Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:56:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 287042.pdf: 3336929 bytes, checksum: 00454afffe3aa5c84b2f648c170aaa4b (MD5) / Algumas organizações têm estruturado seus cargos a partir das atribuições daqueles que os exercem. Nem sempre os atributos e atividades permitem identificar a função pela qual o cargo é necessário tanto para a organização quanto para a sociedade. As instituições de ensino superior se comparadas as organizações, também têm seus cargos ocupados por pessoas que executam rotinas de trabalho e não conseguem, muitas vezes identificar qual a função do cargo exercido. Nessas instituições é possível que existam falhas por parte dos dirigentes ao identificarem e detalharem aquilo que precisa ser realizado pelos coordenadores e isso pode ser dificultoso para o coordenador identificar aquilo que se espera que seja feito. A partir da revisão de literatura sobre coordenar cursos de graduação foi possível identificar que os critérios para selecionar pessoas para coordenarem ocorre a partir de indicação, por tempo de serviço na instituição, ou por ter sido bem sucedido em qualquer outra função (não a de coordenador) que desempenhou na instituição. As implicações a partir desse critério de escolha são as mais variadas possíveis, mais principalmente àquelas que atingem diretamente professores, alunos e funcionários que passam a ser orientados e também tem suas funções norteadas pelo exercício do coordenador de curso. Nesse sentido, a necessidade de preparo específico e direcionado ao coordenador principalmente se esse será responsabilizado por planejar, implantar e avaliar um processo de mudança organizacional parece ser um conhecimento que necessita ser produzido. Uma proposta de modificação no ambiente organizacional implica uma modificação de comportamentos das pessoas envolvidas no processo. Sendo o coordenador de curso responsabilizado por planejar, implantar e avaliar o grau e direção de ocorrência das modificações foi possível produzir conhecimento sobre a pergunta de pesquisa: quais as classes de comportamentos constituintes da classe geral "coordenar processos de mudança organizacional" como parte das atribuições de um coordenador de curso de graduação? O método de estudo utilizado para se obter os resultados foi a partir da sistematização e organização de classes de comportamentos que foram obtidas a partir de sentenças gramaticais encontradas nas três fontes investigadas: um texto não publicado e dois livros. Foram descobertas 497 classes de comportamentos constituintes da classe geral "coordenar processos de mudança organizacional". Essas classes de comportamentos foram organizadas em conjuntos compostos por classes de comportamentos de "coordenar", classes de comportamentos de "coordenar cursos de ensino superior" classes de comportamentos constituintes do "processo de mudança" e classes de comportamentos das "funções do administrador". A descoberta dessas classes possibilitou discutir sobre as implicações da função de coordenar processos de mudança organizacional e responder ao problema de pesquisa proposto.

Submitted by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-13T18:47:00Z No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-13T18:48:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-13T18:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T18:51:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) Previous issue date: 2009 / In this research thesis, I have sought to understand the phenomenon of responsibility in the field of the Brazilian federal public office. Based on the premise of the existence of a structure of underlying relationships to observable reality, I conducted an investigation the scope of which was to reveal under what conditions the logical relationships between the formal system of responsibility and the effective practices and strategies in the Brazil federal public service are articulated. The methodological option I adopted as a benchmark in the research process was a qualitative approach of a structuralist nature. The epistemological bases that I used as the structure for the study were those of the first structuralism of Levi-Strauss and the praxeology of the constructionist structuralism of Pierre Bourdieu. The development of the research was sub-divided into three phases: i) the construction of a theoretical model derived from logical reasoning; ii) empirical research; and iii) interpretation. The collection and processing of empirical data was conducted by a triangulation of techniques, namely analysis of information obtained through semi-structured interviews, analysis of quantitative data, and direct observation. In the interpretation phase, I sought to examine data from a different standpoint than that with which we normally observe objects investigated, i.e. beyond the theoretical and methodological guidelines used in studies related to public administration. I concluded – and that is the thesis advocated here – that the apparent structure of responsibility in the field of public office conceals a covert underlying structure for the safeguard of prerogatives. The strategies of agents in the field contribute to the propagation of a morality that ensures the perpetuation of privileges and advantages. / Nesta pesquisa de tese busquei a compreensão do fenômeno da responsabilização no campo da função pública federal brasileira. A partir da premissa da existência de uma estrutura de relações subjacente à realidade