Trata-se de tese de doutorado que analisa a possibilidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados por um ato ilícito internacional diante da violação de uma norma protetora de direitos humanos. Partindo do estudo sobre a responsabilidade internacional dos Estados, analisam-se as consequências jurídicas advindas desta responsabilidade, dentre elas, o direito de outros Estados de adotarem contramedidas contra o Estado violador do Direito Internacional. Com base em pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, averigua-se a legalidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados, levando-se em conta o trabalho da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência, a doutrina e a prática dos Estados nesta matéria. Argumenta-se que a existência de uma norma consuetudinária garante o direito dos Estados recorrerem a contramedidas mesmo quando estes não tenham sido diretamente lesados pelo ato internacionalmente ilícito, nos casos em que a obrigação violada é devida à comunidade internacional como um todo. Estuda-se também a necessidade da adoção das contramedidas em resposta a violações graves a normas de proteção de direitos humanos fundamentais, tendo em vista o sistema global de proteção destes direitos. Conclui-se que, diante da eficácia limitada dos mecanismos de proteção global dos direitos humanos do Direito Internacional atual, as contramedidas adotadas por Estados não diretamente lesados são não somente legais, mas necessárias à garantia da mais ampla proteção aos direitos humanos fundamentais. / This work is a doctoral thesis that analyzes the possibility of the resort to countermeasures by non directly injured States in light of the violation of a norm protecting human rights. Starting from a study of the international responsibility, the legal consequences of this responsibility are analyzed, among them, the right of other States to adopt countermeasures against the State violating the International Law. Based on a documental, jurisprudential and bibliographic research, the legality of the adoption of countermeasures by non directly injured States is verified taking in account the work of the International Law Commission of the UN, the jurisprudence, and the State practice in the subject. It is argued that the existence of a customary norm guarantees the right of States to resort to countermeasures even when they are not directly injured by the internationally unlawful act, in the cases where the violated obligation is due to the international community as a whole. The necessity of the resort to countermeasures in light of serious violations of norms protecting fundamental human rights in view of the global system for protection of these rights. It is concluded that in view of the limited efficacy of the global mechanisms for the protection of human rights in the current International Law, the countermeasures adopted by non directly injured States are not only legal, but also necessary to the guarantee of the broadest protection of fundamental human rights.

A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade do Estado por omissões judiciais em seus diversos aspectos. Apresenta um panorama geral do papel e da função do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado concebido dentro de um sistema amplo de controle e responsabilidade em sentido amplo do Poder Judiciário e da magistratura, sobretudo no sistema brasileiro. Examina a tipologia dos atos oriundos do Poder Judiciário para fins da incidência da responsabilidade estatal. Analisa a responsabilidade do Estado em face dos atos jurisdicionais e não jurisdicionais do Poder Judiciário. Estuda separadamente cada requisito da responsabilidade do Estado por omissão. Traça as peculiaridades de cada um desses requisitos considerando as peculiaridades da atividade judiciária. Propõe e delimita, com enfoque (mas não exclusivamente) no processo cível, oito espécies de omissões judiciais passíveis de gerar a responsabilidade do Estado. Enfrenta, dentre essas espécies, a questão da denegação de justiça e morosidade judicial. Trata da responsabilidade pessoal do magistrado e demais servidores. Discorre sobre a relação dessa responsabilidade com a do Estado. E, por fim, expõe algumas questões processuais relacionadas a tais ações. / This dissertation addresses the highly problematic issue regarding liability of the State on court omissions in its various aspects. It provides an overview of the role and function of the liability of the State in torts considering the Brazilian broad control system of judicial acts. This work deals with specific types of acts related to liability of the State in the Judiciary, by analyzing the liability on judicial and non-judicial acts. It also studies each aspect of the liability of the State on court omissions considering the peculiarities of the judicial activity. Another point is the effort to clearly define eight species of court omissions focusing (but not exclusively) in Civil Procedure Law and the attempt to deal with issues related to justice denial and judicial delay. It studies judge and judicial employees accountability and the discussion related to this judicial accountability and the State. Finally, it presents some procedural issues related to such actions.

