Esta dissertação tem o objetivo de analisar a relação entre a eficácia do direito à moradia e o acesso à justiça. A base analítica que subjaz é o paradigma democrático do Direito, enquanto fator legitimador do poder político devido à institucionalização de valores reconhecidos pela sociedade por meio das normas positivadas , e da efetividade dos Direitos Econômicos e Sociais. A complexidade das relações sociais e econômicas que derivam cada tipo de Direitos Econômicos e Sociais demonstra que a efetividade desses direitos demandam ações do Estado que não se limitam à prestação material do bem acolhido na norma constitucional. Para que os Direitos Fundamentais possam ser efetivos contra a arbitrariedade do Estado e de atores privados em obstruir o acesso e fruição dos bens, a dimensão da defesa e proteção dos Direitos Econômicos e Sociais em particular, o direito à moradia se mostra fundamental. Uma observação atenta das disputas entre segmentos vulneráveis da sociedade e poderosas corporações que tomam corpo no espaço urbano (considerando que o acesso à terra é uma oportunidade para gerar grandes lucros) mostra que os conflitos tendem a crescer com anuência do próprio Estado. Este trabalho organiza-se em torno da Análise da norma jurídica pelas qualificadoras: Validade, Justiça, Eficácia e Efetividade, cujo objetivo é a análise dogmática da adequação das normas acolhedoras dos Direitos Fundamentais ao ordenamento jurídico e demonstração da base democrática como fundamento para a legitimidade e validade das normas. A reflexão buscou mostrar a diferenciação entre eficácia jurídica, por um lado, e eficácia social objeto dessa dissertação , por outro. No entanto, a complementaridade entre ambos os institutos jurídicos não é desconsiderada. A Dimensão de defesa e proteção dos Direitos Econômicos e Sociais é discutida com base na observação empírica das relações econômicas implicadas no direito à moradia. Essa dimensão é apresentada como função essencial para o acesso e fruição dos Direitos Fundamentais. A Função Regulatória do Direito é observada na perspectiva da igualdade material atingida por meio da cooperação entre os indivíduos na perspectiva do desenvolvimento econômico e social baseado na distribuição de seus benefícios. O Acesso à Justiça diz respeito ao conceito de acesso ao direito como institucionalização de um processo democrático baseado na igualdade e centrado na participação popular, que possibilita a criação de ambiente propício a uma hermenêutica centrada nas condições materiais dos conflitos levados ao Judiciário. / This dissertation aims at analyzing the correlation between the effectiveness of the right to housing and the access to justice. The analytical underpinning will be the democratic legal paradigm as legitimizing factor of both the political power due to the institutionalization of values recognized by the society via positive norms and the effectiveness of economic and social rights. The complexity of social and economic relations that follows from each type of economic and social rights demands state actions beyond the material provision of the good embodied by the constitutional Law. In order for the fundamental rights to be effective against the arbitrariness of the State and private actors in obstructing access and fruition of goods, the dimension of defense and protection of economic and social rights in particular, the right to housing becomes paramount. An exam of the disputes between vulnerable segments of the society and powerful corporations that take place in the urban arena (considering that access to land is an opportunity for generating great amounts of profit) shows that conflicts tend to escalate through consent given by the State itself. The analysis of the legal norms proposed in this dissertation is centered on the following qualifiers: validation, justice, effectiveness and effectivity. The aim is to offer a dogmatic analysis of the fundamental rights\' embodied norms, proofing their adequacy to the legal system. It will be argued that a democratic basis is the foundation for the legitimation and validity of the norms. These considerations point out the differentiation between legal effectiveness, on the one hand, and social effectiveness which is the subject of this dissertation on the other hand. However, the complementarity between both legal institutions is not dismissed. The dimension of defense and protection of economic and social rights is discussed on the basis of empirical observation of the economic relations implied in the right to housing. This dimension is presented as having an essential role in the access and fruition of fundamental rights. The regulative function of the Law is regarded from the perspective of material equality achieved through cooperation among individuals, in which economic and social development is based on the distribution of goods. Access to justice refers to legal access as institutionalization of a democratic process based on equality and focused on grassroots participation. It fosters the proper conditions for the development of an hermeneutic centered in the material conditions of the conflicts that are taken to the judiciary.