Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416167.pdf: 79672 bytes, checksum: 1d666ab3cfb08c9dcf0166923a1a37e0 (MD5) Previous issue date: 2008-12-08 / A presente disserta??o tem por objetivo o exame da responsabilidade processual civil no Direito Processual Civil brasileiro no contexto da busca por maior efetividade na presta??o jurisdicional. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em quatro cap?tulos. No primeiro cap?tulo, foram apresentados os elementos te?ricos, hist?ricos e legais que fundamentam a responsabilidade civil em geral, e, em particular, a responsabilidade processual civil. No segundo cap?tulo, desenvolveu-se a an?lise das hip?teses geradoras de responsabilidade processual civil subjetiva, com ?nfase no tratamento das quest?es ligadas ? improbidade processual. No terceiro cap?tulo, foram analisadas criticamente as hip?teses de responsabilidade processual civil objetiva. Tanto no segundo quanto no terceiro cap?tulo, foram lan?adas id?ias relativas ? necessidade de novas reflex?es sobre a responsabilidade processual no ?mbito das a??es coletivas. Por fim, no ?ltimo cap?tulo, analisou-se a liquida??o das obriga??es de indenizar que adv?m da responsabilidade processual civil, expondo-se, na primeira parte, os elementos essenciais ? compreens?o da liquida??o no atual cen?rio processual brasileiro, e na segunda o tratamento dado pela legisla??o e pela doutrina ? liquida??o dos danos decorrentes das hip?teses de responsabilidade processual civil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381055.pdf: 708610 bytes, checksum: 4595b9a0633cbf7fe0863aa638f41afd (MD5) Previous issue date: 2006-04-24 / A responsabilidade civil tem merecido especial aten??o no direito contempor?neo porque cada vez mais vinculada ? atividade de todos os cidad?os em geral, que de uma forma ou outra a ela est?o sujeitos. Todavia, seria pouco adequado, num sistema aberto e em constru??o como nosso atual direito civil, pretender propor respostas, modelos de interpreta??o fixos e r?gidos, lan?ar cr?ticas ?s cl?usulas gerais ou as defender arraigadamente. A tarefa do pesquisador ? sinalizar os caminhos que pode o direito seguir, sempre sob a ?tica constitucional da dignidade da pessoa humana. A partir dessas premissas inicia-se este trabalho, que se destina a apresentar de forma sint?tica e objetiva o instituto da responsabilidade civil, com ?nfase ? responsabilidade civil contratual do transportador e ? responsabilidade civil extracontratual do Estado, nos casos de assaltos com morte em ve?culos de transporte coletivo urbano, e suas tend?ncias no direito contempor?neo, dada a import?ncia que a mat?ria exige, tanto nas rela??es sociais, especialmente em raz?o das fam?lias das v?timas desses acontecimentos, quanto por seus reflexos nas rela??es econ?micas travadas entre fornecedor e consumidor. Ser? analisada tamb?m, sob a ?tica da rela??o consumerista, a possibilidade ou impossibilidade da incid?ncia de excludentes de responsabilidade civil. Demonstrar-se-? que a responsabilidade do transportador ? contratual, estando ele vinculado ? cl?usula de incolumidade, na qual o passageiro tem o direito de desembarcar em seu destino s?o e salvo, e o transportador tem o dever de proporcionar-lhe meios seguros de efetuar esse transporte. Esta mat?ria ? hoje regida pelo C?digo Civil e, complementarmente, pelo C?digo de Defesa do Consumidor, como ser? esclarecido. Quanto ? responsabilidade extracontratual do Estado, primeiro deve-se lembrar que o Estado como organiza??o pol?tica da sociedade visa alcan?ar o bem comum. Cabe ao Estado assegurar a realiza??o do bem p?blico, que, sendo parte do bem comum, representa o conjunto das condi??es necess?rias ao pleno desenvolvimento da pessoa humana enquanto indiv?duo e ser social. Ver-se-? que o direito ser? justo, quando promover este bem comum, uma tend?ncia da pr?pria atividade humana. Mas, essa mesma atividade gera riscos, e riscos podem acarretar danos. Ora, o sistema jur?dico visa assegurar por meio da responsabilidade civil a efetiva??o dessa repara??o que assegura a paz social. A modifica??o da responsabilidade baseada na id?ia de culpa para a responsabilidade decorrente da mera exist?ncia do dano representa a manuten??o da preocupa??o com a busca do bem comum, alicer?ada na dignidade da pessoa humana. Ver-se-? que ? necess?rio evitar excessos e impedir omiss?es, sempre ? luz da Constitui??o Federal, tanto com rela??o ao Estado quanto em rela??o aos particulares. Por