Orientador : Eliezer Rizzo de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias humanas / Made available in DSpace on 2018-08-04T00:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Prado_LarissaBrisolaBrito_M.pdf: 14192874 bytes, checksum: 6d65be176f8a7dced324dd10e42a89b6 (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: "Estado democrático e políticas de reparação no Brasil: torturas, mortes e desaparecimentos no regime militar" é um estudo político-jurídico dos contornos definidos pelo Estado de Direito no tocante às mortes, desaparecimentos e torturas verificados durante o regime militar brasileiro. Como reflexo do realce que o tema relativo aos direitos humanos apresenta tanto nacional quanto internacionalmente, em 1995, o governo Fernando Henrique Cardoso tomou a iniciativa de elaborar uma lei (Lei n° 9140/95) que reconhecesse como mortas as pessoas antes tidas como desaparecidas, fornecesse atestados de óbito e concedesse indenizações aos seus familiares. A este se sucederam outros dispositivos legais preocupados em indenizar aqueles que haviam sido politicamente perseguidos, em criar mecanismos para a localização das ossadas de guerrilheiros na região do Araguaia e em conceder reparações pecuniárias àqueles que foram vítimas de torturas. Entretanto, todas estas leis, que são objeto da presente análise, remontam à interpretação que foi conferida à Lei da Anistia de 1979. Fruto do processo de transição instaurado em fins do governo militar, a anistia política vedou a possibilidade de que fossem , ~ feitas investigações sobre mortes e desaparecimentos e impediu que as pessoas diretamente c envolvidas no manejo do aparato repressivo tivessem seus nomes apontados. Este estudo, portanto, focaliza a política de reparação implementada pelo governo FHC ~como resultado da forma como se verificou a transição democrática no Brasil, procurando compreender os limites definidos pelo Estado Democrático à questão, bem como a postura que as Forças Armadas e os grupos civis adotaram diante do tema / Abstract: "Democratic State and policies of reparation in the Brazil: tortures, deaths and disappearances during the military regime" is a political-juridical study of the boundaries defined by the State of Law regarding this subject. As a reflex of the distinction that the subject related to human rights presents both nation and international-wide, in 1995, FHC government had the initiative of elaborating a law (Law n° 9140/95) that recognized, as dead, people that used to be considered as "disappeared", gave their certificates of bath and gave indemnities to their relatives. Following up, other legal mechanisms came next, concerning in indemnifying the ones who had been politically persecuted, in creating mechanisms for searching the bones of the guerrilla fighters of the region of Araguaia and in giving pecuniary reparations to the ones who were victims of torture. However, ali this laws, which are object of the present analysis, remind to the interpretation conferred to amnesty in 1979. As a result of the transition process installed at the end of the military government, the political amnesty barred the possibility of proceeding investigations on the deaths and disappearances and prevented that people directly involved in handling the repressive machine had their names pointed out. This study, thus, focuses on the policy of reparation implemented by FHC government as a result of the way it was verified the democratic transition in Brazil, seeking the comprehension of the limits defined by the Democratic State to the question, as well as the position the Armed Forces and the civil groups adopted regarding the subject / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003Bitstream added on 2014-06-13T18:51:57Z : No. of bitstreams: 1 padilha_a_me_fran.pdf: 468313 bytes, checksum: d0794eda58dd37e7a64a2380c66b2ba9 (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / No presente trabalho foi abordado o estudo da prática de atos legislativos próprios- lei em sentido formal- com desvio ou excesso de poder, procurou-se definir como e quando o Estado é obrigado a reparar os danos, material e moral, causados ao particular nessa situação, bem como discutir acerca da responsabilidade pessoal do legislador que tenha concorrido para a elaboração de leis nesse sentido. Sabe-se que o Direito Positivo é todo baseado na elaboração das leis, as quais são realizadas pelo Poder Legislativo. Dessa forma, o Direito se apóia em muito no conjunto de leis vigentes, as quais devem ser cumpridas por toda a sociedade e aplicadas pelos operadores do Direito em geral, notadamente pelo Poder Judiciário. Como a lei é uma fonte do Direito, inspiradora da forma de comportamento da sociedade em geral, é de suma importância estudarmos quando a lei em geral possui algum vício insanável decorrente do excesso ou desvio de poder na atuação dos parlamentares que a elaboraram. Muito embora o exercício da atividade legislativa seja uma das formas de o Estado expressar a sua soberania, hodiernamente em muitas oportunidades temos nos deparado com a elaboração de leis que não atendem os interesses da coletividade em geral. Assim, a atividade parlamentar, que deveria ser exercida em nome do povo e para representar os legítimos interesses do próprio povo, muitas vezes é realizada de forma distorcida para privilegiar os interesses de somente uma pessoa, uma classe ou categoria de pessoas em detrimento do interesse público e do interesse social. As leis elaboradas com o fito de beneficiarem somente uma ou algumas pessoas em detrimento do interesse popular, da sociedade em geral, devem ser reconhecidas como viciadas pelo desvio ou excesso de poder na sua elaboração. O parlamentar desvia-se de suas funções para as quais recebeu poderes da população e age visando... / In the present thesis it was approached the study of the practice of proper legislative acts - law in formal sense - with diversion or excess of power, it was tried to define how and when the State is obligated to remedy the material and moral damages, caused to the individual in such situation, as well as discuss about the legislator's personal responsibility, who has contributed for the elaboration of laws in this sense. It's known that the Positive Law is all based in elaboration of laws, which are carried out by the Legislative Power. In this way, the Law is highly supported on the set of valid laws, which must be obeyed by the society in a whole and enforced by the Law operators