Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-04T18:30:14Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1269583 bytes, checksum: 82b0fddbfc93b778256ff664e216293d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-04T18:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1269583 bytes, checksum: 82b0fddbfc93b778256ff664e216293d (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / The legal certainty principle is the expression of certainty and order in judicial affairs. The principle can be a synonym of stability, foreseeability and immutability of written legislation and decisions taken by judiciary power. It is through the respect towards the law and the sentences that the State maintains social order. With the respect of the law or, in another word, legal certainty, the State can assure life security and individual liberties to its citizens. Therefore, legal certainty is as assuring element of one of the main goals of the State – public security. In that manner it is justified the preoccupation of the law in maintaining and promoting the legal certainty principle. However, is it possible to verify that it exists in such terms of immutability and foreseeability? The initial response of this work agrees with the theoretical reference of Jerome Frank, to who law id ruled by uncertainty. The insistence on the idea of legal certainty has trained the experienced jurist to deal with the flexibility of reality using rational constructions that allow to ratify legal certainty so he corroborates it, and legal certainty helps maintaining social order itself. / O princípio da segurança jurídica é a expressão de certeza e ordem nas relações jurídicas. O princípio pode ser sinônimo de estabilidade, previsibilidade ou imutabilidade da legislação escrita e das decisões tomadas pelo poder judiciário. É através desse respeito às leis e decisões que o Estado mantem a ordem social. Com o respeito à norma ou, em outras palavras, a segurança jurídica, o Estado consegue garantir a segurança da vida e liberdades individuais dos cidadãos. Assim, a segurança jurídica é elemento assegurador de um dos principais objetivos do Estado – a segurança pública. Dessa forma, justifica-se a preocupação do direito em manter e promover o princípio da segurança jurídica. No entanto, é possível constatar que ele existe nesses termos de imutabilidade e previsibilidade? A resposta inicial deste trabalho concorda com o referencial teórico de Jerome Frank, para quem o direito é regido pela incerteza. A insistência na ideia de certeza jurídica treinou o jurista experiente para lidar com a flexibilidade da realidade usando locuções e construções racionais que permitem ratificar a segurança jurídica, de modo que ele corrobora a segurança e essa, por sua vez, mantem a própria ordem social.

Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Alexandre Walmott Borges / Banca: Diovani Vandrei Alvares / Resumo: O presente trabalho busca analisar o tratamento dispensado aos precedentes judiciais no projeto de novo Código de Processo Civil (Lei n. 8.046). Passados mais de quarenta anos da edição do Código de Processo Civil vigente, datado de 1973, é inevitável constatar que a sociedade sofreu profundas mudanças que, por sua vez, refletiram diretamente na forma de compreender determinados conceitos, valores, linguagens e igualmente modificando a maneira de relacionamento dos próprios sujeitos sociais. A partir de uma compreensão do processo civil enquanto fator cultural é possível constatar que essas mudanças sócio-culturais influenciam na sua própria compreensão. É dizer, se o processo civil é técnica para realização do direito a medida que a sociedade se altera em maior ou menor medida será possível observar uma adequação da técnica processual. O Estado é identificado como elemento com maior número de vasos comunicantes com o processo civil. A partir da Constituição Federal de 1988, passamos a falar em Estado democrático de direito um modelo que se diferencia dos anteriores na medida em que não apenas busca proclamar direitos e garantias, mas efetivamente assegurá-los, dessa forma o próprio preceito ―democrático‖ passa a imantar todos os demais elementos que o compõem, com o processo civil não é diferente. Nessa medida, o diploma processual de 1973 começa a apresentar uma dissintonia com o ordenamento jurídico, sua edição ocorre em outro contexto e, por mais louváveis que tenham sido as tentativas de reforma na guisa por adequação era chegado o momento de assumir o compromisso com o futuro sem que o passado fosse ignorado. O projeto de novo Código de Processo Civil floresce nessa perspectiva, não propugna por uma mudança de paradigma busca enfrentar problemas que eram perceptíveis por diversos setores da sociedade. Dentre as mudanças propostas, a que ganha maior... / Astratto: Questo studio si propone di analizzare la gestione dei precedenti giudiziari nel progetto di nuovo codice di procedura civile (legge n . 