observável, levei a efeito a pesquisa que teve como objetivo desvelar em que condições se articulam as relações lógicas entre o sistema formal de responsabilização e as práticas e estratégias efetivas na função pública federal brasileira. A opção metodológica que adotei como orientação no processo de investigação foi a de uma abordagem qualitativa de caráter estruturalista. As bases epistemológicas que utilizei como fundamentação para o estudo foram as do primeiro estruturalismo de Levi-Strauss e da praxeologia do estruturalismo construcionista de Pierre Bourdieu. O desenvolvimento da pesquisa se subdividiu em três fases: i) a construção de um modelo teórico, derivado do raciocínio lógico; ii) a investigação empírica e a iii) interpretação. A coleta e o tratamento dos dados empíricos se deram por meio de uma triangulação de técnicas. A análise de informações obtidas por meio de entrevistas semi-estruturadas, a análise de dados quantitativos e a observação direta. Na interpretação tive como propósito lançar um olhar distinto daquele com que normalmente observamos os objetos investigados, um olhar para além dos marcos teórico e metodológico usuais nos estudos referidos à administração pública. Conclui, e esta é a tese aqui defendida, que a estrutura aparente de responsabilização no campo da função pública encobre uma estrutura subjacente, não manifesta, de salvaguarda de prerrogativas. As estratégias dos agentes do campo contribuem para a reprodução de uma moralidade que assegura a perpetuação de privilégios e vantagens.

Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa. / A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa.

The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions. / O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto.

Orientador: Caroline Kraus Luvizotto / Banca: Roseane Andrelo / Banca: Rennan Lanna Martins Mafra / Resumo: Desde a década de 1970, o Brasil presencia um aumento da atuação de organizações do terceiro setor. Tal fenômeno passa a ser uma oportunidade para a atuação da comunicação como estratégia para mobilização social. Dessa forma, o objetivo geral desta pesquisa foi analisar como a gestão da comunicação, em uma organização do terceiro setor, pode gerar o engajamento do público jovem contribuindo para serem atores de ações sociais e multiplicadores da causa de determinada ONG. Para isso, analisamos as duas edições do Prêmio Jovem Amigo da Criança, realizado pela Fundação Abrinq, em 2013 e 2014. Utilizamos a metodologia bibliográfica, descritiva e estudo de caso. Refletimos sobre a comunicação no contexto das organizações não governamentais, bem como os avanços que as estratégias de comunicação proporcionam para as ONG's; discutimos a comunicação como fator preponderante para a geração de vínculos em projetos mobilizadores; compreendemos as estratégias de segmentação de públicos, levando em consideração o perfil do público jovem e sua atuação em movimentos sociais. Em seguida, analisamos a gestão da comunicação da Fundação Abrinq, dirigida aos jovens, nas duas edições do projeto "Prêmio Jovem Amigo da Criança" cujo objetivo principal foi proporcionar espaços para jovens desenvolverem ações sociais para crianças e adolescentes nas diferentes regiões do país. Além disso, comparamos as percepções dos jovens que se inscreveram neste projeto e dos finalistas das duas edições do prêmio. C... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Since the 1970s, Brazil has witnessed an increase in the performance of third sector organizations. This phenomenon becomes an opportunity for communication to act as a strategy for social mobilization. Thus, the general objective of this research was to analyze how the communication management in a third sector organization can generate the engagement of the young public, contributing to be actors of social actions and multipliers of the cause of a certain NGO. For this, we analyzed the two editions of the Young Friend of the Child Award, conducted by the Abrinq Foundation, in 2013 and 2014. We use the bibliographic, descriptive and case study methodology. We reflect on communication in the context of non-governmental organizations, as well as the advances that communication strategies provide for NGOs; We discuss communication as a preponderant factor for the generation of links in mobilizing projects; We understand the strategies of audience segmentation, taking into account the profile of the young public and their role in social movements. Next, we analyze the communication management of the Abrinq Foundation, directed at young people, in the two editions of the project "Young Friend of the Child Prize", whose main objective was to provide spaces for young people to develop social actions for children and adolescents in different regions of the country. In addition, we compared the perceptions of young people who signed up for this project and the finalists of the two ed... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