in general, mainly by the judiciary. As the law is a source of the Law, which inspires the society's behavior in general, it is extremely important to study when the law, in general, possesses some irremediable failing resulting from the excess or deviation of power in the members of parliament's performance, who had elaborate it. Even though the legislative activity exercise is one of the ways that the State has to express its sovereignty, currently we have faced, in many opportunities, law's elaboration, which doesn't fit the society's interests in general. Thus the parliamentary activity, which was supposed to be exerted in the people's name and to represent people's legitimate interests, many times has been accomplished in a deviated way in order to privilege only one person, class or category of people's interests to the detriment of public and social's interests. The laws, which are elaborated with the intent of benefit only one or some few people to the detriment of the public interest, of the society in general, should be recognized as corrupted by the diversion or excess of power in its elaboration. The member of the parliament deviates from the duties which he received power...(Complete abstract click elctronic access below)

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:28:30Z No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / The current research, carried out by the analytical hermeneutical dogmatic method aims to analyze the responsibility of the State due to damages caused for its own tax activity. The State, as a subject of rights and obligations, is not independent from the guiding principle of civil responsibility, enshrined in the Constitution, which imposes on those who cause damage to others the duty to repair. The responsibility of the State is established when, with an action or omission of the Legislative, Executive or Judiciary, it imposes an unlawful damage to taxable persons, that is, imposes a burden higher than the individuals or companies must bear. This is independent of the illegality of the state action. The normative injunction that impute to the State the obligation to indemnify is based on the study of the fiscal juridical relation as source of damages and on the characteristics that must meet the said damage, in order to be compensable. Here arises the doubt of the power-duty to demand a tribute to be - or not - contained a duty of state protection, whose violation gives rise to the responsibility of the State for the purposes of indemnification. In general terms, the resolution is in the constitutional command carved in Article 37, § 6, of the Federal Constitution, is applied to the undue damages originating from conduct of the State before acts of tax content, being, in addition to repairing the damage also necessary invalidating the act contrary to the legal system. The justification for the application of the constitutional norm lies in the principles of state responsibility, such as precaution, prevention, solidarity and equality, which protect the fundamental rights of individuals and guide the State to act within the limits imposed by the law. The study of the foundations of State responsibility in tax matters will appeal to the legal operators in the application of the rule and will serve as an aid in the defense of individuals against state abuses, as it reflects in the creation of an adequate means to protect taxpayers' rights and guarantees / A presente pesquisa, realizada pelo método dogmático hermenêutico analítico, destina-se à análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária. O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar passa pelo estudo da relação jurídica fiscal como fonte de danos e pelas características que deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poderdever de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização. Em linhas gerais, a solução está no comando constitucional esculpido no Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, eis que aplicado aos danos indevidos originários de condutas do Estado perante atos de conteúdo tributário, sendo que, para além da reparação do dano, também deve se dar a invalidação do ato contrário ao ordenamento jurídico. A justificativa para a aplicação da norma constitucional consta nos princípios operantes da responsabilidade do Estado, como o da precaução, da prevenção, da solidariedade e da igualdade, que protegem os direitos fundamentais dos indivíduos e orientam o Estado a agir nos limites impostos pelo ordenamento. O estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária acudirá os operadores do direito na aplicação da norma e servirá como auxílio na defesa dos particulares contra os abusos estatais, já que reflete na criação de um aperfeiçoamento dos meios adequados a tutelar os direitos e as garantias dos contribuintes

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-27T12:18:29Z No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-27T12:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies. / O presente trabalho almeja investigar o processo de constru??o das pol?ticas de gest?o de sociedades de economia mista, as quais v?m impondo reiterados preju?zos ? minoria acion?ria, respons?vel pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse af? buscou-se a origem hist?rica da gest?o estatal desde antes da proclama??o da independ?ncia at? os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente ? busca na realiza??o de seus fins. A justi?a e o bem comum, como propulsores dessas pol?ticas, s?o avaliados na forma??o do interesse p?blico justificador da ado??o de pr?ticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias est?o submetidas, em raz?o de sua natureza mercantil. Tamb?m s?o objeto de estudo os princ?pios da ordem econ?mica positivados na Constitui??o de 1988, a quest?o do direito ? propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a a??o dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administra??o da companhia, o acionista controlador e o regime jur?dico dos acionistas minorit?rios. Esses t?picos aprofundam a quest?o societ?ria, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minorit?rios de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condena??es contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclus?es apontam para uma sa?da de vertente hermen?utica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o leg?timo interesse econ?mico dos investidores das sociedades de economia mista.

