Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-09-03T12:02:50Z No. of bitstreams: 1 carolina_bastos_de_siqueira.pdf: 845933 bytes, checksum: d3a429b6e8ab6d54d8834ee18b339940 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T14:28:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 carolina_bastos_de_siqueira.pdf: 845933 bytes, checksum: d3a429b6e8ab6d54d8834ee18b339940 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T14:28:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carolina_bastos_de_siqueira.pdf: 845933 bytes, checksum: d3a429b6e8ab6d54d8834ee18b339940 (MD5) Previous issue date: 1013-02-22 / A presente dissertação de mestrado, partindo do pressuposto que as relações entre capital e trabalho são fundamentais na sociedade capitalista, busca, através de um estudo de cunho bibliográfico, analisar o instituto do FGTS. Para tanto, foi utilizada a premissa da Escola Neomarxista de que o Estado não funciona como um instrumento da classe dominante, mas é autônomo o suficiente para garantir o equilíbrio das relações sociais, sem o qual o capitalismo não se sustentaria. Analisou-se o instituto da estabilidade no emprego e sua alteração com a criação do FGTS inicialmente optativo e, após a Constituição de 1988, obrigatório. Foram considerados os movimentos sociais e sua importância na consolidação de melhores condições de vida para a classe trabalhadora, verificando-se o papel que o FGTS cumpre nesse processo. Conclui-se que o FGTS trouxe inúmeros prejuízos à classe trabalhadora, mas que esta questão não está totalmente definida, cabendo aos atores sociais a missão de buscar a salvaguarda de seus interesses, uma vez que o FGTS cumpre seu papel de garantidor da estabilidade do trabalhador nos momentos em que a classe trabalhadora está organizada e possui força política para tanto. No entanto, como na maior parte das vezes, é a classe capitalista que utiliza melhor sua força, o FGTS funciona como mais uma forma de opressão da classe dominada. Importante mencionar que esta pesquisa foi desenvolvida dentro da Linha de Pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do Mestrado em Direitos Constitucionais Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória. / This dissertation, assuming that the relations between capital and labor are fundamental in capitalist society, seeks, through a bibliographic study, analyzing the FGTS as an institute. For this, we used the premise of the neo-Marxist school that the State does not function as an instrument of the ruling class, but is autonomous enough to ensure a balance of social relations, which, without capitalism, cannot be sustained. We analyzed the institute's job stability and the change with the creation of FGTS initially optional and, after the 1988 Constitution, compulsory. We considered the social movements and their importance in the consolidation of better living conditions for the working class, verifying the role FGTS meets this process. We conclude that the FGTS brought many damages to the working class, but that the issue is not fully defined. It is up to the task of social actors seek to safeguard their interests, since the FGTS fulfills its role as guarantor of the stability of worker at times when the working class is organized and has political power to do so. However, as in most cases, it is the capitalist class that best uses his strength, FGTS works as another form of oppression of the working class. Important to mention that this research was conducted within the research line "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights" of the Master’s Degree in Fundamental Constitutional Rights from Faculty of Law of Victoria.