183 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T12:48:57Z No. of bitstreams: 1 SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf: 859416 bytes, checksum: c1f26331704cc9470cce3fcda8d42059 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:21:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf: 859416 bytes, checksum: c1f26331704cc9470cce3fcda8d42059 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T13:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf: 859416 bytes, checksum: c1f26331704cc9470cce3fcda8d42059 (MD5) / A presente pesquisa tem por objeto o postulado da proporcionalidade, desenvolvido pela doutrina internacional na segunda metade do século XX e sistematizado principalmente pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Mais especificamente, estuda-se a proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente de bens jurídico-penais de dignidade constitucional, com o objetivo de compreender os critérios e os limites para a definição de um dever estatal de tutela penal. A pesquisa tem como plano de fundo a análise da Lei de Abuso de Autoriadade – Lei nº 4.898/65 –, que define o procedimento para a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que, com abuso de poder, violem liberdades fundamentais consagradas no texto da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, por fim, concluir acerca do atendimento, pela Lei de Abuso de Autoridade, dos critérios de proporcionalidade e do dever de tutela imposto ao Estado, de modo a definir se há, no caso em estudo, satisfação ao postulado da proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2016-04-27T15:12:55Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 550041 bytes, checksum: a785b71c092b2bc28a012ac9d23abf8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T15:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 550041 bytes, checksum: a785b71c092b2bc28a012ac9d23abf8d (MD5) Previous issue date: 2015-08-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O intuito deste estudo foi averiguar se condições socioeconômicos, demográficas e políticos- institucionais podem explicar ou estar relacionada com o nível de corrupção e a qualidade da gestão fiscal diferentes níveis de governo. Para tanto buscou-se, por meio de metodologias quantitativas, (i) analisar como a corrupção pode ser explicada por estes fatores em abordagem cross-national; (ii) mensurar o nível de corrupção nos estados brasileiros e sua relação com investimento público, educação, saúde e endividamento; (iii) verificar como as condições citadas afetam a qualidade fiscal da gestão pública dos municípios. O estudo se torna relevante à medida que a qualidade da gestão fiscal é fator preponderante no desempenho da gestão pública e a corrupção prejudica a gestão fiscal, uma vez que causa evasão de receitas, ineficiência na cobrança de impostos, redução da atividade econômica e distorção dos investimentos públicos em várias áreas de atuação do governo. Dentre os resultados destaca-se que no âmbito internacional, a transparência e a estrutura de governança mostram-se como principais fatores que contribuem para o controle da corrupção. Por meio da construção e análise do índice corrupção estadual pode-se perceber que as regiões do Brasil com maior incidência da corrupção são o Nordeste e o Sudeste. Além disso, a educação aparentemente é a área mais afetada negativamente pela corrupção nos estados brasileiros. Quanto a qualidade da gestão fiscal no âmbito local foi possível observar que para promover o equilíbrio fiscal os governos devem desenvolver ações no intuito de melhorar a qualidade da educação e da saúde, promover a qualidade de vida da população acima de 65 anos, incentivar a atividade econômica principalmente nos setores de indústria e agropecuária. De forma geral, observa-se que o controle da corrupção e a melhoria da qualidade fiscal pode ser melhorados com ações voltadas para a transparência na gestão pública e para o aumento da qualidade da educação, uma vez que este condicionam o exercício do controle social, cobrando melhores desempenhos do governo e reduzindo a corrupção na gestão pública. / The purpose of this study was investigate whether socioeconomic, demographic and political- institutional conditions can explain or be related to the level of corruption and the quality of fiscal management at different levels of government. For this it was sought to by means of quantitative methodologies, (i) analyze how corruption can be explained by these factors in cross-national approach; (ii) measure the level of corruption in the Brazilian states and their relation to public investment, education, health and debt; (iii) verify how the mentioned conditions affect the quality of public fiscal management of municipalities. The study becomes relevant as the quality of fiscal management is a predominant factor in the performance of public administration and corruption harms the fiscal management, as it causes evasion of income, inefficient tax collection, reduced economic activity and distortion of public investments in various areas of government action. Among the results, it is emphasized that at the international level, transparency and governance structure are shown as major factors contributing to the control of corruption. Through constructing and analysis of state corruption index can perceive that the regions of Brazil with the highest incidence of corruption are the Northeast and the Southeast. Furthermore, education is apparently the most affected area negatively by corruption in the Brazilian states. About the quality of fiscal management at the local level was observed that to promote fiscal balance governments should develop actions in order to improve the quality of education and health, promote the quality of life of the population over 65 years, and encourage activity economic especially in the sectors of industry and agriculture. In general, it is observed that controlling corruption and improving fiscal quality can be enhanced with actions aimed at the transparency in public administration and increasing the quality of education, since this condition the exercise of social control, demanding better performance of government and reducing corruption in public administration.