A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 448348 bytes, checksum: 2373eb292d644f4989d30198e22933aa (MD5) Previous issue date: 2010-05-05 / With this work it will be looked to study the beginning tax liability, as it imposes the Internal revenue code - Law 5,172, of 25 of October of 1966 -, more, especially interpolated proposition III of article 135 of this statute and its influence before interpolated proposition V of the article 4º of the Law of Tax foreclosure - Law 6,830, of 22 of September of 1980 - that, of generalized form, does not specify and nor individualiza the situations where each passive citizen is seen as responsible by the tax debit. The starting point of all the work is the deepening of the study of the substance responsibility , with a proposal of new vision and proposal of its study before the right and, thus, it becomes necessary to study the tribute as legal form of obligation imposition and as, the formation of the credit tributary and its quarrel inside of the administrative proceeding tributary, to arrive the formation of the extrajudicial heading, with the responsibility staff of the partner, administrator or controlling for practical of action or the contrary omission the law, statute or with power excess that it has been the cause of lacks of obligation fulfilment tax, fully determined - registration in the active debt of the Tributante Being -, and, thus, to make the execution of the debit in accordance with the Law of Tax foreclosure . Finally, the conclusion of that: The responsibility staff of the agent chief executives, chairmen and used by the corresponding credits the obligations taxes, resultants of acts practised with excess of being able or infraction of law, social contract or subjective statutes must be refined of form, through the fiscal administrative proceeding, respecting the constitucional law of due process of law, either judicial or administrative, of legal defense and the contradictory / Com este trabalho estuda-se a responsabilidade tributária, de início como impõe o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, mais, especialmente o inciso III do artigo 135 deste diploma legal e sua influência perante o inciso V do artigo 4º da Lei de Execução Fiscal Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 que, de forma generalizada, não especifica e nem individualiza as situações em que cada sujeito passivo é visto como responsável pelo débito fiscal. O ponto de partida de todo o trabalho é o aprofundamento do estudo da matéria responsabilidade , com uma proposta de nova visão do seu estudo perante o direito e, assim, havendo necessidade estudando-se o tributo como forma legal de imposição de obrigação e como ele, a formação do crédito tributário e sua discussão dentro do processo administrativo tributário, para se chegar à formação do título extrajudicial, com a responsabilidade pessoal do terceiro, sócio, administrador ou gerente pela prática de ação ou omissão contrária a lei, estatuto ou com excesso de poder que tenha sido a causa da falta de cumprimento de obrigação tributária, plenamente determinada inscrição na dívida ativa do Ente Tributante -, e, assim, fazer a execução do débito de acordo com a Lei de Execução Fiscal. Por fim, a conclusão de que: A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser apuradas de forma subjetiva, através do processo administrativo fiscal, respeitando-se o direito constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, da ampla defesa e do contraditório