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diana Jaqueira Fernandes.pdf: 1101703 bytes, checksum: e2ae4f0562858fabff4bde4d6db89677 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In this research, experience and housing are two siamese concepts that point the singularization of subjectivity/objectivity dialectics that results of (non)democratization of urban land. Proposes to think over the psychosocial dimension of the housing social question, starting from the experience of the process of land regularization and the right to housing in an area of informal settlement. Field research was conducted in a favela (slum) in the southeast region of São Paulo, first occupied in 1957 (Habisp, 2010). The question why the dwellers of this community do not cooperate whit land regularization actions? was made by the institution that promotes causes for the local and was incorporated in the research objectives. Through participant observation/dialogues and interviews with area residents, were raised the history of housing experiences, the meaning of their houses and of their places of residence; the everyday life, specially the relations with neighbors and other residents; the meaning of public power for them, their expectations about land regularization, reliance on actions that are being made; sufferings and projects for future. Slum residents have been demonstrating that awareness about housing rights was not absent. They have learned through the experience of their personal development, guided by the sorrow created by housing insecure situation, the possible alternatives against social forces and the indifference of public power, making their own insight of right , understood, here, as natural right. Therefore, the research offers reflexions to understand that the residents do not respond at once to aid offered by justice, not by alienation or passivity, but based on their distrust created by the conscience that society does not recognizes their needs / Vivência e moradia são dois conceitos siameses que, na pesquisa, indicam a singularização da dialética subjetividade/objetividade decorrentes da (não)democratização da terra urbana. Propõe-se refletir sobre a dimensão psicossocial da questão social da moradia, a partir da vivência do processo de regularização fundiária e do direito à moradia em área de ocupação irregular. A pesquisa de campo foi realizada em uma favela da zona sudeste da cidade de São Paulo, cuja primeira ocupação data de 1957 (Habisp, 2010). A pergunta por que os moradores dessa comunidade não colaboram com as ações de regularização fundiária? foi realizada pela instituição que atua juridicamente no local e incorporada aos objetivos. Por meio de observação participante/conversas e entrevistas com moradores, levantou-se as histórias das experiências de moradia, os sentidos de suas casas e do local de moradia; o cotidiano, com destaque à relação com vizinhos e demais moradores; o sentido que o poder público tem pra elas; suas expectativas sobre regularização fundiária, confiança nas ações que estão sendo deflagradas; sofrimentos e projetos de futuro. Os moradores da favela foram demonstrando que não lhes falta consciência das questões referentes ao direito à moradia. Aprenderam, por experiência de suas trajetórias pessoais, pautadas pelo sofrimento gerado pela insegurança da moradia, as alternativas possíveis diante das forças sociais e do desinteresse do poder público, produzindo uma compreensão própria de direito , conceituado, aqui, de direito natural. Assim, a pesquisa oferece reflexões para se entender que a população não responde prontamente ao oferecimento de ajuda da Justiça, não por alienação ou passividade, mas por desconfiança gerada pela consciência do não reconhecimento de suas necessidades pela sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Azevedo Moretti.pdf: 2044985 bytes, checksum: bd160b52bd8e62f058719d48c1fc7953 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / In a context of rapid, concentrated, unequal, and exclusionary urbanization that characterizes the national urban development, a large amount of the population has difficulties to access land and housing rights are made possible only through informal arrangements. This research aims to adopt the commons theory to analyze urban problems, especially the problem of limited access to urban land in which housing rights are exercised. Land tenure regimes will be studied based on the commons theory adapted to Brazilian reality, and some legal institutes designed from these land tenure regimes, such as property and possession, will be critically analyzed considering its social function. It also aims to verify in what extent the debate about land tenure, within the commons theory, can catalyze the dimension of social use of urban propriety as well as improve access to land in a way it reinforces the distributive aspect. Expressing land distributive conflicts in collective terms will underpin analysis on contributions of the legal system to promote collective solutions and support existing collective land tenure arrangements to access land and housing. In that context, collective forms of adverse possession will be studied and questions about the instrument being an expression of the commons theory as well as its ability to legally promote collective arrangements that currently enable access to urban land and housing will be brought to fore. This research points out possibilities and challenges within the law, doctrine and jurisprudence to a creative revision of legal institutes related to certain land tenure regimes considering a critical analyzes of the social reality characterized by scarcity and inequities without redesigning legal institutes or finding solutions to land conflict in urban areas / Em um contexto de urbanização acelerada, concentrada, desigual e excludente - marca do desenvolvimento urbano nacional, uma expressiva parcela da população tem dificuldade de acesso à terra, fazendo com que a informalidade permeie a afirmação de direitos fundamentais como a moradia. Este estudo se propõe a utilizar