutional formalisms, and after by the relationship view the government policy. The establishment of a regulatory agency and the policies adopted by the Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reveals that the goal of the State is vent the public health system (SUS) by transfer primary obligations to healthcare operators. The beneficiaries of health insurance plans through regulatory provisions, went on to become privately funded initiative. It happens that the replacement of the State to private without considering the peculiarities of the sector has resulted in the depletion of the financial ability of health insurance companies, indicating that the mode of regulation designed for the segment may not be consistent with the optimization of this scarce resource. / Não obstante o Estado deter o dever de prestar assistência universal, gratuita e integral à saúde do cidadão, o marco regulatório da saúde suplementar, consubstanciado pela Lei 9.656/1998, pautado por uma análise histórico-estrutural, permite concluir pela transferência de parte desta responsabilidade à iniciativa privada, em especial as operadoras de planos de saúde, que hoje possuem 48,7 milhões de beneficiários e detêm características ímpares. Desta forma que a avaliação do segmento deve pautar-se, a partir de sua ótica constitucional, pela relação estrutural existente entre operadoras de saúde e as políticas governamentais. Neste caminho, perceber-se que a constituição de uma agência reguladora e a forma de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desvendam que o objetivo do Estado é desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a transferência de obrigações primárias às operadoras de saúde. Os beneficiários dos planos de saúde, mediante disposições regulatórias, passaram a se tornar suportados pela iniciativa privada. Ocorre que a substituição do Estado pela saúde suplementar sem considerar as peculiaridades do setor vem resultando no esgotamento da idoneidade financeira das operadoras de saúde, o que indica que o modo de regulação delineado para o segmento pode não estar em consonância com a otimização deste recurso escasso.
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Políticas públicas regulatórias setoriais: sistema de saúde privado / Regulatory public policies: private health systemSilva, Camila Magrini da 31 October 2016 (has links)
Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T13:42:16Z
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DISSERTAÇÃO FINAL CORREÇÃO BIBLIOTECA.pdf: 972605 bytes, checksum: 2942eb701eed7cc3e83b5f8f93af8361 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo:
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Agradecemos a compreensão. on 2017-06-07T13:55:27Z (GMT) / Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T14:15:27Z
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DISSERTAÇÃO FINAL CORREÇÃO BIBLIOTECA.pdf: 972605 bytes, checksum: 2942eb701eed7cc3e83b5f8f93af8361 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo:
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Agradecemos a compreensão.
on 2017-06-07T14:29:24Z (GMT) / Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T15:06:21Z
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DISSERTAÇÃO FINAL MEMBROS BANCA.pdf: 924381 bytes, checksum: 8d8e933d81b027145a10523dd51ba0b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-06-07T16:10:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016-10-31 / O sistema de saúde privado consiste em uma clássica alternativa utilizada pelo Estado para atender a prestação e a concretização dos serviços à saúde. A contratação do sistema de saúde privado não proíbe o cidadão de acessar e utilizar o sistema de saúde público, pois esse tem direito ao acesso universal à saúde, previsto na Constituição Federal. Esse direito universal é uma conquista social a qual não se pretende pesquisar, pois as pretensões são: averiguar as razões que conduzem o cidadão a realizar a contratação do sistema de saúde privado, e, ainda, utilizar o sistema de saúde público?; averiguar se o sistema de saúde privado realiza o ressarcimento integral do uso do sistema de saúde público?; averiguar se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza, de forma efetiva, a regulação da relação do sistema de saúde privado? Essas averiguações permeiam algumas das competências da ANS previstas na Lei n. 9.961/2000, as quais devem servir de ferramentas na promoção de políticas públicas regulatórias para fomentar a efetividade dos direitos à saúde. O descumprimento a essas competências pode ocasionar problemas regulatórios, e, gerar à judicialização da regulação da saúde. A metodologia utilizada nesta investigação foi a teórico-dedutiva combinada com dados empíricos. / The private health system consists of a classic alternative used by the State to meet the delivery and delivery of health services. The contracting of the private health system does not prohibit citizens from accessing and using the public health system, since they have the right to universal access to health, as provided for in the Federal Constitution. This universal right is a social achievement that is not intended to be researched, since the pretensions are: to investigate the reasons that lead the citizen to contract the private health system, and also to use the public health system? To investigate whether the private health system provides full compensation for the use of the public health system? To investigate whether the National Supplementary Health Agency effectively regulates the relationship of the private health system? These inquiries pervade some of the competencies of National Supplementary Health Agency provided for in Law n. 9.961/2000, which should serve as tools in the promotion of public regulatory policies to promote the effectiveness of health rights. Noncompliance with these competencies may lead to regulatory problems, and, to the judicialization of health regulation. The methodology used in this research was theoretical-deductive combined with empirical data.
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The impact of regulatory policies on the supply chain resilience: regulation as supply chain resilience reducer in the medical and pharmaceutical supply chain in BrazilCosta, Vanessa Barreto 05 March 2017 (has links)
Submitted by Vanessa Barreto Costa (vanessabarreto@hotmail.com) on 2017-04-13T01:33:36Z
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Previous issue date: 2017-03-05 / O objetivo dessa dissertação é investigar como as políticas regulatórias podem impactar a resiliência da cadeia de suprimentos através da avaliação de seu impacto nas capabilities formadoras de resiliência. Foram feitas 14 entrevistas semiestruturadas com gerentes de quatro empresas da área médica e farmacêutica e 1 associação de classe no Brasil. A seleção de tais indústrias é relevante, primeiramente devido ao alto nível de regulamentação ao longo destas cadeias de suprimentos e também devido sua criticidade já que, rupturas nessas cadeias de suprimentos podem colocar em risco vidas que dependem destes produtos. Os resultados indicam que a complexidade, tempo e precauções adicionais resultantes da regulamentação, associados a problemas burocráticos e processuais do órgão regulador no Brasil reduzem as capabilities de flexibilidade/redundância, velocidade e visibilidade. Os resultados também enfatizam a importância da indústria médica e farmacêutica construir resiliência na cadeia de suprimentos durante fase de preparação. Como contribuição gerencial esta pesquisa fornece um maior entendimento sobre os desafios para se construir cadeias de suprimentos resilientes nestas industrias no Brasil. Esta pesquisa contribui para a literatura investigando fatores externos na resiliência das cadeias de suprimentos, ao mesmo tempo que expande a pesquisa sobre fatores redutores de resiliência. / The purpose of this dissertation is to investigate how regulatory policies may impact supply chain resilience, through the evaluation of their impacts on the formative resilience capabilities. 14 semi-structured interviews were conducted with managers of four medical and pharmaceutical companies and 1 industry association in Brazil. The selection of such industries is relevant, firstly due to the high level of government regulation along their supply chains. Secondly, due to their criticality, as supply chain disruptions may put lives that depend on medical and pharmaceutical products in danger. The results indicate that the complexity, time and additional precautions resulting from the regulation, associated with the bureaucratic and processual issues of the regulatory body in Brazil reduce the capabilities of flexibility/redundancy, velocity and visibility. In addition, the results emphasize the importance that the medical and pharmaceutical industry builds supply chain resilience in the preparedness phase. As a managerial contribution, this research provides a greater understanding about the challenges around building resilient supply chains in these industries in Brazil. This research contributes to the literature by investigating environmental factors in supply chain resilience. It also expands the research about supply chain resilience reducers.
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