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-19T12:21:21Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Avelar da Fonte.pdf: 1308434 bytes, checksum: 7725a9459bbff59a316a4a05c63f0d5b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-19T12:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Avelar da Fonte.pdf: 1308434 bytes, checksum: 7725a9459bbff59a316a4a05c63f0d5b (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / The purpose of this paper is to examine the relationship that can be established between the formation of an economic group and the tax responsibility of the related members for the tax debts of the others. This examination is done with support of the reference system signed by the School of Logical-Semantic Constructivism, in such a way that the method employed is the analytical and hermeneutic. The subject is faced by examining the various manifestations of positive law - notably legislation and administrative and judicial precedents - and doctrine on the subject. The first part of the study is devoted to the presentation of the object and method employed. In the second part, the attention of the text falls on the subject of tax liability, therefore, in order to establish any type of conclusion within the scope of the proposed court, it is necessary to identify the essential conditions for a third party, understood as not a protagonist of the fact taxpayer, can be placed on the passive pole of a tax legal relationship (tax official). The third part of the dissertation aims to establish a definition for the expression economic group, detailing the characteristics of this object. Finally, in the final chapters, taking into account the assumptions for the creation and application of tax liability rule and the definition of economic group, the relationships that can be made and presented the final conclusions, based on the premises previously signed / Este trabalho tem por objetivo examinar a relação que se pode estabelecer entre a formação de um grupo econômico e a responsabilidade tributária dos correlatos integrantes pelos débitos tributários dos demais. Esse exame é feito com o suporte do sistema de referência firmado pela Escola do Constructivismo Lógico-Semântico, de tal sorte que o método empregado é o hermenêutico analítico. O tema é enfrentado mediante exame das diversas manifestações do direito positivo – notadamente legislação e precedentes administrativos e judiciais – e da doutrina sobre a matéria. A primeira parte do estudo dedica-se à apresentação do objeto e do método empregado. Na segunda parte, a atenção do texto recai sobre o tema da responsabilidade tributária, eis que, para se estabelecer qualquer tipo de conclusão no âmbito do corte proposto, é necessário identificar as condições essenciais para que um terceiro, assim entendido como não protagonista do fato tributário, possa ser colocado no polo passivo de uma relação jurídica tributária (responsável tributário). A terceira parte da dissertação tem como foco estabelecer uma definição para a expressão grupo econômico, pormenorizando-se as características desse objeto. Por fim, nos capítulos finais, tendo-se em conta os pressupostos para a criação e aplicação de regra de responsabilidade tributária e a definição de grupo econômico, são examinadas as relações que podem ser feitas e apresentadas as conclusões finais, calcadas nas premissas antes firmadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo da Rocha Ribeiro Dantas.pdf: 1243725 bytes, checksum: 912f444e857040a6798f07d87f7eb15d (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to identify the limits of economic groups tax liability in Brazilian Law tax foreclosures. Through the hermeneutic-analytical method, in which Law is constituted by language, it starts with an analysis of the tax constitutional system, checking what features are important for legal taxing relationship. Then a detailed analysis of the passive subjection is made, in which is demonstrated what are the legal beacons that exist for the choice of who will figure in the defendant's tax liability place, reaching in this point the tax liability. At this point, it is shown tax liability existing forms admitted by law, with emphasis on those applicable to economic groups. About these, a study supported in Civil and Business Law is done showing the importance of personal rights, autonomy and creation of legal entity. Then, based on all these facts, an analysis of all forms of tax liability often used in the redirection of tax foreclosures against economic groups is done. The focus is to thereby collaborate with the subject of debate, with a number of conclusions about possible ways to tax passive subjection of those entities and the constitutional and legal limits in fixing these responsibilities / O presente estudo busca identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos em execuções fiscais no direito brasileiro. Por meio do método hermenêutico-analítico, em que o Direito é visto como um corpo de linguagem, aborda-se o tema partindo-se de uma análise do sistema constitucional tributário, verificando nessa seara quais critérios são importantes na formação da relação jurídico-tributária. Em seguida, faz-se uma análise detalhada da sujeição passiva, em que se demonstram quais as balizas legais que existem na escolha daquele que figurará no polo passivo da obrigação tributária, chegando dessa forma à figura do responsável tributário. Nesse ponto, se apresentam as formas de responsabilidade tributária existentes no ordenamento pátrio, verificando sua aplicabilidade ao caso dos grupos econômicos. Sobre estes, é feito um estudo com suporte em regras de Direito Civil e Empresarial, para demonstrar a importância dos direitos de personalidade, autonomia e formação de pessoas jurídicas. Então, em solo firme, faz-se uma análise de todas as formas de responsabilidade tributária geralmente usadas no redirecionamento de execuções fiscais contra os grupos econômicos e qual forma entende-se correta para tanto. Busca-se, com isso, colaborar com o debate do tema, apresentando uma série de conclusões sobre as possíveis formas de responsabilização daqueles entes e os limites constitucionais e legais na fixação dessas responsabilidades

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf: 1196840 bytes, checksum: af7c62f6eec033d43e8f37ece64535f3 (MD5) Previous issue date: 2014-05-26 / This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code / O objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após, à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civil

