Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385011-Texto+Completo-0.pdf: 734373 bytes, checksum: 4ee935f54eed9e7b78f503cab121a76b (MD5) Previous issue date: 2006 / Taking the notions of public administration and its basic principles as a starting point, this work aims at, focusing on the principles of morality, developing the idea that the public administrator, ignoring, overcoming, or obliterating such regulating norm, as svell as other norms which control the public activities and their many controlling instruments (internal. external, and jurisdictional) practices, not seldom, acts of so-called administrativa improbity. In other words, while there are, in the legal ordainment, a number of rigorous rides of preventive and repressive character, apparently capable of inhibiting harmful acts to public interests, such legal tools are not enough to actually prevent those acts. As a consequence, such acts and up causing substantial damage to the public budget, ali of them very difficult or impossible of being repaired. Therefore, and prioritizing the principle of morality, defined as that which establishes a narrower relation to the idea of probity, core behavior to a both efficient and transparent acting of public administration, this work will initially deal with general issues related to common moral, its relation to Law and social reality, also dealing with the Theory of Secting Circies and culminating on the recognition of the principie as an informativa axis in Brazilian administrativa law. Following, the work will analyze the sub-principle of administrative probity, listing the contents sp that, from the theoretical approach previously presented, the study can focus on the image of administrativa improbity in Brazilian law, citing the repression mechanisms to the improper conduct and the practical effects of the tools to prevent it. Next, the study will analyze the mechanisms of refunding the public budget, focusing on the position of the courts about it, as well as a number of circumstances which prevent or make it difficult the ready and effectìve pragmatic rendering. And, to finalize, the study will focus on the image of impunity in regard to acts of improbity, with emphasis on those acts which relate to illegal enrichment of the agent or someone else with damage to public budget. As a conclusion, impunity is a determining factor to the growing disbelief of the population in public institutions, signaling, in the core of society, an idea of a "culture of impunity" which helps feeding feelings of impotence and, on the other hand, the reiteration of dishonest acts from public administrators. / Tomando como ponto de partida os conceitos de Administração Pública e seus princípios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princípio da moralidade, desenvolver a idéia de que o administrador público, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras também norteadoras da atividade pública e seus diversos controles (internos, externos e jurisdicionais), venha a praticar, não raro, atos tipificados como de improbidade administrativa. Ou seja, em que pese a previsão, no ordenamento jurídico, de rigorosas regras de caráter preventivo e repressivo, aparentemente capazes de inibir a prática de atos nocivos aos interesses públicos, ainda assim esses óbices legais mostram-se insuficientes para impedi-la. A conseqüência é que tais atos, via de regra, acabam por ocasionar danos ao erário, de difícil ou quase impossível reparação. Para tanto, e priorizando o princípio da moralidade, aqui como aquele que estabelece uma relação mais estreita com a idéia de probidade, comportamento este fundamental à atuação eficiente/transparente da administração pública, inicialmente serão abordados temas gerais relacionados à moral comum, suas relações com o direito e com a realidade social, não sem antes passar pela Teoria dos Círculos Secantes e culminando, esta primeira abordagem, no reconhecimento do princípio como informativo do direito administrativo brasileiro. Na seqüência, será analisado o sub-princípio da probidade administrativa, apurando-se os conteúdos suficientes para que, a partir da base teórica então estabelecida, o estudo se focalize na figura da improbidade administrativa no direito brasileiro, ressaltando os mecanismos de repressão à conduta ímproba e os efeitos práticos dos controles estabelecidos para elidi-la. Serão enfocados, em seguida, os mecanismos de ressarcimento do erário, destacando-se as posições dos tribunais a respeito, bem como algumas circunstâncias que impedem ou dificultam sua pronta e efetiva concretização prática. E, como corolário natural para o desfecho do estudo, será abordada a figura da impunidade em relação aos atos de improbidade, com ênfase naqueles que importam enriquecimento ilícito do agente ou terceiros, com danos ao patrimônio público. Segundo se conclui, a impunidade é fator determinante para que se consolide, com o passar do tempo, a descrença da população em suas instituições, sinalizando, no seio da sociedade, uma idéia de “cultura de impunidade”, que serve para realimentar sentimentos de impotência e incentivar, paralelamente, a reiteração da conduta desonesta por parte de maus administradores da coisa pública.