a teoria dos bens comuns para analisar problemas urbanos, em especial a questão do acesso limitado à terra urbanizada para fins de moradia. A partir desse marco teórico, ajustado à realidade brasileira, são analisados regimes jurídicos fundiários, ou seja, as relações jurídicas de apropriação da terra urbana, discutindo-se de forma crítica alguns institutos jurídicos regidos por essas relações de apropriação, como a propriedade e a posse em face do imperativo da socialidade. Procura-se refletir em que medida essa discussão sobre os regimes jurídicos fundiários, à luz da teoria dos bens comuns, pode potencializar a dimensão de uso social da terra urbana e colaborar na melhoria do acesso à terra para moradia, reforçando o aspecto distributivo. Com um olhar sobre a questão dos conflitos fundiários distributivos em termos coletivos, procura-se verificar as contribuições do sistema jurídico na promoção de soluções moleculares e na proteção de arranjos coletivos criados para assegurar o acesso à terra para moradia, especificamente no tocante ao regime jurídico fundiário envolvido. Nesse sentido, faz-se a análise mais detida da usucapião urbana coletiva, verificando em que medida o referido instrumento afina-se com a teoria dos bens comuns, bem como sua aptidão para dar suporte jurídico aos arranjos coletivos construídos para garantir o acesso à terra urbana para fins de moradia. São apontados caminhos, potencialidades e desafios para, a partir da lei e de sua interpretação pela doutrina e jurisprudência, proceder a uma revisão criativa de institutos que configuram os regimes jurídicos fundiários, considerando uma visão crítica da realidade social, com suas escassezes e desigualdades, sem que com isso se esgote o redesenho de institutos jurídicos ou mesmo se apresente soluções para conflitos fundiários urbanos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Emilio de Assis Reis.pdf: 1132350 bytes, checksum: 2adda60acc8c86774d90cd9299b4085c (MD5) Previous issue date: 2015-08-14 / This study analyzes the conflict between the fundamental right to housing and the fundamental right to the environment, in the case of illegal occupation of Environmental Protection Areas under the principle of good faith applied in relations between the state and citizens. The intense urban growth occurred in the world from the twentieth century has provoked numerous socioeconomic and territorial changes in the country and huge problems. The expansion of cities, especially in developing countries like Brazil is even worse, given the fact that combine intensive urbanization, environmental degradation, with a historical formation characterized by economic inequality and inefficiency of the government. One of the effects of urban growth at this juncture is the housing deficit that forces people to seek alternatives for housing, which too often end up breaking the law, degrade the environment, and often endanger their own lives. In this context, it is common to invasion or irregular land subdivision in environmentally protected areas, which are of limited use, such as Permanent Preservation Areas, which creates a relevant social problem to be solved. It analyzes first the formation of the housing problem scenario, considering the historical formation of Brazilian cities, the urban property and public housing policy. The following is based on an analysis of the evolution of the incorporation of the housing and protection of the environment to the law as rights, analyzes the presence of both as fundamental rights in the Constitution of 1988, seeks to present the principle of good faith, as a constitutional rule of law reputable protect occupants populations of Protected Areas in consolidated situation, due to the confidence of the protection of the need - here meaning legal certainty and predictability in the government's performance - in state relations versus citizens. Studies the principle of good faith from its core in private law, analyzing its development and evolution in the Brazilian public law, to then apply it specifically in the case of irregularly occupied Permanent Preservation Areas, trying to analyze both the possibility of removal of these populations as the regularization of these occupations, based on the technique of balance between fundamental rights / O presente trabalho busca analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente, no caso específico das ocupações irregulares de Áreas de Proteção Ambiental à luz do princípio da boa-fé aplicado nas relações entre Estado e cidadãos. O intenso crescimento urbano ocorrido no mundo a partir do século XX tem provocado inúmeras mudanças socioeconômicas e territoriais no país e enormes problemas. A expansão das cidades, em especial em países em desenvolvimento como o Brasil é ainda pior, dada a circunstância de aliar urbanização intensiva, degradação ambiental, com uma formação histórica caracterizada por desigualdades econômicas e ineficiência do Poder Público. Um dos efeitos do crescimento urbano nessa conjuntura é o déficit habitacional que obriga a população a buscar alternativas para moradia, que muito frequentemente terminam por infringir a lei, degradar o meio ambiente, e muitas vezes colocam em risco a própria vida das pessoas. Nesse contexto, é comum a invasão ou o parcelamento irregular do solo em áreas ambientalmente protegidas, que são de uso restrito, como as Áreas de Preservação Permanente, o que cria um problema social relevante a ser resolvido. Analisa-se inicialmente a formação do cenário do problema habitacional, considerando a formação histórica das cidades brasileiras, da propriedade urbana e das política