Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Henrique Sobrinho.pdf: 594301 bytes, checksum: 3c4ff8b5540466b688bc89f59779913c (MD5) Previous issue date: 2008-10-27 / The author talks about the social rights, its history and characteristics, especially in relation to the Right to Housing, an authentic social right. It is his main concern the implementation of this right and the fact that, although it is part of the present established constitution, and even before, when it could be inferred from the constitutional text as well as it could be printed on international documents, there still remain the excluded ones, particularly, the low-wage population or the ones who have no wages who notwithstanding their situation, should never be put A side from these rights, and above all, observing the principle of dignity of the human being. The lawmakers try to demonstrate that the social rights and specially the right for housing are goals that cannot be left aside. On the other side, it is intended from the constitutional text, as well as the referring ordinary legislation, the intention of make it effective, already existing the instruments, institutes and governamental agencies that can act towards this subject, highlighting as fundamental importance the participation of the civil society. It is intended to demonstrate the necessity of the Nation to be organized eficiently, so that everybody can have decent housing conditions. / O autor fala sobre os direitos sociais, sua caminhada histórica e características, principalmente no que toca ao Direito de Moradia, autêntico direito social. É sua preocupação principal a questão de sua concretização e o fato de que, apesar de presentemente ter assento constitucional e, mesmo antes, já pudesse ser deduzido do texto constitucional, bem como estar estampado nos documentos internacionais, ainda persistem os excluídos, principalmente, a população de baixa ou nenhuma renda, e que, nem por isso, devem estar dele alijados, sobretudo, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. O constituinte originário, assim como o derivado, não pretenderam deixar os direitos sociais e especialmente o direito de moradia, como metas irrealizáveis. Ao contrário, depreende-se do texto constitucional, bem como da legislação ordinária correspondente, a intenção de torná-lo efetivo, existindo, já, os instrumentos, institutos e órgãos que podem atuar nesse sentido, destacando-se como de fundamental importância a participação da sociedade civil. Pretende-se assinalar a necessidade de o Estado organizar-se eficientemente para que todos tenham moradia digna.

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

Section 26 of the Constitution of South Africa Act 108 of 1996 provides that housing is a basic human right and that the government must take reasonable legislative and other measures to achieve the realisation of this right. A number of measures were taken to try to resolve this socio-economic issue. A number of housing institutions were established , various pieces of legislation were passed and housing subsidies were provided. However, housing backlogs remain a challenge. In March 1994 the housing backlog was estimated between 1,3 and 1,8 million units. When more than a million houses were provided by 2001 , the housing backlog had increased to between 2 and 3 million houses. To date subsidies in excess of R29 billion have been spent on housing provision. A study by the Department of Housing concluded that, at the current rate of increase of housing funding vis-a-vis the growing backlog and rapid urbanisation, the household backlog will not be changed in ten years' time. The United States of America (USA) had a similar low cost housing problem, but securitisation alleviated it with the participation of government agencies Fannie Mae, Ginnie Mae and Freddie Mac. In South Africa, the NHFC tried to emulate the USA model by establishing Gateway Home Loans (Pty) Limited (Gateway) in 1999. Gateway, however, was not a success. This research investigates whether securitisation can be applied in South Africa to alleviate the low cost housing issue. The study finds that there is a credit availability gap for the low income sector earning less than R8 000 per month because of the perceived risk of default and unwillingness by banks to lend to this sector. The increase in housing backlog that continues unabated, inadequate housing finance system to low income earners, the lessons learnt from the failure of Gateway, the success factors of the USA securitisation model and the sound and sophisticated South African financial system are the rationale for applying securitisation. A proposal of how to effectively apply securitisation to low cost housing in South Africa is provided with recommendations to revive the primary market.

Doctor Legum - LLD / The thesis finds that the majority of women affected by HIV and AIDS in South Africa still live in conditions of poor access to health services, inadequate access to housing, limited access to property and live amidst gender-based violence. Nevertheless, there exist legal protections and jurisprudential developments in the country that are significant for the realisation of women's rights in the context of HIV and AIDS. The thesis concludes that the law is not the ultimate site for change to improve women's lives, but that applied with other efforts, can be transformative. / South Africa