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T00:51:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação intenta desenvolver um estudo teórico acerca da responsabilidade civil do Estado, delimitada no âmbito da Administração Pública. A moderna noção de Estado de Direito e sua vinculação intrínseca com os direitos fundamentais não se coaduna com a idéia de irresponsabilidade estatal pelos danos decorrentes de suas atividades. Consolidado esse pensamento, a doutrina da responsabilidade civil do Estado que desenvolveu especificidades peculiares à matéria, sem se opor aos princípios basilares da teoria geral da responsabilidade civil, evoluiu no sentido de atestar a insuficiência da idéia de culpa para reparar o prejuízo causado ao administrado e consagrar a teoria do risco administrativo que impõe a obrigação reparatória, independentemente da ação ou omissão dolosa ou imperita, negligente ou imprudente do agente estatal ou da própria Administração, impedindo que o lesado suporte sozinho o dano causado por atividade promovida em benefício de toda a coletividade e, ainda, fortalecendo o pensamento que ressarcir danos não significa apenas a recomposição do patrimônio da vítima isoladamente considerada, implicando também a manutenção da harmonia social. Para alcançar os objetivos pretendidos o trabalho divide-se, basicamente, em três partes. A primeira aborda as noções essenciais do instituto da responsabilidade civil, ressaltando-se as doutrinas subjetiva e objetiva e os pressupostos que configuram o dever ressarcitório, para que sejam estabelecidos conceitos e apresentadas teorias, que serão invocadas na seqüência da pesquisa. A seguir busca-se demonstrar os fundamentos e a origem da construção teórica da responsabilidade civil do Estado no cenário internacional, conferindo-se grande destaque à doutrina e jurisprudência francesas, bem como à evolução histórica no ordenamento jurídico nacional. Apresenta-se, por fim, a atual sistemática da responsabilidade civil conforme a estruturação da Administração Pública brasileira, focando-se, para tanto, os elementos dispostos no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Pondera-se que não se pretende o confronto entre Administração e administrado, mesmo porque ambos possuem objetivos comuns, mas sim, propõe-se encontrar o ponto de equilíbrio entre a efetiva proteção do cidadão lesado e a extensão da responsabilidade estatal.

La responsabilidad financiera (en España, responsabilidad contable) es una especie de responsabilidad jurídica existente en los países que adoptan el modelo de Tribunales de Cuentas con función jurisdiccional. En Brasil, existen dos modalidades de responsabilidad financiera: la \"reintegratoria\" (o compensatoria), que comprende el resarcimiento del daño causado al erario (débito) y la sancionatoria, que comprende la imposicion de una multa, que puede ser acumulada o no con la imputación del debito. Es responsabilidad subjetiva que incide sobre un conjunto específico de sujetos denominados \"cuentadantes\". Esta vinculada a las funciones de fiscalización de la gestión pública y de enjuiciamiento de las cuentas, lo que refuerza su finalidad preventiva y, no solamente, reparadora o punitiva. La responsabilidad financiera tiene características, presupuestos y finalidades propias que la diferencian de otras especies de responsabilidad, tales como, la responsabilidad civil, la penal, la disciplinar, la administrativa y la responsabilidad por acto de \"improbidade\" administrativa. Los Tribunales de Cuentas ejercen una jurisdicción especial y limitada, desde el punto de vista personal y material, relacionada con las pretensiones del Estado de Responsabilidad Financiera, lo que en otros países se denomina jurisdicción contable o financiera. Esta modalidad de jurisdicción es compatible con las demás jurisdicciones, aunque se sujete a un eventual control por el Poder Judicial, restringido a los aspectos formales y de manifiesta ilegalidad. / A responsabilidade financeira é uma espécie de responsabilidade jurídica existente nos países que adotam o modelo de Tribunais de Contas com função jurisdicional. No Brasil, existem duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória, que compreende o ressarcimento do dano causado ao erário (débito) e a sancionatória, que compreende a aplicação de uma multa, que pode ser cumulada ou não com a imputação de débito. É responsabilidade subjetiva que incide sobre um conjunto específico de sujeitos denominados de \"agentes contábeis\". Está vinculada às funções de fiscalização da gestão pública e de julgamento das contas, o que reforça a sua finalidade preventiva e, não somente, reparadora ou punitiva. A responsabilidade financeira tem características, pressupostos e finalidades próprias que a diferenciam de outras espécies de responsabilidade, tais como, a responsabilidade civil, a penal, a disciplinar, a administrativa e a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Os Tribunais de Contas exercem uma jurisdição especial e limitada, relacionada às pretensões do Estado à Responsabilidade Financeira, o que em outros países é denominada jurisdição contábil ou financeira. Esta modalidade de jurisdição é compatível com as demais jurisdições, ainda que se sujeite a eventual controle pelo Poder Judiciário, restrito aos aspectos formais e de manifesta ilegalidade.