publicas de habitação. A seguir, partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988, busca apresentar o princípio da boa-fé, como norma jurídica constitucional idônea a proteger as populações ocupantes de Áreas Protegidas em situação consolidada, em razão da necessidade da proteção da confiança aqui significando segurança jurídica e a previsibilidade na atuação do poder público nas relações Estado versus cidadãos. Estuda-se o princípio da boa-fé a partir de seu cerne no direito privado, analisando-se sua incorporação e evolução no direito público brasileiro, para a seguir aplica-lo especificamente no caso das Áreas de Preservação Permanente irregularmente ocupadas, buscando analisar tanto a possibilidade de remoção dessas populações como a de regularização dessas ocupações, tendo por base a técnica da ponderação entre direitos fundamentais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:45:25Z No. of bitstreams: 1 Simone Borges da Silva.pdf: 2978109 bytes, checksum: 2202df418621f87ea7c98650983f4617 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Borges da Silva.pdf: 2978109 bytes, checksum: 2202df418621f87ea7c98650983f4617 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The aim of this research was to understand the versions of adequate housing in the daily life of people that live and/or work in the district of Perus, in the municipality of São Paulo. The research is relevant due to the centrality of housing for obtaining other human rights, as established in international and national directives pertaining to dignified ways of living, especially with regards to people who live in areas that have been prone to environmental and housing interferences due to urban and industrial growth. The choice of Perus as a focus of research is justified by the recent densification of the resident population due to 1) environmental and social problems derived from the installation of a cement factory in the region; 2) the housing developments by the Housing Development Programs (CDHU) and 3) the informal occupation of an area called “Recanto”. In these three events, there has been an accelerated and disorganized urban growth with impact in the ways of living and working in the region. The research was based on a descriptive and analytic method. Snowball sampling was used to locate people that either lived in the region or had some connection with the district. For analysis of the interviews, Dialogical Maps, an analytic strategy developed at the Núcleo de Estudos sobre Práticas Discursivas no Cotidiano: direitos, risco e saúde (NUPRAD/PUC-SP), were used. It is hoped that the results might contribute to the improvement of the quality of life for those living in the District of Perus / O objetivo desta pesquisa é conhecer as versões de moradia adequada no cotidiano de moradores e moradoras do distrito de Perus, no município de São Paulo, SP. Este estudo é relevante por conta da centralidade da moradia para obtenção de outros direitos humanos conforme estabelecido nas diretrizes nacionais e internacionais que definem modos de habitar dignos, especialmente no caso de moradores e moradoras de regiões que passaram por modificações ambientais e habitacionais decorrentes do crescimento urbano e industrial. A escolha de Perus-SP como foco de pesquisa se justifica em virtude de ser um distrito que passou por três movimentos de adensamento populacional ocasionando questões vinculadas à moradia: 1) problemas ambientais e sociais provocados pela instalação e funcionamento de uma fábrica de cimento na região; 2) construção dos primeiros prédios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) e 3) ocupações em uma região do distrito chamada Recanto. Nesses três momentos ocorreu um crescimento urbano acelerado e desorganizado que afetou os modos de viver e habitar. O método adotado é de caráter descritivo e analítico. Utilizou-se a estratégia de bola de neve para obtenção das informações de pessoas que moram ou tenham alguma conectividade com o bairro. A análise dessas informações foi pautada nos Mapas Dialógicos, ferramenta desenvolvida no Núcleo de Estudos sobre Práticas Discursivas no Cotidiano: direitos, risco e saúde (NUPRAD). Espera-se que os resultados dessa pesquisa possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos moradores (as) de Perus-SP

A presente pesquisa aborda a relação entre direito à moradia, recuperação ambiental e regularização de interesse social em áreas de proteção aos mananciais em São Paulo, através do caso da Gleba Grajaú, área de cerca de 164 mil m² de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo desde 1983. A análise abrange a formação e consolidação da referida Gleba, que se originou das manifestações do movimento de moradia do distrito do Grajaú, que por sua vez, levaram à aquisição da Gleba pela COHAB-SP. O histórico da Gleba compreendeu a aprovação pela prefeitura e implantação, por mutirão do movimento de moradia, de 82 unidades habitacionais da Vila Arco Íris; a ocupação irregular em parte da área remanescente da Gleba pela então chamada favela Vila Nascente; e ainda recentemente, a ocupação irregular e precária da última parcela livre da Gleba a partir de 2013. A pesquisa aborda ainda: a articulação dos diversos atores envolvidos no processo de regularização urbanística e ambiental de interesse social no âmbito do marco regulatório, o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre COHAB-SP e Ministério Público do mesmo estado, e o uso do instrumento do Programa de Recuperação de Interesse Social por parte da prefeitura a partir de 2013. Os conflitos que emergem desta análise permitem indagar