Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Resumo: O Estado é o responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e desenvolve suas atividades por meio das forças policiais. A missão das forças policiais é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos e garantias fundamentais e o direito à segurança pública. Os agentes policiais encontram-se legitimados a empregarem à força quando esta for necessária para o cumprimento de suas funções. O uso da força deve estar sujeito aos limites da lei, evitando-se o abuso e o excesso que podem levar à prática de atos arbitrários. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando ao administrado demonstrar o nexo de causalidade existente entre o dano e o ato praticado para que seja indenizado. O fundamento legal da responsabilidade do Estado é o art. 37, § 6º, da Constituição Federal do Brasil. A ação de indenização por atos das forças policiais deve ser proposta contra a Fazenda Pública, e o Estado em sua defesa poderá alegar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade. O uso legítimo da força ou a ocorrência de uma das excludentes afastam ou diminuem os valores devidos ao administrado pelo dano suportado. / Abstract: The State is responsible for the preservation of the public order, the people's integrity and the patrimony and it develops its activities by means of the police forces. The police force mission is to assure to the citizen the exercise of the rights and fundamental warranties and the right to the public safety. The police agents are legitimated to use the force when it is necessary for the execution of its functions. The use of the force should be subject to the limits of the law, being avoided the abuse and the excess that can take to the practice of arbritrary acts. The responsibility of the State is objective, being enough to the administered to demonstrate the connection between the damage and practiced act so it is reimbursed. The legal foundation of the responsibility of the State is the art. 37, § 6°., of the Federal Constitution of Brazil. The compensation action for the police forces acts should be proposed against the Public Finance, and the State in its defense can allege the occurrence of one of the excluded responsibility. The legitimate use of the force or the occurrence of one of the excluded move away or decrease the values to the administered by the supported damage. / Mestre

Orientador: José Luiz Guimarães / Banca: Francisco Hashimoto / Banca: Lucilene dos Santos Gonzales / Resumo: O presente trabalho teve como objetivo situar e discutir, a partir de certos conceitos, a atuação do Terceiro Setor, como um novo empreendedor social, frente ao Estado (Primeiro Setor) e o Mercado (Segundo Setor). Entendido por muitos como possibilidade de desenvolvimento para a democracia e do futuro das relações políticas e econômicas internacionais, por meio da uma sociedade civil mais participativa, tem se tornado centro da atenção da mídia e alvo de interesse pela comunidade científica. A terminologia Terceiro Setor teve origem nos Estados Unidos no final dos anos setenta e, justamente por essa recente aparição e a sua excessiva abrangência, ainda provoca bastante discussão. Organizações não-governamentais (ONG), fundações, associações, grupos informais de voluntariado, instituições sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e até mesmo partidos políticos estão entre os atores envolvidos, onde os conceitos de público e privado parecem se confundir. Outra característica do Terceiro Setor é a interessante possibilidade que abre para o investimento privado que, além dos benefícios e isenções fiscais que proporciona aos seus parceiros, pode também funcionar como eficaz ferramenta de comunicação. Para a realização desse trabalho foram escolhidas duas instituições do Terceiro Setor, da região de Assis, com diferentes características: 1) uma fundação, diretamente vinculada a uma grande empresa privada e 2) uma instituição filantrópica autônoma sem fins lucrativos, ambas com atuação na área da infância e adolescência. Através de entrevistas realizadas nas instituições, foram colhidas as opiniões dos sujeitos, funcionários e voluntários, selecionados pela área de atuação, que foram interpretadas ...