Submitted by Marcio Lemos (marciolemos@globo.com) on 2013-05-08T04:16:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: A submissão foi rejeitada porque está embargada para sempre. As Defesas dos Mestrado da FGV deverão ficar disponíveis na Biblioteca Digital para consulta"sem embargo", a menos que o aluno envie um documento explicando o motivo para que seja anexado ao impresso. OBS.: FAVOR SUBMETER NOVAMENTE SEM O EMBARGO. ÁUREA SRA on 2013-05-09T13:31:18Z (GMT) / Submitted by Marcio Lemos (marciolemos@globo.com) on 2013-05-09T15:21:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-05-10T12:46:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-05-15T12:46:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-15T12:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) Previous issue date: 2012-12-27 / This research aims to contribute to understand the bonds of loyalty that guide the actions of the Brazilian civil servants. Following the literature review, interviews were conducted to collect and analyze the perceptions of professionals. The study focused on public safety employees of Brazilian Federal District, as forensics experts, police chiefs and officers, including those working on the front lines, as well as leaders. Adapted the theoretical reference from Maynard-Moody and Musheno (2003), and from De Graaf (2010), about the loyalty of civil servants, the study tried to gather narratives that illustrate everyday situations in which decisions are taken and discretion is exercised. Accordingly, we sought to investigate instances the most representative of responsibility, as well as potential tensions and conflicts, especially in a scenario where governance and accountability are in evidence. Regulations are always strictly observed? Or is there a judgment of moral evaluation that considers other facets and interests? Answered these questions, we proceeded to the comparison between the results and those from the research references. Finally, also sought to engage in topics that can be implemented as a development of this research. / Esta pesquisa tem por objetivo contribuir para compreensão dos vínculos de lealdade que orientam a atuação dos servidores públicos brasileiros. Após a revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas a fim de coletar e analisar as percepções dos profissionais. O estudo focou em funcionários da segurança pública do DF, como peritos criminais, delegados e policiais, abrangendo aqueles que atuam na linha de frente, assim como chefes e dirigentes. Adaptou-se o referencial teórico de Maynard-Moody e Musheno (2003), assim como o de De Graaf (2010), acerca da lealdade dos servidores públicos e buscou-se reunir narrativas que ilustrassem situações cotidianas em que as decisões são tomadas e a discricionariedade é exercida. Nesse sentido, procurou-se investigar as instâncias de reponsabilidade mais representativas, assim como possíveis tensões e conflitos, sobretudo em um panorama em que governança e accountability estão em evidência. Os regulamentos são sempre rigorosamente cumpridos? Ou haveria um juízo de ponderação moral abrangendo outras facetas e interesses? Respondidas estas questões, procedeu-se o cotejo entre os resultados obtidos e aqueles oriundos das pesquisas referenciais. Por fim, também se procurou entabular tópicos que possam ser desenvolvidos como desdobramentos desta pesquisa.

A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa. / Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa.

O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto. / The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385011.pdf: 734373 bytes, checksum: 4ee935f54eed9e7b78f503cab121a76b (MD5) Previous issue date: 2006-10-11 / Tomando como ponto de partida os conceitos de Administra??o P?blica e seus princ?pios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princ?pio da moralidade, desenvolver a id?ia de que o administrador p?blico, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras tamb?m norteadoras da atividade p?blica e seus diversos controles (internos, externos e jurisdicionais), venha a praticar, n?o raro, atos tipificados como de improbidade administrativa. Ou seja, em que pese a previs?o, no ordenamento jur?dico, de rigorosas regras de car?ter preventivo e repressivo, aparentemente capazes de inibir a pr?tica de atos nocivos aos interesses p?blicos, ainda assim esses ?bices legais mostram-se insuficientes para impedi-la. A conseq??ncia ? que tais atos, via de regra, acabam por ocasionar danos ao er?rio, de dif?cil ou quase imposs?vel repara??o. Para tanto, e priorizando o princ?pio da moralidade, aqui como aquele que estabelece uma rela??o mais estreita com a id?ia de probidade, comportamento este fundamental ? atua??o eficiente/transparente da administra??o p?blica, inicialmente ser?o abordados temas gerais relacionados ? moral comum, suas rela??es com o direito e com a realidade social, n?o sem antes passar pela Teoria dos C?rculos Secantes e culminando, esta primeira abordagem, no reconhecimento do princ?pio como informativo do direito administrativo brasileiro. Na seq??ncia, ser? analisado o sub-princ?pio da probidade administrativa, apurando-se os conte?dos suficientes para que, a partir da base te?rica ent?o estabelecida, o estudo se focalize na figura da improbidade administrativa no direito brasileiro, ressaltando os mecanismos de repress?o ? conduta ?mproba e os efeitos pr?ticos dos controles estabelecidos para elidi-la. Ser?o enfocados, em seguida, os mecanismos de ressarcimento do er?rio, destacando-se as posi??es dos tribunais a respeito, bem como algumas circunst?ncias que impedem ou dificultam sua pronta e efetiva concretiza??o pr?tica. E, como corol?rio natural para o desfecho do estudo, ser? abordada a figura da impunidade em rela??o aos atos de improbidade, com ?nfase naqueles que importam enriquecimento il?cito do agente ou terceiros, com danos ao patrim?nio p?blico. Segundo se conclui, a impunidade ? fator determinante para que se consolide, com o passar do tempo, a descren?a da popula??o em suas institui??es, sinalizando, no seio da sociedade, uma id?ia de cultura de impunidade, que serve para realimentar sentimentos de impot?ncia e incentivar, paralelamente, a reitera??o da conduta desonesta por parte de maus administradores da coisa p?blica.

