This master thesis examines Directive 2014/66/EU of the European Parliament and of the Council on the conditions of entry and residence of third-country nationals in the framework of an intra-corporate transfer, the so-called ICT-directive and its corresponding rules in the Swedish legal framework with a main point on the principles of good administration. This issue is deliberated in relation to the direct effect of the European Union and the national procedural and institutional autonomy to determine whether the Directive’s procedural safeguards have been implemented satisfactorily. The principle of good administration has a wide comprehension and therefore, in this thesis, the focus is on the right to have his or her affairs handled impartially and fairly, an obligation of the administration to give reasons for its decisions and a right to be heard in the Directive and the corresponding rules of the Swedish utlänningslagen (2005:716) and utlänningsförordningen (2006:97) also with consideration to the Swedish förvaltningslagen (1986:223) and the new förvaltningslagen (2017:900). This master thesis is based on the legal-judicial and comparative law approaches to solve the legal problems that arise after the national implementation of this Directive. Finally, criticism has been directed towards the principle of good administration in the Union law and Swedish law. / I denna magisteruppsats analyseras Europaparlamentets och rådets direktiv 2014/66/EU om villkor för inresa och vistelse för tredjelandsmedborgare inom ramen för företagsintern förflyttning av personal, det så kallade ICT-direktivet (Intra-Corporate Transfer) och de motsvarande reglerna i den svenska rätten med tonvikt på principen om god förvaltning. Ämnet behandlas i förhållande till Europeiska unionens direkta effekt och den nationella processuella och institutionella autonomin för att undersöka huruvida direktivets rättssäkerhetsgarantier har implementerats på ett tillfredställande sätt. Principen om god förvaltning har en bred förståelse och i denna uppsats sätts fokus på omsorgsprincipen, motiveringsskyldigheten och rätten att bli hörd i ICT-direktivet och de motsvarande reglerna i den svenska utlänningslagen (2005:716) och utlänningsförordningen (2006:97) samt med beaktande av förvaltningslagen (1986:223) och den nya förvaltningslagen (2017:900). Magisteruppsatsen tillämpar den rättsdogmatiska och komparativrättsliga metoden för att lösa de juridiska problemen som uppkommer vid den nationella implementeringen av ICT-direktivet. Slutligen har kritik riktats till principen om god förvaltning i unionsrätten och i den svenska rätten.

近年來在會計師事務所積極擴張其專業服務版圖的情況下，會計師事務所逐漸發展成橫跨多項專業領域的多元化組織。為對企業營運問題提供完整的解決方案，會計師事務所聘用律師或與法律事務所進行策略聯盟，已是無可避免之趨勢。但會計師事務所對審計客戶提供法律服務則可能衍生出一些新問題，並使外部第三者對其適當性產生疑慮。因此本研究旨在探討當會計師事務所對審計客戶提供法律服務時，財務報表使用者對審計人員獨立性與財務報表可靠性之認知與判斷情形，而研究目的則是驗證法律服務類型、法律公費金額重大性與事務所職員分離程度對財務報表使用者反應的可能影響。 　　研究結果發現，當審計客戶之法律公費構成重大的財務關係時，將顯著影響報表使用者對審計人員獨立性及財務報表可靠性之認知與判斷；另外職員分離程度亦顯著影響報表使用者對審計人員獨立性及財報可靠性之認知情形；但法律服務類型對上述項目之影響則僅為部分顯著。其次，有效保障機制的設計與執行，包括「限制法律服務收入之金額重大性」、「對法律服務公費及服務內容設立強制揭露之規定」、「建立防火牆」與「簽署保密棄權書」等，應有助於維持審計人員之外觀獨立性，並且是財務報表使用者心目中最合理的規範方式。 / In recent years, CPA firms have continued to expand the types of professional services offered both to their audit and non-audit clients and become multidisciplinary organizations. In many cases, they found it necessary to employ lawyers or to enter into strategic alliances with law firms in order to provide complete solutions to business problems. The increase in such arrangements raised new questions and concerns regarding their propriety when legal services were provided to audit clients. This research assessed financial statement users’perceptions of auditor independence and financial statement reliability when a CPA firm offered legal services to its audit clients. The objective was to test financial statement users’reactions to different types of legal services that CPA firms offered to their audit clients, as well as the effects of the materiality of the engagement and the degree of staff separation involved in the provision of such services. 　　Results indicated that a financially material business relationship affected financial statement users’perceptions regarding independence and related judgments of financial statement reliability. The degree of staff separation between auditors and lawyers was also found to affect perceptions of independence and related judgments of financial statement reliability. The type of legal services offered had a lesser effect on responses. This study suggested that with certain mitigating/safeguarding procedures in place, e.g., legal fee magnitude restrictions, legal service disclosure requirements, firewalls, and client waivers, users’perceptions of auditor independence and financial statements reliability may not be impaired when CPA firms provide legal services to their audit clients.