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work had as objective to place and to discuss, starting from certain concepts, the performance of the Third Sector, as a new one enterprising social, front to the State (First Sector) and the Market (Second Sector). Understood by many as development possibility for the democracy and of the future of the international political and economic relationships, by means of to a civil society with more activity, it has if turned center of the attention of the media and objective of interest for the scientific community. The terminology Third Sector had origin in United States in the end of the seventies and, exactly for that recent appearance and its excessive inclusion, it still provokes plenty of discussion. No-government organizations (ONG), foundations, associations, volunteers' informal groups, institutions without lucrative ends, organizations of the civil society of public interest (OSCIP) and even parties politicians they are among the involved actors, where public's concepts and private they resemble to confuse. Another characteristic of the Third Sector is the interesting possibility that opens for the private investment that, besides the benefits and fiscal exemptions that it provides to its partners, it can also work as effective communication tool. For the accomplishment of that work they were chosen two institutions of the Third Sector, of Assis' area, with different characteristics: 1) a foundation, directly linked at a great private company and 2) an autonomous philanthropic institution without lucrative ends, both with performance in the area of the childhood and adolescence. Through interviews accomplished in the institutions, the opinions of the subjects, employees and volunteers were picked, selected by the area of performance, that they were interpreted according ...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Orientador: Bárbara Fadel / Banca: Marta Lígia Pomim Valentim / Banca: Sônia Aparecida Cabestré / Resumo: Nas últimas décadas a tecnologia tem sido incorporada à realidade de maneira a reconfigurar todo o cenário atual, trazendo consigo profundas transformações que impactam em todos os campos do conhecimento humano e sobremaneira no comportamento social. Na informação os impactos têm sido diretos, levando em consideração a concomitância do processo de tecnologia à explosão informacional e sua aplicabilidade no ambiente organizacional. Nesse sentido, surge como problema o impacto que a tecnologia aliada à informação tem sobre a construção de valores sociais da cultura de uma organização. Este trabalho busca compreender a maneira como a tecnologia e a informação vem trabalhando na sua disseminação e, desta maneira, construir os valores que são discursados pelas organizações socialmente responsáveis, diante da realidade do novo contexto da revolução das TIC's - Tecnologias da Informação e Comunicação. O trabalho segue como norte eixos de discussão e estudo, sendo: tecnologia - informação - cultura organizacional e responsabilidade social. No intuito de organizar a busca por esse conhecimento, dispõem-se do método comparativo para formar o cenário das organizações socialmente responsáveis, utilizando-se de dois instrumentos de coleta de dados, a entrevista e o questionário. Através dos dados coletados, procura-se chegar á compreensão da realidade das organizações, analisando o cenário da tecnologia e informação e seu papel em meio a construção da cultura organizacional, tendo por base a relevância que ambos possuem para o processo da disseminação dos valores da Responsabilidade Social para sua incorporação no público interno das organizações. / Abstract: In the last decades the technology has been incorporated to the way reality to reconfigure the current scene all, bringing I obtain deep transformations that excessively impact in all the fields of the human knowledge and in the social behavior. In the information the impacts have been right-handers, leading in consideration the concurrence of the technology process to the informational explosion and its applicability in the organizational environment. In this direction, it appears as problem the impact that the allied technology to the information has on the construction of social values of the culture of an organization. This work searchs to understand the way as the technology and the information comes working in its dissemination and, in this way, to construct the values that are make a speeched for the socially responsible organizations, ahead of the reality of the new context of the revolution of the TIC's -Technologies of the Information and Communication. The work follows as north axles of quarrel and study, being: technology -information -organizational culture and social responsibility. In intention to organize the search for this knowledge, they are made use of the comparative method to form the scene of the socially responsible organizations, using itself of two instruments of collection of data, the interview and the questionnaire. Through the collected data, understanding of the reality of the organizations is looked to arrive á, analyzing the scene of the technology and information and its paper in way the construction of the organizational culture, having for base the relevance that both possess for the process of the dissemination of the values of the Social Responsibility for its incorporation in the internal public of the organizations. / Mestre