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Rita de Cassia Aparecida Biason / Banca: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira / Resumo: Este trabalho de dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado no combate a corrupção. Partimos de uma premissa certa: o Estado é ineficiente na prevenção, repressão e no combate a corrupção, porquanto há impunidade dos agentes que desviam dinheiro dos cofres públicos e falta uma resposta rápida do Estado frente aos escândalos nacionais de corrupção. O fato de o Brasil ter sido colonizado por portugueses degredados (oportunistas e ladrões), negros (subjugados a escravidão) e índios (perderam sua identidade em razão da colonização), e a fomentada cultura brasileira do "herói malandro", do "rouba mas faz", do "olha com quem está falando", do "jeitinho brasileiro", contribuem para a ocorrência de corrupção. Mas não é por isso que justifica a ineficiência estatal. Há necessidade imperiosa de algumas alterações nas instituições públicas responsáveis pelo controle e fiscalização do dinheiro público - accountability - e a há necessidade de algumas alterações legislativas importantes nas leis que cuidam do tema, a fim de melhorar a prevenção, repressão e combate a corrupção pelo Estado. Em verdade, entendemos que seja necessária a implantação de um sistema nacional de integridade apresentando o Estado um plano nacional de combate a corrupção, participando dele ativamente a sociedade civil. A abordagem a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) é de suma importância para o presente trabalho. O diploma legal que prevê as condutas ímprobas e corruptas, bem como as penalidades a serem impostas aos autores dessas práticas. Destarte, através de estudos de casos específicos e alguns escândalos nacionais revelamos o porquê até hoje não houve o julgamento, e se houve, por que ocorreu absolvição das pessoas processadas e, se condenadas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation discusses the state's responsibility in combating corruption. We start from a premise right: the state is ineffective in the prevention, repression and the fight against corruption, since there is impunity for officials who divert money from public coffers and lack a rapid response to the State against domestic corruption scandals. The fact that Brazil was colonized by Portuguese exiles (opportunistic thieves), blacks (enslaved to slavery) and Indians (lost their identity because of colonization), Brazilian culture and fostered the "trickster hero", the "steals but does ", the" look who's talking ", the" Brazilian way ", contribute to the occurrence of corruption. But why is not justified to state inefficiency. There is urgent need for some changes in public institutions responsible for control and supervision of public money - accountability - and need some significant legislative changes in laws that take care of the issue in order to improve prevention, enforcement and combating corruption by the state. In fact, we understand it is necessary to introduce a national system of integrity presenting the state a national plan to combat corruption, it actively participating civil society. The approach to the law of administrative misconduct (Law n. 8.429/92) is of paramount importance to this work. The statute that provides ímprobas and corrupt conduct, as well as the penalties to be imposed on the perpetrators of such practices. Thus, through specific case studies and some national scandals reveal why until now there was no trial, and if there was, why was acquitted of persons prosecuted and if convicted, for the purposes of sentencing does not really materialized, that is, public money has not returned to the treasury, there was no loss of office, suspension of political rights, etc ... / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-04-11Bitstream added on 2014-06-13T19:51:36Z : No. of bitstreams: 1 facuri_ru_me_fran.pdf: 594817 bytes, checksum: a7e19d47c2b0b7c4ea8450918f5494f7 (MD5) / O agente público ao desempenhar a função pública submete-se a obrigações e deveres que são regidos essencialmente pelo princípio da legalidade, o qual se vincula a outros princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Constituição, leis ou regulamentos, entre eles o da finalidade e o da moralidade administrativa. Em virtude desses princípios, o agente público tem o dever de boa administração e da probidade administrativa como substância da sua atividade, Há, sobretudo, de se primar pelo interesse público e a ética da relação existente entre o agente e a Administração Pública. A probidade administrativa é a norma que rege a conduta do agente público, sendo elemento subjetivo da prática da sua atividade pública na Administração. A violação corresponde ao ato de improbidade administrativa, regulada pela Lei n. 8.429/92. Assim, o princípio da moralidade e da legalidade é ameaçado por atos que violam a ética, sendo estes combatidos pela responsabilização do agente corrupto no âmbito administrativo, civil e penal. O desvio de poder (ou de finalidade) figura entre outras formas de procedimento ilícito que podem gerar conduta de improbidade administrativa. Este se caracteriza pelo exercício de uma competência