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Alfredo José dos Santos / Banca: Marco Aurélio Gumieri Valerio / Resumo: O tema da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas abertas ganha redobrada importância em períodos de crise econômica e financeira, pois companhias altamente lucrativas se mostram deficitárias, amargando prejuízos, aumentando sua dívida, reduzindo a distribuição de dividendos. Neste cenário, deve ser analisado com rigor técnico a atuação dos administradores, de modo a constatar qual sua importância e responsabilidade nos maus resultados obtidos pela sociedade anônima com ações em bolsa. Para tanto, necessário que se debruce sobre os deveres e obrigações que caem sobre os administradores, a natureza jurídica desta responsabilidade e ainda, os instrumentos jurídicos processuais ao dispor da companhia lesada com a finalidade de recompor prejuízos eventualmente provocado por seus administradores, em especial a ação social de responsabilidade. / Abstract: The issue of liability of the company managers gain added importance in times of economic and financial crisis, therefore, highly profitable companies now shows deficit, embittering losses, increasing debts, reducing the dividend distribution. In this scenario, should be analyzed with technical precision the performance of managers in order to realize what is the importance and responsibility in the bad results obtained by the corporation. To this end, necessary look the duties and obligations tha fall on administrator, the legal nature of this responsibility and also the procedural legal instruments to the company disposal injured in order to recover damages possibly caused by it's officers, in particular, on social responsibility action. / Mestre

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2016-05-03T08:57:39Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1393174 bytes, checksum: c184016da0ff158ee4f8b822f42118dc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-03T08:57:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1393174 bytes, checksum: c184016da0ff158ee4f8b822f42118dc (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A gestão da previdência social demanda a realização da accountability, entendida como o processo de avaliação e responsabilização dos agentes públicos. Por isso, essa dissertação teve como escopo geral identificar e avaliar esse o processo nas unidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores municipais a partir do estudo de caso do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viçosa/MG – IPREVI. Para tanto, o texto foi estruturado em formato de três artigos correlatos aos objetivos específicos desse trabalho: um ensaio teórico e dois artigos empíricos, ambos com abordagem qualitativa e quantitativa. Assim, o primeiro artigo analisou os pressupostos e mecanismos da accountabilitity presentes na Administração Pública brasileira e identificou os componentes fundamentais desse processo: Informação Transparente; Participação e envolvimento do administrado; Mecanismos de Controle; e, previsão de Sanções. O segundo artigo apresentou a elaboração de um instrumento de identificação e avaliação da accountability nas unidades gestoras dos RPPS municipais a partir dos elementos configuradores da accountability e da sua sistematização identificados no primeiro artigo. Na última etapa desse trabalho, foi apresentado o resultado da aplicação do instrumento elaborado no segundo artigo por meio do estudo de caso no IPREVI, com a identificação da presença dos mecanismos institucionalizados de accountability vertical, horizontal e social nessa unidade gestora. Os resultados e conclusões obtidos em todas as etapas dessa dissertação sugeriram a existência de um aparato institucional que deveria potencializar a realização da accountability. No entanto, o estudo empírico demonstrou um contraste entre os instrumentos institucionalizados e a prática da accountability no IPREVI, sendo que os resultados indicaram que o elemento “Informação Transparente”, embora tenha maior relevância que os demais, é o mais precário, inclusive no aspecto formal. / The management of social security demand the realization of accountability, understood as the process of evaluation and accountability of public officials. Therefore, this dissertation had as general scope identify and evaluate this process in the management units of the Special Social Security Systems of municipal Servers from the case study of the Social Security Institute of Public Employees of the City of Viçosa/MG - IPREVI. So, the text was structured in three related articles to the specific objectives of this work: a theoretical essay and two empirical articles, both qualitative and quantitative approach. Thus, the first article examined the assumptions, elements and mechanisms of accountability present in Brazilian Public Administration and identified the key components of this process: transparent information, participation and involvement of the administered; control mechanisms; and forecast of sanctions. The second paper showed the development of a tool for identifying and evaluating