Orientador: Fernando Brandão dos Santos / Banca: Anise de Abreu Gonçalves D'Orange Ferreira / Banca: Marisa Giannecchini Gonçalves de Souza / Resumo: Este trabalho analisa a relação entre o humano e o divino no âmbito das ações realizadas pelos homens e a responsabilidade que eles teriam ou não sobre elas, na Ilíada. Para tanto, verifica a concepção de homem em Homero, buscando mostrar o homem como unidade capaz de realizar ações e analisa a concepção divina associada às ideias de vontade de Zeus e de Destino, que afetariam a noção de responsabilidade na ação humana. Portanto, desejamos mostrar que as decisões próprias do homem não alteram o curso dos acontecimentos, uma vez que, na Ilíada, deparamos com a mentalidade mítica na qual divindade e homem se completam através de oposições / Abstract: This study analyzes the relationship between the human and the divine in the context of the actions carried out by men, and the responsibility that they would have on them or not, in the Iliad. To do so, it verifies the conception of man in Homer, trying to show the man as a unit capable of performing actions and analyzes the divine conception associated with the ideas of will of Zeus and Destiny, which would affect the notion of responsibility in the human action. Therefore, we wish to show that the man's own decisions do not change the sequences of events, once, in the Iliad, we faced with the mythical mentality in which divinity and man complete each other through opposition / Mestre

Orientador: Élcio Trujillo / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Augusto Martinez Perez / Resumo: O agente público ao desempenhar a função pública submete-se a obrigações e deveres que são regidos essencialmente pelo princípio da legalidade, o qual se vincula a outros princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Constituição, leis ou regulamentos, entre eles o da finalidade e o da moralidade administrativa. Em virtude desses princípios, o agente público tem o dever de boa administração e da probidade administrativa como substância da sua atividade, Há, sobretudo, de se primar pelo interesse público e a ética da relação existente entre o agente e a Administração Pública. A probidade administrativa é a norma que rege a conduta do agente público, sendo elemento subjetivo da prática da sua atividade pública na Administração. A violação corresponde ao ato de improbidade administrativa, regulada pela Lei n. 8.429/92. Assim, o princípio da moralidade e da legalidade é ameaçado por atos que violam a ética, sendo estes combatidos pela responsabilização do agente corrupto no âmbito administrativo, civil e penal. O desvio de poder (ou de finalidade) figura entre outras formas de procedimento ilícito que podem gerar conduta de improbidade administrativa. Este se caracteriza pelo exercício de uma competência administrativa tendo em mira finalidade diversa da que lhe corresponde segundo o comando legal.O ato administrativo maculado do desvio de poder é inválido, não sendo passível de convalidação. Trata-se de vício de estrita legalidade que atinge um dos aspectos legais da competência administrativa: a finalidade. Embora óbvia sua importância, por ser meio de controle dos atos administrativos, raras são as obras atuais que tratam sobre o tema, igualmente, escassos são os julgados. Demonstrar um caráter atual à teoria, relacionando-a, sobretudo, à lei de improbidade administrativa traz maior destaque ao desvio de poder, amplia a sua aplicabilidade nas fundamentações... / Abstract: Whenever the public agent performs any kind of public activity he submits himself to obligations and duties which are essentially governed by the principles of legality and this one is linked to other principles that rule the Public Administration established in the Constitution, laws or regulations, namely the one related to finality and also the one about administrative morality. Due to such principles, the public agent must have good administration and administrative probity as the essence of his activity. One should, above all, to excel at the public interest and the ethics of the existing relation between the agent and the Public Administration. The administrative probity is the norm which regulates the public agent conduct, a subjective element of the practice of his public activity in the Administration. The violation corresponds to an act of administrative improbity, regulated by the Law 8.429/92. Thus, the morality and legality principle is threatened by acts which violate the ethics and these are combated through the accountability of the corrupt agent in the penal, civil and administrative circuit. The power deviation (or finality deviation) appears among other forms of illicit procedure which may well lead into administrative improbity conduct. This is characteristic of the exercise of an administrative competence aiming at an objective which is different from the one correspondent to it according to the legal command. The maculated administrative act of the power deviation is invalid, not liable to conformation. It is a case of vice of strict legality which affects one of the legal aspects of the administrative competence: the finality. Despite its obvious importance as a means of control of the administrative acts, one seldom finds current works related to the theme and just as rare are the judged ones. Demonstrating a modern character to the theory, relating it particularly to the law of administrative improbity highlights even.. / Mestre