essa raz?o ? dedicado especial cap?tulo ? responsabilidade do Estado nos casos de assaltos com morte. Analisaremos a responsabilidade extracontratual do Estado, ou seja, os casos de danos causados por ele a terceiros, frente a situa??es de a??o e omiss?o. Verificar-se-? se essa responsabilidade ? subjetiva ou objetiva, as posi??es da doutrina e da jurisprud?ncia, com ?nfase nos tribunais superiores. Ao final, ser?o analisadas as excludentes de responsabilidade civil, as discuss?es sobre a conceitua??o da par?mia caso fortuito e for?a maior, o ato de terceiro, a culpa da v?tima; enfim, situa??es que rompem os efeitos do nexo causal e afastam a responsabilidade civil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426532.pdf: 70772 bytes, checksum: 6edf43eaa6ab28e63baf90e5d6652eef (MD5) Previous issue date: 2010-08-26 / A presente disserta??o tem por objetivo analisar o direito fundamental ? razo?vel dura??o do processo administrativo, inserido no rol do art. 5? da nossa Carta Maior, por for?a da EC n? 45, de 2004, e a conseq?ente responsabiliza??o civil objetiva do Estado, em face do descumprimento de prote??o ao direito posto, propondo-se uma releitura do art. 37, par?grafo 6?, da Constitui??o Federal de 1988, ? luz do princ?pio da proporcionalidade. Investigando-se quest?es relativas ? concep??o desse direito dentro de uma teoria geral dos direitos fundamentais, em rela??o ? sua melhor interpreta??o e adequada aplica??o, assume relevo sua aplicabilidade direta e imediata como um dever de presta??o do Estado. Ap?s estudo do direito ? razo?vel dura??o do processo em si e da tentativa de concre??o e compreens?o do razo?vel, avalia-se a responsabilidade civil do Estado por seu descumprimento, precipuamente ? luz do que hoje se tem tratado como dupla faceta do princ?pio da proporcionalidade: crit?rio controlador da proibi??o de excesso e da proibi??o de insufici?ncia, propondo-se, ao fim e ao cabo, uma releitura do art. 37, par?grafo 6?, da CF/88.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-04-11T15:08:47Z No. of bitstreams: 1 DIS_BRUNO_MARTINS_DA_COSTA_SILVA_PARCIAL.pdf: 863195 bytes, checksum: ca840b5487382eacd80954374f02003a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-11T15:08:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_BRUNO_MARTINS_DA_COSTA_SILVA_PARCIAL.pdf: 863195 bytes, checksum: ca840b5487382eacd80954374f02003a (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / Stalking is not a type of conduct in itself, but a complex modus operandi that can be composed by several conducts, included the licit and mundane ones. Motives and objectives can vary. Victims and stalkers include several profiles, enabling multiple dynamics. Begining in 1990?s, stalking is subject of debate, research and legislation in Common Law legal systems. In 1998, Belgium enacted the first anti-stalking law among Civil Law legal systems. Currently, most European countries have anti-stalking laws. In Brazil, there is no data, research or public debate about the subject. Still, stalking was included as a crime in the latest draft of the new Penal Code. The dissertation?s objectives are: defining stalking; presenting how different legal systems deal with the problem; discussing positive and negative aspects of different normative models; and, analyzing the Brazilian Legal System in order to understand: (i) if Brazil needs an anti-stalking law; (ii) which normative model is most suitable to Brazil?s Legal System. The applied method is the hypothetico-deductive. Research started over a central hypothesis: a balanced anti-stalking law needs civil provisions that rule stalking conducts that are between mundane acts and criminal behavior. Research showed that normative models? evolution tend to result in the use or enactment of civil provisions to grant efficiency to anti-stalking laws. In conclusion, it seems that Brazil does not need an antistalking law. In Brazil, tort system is flexible; civil procedures are strong; and criminal law offers several options to neutralize stalking cases. Thus, the normative model could be easily constructed within the current Legal System, without criminalize such a complex phenomenon. / O Stalking n?o ? uma conduta em si, mas sim um complexo modus operandi composto por diversas condutas, incluindo as l?citas e mundanas. Motivos e objetivos podem variar, bem como o perfil de v?timas e perpetradores, possibilitando in?meras din?micas. Desde a d?cada de 1990, o stalking ? tema de