8046 ) . Più di quarant'anni di corrente edizione del Codice di procedura civile, datato 1973, è inevitabile constatare che la società ha subito profondi cambiamenti, a loro volta, si riflette direttamente nel modo di intendere certi concetti, valori, linguaggi, e modificando anche il modo rapporto dei soggetti sociali stesse . Da una comprensione della procedura civile come fattore culturale, è possibile vedere che questi cambiamenti socio-culturali influenzano la loro comprensione . Cioè, se la causa civile è realizzazione tecnica del diritto nella misura in cui la società è alterata in misura maggiore o minore possibile osservare una adeguatezza procedurale della tecnica . Lo stato è identificato come un elemento con il maggior numero di vasi comunicanti attraverso il processo civile . Dalla Costituzione federale del 1988, abbiamo iniziato a parlare di Stato di diritto democratico un modello che è diverso dal precedente in quanto mira non solo a proclamare i diritti e le garanzie, ma efficacemente garantire, in questo modo la regola "democratica " si comincia per magnetizzare tutti gli altri elementi che lo compongono, con il caso civile non è diverso . In questo senso, il diritto processuale 1973 comincia a fare un dissintonia con il sistema giuridico, il suo problema si verifica in un altro contesto, e comunque lodevole che sono stati tentativi di riforma della idoneità veste per il tempo di impegnarsi per era arrivato futuro senza il passato sono state ignorate . Il progetto di nuovo codice di procedura civile fiori che prospettici, non gli avvocati per cercare paradigma di cambiamento affrontare i problemi che sono stati percepiti da molti settori della società . Tra le modifiche proposte, che diventa ancora più importante è il tentativo di adottare una teoria di... / Mestre

A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). / This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).

Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades. O trabalho aborda os conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014, período em que ocorreram mudanças estruturais com a passagem do processo convencional para o processo eletrônico. Com isso, o estudo visa avaliar a eficiência do novo desenho institucional do processo administrativo tributário paulista nesse período. A Administração Tributária do Estado de São Paulo tem em sua estrutura organizacional um complexo de órgãos de julgamento de lides tributárias. Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos no período em relevo. O trabalho se encerra com uma avaliação do sobreprincípio da segurança jurídica, à luz do processo administrativo tributário, com análise crítica sobre a efetividade e transparência na solução de conflitos tributários no Estado de São Paulo, ilustrada pela descrição de alguns casos concretos de julgados administrativos onde se confirma ou se infirma o atendimento aos princípios fundamentais que orientam a matéria. / This dissertation deals with the conflict between the Treasury and taxpayers for the ICMS in São Paulo. The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010-2014 period. The process of Administrative Law is one of the particular forms of intervening in state action, especially those in which the state interferes in his legal sphere. Installed the process at the administrative level, the Government and the citizens present their arguments, evidences, reasons and grounds for the final administrative decision. In tax matters, an instrument of participation and advocacy is even more relevant, the state, the use of its power of empire, and exercising the power to impose taxes as constitutional provision, invades the individual\'s legal sphere in search of it perceives as the amount due to tax and, where necessary, a penalty for noncompliance with tax obligations. The tax administrative process follows, then, two key objectives, namely: i) to encourage the participation of particular in defense of their rights against an invasive administrative act of their legal sphere, and ii) allows the Public Administration pursues control of legality about his acts, the legality control that submits the issue of the administrative act of tax assessment. In São Paulo, the ICMS is the most relevant in terms of tax revenues to the state treasury; therefore, conflicts arising between tax authorities and taxpayers for this tax have significant economic impact on the state\'s public finances and the economic environment in which the São Paulo companies develop their activities. The work deals with conflicts of ICMS in the period 2010 to 2014, during which structural changes had occurred with the passage of conventional process for the electronic process. Thus, the study aims to evaluate the efficiency of the new institutional design of the São Paulo tax administrative process that period. The Tax Administration of the State of São Paulo has in its organizational structure a complex of judgment tax litigations organs. Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings. The study scope covers initially the understanding of principles of law governing the subject, and successively, the analysis of the consequences arising from the conflict between tax authorities and taxpayers, the study of procedural rites in litigious phase, understanding the organization of the bodies administrative judgment and evaluation, efficiency and performance of these agencies in the relief period. The work concludes with an assessment of principle of legal certainty, in the light of the tax administrative process, with critical analysis of the effectiveness and transparency in the tax dispute resolution in the State of São Paulo, illustrated by the description of some specific cases of administrative trial where it is confirmed or invalidate up the service to the fundamental principles that govern the matter.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:51:15Z No. of bitstreams: 1 Fernando Pereira Alqualo.pdf: 1298585 bytes, checksum: 214c2be0b180f2c4030f8a769707d76f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:51:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Pereira Alqualo.pdf: 1298585 bytes, checksum: 214c2be0b180f2c4030f8a769707d76f (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The efficiency of the judiciary is not limited to the temporal aspect of length of proceedings, given that the concept of efficiency must be understood as beyond the speed of the procedural action. This is because, for an efficient judiciary necessarily judicial decisions shall be effective with respect to its own content, then, that the claimants have true access to justice, essential that the judiciary has provided you with a legal and appropriate response to you, regardless of the outcome. The decision ruled in Economic Analysis of Law does not convey the idea of effectiveness, since it is up to the magistrate first function as the link with the law and the commitment to intepretação. In interpreting the judge should be cautious when using the principles and indeterminate concepts to justify their decision and should make use of them only in character complementarity. The Justice Activism is most often characterized by the indiscriminate use of interpretative principles to overcome the limits and justify the decision according to personal conviction of the judge. Thus, the phenomenon of Justice Activism ends up interfering with other powers and face the democratic rule of law, to the extent that the judge's decision goes beyond standard and often distorts the legal text. Similarly, this disparity reflected in the jurisprudence and ultimately cause legal uncertainty on claimants who do not have the minimum of predictability decision by the current way of interpreting some judges, considered "activists". The New Code of Civil Procedure which will come into force next year was prepared with energetic devices in order to curb the features postures activism. The method chosen for this research was the hypothetical-deductive and dialectical, using specialized works and detailed study of all the case law, duly investigated according to the relevance of the work. / A eficiência do Poder Judiciário não se limita ao aspecto temporal de duração dos processos, sendo certo que o conceito de eficiência deve ser entendido como além da celeridade do trâmite processual. Isso porque, para um Poder Judiciário eficiente necessariamente as decisões judiciais deverão ser efetivas com relação ao seu próprio conteúdo, pois, para que o jurisdicionado tenha o verdadeiro acesso à justiça, imprescindível que o Judiciário lhe forneça uma resposta legal e adequada ao seu caso, independente do desfecho. A decisão pautada na Analise Econômica do Direito não traduz a ideia de efetividade, posto que cabe ao magistrado como função primeira o vínculo com a lei e o comprometimento com a intepretação. No interpretar, o juiz deve ser cauteloso quando da utilização dos princípios e conceitos indeterminados para fundamentar sua decisão, devendo se valer dos mesmos somente em caráter de complementariedade. O Ativismo Judicial tem na maioria das vezes como característica a utilização indiscriminada dos princípios para ultrapassar os limites interpretativos e justificar a decisão consoante a convicção pessoal do magistrado. Assim, o fenômeno do Ativismo Judicial acaba por interferir nos demais poderes e afrontar o regime democrático de direito, na medida em que o juiz vai além da norma de decisão e muitas vezes desvirtua o texto legal. De igual modo, isso reflete na disparidade jurisprudencial e acaba por causar insegurança jurídica no jurisdicionado que não tem o mínimo de previsibilidade de decisão pela atual maneira de interpretar de alguns magistrados, considerados “ativistas”. O Novo Código de Processo Civil que entrará em vigor no próximo ano foi elaborado com enérgicos dispositivos no sentido de coibir as posturas características do ativismo. O método escolhido para a presente pesquisa foi o hipotético-dedutivo e dialético, utilizando-se de obras especializadas, bem como estudo minucioso sobre toda a jurisprudência, devidamente pesquisada de acordo com a pertinência do trabalho.