Este estudo tem por escopo analisar o julgamento das contas anuais dos prefeitos municipais do Estado do Paraná, desde a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná até o efetivo julgamento pelo Plenário das Casas Legislativas, a fim de apurar quais os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais Paranaenses a rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas quando sugere a desaprovação (irregularidade) da prestação de contas. Para tanto, faz-se uma explanação sobre a estrutura e formação do Estado, suas formas de governo e os tipos de administração pública existentes no sistema brasileiro para fins de melhor compreensão do tema. Em seguida, trata-se dos tipos de controle externo, com ênfase no controle parlamentar exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, nos termos previstos nas Constituições Federal e Estadual vigentes. O estudo mostra-se relevante uma vez que os julgamentos das contas anuais dos prefeitos municipais realizados pelas Câmaras Municipais do Estado do Paraná não estão sendo acompanhados pelos demais órgãos de controle, nem mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado. Assim, pretende-se analisar a efetividade da análise técnica realizada pela Corte de Contas do Estado quando da emissão dos pareceres prévios, bem como a influência política da governabilidade quando ocorre a rejeição dos pareceres prévios no momento do efetivo julgamento destas contas. O método de pesquisa utilizado segue a taxionomia empregada por Vergara (2004), que propõe dois critérios: a) quanto aos fins e b) quanto aos meios. Com relação aos fins, pode ser classificada em pesquisa exploratória e explicativa e, relativamente aos meios, em pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, verifica-se que a rejeição dos pareceres prévios se dá por questão de natureza política, uma vez que não há motivação técnica e legal e que a influência da governabilidade no julgamento das contas dos prefeitos municipais no Estado do Paraná ocorre de forma indireta, dado que não está presente no julgamento propriamente dito, mas, sim, durante o trâmite processual, contribuindo para a inércia do legislativo em colocar os processos na pauta de julgamentos, mantendo, desse modo, as prestações de contas paradas, sem o efetivo julgamento pelo plenário das Câmaras Municipais. / This study has the purpose to analyze the judgment of the annual accounts of the Municipal Mayors of the State of Paraná, since the issuance of the preliminary opinion by the Court of Accounts of the State of Paraná until the actual trial by the Plenary of the Legislative Houses, in order to determine which grounds that lead some Municipalities of Paraná reject the prior opinion of the Court of Accounts when suggesting disapproval (error) of accountability. Therefore, it is an explanation of the structure and formation of the state, their forms and types of government existing in the Brazilian system for the purpose of better understanding of the topic. It is then treated the types of external control, with emphasis on parliamentary control exercised with the assistance of the Court of Accounts, pursuant to the applicable Federal Constitution. The study shows to be relevant, since the judgments of the annual accounts of the Municipal Mayors conducted by local councils of the state of Paraná are not being accompanied by other organs of control, even by the Court of Accounts of the State. Thus we intend to investigate the effectiveness of technical analysis conducted by the Court of Auditors of the State when issuing preliminary reports, as well as the political influence of governability when the previous rejection of opinion occurs in the moment of the effective prosecution of these accounts by the Plenary of the Legislative Houses. The research method follows the taxonomy used by Vergara (2004), which proposes two criteria: a) about the purposes and, b) as to the means. As for the purpose, can be classified into exploratory and explanatory research and as to the means in literature and documents. The qualitative methodology of content analysis will be used for data analysis. As a result of research it turns out that the rejection of prior opinions occurs by political issues, since there is no legal and technical motivation and the influence of governance in the judgment of the accounts occurs indirectly , since the Court is not present at the trial itself. The political influence of governability takes place during service of process, contributing to the inertia of the Legislative Houses in place on the processes in the agendas of judgments , in order to maintain the benefits of still accounts without the effective judgment by the plenary of municipalities.