debates, pesquisas e legisla??o em sistemas jur?dicos de tradi??o anglo-americana. Em 1998, a B?lgica tornou-se o primeiro sistema jur?dico de tradi??o romano-germ?nica a ter um modelo normativo sobre o tema. Atualmente, a maioria dos pa?ses europeus tem leis de conte?do anti-stalking. No Brasil, n?o h? dados, pesquisa ou debate p?blico sobre o tema. Entretanto, o stalking est? tipificado no anteprojeto de novo C?digo Penal. Os objetivos desta disserta??o s?o: definir o conceito de stalking; apresentar como diferentes sistemas jur?dicos lidam com o problema; analisar os aspectos positivos e negativos de diferentes modelos normativos; e, considerando o sistema jur?dico brasileiro, responder: (i) se o Brasil necessita de uma legisla??o espec?fica; (ii) qual o modelo normativo ? mais apropriado ao sistema jur?dico brasileiro. O m?todo aplicado ? o hipot?ticodedutivo, pois esta disserta??o fundou-se sobre a hip?tese central de um modelo normativo equilibrado sobre o stalking necessitar de instrumentos de direito civil para preencher o espa?o entre a vida cotidiana e as condutas criminosas. Aclarou-se que a evolu??o dos modelos normativos tende a resultar no uso ou elabora??o de medidas inibit?rias e reparat?rias para garantir a sua efici?ncia. Em conclus?o, o sistema jur?dico brasileiro n?o parece precisar de uma nova lei ou dispositivo sobre o tema, pois tem um modelo normativo de responsabilidade civil flex?vel, medidas inibit?rias suficientes e um direito criminal que oferece in?meras op??es para a neutraliza??o dos casos mais violentos. Logo, o modelo normativo sobre stalking pode ser tranquilamente constru?do dentro do sistema jur?dico brasileiro, sem ser necess?rio criminalizar um fen?meno t?o amplo.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T14:42:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_CELIANA_DIEHL_RUAS_PARCIAL.pdf: 356604 bytes, checksum: 88709ee8de4a32adc1dc792b3b048934 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T14:42:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_CELIANA_DIEHL_RUAS_PARCIAL.pdf: 356604 bytes, checksum: 88709ee8de4a32adc1dc792b3b048934 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T14:42:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CELIANA_DIEHL_RUAS_PARCIAL.pdf: 356604 bytes, checksum: 88709ee8de4a32adc1dc792b3b048934 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / This dissertation investigates whether a third party totally foreign to the contractual relationship can be held accountable to the creditor for interfering in such relationship and induce the debtor to breach of contract. For this purpose, it begins with the distinction between parties and third parties, followed by the study of the origin, development and current configuration of privity of contract, in order to verify if it is an obstacle to the third party's liability. It examined the tort of interference with contractual relations in England and United States law, as well as the notion of opposability of the contract, the social function of contracts, the good faith principle and the abuse of rights theory, which are the main foundations invoked in civil law system to support the accountability of the third party. It was found that the extremely closed conception of privity of contracts, as a dogma that kept contract in a true isolation, was overtaken by a jurisprudential and doctrinal rereading. Privity of contract remains valid and expresses the notion that the binding effects of the contract are, as a rule, restricted to the parties, but coexists with the idea that the contract must be respected by third parties who are aware of it, based on the general opposition of subjective rights. Having established the possibility and the basis for the third party's liability, it was necessary to establish the guidelines for its application, which was based on an analysis of the third party's civil liability characteristics, as well as the general and specific requisites for its configuration. The applicable sanction was examined in order to establish whether indemnification or recomposition of the creditor's right is preferable. The applicability to the third party of any penal clause contained in the agreement entered into between creditor and debtor has been subject of examination, as such this question could give rise to relevant theoretical and practical problems. Finally, the analysis of national jurisprudence on the subject indicated that the doctrine of the