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sergio_cosmo_ferreira_neto_parte1.pdf: 30428178 bytes, checksum: b20f6a228b3ff5dc01bf8e0f82a855be (MD5) Previous issue date: 2013-11-22 / The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits. / O estudo tem o escopo de examinar a política de moradia desenvolvida pelo Estado através da legislação atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. A moradia, problema de envergadura mundial, constitui um dos direitos humanos universal, e, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi assim proclamado. No Brasil, o direito à moradia encontra-se dentre os direitos sociais fundamentais. Longe de existir um quadro favorável quanto à concretização desse objetivo, a política desenvolvida pelo Estado, através da legislação do Sistema Financeiro de Habitação, datada de 1964, alicerçada por institutos mais financeiros que sociais/habitacionais, vem gerando diversos problemas aos que dele se utiliza, ocasionando milhares de demandas judiciais. Dentre os temas mais sensíveis encontra-se a supressão da quitação do saldo devedor residual através do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, fundo estatal garantidor do contrato. O exame buscará ser alicerçado na doutrina, legislação e jurisprudência, bem como na análise quantitativa que envolve o tema. O estudo visa contribuir na construção do diagnóstico deste problema que atinge milhares de indivíduos e afasta o acesso pleno ao direito à moradia, tudo sob o enfoque jurídico, no intento de fomentar a aplicação da pesquisa na solução dos embates jurídicos envolvidos com o tema, além de propiciar que as leis adotadas nas políticas habitacionais a serem desenvolvidas não gerem, como outrora, a massificação de demandas judiciais.

Orientador: Rosângela Aparecida de Medeiros Hespanhol / Resumo: O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) foi criado pelo Governo Lula no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), tendo como finalidade possibilitar o acesso a moradia digna aos agricultores familiares, trabalhadores rurais e as comunidades tradicionais. Temos como objetivo analisar a (re)produção do espaço rural, a partir do PNHR no Território da Cidadania Meio Oeste Contestado – SC, identificando os diferentes agentes, suas ações e desafios. Selecionamos entre as entidades organizadoras a CCA de Santa Catarina, a COOPERHAF e a FETAESC, que respectivamente, atuaram em Abelardo Luz, Ipuaçu e Xaxim, municípios com maior quantidade de unidades habitacionais contratadas pelo PNHR-Grupo 1 no Território. Assim, realizamos revisão bibliográfica, pesquisa documental, coleta de dados e trabalhos de campo. Entrevistamos servidores da Secretaria Nacional de Habitação e da Caixa Econômica Federal; representantes entidades organizadoras e sindicatos municipais, arquitetos e assistente social; e beneficiários. Constatamos, que o PNHR contribuiu para a (re)produção do espaço rural analisado, permitiu o surgimento de novos agentes na representação do espaço; possibilitou um novo diálogo e reflexão sobre a relação campo-cidade, gerou novas dinâmicas sociais e econômicas em diferentes escalas. Os beneficiários tiveram melhorias na qualidade de vida da família, assegurou sua permanência e reprodução social. / Abstract: The National Rural Housing Program (PNHR) was created by Lula's Government, within the scope of the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV), with the purpose of providing decent housing to family farmers, rural workers and traditional communities. We aim to analyze the (re)production of rural space, based on the PNHR in the Territory of Citizenship Midwest Contestado - SC, identifying the different agents, their actions and challenges. We selected the Central Cooperative of Santa Catarina State's Agrarian Reform, COOPERHAF and FETAESC, which respectively operated in the Abelardo Luz, Ipuaçu and Xaxim, municipalities with the largest number of housing units contracted by PNHR-Group 1 in the Territory. Thus, we performed a literature review, documentary research, secondary source data collection and fieldwork. Thus, we performed employees of the National Housing Secretariat and Caixa Econômica Federal; representatives of organizing entities and municipal unions, architects and social workers, and Program's beneficiaries. We found that the PNHR contributed to the (re)production of the rural space, allowed the emergence of new agents in the representation of the space; it enabled a new dialogue and reflection on the field-city relationship, generated new social and economic dynamics at different scales. The beneficiaries had improvements in housing, consequently, in the family's quality of life, ensured their permanence and social reproduction. / Doutor