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Antônio Marcio da Cunha Guimarães / Banca: Riva Sobrado de Freitas / Resumo: Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente, deve sim ser alvo de ações de responsabilização contra o órgão jurisdicional que erroneamente negou sua efetivação. Analisar a extensão da responsabilidade objetiva do Estado (na qual bastam estarem configurados o dano e o nexo causal), e subjetiva do Magistrado, é certamente a demonstração da efetividade do Estado de Direito / Abstract: Considered the urgency guardianships as differentiated sort inside of the jurisdictional guardianships, the gradual importance that these earn in the legal way, demonstrates the adoption, on the part of the legislators and applicators of the Right, of the principle of the effectiveness, even in face of the legal security. Thus, the option offered to the magistrates of concession of the same ones, is presented as true obligation, from the moment where we also analyze the structure of these, that in its summary procedure greater demands serenity and agility of decisions to reach its target of measure of security, adopting a summary cognition, sacrificing the certainty, on behalf of a more useful process, apt and efficient. In such a way, exactly in the questions inaudita altera pars, of bigger gravity, and that they suffer greater resistance on the part from the magistrates, the status of concession obligatoriness, when filled the elements embased (in special fumus boni iuris and periculum in mora), in order not to offer risk to the jurisdiction, whom they aim at to guarantee, become such true guardianships inside precious rocks of our weak procedural system. And when denied in way to threaten, or yet to become irreparable the damage to the right of the petitioner, it must yes be white of action of responsabilização against the judicial body that erroneamente denied its efetivação. To analyze the extension of the objective responsibility of the State (in which they are enough to be configured the damage and the causal nexus), and subjective of the Magistrate, is certainly the demonstration of the effectiveness of the Rule of law / Mestre

Orientador: Carlos Aurélio Mota de Souza / Banca: Ruy Geraldo Camargo Vianna. / Banca: Celso Antonio Pacheco Fiorillo / Resumo: A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito "qualidade", a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de "Qualidade de Ensino". Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer "serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade", sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / Abstract: The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept "quality", this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of "Teaching Quality". In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the "education" service is, as much as any other service on the market, compelled to offer "appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations" by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code. / Mestre

Orientador: Augusto Martinez Perez / Resumo: No presente trabalho foi abordado o estudo da prática de atos legislativos próprios- lei em sentido formal- com desvio ou excesso de poder, procurou-se definir como e quando o Estado é obrigado a reparar os danos, material e moral, causados ao particular nessa situação, bem como discutir acerca da responsabilidade pessoal do legislador que tenha concorrido para a elaboração de leis nesse sentido. Sabe-se que o Direito Positivo é todo baseado na elaboração das leis, as quais são realizadas pelo Poder Legislativo. Dessa forma, o Direito se apóia em muito no conjunto de leis vigentes, as quais devem ser cumpridas por toda a sociedade e aplicadas pelos operadores do Direito em geral, notadamente pelo Poder Judiciário. Como a lei é uma fonte do Direito, inspiradora da forma de comportamento da sociedade em geral, é de suma importância estudarmos quando a lei em geral possui algum vício insanável decorrente do excesso ou desvio de poder na atuação dos parlamentares que a elaboraram. Muito embora o exercício da atividade legislativa seja uma das formas de o Estado expressar a sua soberania, hodiernamente em muitas oportunidades temos nos deparado com a elaboração de leis que não atendem os interesses da coletividade em geral. Assim, a atividade parlamentar, que deveria ser exercida em nome do povo e para representar os legítimos interesses do próprio povo, muitas vezes é realizada de forma distorcida para privilegiar os interesses de somente uma pessoa, uma classe ou categoria de pessoas em detrimento do interesse público e do interesse social. As leis elaboradas com o fito de beneficiarem somente uma ou algumas pessoas em detrimento do interesse popular, da sociedade em geral, devem ser reconhecidas como viciadas pelo desvio ou excesso de poder na sua elaboração. O parlamentar desvia-se de suas funções para as quais recebeu poderes da população e age visando...