third party complies with jurisprudence, although the basis indicated in the decisions is mostly incorrect. / Esta disserta??o tem como objetivo investigar se um terceiro totalmente alheio ? rela??o contratual pode ser responsabilizado perante o credor por interferir em tal rela??o e induzir o devedor ao inadimplemento. Para tal desiderato, partiu-se da distin??o entre partes e terceiros, seguida do estudo da origem, desenvolvimento e configura??o atual do princ?pio da relatividade dos efeitos do contrato, com o intuito de verificar se o mesmo constitui um ?bice ? responsabiliza??o do terceiro. Examinou-se o tort of interference with contractual relations no direito ingl?s e norteamericano, assim como a no??o de oponibilidade do contrato, a fun??o social do contrato, o princ?pio da boa-f? objetiva e o abuso de direito, que constituem os principais fundamentos invocados na civil law para embasar a responsabiliza??o do terceiro c?mplice. Verificou-se que a concep??o extremamente fechada do princ?pio da relatividade dos contratos, como um dogma que mantinha o contrato em um verdadeiro isolamento, foi superada por uma releitura jurisprudencial e doutrin?ria. O princ?pio da relatividade dos efeitos do contrato continua vigente e expressa a no??o de que os efeitos obrigat?rios do contrato, em regra, restringem-se ?s partes, mas coexiste com a ideia de que o contrato deve ser respeitado por terceiros que dele tenham conhecimento, em face da oponibilidade geral dos direitos subjetivos. Constatada a possibilidade e o fundamento da responsabiliza??o do terceiro c?mplice, necess?rio estabelecer os balizamentos para a sua aplica??o, o que foi realizado a partir de uma an?lise das caracter?sticas da responsabilidade civil do terceiro c?mplice, bem como dos pressupostos gerais e espec?ficos necess?rios para a sua configura??o. A san??o aplic?vel foi abordada para estabelecer se ? prefer?vel a via indenizat?ria ou a recomposi??o do direito do credor. A aplicabilidade ao terceiro de eventual cl?usula penal contida no contrato firmado entre credor e devedor foi objeto de exame, na medida em que tal quest?o poder? acarretar relevantes problemas te?ricos e pr?ticos. Por fim, a an?lise da jurisprud?ncia nacional sobre o tema indicou que a teoria do terceiro c?mplice tem acolhimento jurisprudencial, embora o fundamento indicado nas decis?es seja, no mais das vezes, incorreto.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Garcia Marques.pdf: 763762 bytes, checksum: e8e667113a357b13ba2b50e4a42421e8 (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / The research presents a critical analysis on the absence of ostensive spreading of the potential risk of what is submitted to the Pharmacy consumer based on paracetamol and the legal consequences caused in the in the area of civil responsibility to the different segments, departments and medical and pharmaceutical professional areas. For this identification a brief analysis on paracetamol drug and its hepatotoxicity were done. In wide context, the approach to the need of uniting and furnishing of the information to the consumer, by written means of audiovisual means, specially directed to the final consumer. In a concomitant way, the analyzing with thematic is dealt with by the European Union and the adapted conducts by means of the legislation with the will to provide security and minimize the risks occurred from the use of the medication being studied. In the way, Brazil wide, the deficiency of information in the commercializing of the paracetamol in blister is pointed out by the fact of not furnishing the consumers, in an ostensive way, enough orientation on the risk caused by the product. A Critical analysis of the RDC #47/Anvisa/09 and the RDC #071/Anvisa/2009 resolutions were accomplished , before the art. 9th of the Law #8,078/90 that got the Consumer Defense Code CDC. In a legal approach, the extension of consequences of the conduct omission to the risk and paracetamol hepatotoxicity in relation to industry, commerce, health professional, dentist surgeon, and pharmaceutics, through a national legislation approach. The current research has intends to subsidies the ones who deal with the paracetamol and its consumers, on the respect of the furnishing duty and precise information gotten as to the risk of the product, in an ostensive way, assuring the human health and effectively of the regulations of the security principal. It is expected, therefore, that the State adopts