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-02-19T14:54:12Z No. of bitstreams: 1 José Gomes de Lima Neto.pdf: 1696443 bytes, checksum: af1eae302cc9f5c538b99f1f4cf722d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-19T14:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Gomes de Lima Neto.pdf: 1696443 bytes, checksum: af1eae302cc9f5c538b99f1f4cf722d3 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The analysis of tax liability among companies within the same economic group is this paper’s main objective. In order to do so, it was necessary to analyze the autonomy of the legal entity as a legal principle rooted on the Federal Constitution itself. Based upon this premise, the disregard doctrine was studied, focusing on its characteristics and mentions in national material laws, especially article 50 of the Brazilian Civil Code, which is anchored on the so-called “Greater Theory”. Subsequently, comments are weaved regarding unilateral rights, approaching lapsing and prescription, thus defining the legal nature of the right to require the piercing of the corporate veil, as well as its term. The study of taxpayers was also approached as a matter of constitutional content, developing into an analysis of the general theory of tax liability and the constitutional principles that underlie it, such as: legality, contributive capacity, practicability and the due legal process. Furthermore, the procedural aspects of piercing the corporate veil and its natural consequences in tax execution processes are dealt with, which basically is to redirect the debt from the original debtor to the taxpayer, defending the total enforceability of the Piercing The Corporate Veil Incident from the Brazilian Code of Civil Procedure/2015 to Tax Foreclosure Law. In order to do so, case laws were emphasized, also quoting the IRDR from the Federal Regional Court and Ruling PGFN nº 948/2017. Finally, we approach tax liability of companies belonging to the same economic group, highlighting the hierarchy of the Civil Code’s General Tax Laws, as well as the lack of specific norms for the aforementioned liability in the National Tax Code and ordinary legislation, thus establishing its constitutional and infra-constitutional limits / A análise da responsabilidade tributária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico se perfaz no objetivo principal deste trabalho. Para tanto, mostrou-se necessário analisar a autonomia da pessoa jurídica enquanto princípio de direito com raízes fincadas na própria Constituição Federal. A partir dessa premissa, estudamos o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), enfocando suas características, menções pelas leis materiais nacionais, principalmente pelo artigo 50 do Código Civil, que se escora na chamada “Teoria Maior”. Em sequência, tecemos comentários acerca do direito potestativo, da prescrição e da decadência, definindo, com isso, a natureza jurídica do direito ao requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, bem como de seu prazo. O estudo da sujeição passiva tributária também foi abordado enquanto matéria de conteúdo constitucional, passando-se, então, à analise da teoria geral da responsabilidade tributária e dos princípios constitucionais que lhe dão suporte, a saber: a legalidade, a capacidade contributiva, a praticabilidade e o devido processo legal. Em sequência, tratamos dos aspectos processuais do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e de sua consequência natural nos processos de execução fiscal, que é o redirecionamento da dívida do devedor original para o responsável tributário, defendendo a total aplicabilidade da regulamentação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no CPC/2015 à Lei de Execução Fiscal. Para tanto, enfatizamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, citando, também, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Portaria PGFN nº 948/2017. Enfim, tratamos da responsabilidade tributária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ressaltando a primazia hierárquica das Normas Gerais de Direito tributário sobre o Código Civil, além da ausência de normatização específica da referida responsabilidade no Código Tributário Nacional e legislação ordinária tributária, estabelecendo, assim, seus limites constitucionais e infraconstitucionais

Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-10T19:01:41Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa.pdf: 830327 bytes, checksum: 1e9627d58698dca80925ec6db0a4b06e (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Sarah, boa noite A formatação de seu trabalho não está de acordo com as normas da ABNT. Será encaminhado por e-mail o que deverá ser alterado. Att. on 2015-09-10T21:19:23Z (GMT) / Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-10T22:40:20Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa.pdf: 1049067 bytes, checksum: d63aef6d7ea8873029d90a3952e228e0 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Sarah, bom dia Só mais um detalhe: na capa retire aquele traço que consta ao lado do nome da fundação. Acabei não notando e não sinalizei como erro no arquivo que te encaminhei. Desculpa. E no restante, está perfeito. Se você conseguir submeter o trabalho ainda hoje, logo já aprovo. Grata. Renata on 2015-09-11T13:34:20Z (GMT) / Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-11T17:43:44Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa 11.09.pdf: 830287 bytes, checksum: a5017253e8f1d8f41af09dbc60304204 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-11T17:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa 11.09.pdf: 830287 bytes, checksum: a5017253e8f1d8f41af09dbc60304204 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-11T18:10:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa 11.09.pdf: 830287 bytes, checksum: a5017253e8f1d8f41af09dbc60304204 (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente estudo tem por objetivo avaliar se o sistema jurídico brasileiro permite a atribuição de responsabilidade tributária a empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Para atingir o referido objetivo, foi realizada investigação baseada na análise de precedentes previamente selecionados na esfera administrativa e judicial. Também foram avaliadas a doutrina e a legislação específicas que tratam do assunto. Primeiramente, identificamos o conceito de grupo econômico adotado pelas autoridades fiscais e pela jurisprudência, assim como as bases legais que suportariam a tentativa de responsabilização nesses casos. Depois, analisamos a validade da legislação que poderia suportar a imposição da referida responsabilidade, confrontando-a com a doutrina e a jurisprudência. O resultado deste estudo demonstrou que o pertencimento a um grupo econômico não resulta na imposição de responsabilidade tributária às empresas que o compõem e que, a despeito de existirem, basicamente, três caminhos para responsabilizar empresas que integram um mesmo grupo econômico, apenas dois deles seriam juridicamente válidos. Referimo-nos aos casos em que duas ou mais empresas podem ser consideradas contribuintes solidárias por realizarem em conjunto o fato gerador do tributo e àqueles que decorrem da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. / The present study has the goal of evaluating whether the Brazilian legal system allows the imposition of tax liability to companies pertaining to the same economic group. To achieve said purpose, an investigation based on the analysis of precedents previously selected from the administrative and judicial jurisprudence was made. The specific doctrine and legislation on the matter were also evaluated. Firstly, we have identified the definition of economic group adopted by the tax authorities and the jurisprudence, as well as the legal bases that would support the attempt of allocating tax liability in such cases. After, we have analyzed the validity of the legislation that could support the attribution of responsibility, confronting it with the doctrine and the jurisprudence. The result of this study has shown that the mere pertaining to an economic group does not result in the imposition of tax liability and that although there are basically three ways to allocate tax liability to companies that belong to the same economic group; just two of them would be valid from a legal standpoint. We are referring to the cases involving two or more companies that can be deemed joint and several liable due the joint practice of the tax triggering event and to the ones that arise from the application of the disregard of legal entity doctrine

Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-15T18:05:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 665837 bytes, checksum: 4fa576db37dc3906096327cf9bfd48cd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezado Armênio, boa noite Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, será necessário alguns ajustes. Encaminharemos por e-mail. Att on 2015-09-15T22:36:00Z (GMT) / Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-16T12:00:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 615839 bytes, checksum: 69d6a37c92686854926f8290f37eb7b8 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Encaminharemos por e-mail. on 2015-09-16T19:23:35Z (GMT) / Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-16T19:50:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-16T19:51:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-18T12:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 / Esta dissertação tem por objetivo avaliar se o STJ vem aplicando corretamente o art. 133 do CTN e se as suas decisões trazem segurança jurídica ao contribuinte interessado em realizar negócios envolvendo o estabelecimento e/ou fundo de comércio. Para tanto, realizou-se detalhado estudo da jurisprudência deste Tribunal a partir da análise crítica deste dispositivo em oitenta e dois acórdãos. Como existem diversas dúvidas ainda não respondidas, a decisão de analisar a jurisprudência do STJ visou averiguar a existência de tendências ou de critérios utilizados por este Tribunal para a correta definição dos limites e das situações que efetivamente transferem a responsabilidade tributária ao adquirente de estabelecimento e/ou fundo de comércio. Adicionalmente, apresenta-se uma alternativa de arranjo societário mais eficiente do ponto de vista operacional e fiscal envolvendo negócios com estabelecimentos, a partir da estrutura de drop down. / This ‘thesis’ objective is to evaluate if the Superior Court of Justice (STJ) has been applying correctly the article 133 of the National Tax Code (CTN) and if their decisions are able to provide legal certainty to taxpayers that are interested in performing transactions involving an establishment or the goodwill. For this purpose, a detailed study of the Court’s jurisprudence was executed by performing a critical analysis of this legal provision in eighty two decisions. As several unanswered doubts exist, the decision of analyzing STJ’s jurisprudence intended to determine the existence of trends or criteria utilized by the Court to correctly define the limits and situations that effectively transfer the tax liability to the acquirer of the establishment or the goodwill. Additionally, an option of corporate structure is presented to enable the most effective way from and operational and tax standpoint to perform transactions involving establishments, based on a drop down structure.

O trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios das sociedades. A análise se destina a apreensão dos critérios de racionalidade a ser observados pelo aplicador da norma quando da incidência da norma de responsabilidade e não propriamente a identificar a extensão da correta interpretação das prescrições do código tributário que definem a responsabilidade dos sócios. Abordaremos a personalidade das pessoas jurídicas e os requisitos legais para a sua desconsideração no direito tributário, a construção da norma jurídica que cria a relação jurídica tributária, bem como a responsabilidade tributária de terceiros. Será também analisada a importância do processo e do procedimento administrativo na formação e no acertamento da relação tributária e o reflexo do desenvolvimento desse processo na legitimidade tanto da constituição do crédito tributário como da atribuição de responsabilidade. O enfoque do trabalho é estabelecer um cotejo entre a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla devesa e da legalidade para criticar a legitimidade do crédito constituído sem a observância dessas garantias e as conseqüências dessa perda de legitimidade do crédito nos meios de defesa disponíveis ao devedor / The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtor

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_rodrigo_moraes.pdf: 517685 bytes, checksum: 327b4e568df1eb7ee168d2923a00816d (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtor / O trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios das sociedades. A análise se destina a apreensão dos critérios de racionalidade a ser observados pelo aplicador da norma quando da incidência da norma de responsabilidade e não propriamente a identificar a extensão da correta interpretação das prescrições do código tributário que definem a responsabilidade dos sócios. Abordaremos a personalidade das pessoas jurídicas e os requisitos legais para a sua desconsideração no direito tributário, a construção da norma jurídica que cria a relação jurídica tributária, bem como a responsabilidade tributária de terceiros. Será também analisada a importância do processo e do procedimento administrativo na formação e no acertamento da relação tributária e o reflexo do desenvolvimento desse processo na legitimidade tanto da constituição do crédito tributário como da atribuição de responsabilidade. O enfoque do trabalho é estabelecer um cotejo entre a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla devesa e da legalidade para criticar a legitimidade do crédito constituído sem a observância dessas garantias e as conseqüências dessa perda de legitimidade do crédito nos meios de defesa disponíveis ao devedor