"Poverty Reduction Strategy Papers (PRSPs) were born out of the policies of the World Bank (WB) and the International Monetary Fund (IMF). They were introduced 'in the wake of the failure of Structural Adjustment Programmes (SAPs) to reduce the incidence of poverty'. PRSPs have been linked with the IMF and WB Heavily Indebted Poor Countries (HIPC) debt relief initiative. In order to have access to debt relief, countries have had to draw up PRSPs and start moving towards their effective implementation. PRSPs are now meant to be the national guide informing almost every facet of the human development framework. They are being used as benchmarks for the prioritization of the use of public and external resources for poverty reduction. Further, multilateral as well as bilateral donors and lending institutions are using them as an overarching framework from which policies and actions of developing countries are to be gauged and decisions on further assistance or loans made. In that light, PRSPs have become pivotal to the social fabric of the countries concerned as they affect the daily undertakings of the people through, among other things, their allocative and redistributive roles. ... The PRSPs of Malawi and Uganda are not premised on the human rights based approach to poverty reduction. They largely address issues of economic and social rights from a benefactor and beneficiary perspective rather than from a claim-holder and duty-bearer perspective. Further to that, these policies are largely premised on the requirements of the Bretton Woods Institutions (BWIs) that have received heavy criticism for not factoring in human rights considerations, when implementing their policies towards developing countries. This problem thus calls for a harmonisation of PRSPs with the obligations of the states as well as the BWIs to ensure the full realisation of these rights. ... This study is divided into six chapters. Chapter two is a concise analysis of the PRSP processes in Malawi and Uganda. It addresses issues of participation and national ownership, among others, and locates the role of the BWIs in the process. Chapter 3 is a general overview of the international legal obligations that the two governments have in the area of economic and social rights. Chapter four provides an overview of the scope of the rights to health and housing. Chapter five is a critical analysis of the extent to which the PRSPs of the two countries act as effective tools for advancing the rights to health and housing in the two countries. Chapter six concludes the discussion. It makes necessary recommendations in order to strengthen the human rights based approach to poverty reduction within the framework of the PRSPs, with a view to ensuring the progressive realisation of economic and social rights." -- Introduction. / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2004. / Prepared under the supervision of Dr. Baker G. Wairama at the Faculty of Law, Makerere University, Kampala, Uganda / http://www.chr.up.ac.za/academic_pro/llm1/llm1.html / Centre for Human Rights / LLM

"The research paper is premised on the fact that NEPAD has the potential to reduce poverty and improve the observance of human rights in Africa. Both of these outcomes are relevant because they address the right to an adequate standard of living. It is, however, doubtful whether the economic path chosen by NEPAD to addres the key issue of poverty is actually going to have a positive impact on realisation of this rigts. This is particularly important given the fact that NEPAD's economic plan is premised on free market economics, private sector led growth and Foreign Direct Investment (FDI), which it hopes, will improve the quality of life of the poor. There are problems with this approach because previous economic programmes that were imlemented in Africa with similar economic programmes failed because they never put people at the core of their develoment plans. The success of NEPAD's programme will depend on whether people are put at the core of its programmes, otherwise its contribution to improving living conditions in Africa will be minimal. Secondly, the institutional framework for human rights in NEPAD is not strong enough to address human rights. As a result, human rights issues are not likely to attract the seriousness that they deserve. This paper therefor intends to suggest ways of strengthening the human rights mechanism in NEPAD. ... The study is divided into five chapters. Besides this chapter, the seocnd chapter will trace the historical development of NEPAD. It will also examine what NEPAD is all about, its institutions and proposed programmes. The third chapter will discuss the concept of the right to an adequate standard of living as enunciated in the Internaitonal Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) and the African Charter on Human and Peoples' Rights (ACHPR). The chapter will seek to define the scope of the right to an adequate standard of living and discuss the obligations of the state towards the realisation of this right. The fourth chapter deals with how NEPAD addresses the right to an adequate standard of living as elucidated on in the previous chapter. The fifth chapter will address the issue of how NEPAD can be made more responsive to addressing the right to an adequate standard of living. The conclusion will be contained in this chapter." -- Chapter 1. / Prepared under the supervision of Mr. Martin Nsibirwa, Centre for Human Rights, Faculty of Law, University of Pretoria, South Africa / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2002. / http://www.chr.up.ac.za/academic_pro/llm1/dissertations.html / Centre for Human Rights / LLM

Summaries in Afrikaans and English / Text in Afrikaans / Die eiendomsklousule soos vervat in Artikel 28(1) van die Grondwet waarborg regte in eiendom. Daar word na die tradisionele eiendomsparadigma verwys, asook die leemtes in die konsep. Die "new property"-konsep word vervolgens in oenskou geneem. Sowel die gemenereg as die inheemse reg word, met verwysing na die begrippe "regte" en "eiendom", behandel. Daarna volg 'n bespreking van die konsep "regte in eiendom", wat die inhoud en omvang van die konsep aandui. In 'n afsonderlike hoofstuk word regte in grand bespreek. Die vraag of 'n konstitusionele reg ten aansien van huisvesting bestaan, geniet oak aandag. Ten slotte word regsvergelykend te werk gegaan en na buitelandse regsbronne verwys wat moontlik in die toekoms 'n rol by die uitleg van die Grondwet kan speel. Daar word gepoog om aan te dui dat die Grondwet as geheel ge"interpreteer en toegepas behoort te word. Die korrekte interpretasie en toepassing van die Grondwet word van uiterste belang beskou ten einde aan die doel van die Grondwet te voldoen. / The property clause is contained in Section 28(1) of the Constitution, which guarantees rights in property. The tradisional property paradigm is referred to, as well as its deficiencies. Thereupon the "new property" concept is taken account of. The common law and the customary law are dealt with, with reference to the concepts "rights" and "property". Subsequently a discussion of the concept "rights in property" follows, denoting this concept's contents and extent. Thereupon rights in land is dealt with. A constitutional right to housing is also attended to. Finally a comparative overview is given with reference to foreign case law, which may in future play a role in the interpretation of the Constitution. Attempts are made to indicate that the Constitution should be interpreted and enforced as a whole. In its correct interpretation and enforcement it is of utmost importance to have due regard to the objects of the Constitution. / Constitutional, International & Indigenous Law / LL.M.