by means of specific regulations, means of controlling the use of the acetaminophen, such as it occurs in Europe or in the USA, by educating intervention, forcing the industry and commerce of the pharmaceutical area to unite condition equality, in the advertisement of the product being studied, clearly waning the ostensive on the risk, as well as providing on the primary and secondary packaging of the paracetamol, in high and bold letters, warning such as: AFTER THE CONSUMPTION OF ALCOHOL THERE IS RISK OF FULMINANT HEPATITIS, making it a requirement to offer the written warnings, in sufficient quantity, even when the medicine is sold in blister form. / O estudo apresenta uma análise crítica sobre a ausência de divulgação ostensiva do risco potencial a que está submetido o consumidor de fármaco à base de paracetamol e as conseqüências jurídicas decorrentes na área da responsabilidade civil para os diversos segmentos, setores e profissionais da área médica e farmacêutica. Para esta identificação faz-se breve análise sobre o fármaco paracetamol e sua hepatotoxidade. Em amplo contexto, aborda-se a necessidade de veiculação e fornecimento de informações ao consumidor, via bula e por meio da comunicação audiovisual, voltada especialmente ao consumidor final. De forma concomitante, analisa-se como a temática é tratada pela União Européia e as condutas adotadas por meio da legislação com o intuito de propiciar segurança e minimizar os riscos decorrentes do uso do fármaco sob estudo. Nesse sentido, em nível de Brasil, a deficiência de informações na comercialização do paracetamol em blister é apontada pelo fato de não se fornecer aos consumidores, de forma ostensiva, orientações suficientes sobre o risco decorrente do produto. Realiza-se análise crítica das Resoluções RDC nº47/Anvisa/09 e RDC nº071/Anvisa/2009, frente ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.078/90 que institui o Código de Defesa ao Consumidor - CDC. Em uma abordagem jurídica, é delineada a extensão das consequências da conduta omissiva quanto ao risco e hepatotoxidade do paracetamol em relação à indústria, comércio, profissional médico, cirurgião-dentista e farmacêutico, através de uma abordagem da legislação nacional. O presente estudo visa subsidiar os que lidam com o paracetamol e os consumidores deste, sobre a respeito da obrigação de fornecimento e obtenção de informação precisa quanto ao risco do produto, de forma ostensiva, na garantia da saúde humana e efetividade da norma regulamentadora do princípio da segurança. Espera-se por fim, que sejam adotadas pelo Estado, por meio de regulamentação específica, medidas de contenção do uso e consumo do acetaminofeno, tal qual ocorre na Europa e EUA, mediante intervenção educativa, obrigando a indústria e comércio do ramo farmacêutico a veicular em igualdade de condições, nas propagandas do produto sob estudo, advertência clara e ostentiva sobre o risco, bem como que passe a constar nas embalagens secundárias e primárias do paracetamol, em caixa alta e em negrito, advertência do tipo: APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL HÁ RISCO DE HEPATITE FULMINANTE, tornando por fim obrigatório a oferta de bula avulsa, em número suficiente, mesmo quando o fármaco for vendido na forma de blister

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a defesa da concorrência em seu perfil institucional através da utilização das ações indenizatória privadas, avaliando-as como potenciais mecanismos para consecução dos objetivos do direito antitruste. Toma-se como ponto de partida a livre concorrência enquanto instrumento da ordem econômica para o fomento da justiça social, e as bases do direito antitruste voltados à sua defesa institucional. Nesse sentido, estuda-se a potencial contribuição da ação antitruste privada para a tutela judicial da livre concorrência, juntamente com seus elementos centrais no campo do direito material e processual. / This essay aims at analyzing the defense of free competition through private actions for damages, conceived as potential mechanisms to achieve the higher values and objectives of antitrust law. It therefore study free competition as instrument of the economic order to provide social justice, and its defense as the fundamental base of antitrust law. This essay also discuss the potential contribution of the private actions to the judicial enforcement of free competition trough antitrust law, and analyze it through material laws and procedural laws.