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In the present thesis it was approached the study of the practice of proper legislative acts - law in formal sense - with diversion or excess of power, it was tried to define how and when the State is obligated to remedy the material and moral damages, caused to the individual in such situation, as well as discuss about the legislator's personal responsibility, who has contributed for the elaboration of laws in this sense. It's known that the Positive Law is all based in elaboration of laws, which are carried out by the Legislative Power. In this way, the Law is highly supported on the set of valid laws, which must be obeyed by the society in a whole and enforced by the Law operators in general, mainly by the judiciary. As the law is a source of the Law, which inspires the society's behavior in general, it is extremely important to study when the law, in general, possesses some irremediable failing resulting from the excess or deviation of power in the members of parliament's performance, who had elaborate it. Even though the legislative activity exercise is one of the ways that the State has to express its sovereignty, currently we have faced, in many opportunities, law's elaboration, which doesn't fit the society's interests in general. Thus the parliamentary activity, which was supposed to be exerted in the people's name and to represent people's legitimate interests, many times has been accomplished in a deviated way in order to privilege only one person, class or category of people's interests to the detriment of public and social's interests. The laws, which are elaborated with the intent of benefit only one or some few people to the detriment of the public interest, of the society in general, should be recognized as corrupted by the diversion or excess of power in its elaboration. The member of the parliament deviates from the duties which he received power...(Complete abstract click elctronic access below) / Mestre

Orientador: Neide Aparecida de Souza Lehfeld / Resumo: O presente estudo tem o propósito de compreender como se constituem, efetivamente, os projetos sociais desenvolvidos pelas empresas que adotam a responsabilidade social na gestão empresarial. Atualmente, verifica-se uma expansão de iniciativas dirigidas a trabalhos sociais, assumidas por grupos da sociedade civil, nos quais estão inclusos os empresários. A atuação crescente do setor empresarial, voltado para a defesa dos direitos e da cidadania da população brasileira, apresenta-se como foco do repasse de responsabilidades que o Estado atribui à sociedade civil, com relação à questão da desigualdade social existente. É através de ajuda financeira e de outras ações sociais que as empresas se mobilizam e se colocam a serviço de uma parcela da população, considerando, assim, diminuir os problemas públicos. A definição de responsabilidade social surge inicialmente nos Estados Unidos, na primeira metade do século XX, oriunda de uma postura filantrópica adotada pelas empresas norte-americanas que desenvolvem, há algumas décadas, projetos de educação, de cultura e de assistência social. O exercício da responsabilidade social das empresas encontra-se, no bojo do terceiro setor, como nova forma de ação social para o enfrentamento das questões postas pelo poder econômico que resultam em diminuição de capacidade de inserção social, com conseqüente aumento de mazelas para a sociedade. A boa imagem que a empresa transmite ao público consumidor, por meio de seu envolvimento com questões sociais, reflete no aumento de vendas, consolidando que o investimento na área social é uma importante estratégia de marketing. Frear os efeitos nefandos de uma economia que direciona a própria ação empresarial apresenta-se como a dialética dessa nova forma de atuação das empresas. Para o desvendamento...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this study is to analyze social projects developed by businesses that adopt "social responsibility" as part of their business plan. Of late, the number of social work initiatives taken on by private groups, including businesses, has grown. The growth can be explained, in part, by the government's attempt to shift the locus of responsibility for unequal social rights to civil society. Through financial donations and other activities some businesses have attempted to diminish social problems by developing "social responsibility" projects. The social responsibility movement first appeared in the United States during the first half of the 20th century. It originated in the philanthropic posture adopted by some North American business leaders, such as Andrew Carnegie, and pursued by some U.S. businesses. Over the decades, the practice of corporate sponsorship of