Objetivou-se colocar em evidência as políticas realizadas na função repressiva do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) sobre a fixação de preços de revenda (FPR) a partir da Lei n. 8.884/1994 (revogada pela Lei n. 12.529/2011). Do mesmo modo que a conduta poderia acarretar consequências perversas ao ambiente concorrencial, a falta de padrões claros para caracterizar a conduta como ilícita também pode ensejar efeitos deletérios ao ambiente institucional protegido pelo SBDC. O problema central da pesquisa está nos arranjos institucionais para promover a maximização da segurança jurídica no contexto da FPR no SBDC. Partiu-se da hipótese de que essas alternativas institucionais podem ser encontradas no próprio arcabouço normativo no SBDC, sem prejuízo de outras soluções estruturais. A partir dessa premissa, foi aplicado o método de análise de instituições para resolver um problema de arcabouço institucional aplicado. Inicialmente, o método abordou uma análise como um fim descritivo, objetivando identificar os elementos/particularidades do ambiente recortado para delimitar os contornos do problema da pesquisa. Para tanto, foram analisadas as decisões paradigmáticas do Cade sobre o tema. Ato contínuo, passou-se à função analítica aplicada do método, para formular um instrumental propositivo a respeito das possíveis falhas do arcabouço anteriormente estudado. Para tanto, a linha de raciocínio subjacente à tarefa foram os métodos dedutivo e hipotético-dedutivo, tomando como fontes a bibliografia especializada, além das estruturas balizadoras do ordenamento jurídico nacional. Concluiu-se que a estabilidade institucional é um dos fatores a ser considerado na promoção da defesa da concorrência, devendo ser garantida na intersecção entre as funções repressiva e educativa do SBDC, isto é, por meio de medidas educativas (medidas ex ante de conscientização) antes de medidas sancionadoras (ações punitivas ex post). Cabe ao Cade considerar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade não apenas em suas atividades-fim, mas também nos reflexos de seus atos administrativos sobre o ambiente institucional, o que inclui o dever de proteção da segurança jurídica. Portanto, qualquer inovação institucional in pejus ao administrado aplicada pelo Cade, inclusive no caso de standards interpretativos, deverá ser considerada na perspectiva dos pilares da lei de processo administrativo como ponderação necessária, vedadas medidas contraditórias àquelas que se têm praticado no mesmo ambiente institucional. / The research encompasses the policies enforced by the Brazilian System of Competition Defence (SBDC) with regard to Resale Price Maintenance (RPM). While the conduct may produce a negative impact over competition - reducing the welfare of consumers -, the lack of predictability from the rulings enforced by SBDC on the subject might, likewise, produce deleterious outcomes to the institutional environment. The focus of this research rests on the premise of promoting a maximization of legal security in the context of RPM within SBDC. The initial hypothesis is that the institutional alternatives may be found within the very normative scope of SBDC, without prejudice of other structural solutions. Based on those premises we applied the Analysis of Institutions method in order to solve the issue within an institutional scope. Such method encompassed the analysis as a descriptive means, with the objective of identifying the elements/particularities of the given environment in order to define the contours from the object of the research. Subsequently, we moved on to the analytical method in order to instrumentally investigate possible flaws within the scope of what was previously studied. Thus, the subsequent lines of thought were both deductive and hypothetico-deductive. As a conclusion, the institutional stability is one of the factors to be considered in the promotion of competition defense, and it should be warranted within an intersection of repressive and educative functions from the SBDC, that is, through educative measures (ex ante) before repressive actions (punitive actions, ex post). It was concluded that institutional stability is one of the factors to be considered in promoting competition and should be guaranteed at the intersection between the repressive and educational functions of the SBDC, that is, through educational measures (ex ante measures) before punitive measures ex post. It will always be up to Cade to consider the claims with regard to reasonability and proportionality, not only with regard to the end activity but also with regard to the outcomes over the institutional environment - which also encompasses the duty of legal protection as well. Moreover, the notion of restrictions of competition \"by the object\" - as well as any institutional innovation contrary to the ones previously administered - should be considered from the perspective of the pillars of the Administrative Process Law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Alexandre Ioti Henrique.pdf: 1384788 bytes, checksum: 84f35222d52b385a36a91e2f25a689db (MD5) Previous issue date: 2016-02-17 / This paper is intended to analyze the doctrine of the prospective overruling os the Courts decisions, focused on the principle of the legal certainty. We understand that the Brazilian legal system only has protection mechanisms in cases that there is change of understanding at the administrative or legislative level. However, there is not a way to avoid the changes of understanding in the judiciary level, what may lead to