O legislador ao normatizar a hemoterapia provocou uma integração da Medicina e do Direito. Com a facilitação do acesso à justiça, inúmeras ações judiciais foram propostas em face das instituições hospitalares e dos profissionais envolvidos nas transfusões de sangue para reparação de prejuízos decorrentes da atividade. De um lado estão os profissionais da saúde, que em alguns casos desconhecem total ou parcialmente suas obrigações, e de outro está o Direito que deve buscar a reparação do dano causado à vitima. Portanto, para que haja o adequado desenvolvimento dos papéis das duas áreas faz-se necessário o apontamento de suas interconexões e conseqüências. Esse trabalho tem por objetivo a análise dos impactos e interfaces da atividade hemoterápica e de suas correspondentes implicações jurídicas ligadas ao instituto da responsabilidade civil previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Para realização desse trabalho foram analisadas: a legislação brasileira vigente aplicável ao procedimento de transfusão sangüínea; a literatura médica específica sobre hemoterapia; os estatutos e os códigos de ética dos profissionais da saúde que estão diretamente ligados ao processo da transfusão de sangue; anuários, artigos e manuais de Órgãos de Hemovigilância nacionais e internacionais; e, especificamente, a Padronização para utilização de sangue e hemocomponentes no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, elaborada pela Comissão de Avaliação e Controle em Medicina Transfusional (CACTM). Muito embora a transfusão de sangue seja uma terapia eficaz, que tem sido amplamente utilizada na medicina moderna, durante ou após sua administração podem ocorrer complicações. A Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde e a literatura médica reconhecem os riscos inerentes ao procedimento. O momento mais crítico dessa terapia é a decisão de transfusão de sangue que deve ser baseada em critérios técnicos e nas condições clínicas do paciente, uma vez que será nessa ocasião em que o médico decidirá se irá ou não expor o paciente ao risco. Essa é uma avaliação de riscos que requer conhecimento técnico para embasá-las, como também, para que haja a correta prescrição e administração do hemocomponente que será infundido. O Código Civil Brasileiro prevê que os danos decorrentes de atividades de riscos sejam reparados por meio da responsabilidade objetiva, entretanto, também dispõe que os profissionais liberais que causem prejuízos a terceiros respondam subjetivamente pelo ato danoso. Esse mesmo entendimento está disposto no Código de Defesa do Consumidor, que também se enquadra em algumas situações ligadas à transfusão de sangue. O conhecimento do procedimento transfusional e dos regulamentos pertinentes à atividade nos permite o adequado enquadramento do fato à norma, bem como, a conseqüente justa individualização de responsabilidades do processo. / The standardization of homoterapy under the legislation led to a integration of Medicine and Law. With the ease of access to the judicial system, a lot of lawsuits were filed against hospitals and medicine professionals involved in the blood transfusion process seeking reparation of losses due to the activity. On one side are the medicine professionals that sometimes have a lack of knowledge of their partial or full obligations under the law, and on the other side we have the judicial system and its obligation to seek repair for the patients involved. This work`s main objective is to analyze the impacts and interfaces between the homoterapic activity and the legal implications for civil liability under the brazilian law. For this work we analyzed: current brazilian law and regulations applied for the transfusion process; specific blood transfusion literature; statutes, regulations and ethical codes for health professionals who are involved in the process; yearbooks, articles and regulations manuals of haemovigilance organizations; and, especifically the Standardization for the usage of blood and blood products established by \"Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo\" \"Comissão de Avaliação e Controle em Medicina Transfusional (CACTM)\". Although no one can deny that blood transfusion is a efficient therapy that has been extensively applied in modern medicine, complications may occur during or after the process. The World Health Organization, the Heath Ministry and the medical literature recognize the inherent risks in the process. The most critical moment in blood transfusion therapy is the transfusion decision wich must be based on technical criteria and on the patient clynical conditions, since this is the occasion when the professional will have to make the decision to expose the patient to all the risks involved. This evaluation has to be based on technical knowledge since this knowledge will be needed to prescribe and administrate the blood components. Brazilian Civil Code regulates that damages related to risk activities be repared by objective responsability, however, it also estipulates that area professionals that cause damage to a third party will be legally responsible for their act. The same understanding is also very clear under the consumer defense code wich also mentions the situations involving blood transfusion procedures. The knowledge of the transfusional procedure and the rules related to the activity allows us to establish the guidelines relating to the individual responsabilities of the process.In this case, doctors, nurses and all professionals involved in the transfusion procedure will be eventually responsible for damages only if imprudence, malpractice or negligence is found to be the case. On the other hand, all hemotherapic services, hospitals and any other institutions involved in process will also be liable for damages caused to a third party.