Thesis (LLD )--Stellenbosch University, 2011. / ENGLISH ABSTRACT: This dissertation considers the housing rights of unlawful occupiers in the post-1994 constitutional dispensation. Section 26 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996 affords everyone a right of access to adequate housing. This provision is a decisive break with the apartheid past, where forced eviction banished black people to the periphery of society. The central hypothesis of this dissertation is that the Constitution envisages the creation of a society that is committed to large-scale transformation. This dissertation posits that it is impossible to realise the full transformative potential of section 26 of the Constitution in the absence of an independent and substantive understanding of what it means to have access to adequate housing. This dissertation traverses legal theory as well as the common law of evictions, constitutional law and international law. A consciously interdisciplinary approach is adopted in seeking to develop the content of section 26 of the Constitution, drawing on literature from social and political science. This dissertation develops an organising framework for giving substantive content to section 26(1) of the Constitution with reference to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights; the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms; the Revised European Social Charter, the American Convention on Human Rights and the African Charter on Human and Peoples’ Rights. This dissertation shows that the adjudication of eviction disputes has moved away from a position under the common law where Courts had no discretion to refuse eviction orders based on the personal circumstances of the squatters. The adjudication of the eviction of unlawful occupiers now requires a context-sensitive analysis that seeks to find concrete and case-specific solutions. These solutions are achieved by considering what would be just and equitable for both the land owner and the unlawful occupiers. This dissertation also shows that the government has a markedly different role to fulfil in post-apartheid evictions through the necessary joinder of local authorities to eviction proceedings, meaningful engagement with unlawful occupiers and the provision of alternative accommodation in terms of its constitutional and statutory obligations. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Hierdie proefskrif ondersoek die behuisingsregte van onregmatige okkupeerders in die post-1994 grondwetlike bedeling. Artikel 26 van die Grondwet van die Republiek van Suid-Afrika, 1996 gee elke persoon die reg op toegang tot geskikte behuising. Hierdie bepaling is ‘n duidelike breuk met die apartheid-verlede waar gedwonge uitsettings swart mense na die periferie van die samelewing verban het. Die sentrale hipotese van hierdie proefskrif is dat die Grondwet beoog om ‘n samelewing te skep wat verbind is tot grootskaalse transformasie. Hierdie proefskrif voer aan dat dit onmoontlik is om die volle transformerende potensiaal van artikel 26 van die Grondwet te verwesenlik in die afwesigheid van ‘n onafhanklike en substantiewe begrip van wat dit beteken om toegang tot geskikte behuising te hê. Hierdie proefskrif deurkruis regsteorie sowel as die gemenereg ten aansien van uitsettings, staatsreg and internasionale reg. ‘n Doelbewuste interdisiplinêre benadering word gevolg in die soeke na die ontwikkeling van die inhoud van artikel 26 van die Grondwet met verwysing na literatuur uit die sosiale- en politieke wetenskappe. Die proefskrif ontwikkel ‘n organiserende raamwerk waarmee substantiewe inhoud aan artikel 26(1) van die Grondwet verleen kan word met verwysing na die Internasionale Verdrag op Ekonomiese, Sosiale en Kulturele Regte; die Konvensie vir die Beskerming van Menseregte en Fundamentele Vryhede; die Hersiene Europese Sosiale Handves; die Amerikaanse Konvensie op Menseregte en die Afrika Handves op Mense en Persoonsregte. Hierdie proefskrif wys dat die beregting van uitsettingsdispute wegbeweeg het van ’n posisie onder die gemenereg waar howe geen diskresie gehad het om uitsettingsbevele te weier op grond van die persoonlike omstandighede van die plakkers nie. Die beregting van uitsettingsdispute vereis nou ‘n konteks-sensitiewe analise wat strewe daarna om konkrete oplossings te vind. Hierdie oplossings word bereik deur in ag te neem wat reg en billik sal wees vir beide die eienaar en die onregmatige okkupeerders. Die proefskrif wys ook dat die regering ‘n merkbaar nuwe rol vervul in post-apartheid uitsettings deur die noodsaaklike voeging van munisipaliteite tot uitsettings, sinvolle interaksie met onregmatige okkupeerders en die voorsiening van alternatiewe akkommodasie in terme van grondwetlike and statutêre pligte.