Prof. Dr. Thomas Ferdinand Heye. / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia do Centro de Estudos Gerais, Departamento de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Niterói, RJ, 2009. / Bibliografia: p. [209-224]. / O presente trabalho tem como propósito verificar o que se pode fazer para aumentar a credibilidade da atividade de inteligência no Brasil. Sendo a Inteligência uma atividade tão importante para o Estado, foi estabelecida a hipótese de que sua credibilidad. / Documento disponível em meio magnético na Seção de Multimídia da Biblioteca da EGN (CD-MA-21). / Made available in DSpace on 2018-02-14T18:06:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-04-06 / The research is limited to Public Service and Public-Private Partnerships, analyzing the use of contractual partnership model in the passenger urban transportation sector. The Federal Constitution of 1988 dictates the State should provide the service either directly; or indirectly through permits, concessions. The Amendment to the Constitution No. 19/1998 establishes the constitutional principle of ¿efficiency¿, and after the Amendment No. 90/2015 it also ensures the social and fundamental right transportation, evidencing the current trend to revisit the concept of public service. The problem of the thesis lies in examining public-private partnerships as guarantor instrument of adaptation and public service efficiency of urban passenger transportation. The importance of the study has administrative and constitutional essence, since the administrative reform imposes a new conjuncture in the provision of public services. The research aims to highlight the new procurement profile for public contracts in Brazil, demonstrating the suitability of Law No. 11.079 / 2004 to this post-reform constitutional model, including in relation to the ¿efficiency principle¿. It also investigates the viability of the partnerships as a means of providing public services in urban passenger transportation, meeting the criteria of adequacy of this service. The methodology used is descriptive-analytic, developed through bibliographical research, documentary, pure, qualitative and exploratory, through information and documents on the subject. The Public-Private Partnerships have administrative contractual nature of a concession under the terms ¿sponsored¿ or ¿administrative¿ and are reflective of public administration¿s management. Thus, its use in providing the public urban transportation services, in some cases, is viable solution to expand opportunities, especially of the less resourced in large urban centers, as a way of maximizing mobility and effective integration of the people to their place, guaranteeing the fundamental right to adequate and efficient public transportation and promoting the dignity of the human person. Keyword: Public Service. Efficiency Principle. Fundamental right to transportation. Concession. Public-private partnership. / A pesquisa cinge-se aos Serviços Públicos e às Parcerias Público-Privadas, analisando a utilização do modelo contratual de parceria no setor do transporte urbano de passageiros. A Constituição Federal de 1988, prevê a atividade prestacional do Estado, seja diretamente; ou, indiretamente, por meio de autorizações, concessões e permissões. A Emenda à Constituição n.º 19/1998 institui o princípio Constitucional da Eficiência, e, após, a Emenda n.º 90/2015 assegura o direito social e fundamental ao transporte, evidenciando o atual quadro de revisitação da noção de serviço público. A problemática da dissertação reside em examinar as Parcerias Público-privadas como instrumento garantidor da adequação e eficiência do serviço público de transporte urbano de passageiros. A importância do estudo tem extrato administrativo-constitucional, visto que a reforma administrativa impõe uma nova conjuntura na prestação dos serviços públicos. A pesquisa objetiva evidenciar o novo perfil de contratação pública no Brasil, demonstrando a adequação da Lei nº 11.079/2004 a esse modelo constitucional pós-reforma, inclusive, em relação ao Princípio da Eficiência. Investiga, ainda, a viabilidade das parcerias como instrumento de prestação de serviços públicos de transporte urbano de passageiros, atendendo aos critérios de adequação deste serviço. A metodologia utilizada é descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental,pura, qualitativa e exploratória, através de informações e documentos sobre o tema. As Parcerias Público-Privadas têm natureza de contrato administrativo de concessão, sob as modalidades patrocinada ou administrativa e são reflexo da gestão gerencial da Administração. Destarte, sua utilização na prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros,em certos casos, é solução viável para ampliar oportunidades, especialmente, das pessoas menos providas de recursos, nos grandes centros urbanos, como uma forma de maximização da mobilidade e de integração efetiva do povo ao seu lugar, garantindo o direitofundamental ao transporte público adequado e eficiente e promovendo a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Serviço Público. Princípio da Eficiência. Direito Fundamental ao Transporte. Concessão. Parceria Público-Privada