Este trabalho analisa em sua primeira parte as sociedades por ações, apresentando sua definição, estrutura orgânica e destrinchando, em especial, os órgãos de administração, com a delimitação de suas respectivas funções, atribuições e papéis. delimitada a questão estrutural referente à administração de companhias são analisados propriamente os deveres impostos aos administradores de sociedades por ações, definindo-se cada um dos deveres legalmente previstos, bem como descrevendo as condutas esperadas dos administradores e respectivas consequências legais referentes a comportamentos diversos daqueles impostos pelos deveres. o trabalho define, ainda, o regime de responsabilidade civil a que estão sujeitos os administradores de sociedades por ações, bem como as respectivas esferas em que dita responsabilidade civil pode aflorar (relações entre, de um lado, administradores e, de outro, companhia, acionistas e terceiros), tudo de acordo com os ditames instituídos pela lei 6.404/76 (lsa). por fim, busca-se definir as hipóteses de exoneração da responsabilidade civil de administradores de companhias, especialmente para a finalidade de que seja gerada segurança jurídica aos atores que desempenham essa primordial função em nossa sociedade. / This work analyzes in its first part the corporations, presenting its definition, organic structure and unraveling, in particular, the administrative bodies, with the delineation of their respective functions, responsibilities and main issues. bounded the structural matters concerning the administration of companies, this work analyzes specifically the duties imposed on directors and officers, setting up each of the legally prescribed duties, as well as describing the conduct expected of directors and officers and the legal consequences if their conduct is differently than those imposed by law. this work also defines the system of civil liability to which are subjected the directors and officers of a company, and their respective spheres in which such liability may emerge (relations between, in one hand, directors and officers, and in other hand, company, shareholders and third parties), all in accordance with the dictates imposed by law no. 6.404/76 (lsa). finally, this works seeks to define the main causes of release from civil liability of directors and officers of companies, especially for the purpose of legal stability that should have these directors and officers of companies that play a primary role in our society.

O objetivo desta dissertação é demonstrar que a responsabilidade civil aquiliana, no ordenamento jurídico brasileiro, tem como pressuposto fundamental a causação de dano injusto. Esse objetivo justifica-se porque existem posições doutrinárias, conhecidas como direito de danos, que defendem a desnecessidade do dano injusto para que seja deflagrada a estrutura de responsabilização civil. Analisam-se, para tanto, a estrutura e a finalidade da responsabilidade civil, bem como o seu enquadramento no sistema jurídico brasileiro. / The aim of this dissertation is to show that the non-contractual civil liability in the Brazilian legal order has as a fundamental presupposition the causation of the unfair damage. This aim is justifiable because there are doctrinaire opinion, known as damage law, that advocate the unnecessariness of the unfair damage to be triggered the structure of civil liability. It analyzes, therefore, the structure and the goal of the civil liability, as well as its fitting into the Brazilian legal system.