a legal instability in the behavior of citizens. That is because citizens base their behavior according to the positions of the pacified jurisprudence. But, if such positions change abruptly, there is no instrument to facilitate the people have their rights preserved, since the new decision, as a rule, has retroactive effect. In this scenario, we believe that the modulation of the effects of decisions might be used for such cases, so that there is the prospect of the effects of the judgment for all acts performed by citizens, especially in the taxation, preserving, the legal certainty which shall be given by the Government / Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto da modulação dos efeitos das decisões dos Tribunais, voltando a atenção para a segurança jurídica dos cidadãos. Entendemos que o sistema jurídico brasileiro possui somente mecanismos de proteção nas hipóteses em que existe alteração de entendimento na esfera administrativa ou na esfera legislativa. No entanto, não há, atualmente, uma forma de se precaver das alterações de entendimentos do Poder Judiciário, o que pode acarretar uma situação de piora do estado dos jurisdicionados. Isto porque, os cidadãos pautam suas condutas de acordo com os posicionamentos pacificados na jurisprudência. Contudo, se tais posicionamentos são alterados de forma abrupta, a princípio não existe qualquer instrumento que possibilite que os jurisdicionados tenham seus direitos preservados, já que a nova decisão, em regra, possui efeitos retroativos. Neste cenário, entendemos que a modulação dos efeitos das decisões deve ser utilizada justamente nestas hipóteses, fazendo com que haja a prospecção dos efeitos do julgamento, para que todos os atos praticados pelos cidadãos, principalmente na esfera tributária, sejam preservados, garantindo-se, assim, a segurança jurídica que deve ser conferida pelo Poder Público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Morais Groff.pdf: 1026197 bytes, checksum: c69084e00d36fcde6ce74424a0a08eb6 (MD5) Previous issue date: 2008-08-07 / The objective of this work is to analyze, using the empiric-dialectic method, the systematic behind the application of intertemporal laws pertaining to the tax matters of the Brazilian legal system, characterized by the dynamics of producing and modifying the norms whose content relates to taxation. As of the analysis of the structure of legal norms, we shall investigate the action of time on Law, the temporal conflicts between the tax norms and the solutions conceived by the Brazilian legal system to resolve them. We shall also examine how the conflicts between the tax laws affect the legal security of the citizens. We shall dedicate special attention to the importance of the principle of irretroactivity of laws in the republican form of government. Finally, we shall evaluate the tendency of the national courts as regards legal security and the principle of irretroactivity of the laws when temporal conflicts pertaining to tax laws are being resolved / O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a sistemática de aplicação do direito intertemporal em matéria tributária no sistema jurídico brasileiro, caracterizado pela dinâmica da produção e modificação de normas com conteúdo tributário. A partir da análise da estrutura das normas jurídicas, investigamos a ação do tempo no direito, os conflitos temporais entre normas tributárias e as soluções concebidas pelo sistema jurídico pátrio para dirimir esses conflitos. Examinamos, ainda, como os conflitos de normas tributárias no tempo atingem a segurança jurídica dos cidadãos, dedicando especial atenção à importância do princípio da irretroatividade das leis na forma republicana de governo. Por fim, avaliamos a tendência dos tribunais pátrios no que se refere ao respeito à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis quando da solução dos conflitos temporais de normas tributárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvio Luis de Camargo Saiki.pdf: 1555914 bytes, checksum: 9134c69473d9bc20347c4315e3ddf68d (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Taking the law as a set of systematized norms (coordination and subordination) and considering the relevance of the communicational process for its analysis, we tried to bring scientific rigor to call the attention to the composition of positive law by the plans of expression (system of legal statements) and of content (system of rules of law). Starting by the study upon the production of the rules of law, we analyzed the relevance of the norms of tax ability and matrix rule of incidence, focusing on the constitutional limits for aliquots to be part of the system of positive law. In this sense, we realized that the norms of tax ability establish a model for tax activities, calling the attention upon the way the setting of the tribute should be observed by the infra-constitutional legislator while fixing the tax aliquots and aiming to set these norms as another criteria of legal security in the Brazilian Tax System. Beyond the identification of the constitutional norms that set the limits of tax ability, we tried to demonstrate that the norms of tax ability regarding the aliquots are not quantitative criteria to the matrix rule of incidence and that, therefore, influence the production of enunciates in the exercise of state imposed competency. All previously stated made it possible to empirically verify the criteria of aliquots setting by the different political tax actors and for the different types of tributes, making it possible to see in which constitutional