accountability in the management units of municipal RPPS through configurators’ elements of accountability and its systematization identified in the first article. In the last step of this work was presented the result of the application of the instrument developed in the second article through the case study at IPREVI, identifying the presence of institutionalized mechanisms of vertical, horizontal and social accountability in this management unit. The results and conclusions obtained in all stages of this work indicated the existence of an institutional apparatus that it should intensify the realization of accountability. However, the empirical study showed a contrast between the institutionalized instruments and the practice of accountability at IPREVI and the results indicated that the "Transparent Information" element, although it has greater relevance than the others, is more precarious, including the formal aspect.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República e com certeza, vontade de quase todos os brasileiros. Isto significa que as ações do Estado têm que ser realizadas visando a concretização de uma justiça social. É para isto que deve estar a serviço o Estado, e é para corroborar com o alcance desta finalidade, que contribuímos por meio dos tributos que pagamos. O tributo advém de uma obrigatoriedade social, que ocasiona a saída do dinheiro da esfera particular e passa a integrar o que conhecemos por recurso público, o qual será administrado pelo Estado, através dos seus agentes estatais. Estes devem gerenciar e empenhar este recurso, única e exclusivamente para cumprir os fins sociais, para o que a honestidade e a probidade são exigências irrenunciáveis. Para ofertar esta garantia é que se presta o princípio da moralidade, o qual está na centralidade de nosso trabalho. Na prática, devido a nossa tradição positivista e a nossa cultura patrimonialista, observamos a dificuldade em se lidar com a moralidade no interior do Direito e especialmente na administração do recurso fruto do esforço coletivo. A consignação do princípio da moralidade em nossa Constituição faz com que a sua observância seja obrigatória no manejo da coisa pública, sendo que a mínima suspeita sobre o seu desrespeito pode e deve ser judicialmente controlado. Para isto é imprescindível que se aprimore cada vez mais os mecanismos de controle. A sociedade civil tem um papel fundamental neste exercício democrático, e para isto, formas dialógicas e interativas entre os cidadãos e o Estado têm que ser constantemente aperfeiçoadas, pois, se a imoralidade na administração tributária favorece somente alguns, a moralidade, por sua vez, vem atender aos interesses da maioria da população. / The construction of a free, fair and solidary society, capable of promoting the common good, indistinctly, such as the eradication of poverty and crime, as well as the decrease in social inequality, are the objectives of our Republic, and without a doubt, the will of nearly all Brazilians. This means that the actions of the State must be executed, bearing in mind the effective implementation of a social justice. This is the role of the State, and it is in order to corroborate within the means of this end that we contribute as taxpayers. Taxes derive from a social obligation in which money leaves the personal sphere and becomes part of what is known as a public resource, which will be administered by the State via its government agents. These agents must manage and make effective use of this public resource, solely and exclusively for the purpose of accomplishing social means, in order for honesty and integrity to be fundamental requirements. This guarantee is ensured by the principal of morality, which is found at the core of our work. In practice, due to our positive law tradition and our patrimonial culture, we observe the difficulty in dealing with morality inside the Law and mainly in the administration of resources which are the product of public efforts. The consignment of the principal of morality in our Constitution makes its observance mandatory in the dealings of public affairs, since a minimal suspicion about its nonobservance may and should be judicially controlled. In order to accomplish this, it is of utmost importance that the control mechanisms are improved continuously. Civil society has a fundamental role in this democratic exercise and therefore, interactive and conversational forms among citizens and the State must be perfected constantly. For, if immorality in the tax administration favors only a few, morality, in its turn, serves the interests of the majority of the population.