em que medida as legislações urbanística e ambiental garantem o direito à moradia e à recuperação ambiental em áreas de proteção aos mananciais e quais são os limites e possibilidades de articulação dos diversos atores envolvidos para a garantia de direitos nessas regiões. / The present research addresses the relationship between the right to housing, environmental recuperation and regularization of social interest in areas of protection of water sources in São Paulo through the analysis of the Gleba Grajaú case, an area of about 164 thousand square meters owned by Metropolitan Housing Company of São Paulo (COHAB-SP) since 1983. The analysis covers the occupation of this site, originating from protests of the housing movement of Grajaú that led to the acquisition of the site by COHAB-SP, passing through the approval and mutual help construction of the 82 housing units of Vila Arco Iris and the irregular occupation in the remaining area of this site by Vila Nascente, to the current occupation of the last free area of Grajaú Site since 2013. The research also addresses the relationships of the various social actors involved in the process of urban and environmental regularization in terms of the legal framework, the monitoring of the of Adjustment of Conduct with the Public Prosecution Service, and the use of the Social Interest Recovery Program instrument. The conflicts that emerge from this analysis allow us to question the extent to which the urban and environmental legislation guarantees the right to housing and the environmental recovery in water protection areas as well as the limits and possibilities of relationships of the various social actors involved.

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

The thesis finds that the majority of women affected by HIV and AIDS in South Africa still live in conditions of poor access to health services, inadequate access to housing, limited access to property and live amidst gender-based violence. Nevertheless, there exist legal protections and jurisprudential developments in the country that are significant for the realisation of women’s rights in the context of HIV and AIDS. The thesis concludes that the law is not the ultimate site for change to improve women’s lives, but that applied with other efforts, can be transformative.

The thesis finds that the majority of women affected by HIV and AIDS in South Africa still live in conditions of poor access to health services, inadequate access to housing, limited access to property and live amidst gender-based violence. Nevertheless, there exist legal protections and jurisprudential developments in the country that are significant for the realisation of women’s rights in the context of HIV and AIDS. The thesis concludes that the law is not the ultimate site for change to improve women’s lives, but that applied with other efforts, can be transformative.

Submitted by Noeme Timbo (noeme.timbo@metodista.br) on 2016-09-13T15:50:47Z No. of bitstreams: 1 Raquel Helena Quintino de Oliveira3.pdf: 3020689 bytes, checksum: 8a15c080c6652bfa71b9cbb43d50dd0a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T15:50:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Helena Quintino de Oliveira3.pdf: 3020689 bytes, checksum: 8a15c080c6652bfa71b9cbb43d50dd0a (MD5) Previous issue date: 2011-04-18 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Research on the conditions for the community media contribute to the participation and organization of popular movements. The objectives are to analyze the relations between community radio and housing rights and to understand the implications on the political communication development process sustained by a methodology of dialogical action in content production conducted by the agents of the housing movement. The dialectical approach is mainly based on the Paulo Freire´s thoughts. The research techniques are the literature review, the documentary and action-research developed together with the Association for Housing Development in Brazil - ADEHAB that acts in the region known as Chafik´s area, in Jardim Zaíra, Maua, São Paulo, in partnership with the Community Radio Z FM, placed in the same locality. It is concluded that the creation of new community communication flows outputs on the strengthening of the popular movement and community radio and the main conditions for this process is the popular movements provisions to appropriate communicative areas for reinventing their practices. Key / Estudo das condições para que os meios de comunicação comunitária venham a contribuir com a participação e organização dos movimentos populares. Os objetivos são analisar as relações entre as rádios comunitárias e o direito à moradia e compreender as implicações no desenvolvimento de processos político-comunicacionais subsidiados por uma metodologia de ação dialógica na produção de conteúdos realizados por agentes do movimento de moradia. A abordagem dialética é fundamentada principalmente no pensamento de Paulo Freire. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, a documental e a pesquisa-ação, a qual se desenvolveu junto à Associação para o Desenvolvimento Habitacional do Brasil – ADEHAB que atua na região conhecida como Área do Chafik, no Jardim Zaíra, em Mauá- SP, em parceria com a Rádio Comunitária Z FM, situada na mesma localidade. Concluise que a criação de novos fluxos comunicacionais comunitários incidem no fortalecimento do movimento popular e da rádio comunitária e os principais condicionantes para este processo reside na disposição dos movimentos populares em se apropriar dos espaços comunicativos reinventando sua práxis.