hypothesis the ordinary legislator is attached or not to observing the competency limits in aliquots setting regarding the legal security of the players that do have the tax obligation. We did not deepen the study in the so called formal limits as they developed according to the agency and the procedure for the production of tax norms, since we understood that as off limits to our original study proposal / Tomando o Direito como um conjunto de normas sistematizadas (coordenação e subordinação) e resguardando a importância do processo comunicacional para a sua análise, tentamos imprimir rigor científico para destacar a composição do direito positivo pelos planos de expressão (sistema dos enunciados legais) e de conteúdo (sistema das normas jurídicas). A partir do estudo acerca da produção das normas jurídicas, passamos a analisar a importância das normas de competência tributária e da regra-matriz de incidência, notadamente no que atina aos limites constitucionais para que as alíquotas sejam introduzidas no sistema do direito positivo. Nesse mister, verificamos que as normas de competência tributária estabelecem o arquétipo da atividade tributária, despertando interesse sobre a forma como a instituição do tributo deve ser observada pelo legislador infraconstitucional na fixação das alíquotas tributárias e visando a atestar serem essas normas mais um critério de segurança jurídica existente no sistema jurídico tributário. Destacadamente, além da identificação de normas constitucionais delimitadoras da competência tributária, procuramos demonstrar que as normas de competência relativas às alíquotas não são critérios quantitativos da regra-matriz de incidência e que, por isso, influenciam sobremaneira a produção de enunciados no exercício da competência impositiva do Estado. Isso nos possibilitou a verificação empírica dos critérios de fixação das alíquotas pelos diversos entes políticos tributantes e para as diversas espécies de tributos, podendo evidenciar em quais hipóteses constitucionais o legislador ordinário está adstrito ou não à observância de limites competenciais na fixação de alíquotas em respeito à segurança jurídica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Não nos aprofundamos nos limites ditos formais por dizerem respeito ao órgão e ao procedimento para a produção de normas tributárias, assunto que entendemos fugir à nossa proposta dissertativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Ramires Araujo Valim.pdf: 594836 bytes, checksum: a7bb8033c1199ef8e02c50eda8ca09a3 (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / This study is intended to be a starting point to more in-depth investigations on the legal security principle under Brazilian Law. By sistematizing the content of the legal security principle under Brazilian Administrative Law, the aim is to bring out the full potential of this principle in order to provide maximum protection to the individuals and legal entities subject to this field of law. Merely enunciating the principle at issue in an ill-defined manner has increasingly become more trivial, and has given margin to exaggerations and, on other occasions, to undue restrictions to its application . These are the reasons why it is necessary to establish clear-cut boundaries of the legal security principle in the current legal system. Therefore, by means of a dogmatic analysis this study proposes a categorization of the legal security principle in two conceptual nuclei, which are: certainty and stability. To this end, from the standpoint of certainty the force, effectiveness and content of legal norms are addressed. And, from the point of view of stability we examine the doctrines of the vested right, the perfect juridical act and the res judicata, the sub-principle of the protection of legitimate trust, and its respective manifestations, and, finally, the concepts of limitation and lapse. In the words of Lopez de Oñate, the legal security principle represents the specific ethicality of the Law, and full compliance to the legal concepts that materialize this principle must be encouraged in order to prevent the rupture of the rule of law / O presente estudo pretende ser um ponto de partida para o aprofundamento do estudo do princípio da segurança jurídica no Direito Brasileiro. Ao se sistematizar o conteúdo do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo, objetiva-se evidenciar todas as virtualidades desse princípio, de sorte a dar máxima proteção aos direitos dos administrados. A enunciação abstrata do princípio da segurança jurídica, algo cada vez mais corriqueiro, tem dado lugar ora a exageros, ora a mutilações indevidas, motivo pelo qual se impõe sua delimitação em conformidade com a ordem jurídica vigente. Nessa medida, por meio de uma análise dogmática, propõe-se a classificação do conteúdo do princípio da segurança jurídica em dois núcleos conceituais, quais sejam: a certeza e a estabilidade. Sob aquela vertente, cogitase da vigência das normas jurídicas, da projeção eficacial das normas jurídicas e do conteúdo das normas jurídicas, ao passo que sob o prisma da estabilidade se examinam os institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o subprincípio da proteção à confiança legítima, com suas respectivas manifestações e, finalmente, os institutos da prescrição e da decadência. Representa o princípio da segurança jurídica, nas palavras de Lopez de Oñate, a específica eticidade do Direito, devendo ser encarecida a necessidade de observância integral dos institutos que o concretizam, sob pena de ruptura do Estado de Direito