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Made available in DSpace on 2014-10-09T12:42:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2014-10-09T14:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Dissertação (Mestrado) / IPEN/D / Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP

Made available in DSpace on 2014-10-09T12:42:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2014-10-09T14:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O uso das amostragens ambientais para fins de salvaguardas vêm sendo aplicadas pela Agência Internacional de Energia Atômica AIEA desde 1996 e estão sendo rotineiramente utilizadas como uma medida de fortalecimento complementar aos procedimentos tradicionais de salvaguardas de materiais nucleares. O intuito é verificar se os Estados signatários aos acordos de salvaguardas não estão divergindo suas atividades nucleares pacíficas para atividades nucleares não declaradas. O presente trabalho apresenta um novo protocolo de coleta e análise de esfregaços para identificação de assinaturas nucleares que possam relacionar-se com as atividades nucleares desenvolvidas na instalação inspecionada. Neste trabalho foi utilizada como estudo de caso uma planta real de reconversão de urânio do ciclo do combustível nuclear do IPEN. A estratégia analítica proposta utiliza diferentes técnicas, como medidor de radiação alfa, MEVEDS e ICPMS para identificar assinaturas do urânio aderido ao esfregaço. Na análise dos esfregaços, foi possível identificar partículas de UO2F2 e UF4 através da comparação morfológica e análises semi-quantitativas utilizando a técnica de MEVEDS. Nesse trabalho, utilizaram-se métodos que como resultado tem-se a composição isotópica média da amostra, onde o enriquecimento (fração atômica molar) variou de 1,453 ± 0,023% a 18,24 ± 0,15% no isótopo 235U. Através das coletas realizadas externamente, uma forma não intrusiva de amostragem, foi possível à identificação de atividades de manuseio de material enriquecido com medidas de fração atômica molar de 1,453 ± 0,023% a 6,331 ± 0,055% no isótopo 235U, bem como uso de material reprocessado, através da identificação do isótopo 236U. As incertezas obtidas neste trabalho para a razão n(235U)/n(238U) variaram de 0,40% a 1,68%. / Dissertação (Mestrado) / IPEN/D / Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP

Submitted by Marco Antonio Oliveira da Silva (maosilva@ipen.br) on 2016-08-26T13:58:31Z No. of bitstreams: 0 / Made available in DSpace on 2016-08-26T13:58:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Os ataques terroristas ocorridos nos Estados Unidos em setembro de 2001, o acidente ocorrido na central nuclear de Fukushima em março de 2011 e os recentes ataques em Paris em novembro de 2015 são exemplos de eventos que corroboram a necessidade da Agência Internacional de Energia Atômica em melhorar a segurança nas instalações nucleares. O governo brasileiro vem contribuindo com este projeto e investindo recursos para melhoria do Sistema de Proteção Física, do reator nuclear de pesquisas localizado no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares São Paulo, sistema que tecnicamente é colocado em prática pelos subsistemas de detecção, retardo e a resposta. O Sistema de Proteção Física é um conjunto integrado de pessoas, equipamentos e procedimentos usados para proteger instalações e fontes nucleares e/ou radioativas, contra ameaça, roubo, sabotagem ou outras ações dolosas causadas pelo homem; buscando sempre evitar, mitigar ou minimizar as consequências causadas por estas ações. Baseado na metodologia desenvolvida por especialistas em segurança do Sandia National Laboratories, AlbuquerqueEUA, o estudo apresenta a avaliação da eficácia do Sistema de Proteção Física do reator IEAR1. Essa metodologia possibilita a mensuração da eficácia do sistema e a identificação das suas vulnerabilidades por meio de análises hipotéticas, probabilísticas e estimativas de valores. Após a aplicação da metodologia obteve-se o valor aproximado de 40% para o indicador PE, o que demonstra a necessidade de implementar melhorias no sistema para minimizar as vulnerabilidades. / Dissertação (Mestrado em Tecnologia Nuclear) / IPEN/D / Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP

Submitted by Maria Eneide de Souza Araujo (mearaujo@ipen.br) on 2017-03-10T15:06:09Z No. of bitstreams: 1 23000.pdf: 2483857 bytes, checksum: ba54fa302ba8e46dabc056e73e8bd8ee (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T15:06:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 23000.pdf: 2483857 bytes, checksum: ba54fa302ba8e46dabc056e73e8bd8ee (MD5) / Rejeitos radioativos são gerados em todas as etapas do ciclo do combustível nuclear e em instituições que fazem uso de elementos radioativos. No Brasil, para que possam atender a legislação vigente, eles devem ser devidamente gerenciados e tratados. A caracterização é a etapa do gerenciamento de rejeitos radioativos que certifica e complementa as informações presentes no documento de identificação fornecido pelo gerador dos rejeitos radioativos. O objetivo desse trabalho foi desenvolver uma metodologia para caracterização de tambores de rejeitos radioativos. Neste trabalho foi utilizada a técnica de espectrometria gama associada ao método de Monte Carlo para obter e estabelecer uma relação entre as eficiências de contagens teóricas e experimentais para quatro tambores de calibração com densidades diferentes, preparados com nove tubos de PVC em seu interior. O detector de HPGe utilizado foi posicionado em três diferentes distâncias em relação a extremidade do tambor de calibração. A utilização do método de Monte Carlo mostrou-se adequado a metodologia proposta neste trabalho. / Dissertação (Mestrado em Tecnologia Nuclear) / IPEN/D / Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP

Cette recherche aborde un sujet complexe, qui est en plein débat doctrinal en droit de l'arbitrage international: L'arbitrage commercial international et les garanties procédurales. Au fait, l'arbitrage commercial international revêt le mode traditionnel des règlements de litiges du commerce international et des relations économiques internationales. À cause de l'hybridité de sa nature (contractuelle et juridictionnelle), il est le plus souvent préféré par les parties aux tribunaux étatiques. Cette faveur vis-à-vis de ce mode de règlements de litiges internationaux s'explique par le développement de l'économie internationale, par la globalisation du marché, par la conclusion de nombreuses conventions internationales en la matière, par la création des centres d'arbitrage, enfin par la modernisation des lois et règlements nationaux. En revanche, il est constaté que l'arbitrage souffre d'un déficit de prévisibilité et de certitudes pour les acteurs du commerce international. Que l'on songe seulement à la multiplication des rattachements législatifs et des contrôles judiciaires: conflits de lois, conflits entre les règles de conflits, etc. Nous avons démontré que la solution aux difficultés de la méthode conflictualiste serait l'harmonisation de la procédure arbitrale internationale et que ce mode de règlement de différends débouche de plus en plus sur le rapprochement entre traditions juridiques différentes (Common Law et droit civil).Toutefois, ce mouvement de convergence est loin d'être achevé. Beaucoup d'autres pratiques arbitrales continuent de garder l'empreinte de la diversité des procédures étatiques et celle des grands systèmes juridiques mondiaux. / This research work tackles a complex subject, which is in the heart of a doctrinal debate in International arbitration Law: International Commercial Arbitration and procedural safeguards. In fact, International Commercial Arbitration is a traditional method of dispute resolution in International Trade and International Economic Relations. Parties to a dispute would rather prefer this mode of dispute resolution to state courts because of its hybrid nature (contractual and judicial).One can explain this preference for this method of international dispute resolution by the development of the international economy, the market globalization, the conclusion of numerous international conventions in the domain, the creation of arbitration centers, the modernization of national laws and regulations. By contrast, one can note that arbitration lacks predictability and certainty for parties in International Trade. One can just think of the multiplication of legislative attachments and judicial controls: conflicts of laws, conflicts between methods of conflicts of laws, etc. We have demonstrated that the solution to the difficulties of the conflictualist method would be the harmonization of the International Arbitral Procedures and that this method of dispute resolution would lead, more and more to the approximation between different judicial traditions (Common law and Civil Law). However this convergence movement is far from being achieved. Many other arbitral practices do still keep the imprint of diverse state procedures and of major legal systems worldwide.