various educational, cultural, and social assistance projects became more and more common. In Brazil, social responsibility by the private sector is relatively new. It takes the form of a new kind of social action designed to confront the challenges of a decreased social integration capacity and the bad image that such a society creates. Businesses benefit from their social responsibility projects by attracting more consumers. Their activities serve as a form of marketing, transmitting to consumers the idea that the company practices good citizenship. This new kind of business activity holds forth the promise of acting like a brake on some of the less desirable effects of a market economy. To understand the complexity of this theme and place it in theoretical context, an extensive review of the literature was combined with empirical research on two Ribeirão Preto/SP businesses. The cases were selected using qualitative methodology. The investigation...(Complete abstract, click electronic access below) / Doutor

Orientador: Cláudia Maria Daher Cosac / Banca: Jefferson Luis Coutinho / Banca: Mário José Filho / Resumo: A Caixa Econômica Federal (CEF) se constitui em empresa pública de direito privado que executa as políticas públicas brasileiras relativas à moradia popular no âmbito federal, além de atuar como gestora de fundos, administradora das loterias federais e principal agente do Governo Federal em programas de transferência de renda e inclusão bancária. Empresa centenária, com atuação em todo o território nacional, desde 2.003 demonstra interesse em ser reconhecida como socialmente responsável. A relação da CEF com a responsabilidade social é complexa, pois, por se tratar de uma empresa pública tem obrigações sociais, por ser empresa brasileira tem função social, e por ser caixa econômica tem compromisso social inerente à sua constituição jurídica. O presente trabalho se propôs a delimitar como a responsabilidade social se encontra inserida neste contexto e, especificamente, como esta se dá na moradia popular. O estudo da responsabilidade social na moradia popular se constitui em possibilidade para melhorar as condições de habitabilidade da população pobre brasileira na medida em que o setor ainda traz arraigados traços do foco quantitativo para a solução do problema de déficit habitacional que, atualmente, chega a 7,2 milhões de moradias no país. Para avaliar a responsabilidade social da CEF foi selecionado o indicador constante nos Indicadores Ethos de Responsabilidade Social, inspirado na norma AccountAbility 1000, que trata do diálogo entre as partes afetadas pela ação da instituição que, no presente trabalho, se refere à ação da CEF na execução de políticas habitacionais. Um dos motivos para a seleção deste indicador foi o fato de que autores contemporâneos vislumbram no campo empresarial organizações que buscam o consenso através da institucionalização do diálogo e conversação, ultrapassando a forma disjuntiva de pensar para adotar o foco nas relações. Segundo os autores, esta nova ... / Abstract: Federal Savings Bank (CEF - Caixa Econômica Federal) is a private law public company that executes the Brazilian public policies related to popular housing, within federal ambit, besides managing funds, administrating federal lotteries and also acting as the most important agent of the Federal Government in programs of income transfer and bank inclusion. Centenary company, acting throughout the national territory, has been demonstrating interest, since 2003, in being recognized as socially responsible. CEF's relationship with social responsibility is complex, because, as a public company it has social obligations, as a Brazilian company it has social roles and as a savings bank it has social commitment, which are inherent to its juridical constitution. The present work intended to delimit how the social responsibility is inserted in this context and, specifically, how the social responsibility occurs in popular housing policies. The study of the popular housing's social responsibility constitutes a possibility to improve the housing conditions of the Brazilian poor population, once the sector still presents deep-rooted characteristics of the quantitative view as the solution for the problem of housing deficit that, nowadays, reaches 7.2 million houses in the country. In order to evaluate CEF's social responsibility, it was selected the constant indicator in the Ethos Indicators of Social Responsibility, inspired in the AccontAbility 1000 standards, that deal with the dialogue between the parties affected by the institution's action which, in the present work, refers to the action of CEF in the execution of housing policies. One of the reasons for the selection of this indicator was the fact that the contemporary authors discern, in the entrepreneurial field, organizations that look for consensus through the institutionalization of dialogue and conversation, transcending the disjunctive way of thinking, in order to ... / Mestre