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-18T11:43:47Z No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) Previous issue date: 2018-03-21 / The determination of morality (which has as antitheses the impropriety and the corruption), especially since the promulgation of Law 12.846/2013, received new focus and was even transported to the objective field, which motivated this study, whose objects of investigation are: the difference between civil responsability and administrative responsability, and the determination of the legal nature of the sanctions applied under the latter, as well as its place in administrative sanction law, where the administrative wrongdoing is also situated, presupposes the subjective element. Having analyzed these matters, we place the legal person in its proper place regarding infractions and administrative sanctions under the Law 8.429/92 and the Law 12.846/2013 / A apuração da moralidade (que tem como antíteses a improbidade e a corrupção), especialmente a partir da promulgação da Lei nº 12.846/2013, recebeu novo foco e foi transportada para o campo objetivo, o que motivou este estudo, cujos objetos de investigação são: a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa, e a apuração da natureza jurídica das sanções aplicadas no âmbito desta última, bem como o seu lugar no direito administrativo sancionador, onde também está situado o ilícito administrativo, que tem como pressuposto o elemento subjetivo. Analisadas essas matérias, posicionamos a pessoa jurídica no seu devido lugar no tocante às infrações e sanções administrativas no âmbito da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 12.846/2013

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-07-18T12:07:21Z No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T12:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / Corruption is a phenomenon present in the many countries reality throughout the world, not being exclusive to Brazil. The consequences of a corrupt act are harmful, especially to society, since the financial resources are diverted or do not enter the public accounts and, as a result, do not return in benefits to the population. Thus, in order to give effect to criminalization laws established in the Conventions signed and ratified by the Brazilian government, and especially after pressure from the popular movements that invaded the streets in 2013, the Act no. 12.846 / 2013 was published, also known as Anti-Corruption Act. Such Act established national or foreign legal entities as active subject of a corrupt act, if they practice acts to the detriment of the Public Administration. The Act also brings as an imputation criterion the objective way to attribute the administrative and civil liability, and shows a new sui generis kind of liability, named judicial liability, leaving out the possibility of criminal liability. However, the Anti-Corruption Act is a clearly criminal law in which practically all the illicit acts in such law and the effects of administrative and judicial conviction have the same effects already prescribed in Brazilian Environmental Crime Act, as well as the illicit acts are described as crimes in the Brazilian Penal Code and apart laws. Since it is not intended to attribute a criminal character to the legal person's liability for corrupt acts, the Act was created contaminated by several unconstitutional issues throughout its text, directly affecting implicit and explicit constitutional principles and guarantees, as well as various specific principles of the criminal law and the procedural criminal law, so that resulting in a totally unconstitutional Act that does not conform to a democratic rule of law / A corrupção é um fenômeno presente na realidade de muitos países ao longo do mundo, não sendo exclusividade do Brasil. As consequências de um ato corruptivo são nefastas, principalmente ao corpo social, tendo em vista que os recursos financeiros são desviados ou não entram nas contas públicas e, como resultado, não trazem benefícios à população. Assim, e visando dar efetividade aos mandados de criminalizações estabelecidos nas Convenções assinadas e ratificadas pelo governo brasileiro e, principalmente, após a pressão dos movimentos populares que invadiram as ruas em 2013, foi editada a Lei nº 12.846/2013, a qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A mesma estabeleceu como sujeito ativo do ato corruptivo às pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, praticados em desfavor da Administração Pública. Trouxe como critério de imputação a forma objetiva para atribuir a responsabilização administrativa e civil, além de trazer uma nova espécie sui generis de responsabilização denominada de judicial, deixando de fora a possibilidade de responsabilização criminal. Ocorre que a Lei Anticorrupção é uma lei nitidamente de caráter penal, na qual praticamente todos os atos ilícitos previstos e os efeitos da condenação administrativa e judicial são os mesmos já previstos na Lei do Crime Ambiental, do mesmo modo que as condutas ilícitas descritas já se encontram definidas como crimes pelo Código Penal, bem como em outras leis extravagantes. Ao não se querer atribuir ao caráter penal a responsabilização da pessoa jurídica por atos corruptivos, criou-se uma Lei corrompida de várias inconstitucionalidades ao longo de seu texto, ferindo diretamente princípios e garantias constitucionais, implícitos e explícitos, além de diversos princípios específicos do direito penal e processual penal, resultando em uma Lei totalmente inconstitucional que não se coaduna com um estado democrático de direito