La riduzione delle barriere tariffarie ha spostato il dibattito tra gli esperti di commercio internazionale sulle misure protezionistiche alternative (regole d'origine, proprietà intellettuale etc.). inoltre durante gli ultimi dieci anni la proliferazione degli accordi commerciali regionali ha acuito i timori di coloro che ritengono che la strada verso la liberalizzazione dei flussi commerciali internazionali debba passare attraverso l'OMC. questa tesi analizza il nesso tra i rimedi di difesa commerciale, le barriere tecniche al commercio e gli accordi commerciali regionali mediante un esercizio di mappatura di 53 accordi. tale mappatura è sviluppata mediante l'impiego di tabelle che riassumono il contenuto di ogni accordo per quanto concerne le barriere tecniche al commercio e i rimedi di difesa commerciale. Inoltre il presente lavoro effettua una ricognizione della letteratura empirica e teorica sull'argomento fornendo infine un contributo originale mediante l'utilizzo di un modello probit per l'analisi dei dati raccolti. i risultati ottenuti in parte confermano ed in parte smentiscono, a volte anche in maniera contro-intuitiva, alcuni fatti stilizzati dalla letteratura. / The reduction of tariff duties at multilateral and regional level has shifted the focus of international trade debate to other beyond-the-border protectionist measures (i.e. rules of origin, intellectual property, trade remedies etc.). Further during the last ten years the proliferation of regionalism has increased more and more the concern in the supporters of multilateral trading system. This thesis explores the linkages among trade remedies, technical barriers to trade and regional trade agreements. This analysis is performed through the creation of 4 benchmarking exercises (templates) mapping the provisions relevant to antidumping measures, countervailing duties, safeguards measures and technical barriers to trade included in 53 regional trade agreements. The aim of this thesis is to overview both theoretically and empirically the existing relevant literature in order to supply an original contribution to the understanding of the subject. The collection and the processing of the data offer some insight and, sometimes, counterintuitive findings about the modelling of trade remedies and technical barriers provisions in the regional trade agreements.

Cette recherche aborde un sujet complexe, qui est en plein débat doctrinal en droit de l'arbitrage international: L'arbitrage commercial international et les garanties procédurales. Au fait, l'arbitrage commercial international revêt le mode traditionnel des règlements de litiges du commerce international et des relations économiques internationales. À cause de l'hybridité de sa nature (contractuelle et juridictionnelle), il est le plus souvent préféré par les parties aux tribunaux étatiques. Cette faveur vis-à-vis de ce mode de règlements de litiges internationaux s'explique par le développement de l'économie internationale, par la globalisation du marché, par la conclusion de nombreuses conventions internationales en la matière, par la création des centres d'arbitrage, enfin par la modernisation des lois et règlements nationaux. En revanche, il est constaté que l'arbitrage souffre d'un déficit de prévisibilité et de certitudes pour les acteurs du commerce international. Que l'on songe seulement à la multiplication des rattachements législatifs et des contrôles judiciaires: conflits de lois, conflits entre les règles de conflits, etc. Nous avons démontré que la solution aux difficultés de la méthode conflictualiste serait l'harmonisation de la procédure arbitrale internationale et que ce mode de règlement de différends débouche de plus en plus sur le rapprochement entre traditions juridiques différentes (Common Law et droit civil).Toutefois, ce mouvement de convergence est loin d'être achevé. Beaucoup d'autres pratiques arbitrales continuent de garder l'empreinte de la diversité des procédures étatiques et celle des grands systèmes juridiques mondiaux. / This research work tackles a complex subject, which is in the heart of a doctrinal debate in International arbitration Law: International Commercial Arbitration and procedural safeguards. In fact, International Commercial Arbitration is a traditional method of dispute resolution in International Trade and International Economic Relations. Parties to a dispute would rather prefer this mode of dispute resolution to state courts because of its hybrid nature (contractual and judicial).One can explain this preference for this method of international dispute resolution by the development of the international economy, the market globalization, the conclusion of numerous international conventions in the domain, the creation of arbitration centers, the modernization of national laws and regulations. By contrast, one can note that arbitration lacks predictability and certainty for parties in International Trade. One can just think of the multiplication of legislative attachments and judicial controls: conflicts of laws, conflicts between methods of conflicts of laws, etc. We have demonstrated that the solution to the difficulties of the conflictualist method would be the harmonization of the International Arbitral Procedures and that this method of dispute resolution would lead, more and more to the approximation between different judicial traditions (Common law and Civil Law). However this convergence movement is far from being achieved. Many other arbitral practices do still keep the imprint of diverse state procedures and of major legal systems worldwide.