administrativa tendo em mira finalidade diversa da que lhe corresponde segundo o comando legal.O ato administrativo maculado do desvio de poder é inválido, não sendo passível de convalidação. Trata-se de vício de estrita legalidade que atinge um dos aspectos legais da competência administrativa: a finalidade. Embora óbvia sua importância, por ser meio de controle dos atos administrativos, raras são as obras atuais que tratam sobre o tema, igualmente, escassos são os julgados. Demonstrar um caráter atual à teoria, relacionando-a, sobretudo, à lei de improbidade administrativa traz maior destaque ao desvio de poder, amplia a sua aplicabilidade nas fundamentações... / Whenever the public agent performs any kind of public activity he submits himself to obligations and duties which are essentially governed by the principles of legality and this one is linked to other principles that rule the Public Administration established in the Constitution, laws or regulations, namely the one related to finality and also the one about administrative morality. Due to such principles, the public agent must have good administration and administrative probity as the essence of his activity. One should, above all, to excel at the public interest and the ethics of the existing relation between the agent and the Public Administration. The administrative probity is the norm which regulates the public agent conduct, a subjective element of the practice of his public activity in the Administration. The violation corresponds to an act of administrative improbity, regulated by the Law 8.429/92. Thus, the morality and legality principle is threatened by acts which violate the ethics and these are combated through the accountability of the corrupt agent in the penal, civil and administrative circuit. The power deviation (or finality deviation) appears among other forms of illicit procedure which may well lead into administrative improbity conduct. This is characteristic of the exercise of an administrative competence aiming at an objective which is different from the one correspondent to it according to the legal command. The maculated administrative act of the power deviation is invalid, not liable to conformation. It is a case of vice of strict legality which affects one of the legal aspects of the administrative competence: the finality. Despite its obvious importance as a means of control of the administrative acts, one seldom finds current works related to the theme and just as rare are the judged ones. Demonstrating a modern character to the theory, relating it particularly to the law of administrative improbity highlights even..

Orientador: Élcio Trujillo / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Augusto Martinez Perez / Resumo: O agente público ao desempenhar a função pública submete-se a obrigações e deveres que são regidos essencialmente pelo princípio da legalidade, o qual se vincula a outros princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Constituição, leis ou regulamentos, entre eles o da finalidade e o da moralidade administrativa. Em virtude desses princípios, o agente público tem o dever de boa administração e da probidade administrativa como substância da sua atividade, Há, sobretudo, de se primar pelo interesse público e a ética da relação existente entre o agente e a Administração Pública. A probidade administrativa é a norma que rege a conduta do agente público, sendo elemento subjetivo da prática da sua atividade pública na Administração. A violação corresponde ao ato de improbidade administrativa, regulada pela Lei n. 8.429/92. Assim, o princípio da moralidade e da legalidade é ameaçado por atos que violam a ética, sendo estes combatidos pela responsabilização do agente corrupto no âmbito administrativo, civil e penal. O desvio de poder (ou de finalidade) figura entre outras formas de procedimento ilícito que podem gerar conduta de improbidade administrativa. Este se caracteriza pelo exercício de uma competência administrativa tendo em mira finalidade diversa da que lhe corresponde segundo o comando legal.O ato administrativo maculado do desvio de poder é inválido, não sendo passível de convalidação. Trata-se de vício de estrita legalidade que atinge um dos aspectos legais da competência administrativa: a finalidade. Embora óbvia sua importância, por ser meio de controle dos atos administrativos, raras são as obras atuais que tratam sobre o tema, igualmente, escassos são os julgados. Demonstrar um caráter atual à teoria, relacionando-a, sobretudo, à lei de improbidade administrativa traz maior destaque ao desvio de poder, amplia a sua aplicabilidade nas fundamentações... / Abstract: Whenever the public agent performs any kind of public activity he submits himself to obligations and duties which are essentially governed by the principles of legality and this one is linked to other principles that rule the Public Administration established in the Constitution, laws or regulations, namely the one related to finality and also the one about administrative morality. Due to such principles, the public agent must have good administration and administrative probity as the essence of his activity. One should, above all, to excel at the public interest and the ethics of the existing relation between the agent and the Public Administration. The administrative probity is the norm which regulates the public agent conduct, a subjective element of the practice of his public activity in the Administration. The violation corresponds to an act of administrative improbity, regulated by the Law 8.429/92. Thus, the morality and legality principle is threatened by acts which violate the ethics and these are combated through the accountability of the corrupt agent in the penal, civil and administrative circuit. The power deviation (or finality deviation) appears among other forms of illicit procedure which may well lead into administrative improbity conduct. This is characteristic of the exercise of an administrative competence aiming at an objective which is different from the one correspondent to it according to the legal command. The maculated administrative act of the power deviation is invalid, not liable to conformation. It is a case of vice of strict legality which affects one of the legal aspects of the administrative competence: the finality. Despite its obvious importance as a means of control of the administrative acts, one seldom finds current works related to the theme and just as rare are the judged ones. Demonstrating a modern character to the theory, relating it particularly to the law of administrative improbity highlights even.. / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-10-22Bitstream added on 2014-06-13T20:39:25Z : No. of bitstreams: 1 pires_af_me_fran.pdf: 526803 bytes, checksum: db8b952712f4cb59acc3d67256c96eef (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho de dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado no combate a corrupção. Partimos de uma premissa certa: o Estado é ineficiente na prevenção, repressão e no combate a corrupção, porquanto há impunidade dos agentes que desviam dinheiro dos cofres públicos e falta uma resposta rápida do Estado frente aos escândalos nacionais de corrupção. O fato de o Brasil ter sido colonizado por portugueses degredados (oportunistas e ladrões), negros (subjugados a escravidão) e índios (perderam sua identidade em razão da colonização), e a fomentada cultura brasileira do “herói malandro”, do “rouba mas faz”, do “olha com quem está falando”, do “jeitinho brasileiro”, contribuem para a ocorrência de corrupção. Mas não é por isso que justifica a ineficiência estatal. Há necessidade imperiosa de algumas alterações nas instituições públicas responsáveis pelo controle e fiscalização do dinheiro público – accountability – e a há necessidade de algumas alterações legislativas importantes nas leis que cuidam do tema, a fim de melhorar a prevenção, repressão e combate a corrupção pelo Estado. Em verdade, entendemos que seja necessária a implantação de um sistema nacional de integridade apresentando o Estado um plano nacional de combate a corrupção, participando dele ativamente a sociedade civil. A abordagem a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) é de suma importância para o presente trabalho. O diploma legal que prevê as condutas ímprobas e corruptas, bem como as penalidades a serem impostas aos autores dessas práticas. Destarte, através de estudos de casos específicos e alguns escândalos nacionais revelamos o porquê até hoje não houve o julgamento, e se houve, por que ocorreu absolvição das pessoas processadas e, se condenadas... / This dissertation discusses the state's responsibility in combating corruption. We start from a premise right: the state is ineffective in the prevention, repression and the fight against corruption, since there is impunity for officials who divert money from public coffers and lack a rapid response to the State against domestic corruption scandals. The fact that Brazil was colonized by Portuguese exiles (opportunistic thieves), blacks (enslaved to slavery) and Indians (lost their identity because of colonization), Brazilian culture and fostered the trickster hero, the steals but does , the look who's talking , the Brazilian way , contribute to the occurrence of corruption. But why is not justified to state inefficiency. There is urgent need for some changes in public institutions responsible for control and supervision of public money - accountability - and need some significant legislative changes in laws that take care of the issue in order to improve prevention, enforcement and combating corruption by the state. In fact, we understand it is necessary to introduce a national system of integrity presenting the state a national plan to combat corruption, it actively participating civil society. The approach to the law of administrative misconduct (Law n. 8.429/92) is of paramount importance to this work. The statute that provides ímprobas and corrupt conduct, as well as the penalties to be imposed on the perpetrators of such practices. Thus, through specific case studies and some national scandals reveal why until now there was no trial, and if there was, why was acquitted of persons prosecuted and if convicted, for the purposes of sentencing does not really materialized, that is, public money has not returned to the treasury, there was no loss of office, suspension of political rights, etc ...