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-24 / The International Labor Organization (ILO) Convention 151 was approved in 1978 and Brazil has been a signatory since 2010, and has been ratified by Legislative Decree No. 206 of April 7, 2010. Legal framework for collective bargaining in the Federal Public Administration and thus build a non-adversarial reality in terms of working conditions, especially the fixing of wages which is always the major focus of conflicts between public servants and public administration. The aim of this dissertation is to construct a legal basis for collective bargaining in compliance with the ILO Convention. To this end, the legal, financial, budgetary and fiscal obstacles that may exist in the legal system must be known and made compatible. Complementary Law No. 101, of May 4, 2000 - Fiscal Responsibility Law. Finally, once the normative instrument itself has been created, to establish the goals of its use, as well as to verify the administrative and political consequences that the implementation of the negotiation policy can bring to the Brazilian Public Administration scenario. As indicated above, some obstacles are real, however, there is a need to overcome them and thus, to make the relation before only conflictual, now prone to try other forms of resolution without the need for more radical attitudes such as the strike that damages beyond Administration Public, but the whole society that demands the paralyzed public services, and still avoid the previous path always followed in the Judiciary, already so overwhelmed with thousands of demands that every day knock the door. The research was bibliographical and documentary, besides analysis of the Brazilian legislation in force, available in websites and other sources of search. Keywords: Convention 151 ILO. Collective Bargaining. Public server. Regulation. / Foi aprovada em 1978 a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho ¿ OIT, e o Brasil, desde 2010, é signatário. Foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010, para tanto, tem por objetivos criar a base jurídica para a negociação coletiva de trabalho na Administração Pública Federal e assim construir uma realidade não adversarial no tocante às condições de trabalho, focando na solução dos conflitos existentes entre os servidores públicos e a administração pública. Pretende-se com esta dissertação construir uma base jurídica implementadora da negociação coletiva em obediência à Convenção da OIT, para tal deve-se conhecer e compatibilizar com os óbices de ordem jurídica, financeira, orçamentária e fiscal porventura existente no ordenamento jurídico, em destaque a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, uma vez criado o instrumento normativo próprio, estabelecer as balizas de sua utilização, bem assim, verificar as consequências de natureza administrativa e política que a implantação da política de negociação pode trazer para o cenário da Administração Pública no Brasil. Como acima indicado, alguns óbices são reais, contudo, há necessidade de superá-los e, assim, tornar a relação antes apenas conflituosa, agora propensa a experimentar formas outras de resolução sem a necessidade de atitudes mais radicais como a greve, que prejudica, além da Administração Pública, toda a sociedade que demanda os serviços públicos paralisados, e ainda evitar o caminho antes sempre percorrido no Judiciário, já tão assoberbado de milhares de demandas que todo dia batem à porta. A pesquisa foi bibliográfica e documental, além de análise da legislação brasileira em vigor, disponível em sítios na internet e outras fontes de pqesquisa.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T14:08:42Z No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:29:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O objeto de estudo é a prestação do serviço de saneamento básico em municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes que não fazem parte de região metropolitana. O enfoque nos municípios com menos de 50 mil habitantes se dá pelo fato de que nesses municípios normalmente não há viabilidade econômica na prestação do serviço, ou seja, a demanda não cobre os custos de investimento e manutenção da estrutura de água e esgoto, o que implica desinteresse das empresas. Nota-se um descompasso flagrante de infraestrutura de saneamento básico nos municípios brasileiros, observa-se que mesmo em regiões desenvolvidas do Sudeste do Brasil há municípios com uma baixa infraestrutura o que nos leva a perceber que as assimetrias são muito mais profundas e amplas e não se resumem ao estereótipo de um Sul e Sudeste desenvolvidos e de um Centro Oeste, Norte e Nordeste subdesenvolvidos, a disparidades em bairros de um mesmo município, como no caso do Município do de Janeiro, nos mostra essa triste realidade. Isso nos leva a conclusão de que para além de uma divisão mais justa dos recursos é necessário um rearranjo das politicas fiscais e de investimentos de forma a conseguir sanar os deficits básicos de infraestrutura dos municípios brasileiros. Os consórcios e as soluções locais sustentáveis são apresentados possíveis soluções ao problema. No Brasil, um país assentado sobre os princípios do federalismo fiscal deveria zelar pela igualdade de oferta de políticas púbicas e serviços aos cidadãos e trabalhar para minimizar as assimetrias regionais existentes no país.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-04-06T11:44:10Z No. of bitstreams: 1 Os Edificios de escritórios na cidade de São Paulo.pdf: 5417388 bytes, checksum: 2c71921c5d6cdb2383a75a343653f7df (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-04-06T11:44:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Os Edificios de escritórios na cidade de São Paulo.pdf: 5417388 bytes, checksum: 2c71921c5d6cdb2383a75a343653f7df (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T11:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Os Edificios de escritórios na cidade de São Paulo.pdf: 5417388 bytes, checksum: 2c71921c5d6cdb2383a75a343653f7df (MD5) Previous issue date: 2018-04-06 / Ao longo do século XX, a cidade de São Paulo cresceu, ganhou ares de grande metrópole, modificou sua principal atuação econômica - que passou do setor industrial para o terciário - e desenvolveu uma complexa e variada rede de serviços. Estas modificações foram tão profundas que atualmente a cidade é reconhecida como a capital de serviços do País e está entre as maiores metrópoles do mundo globalizado. Neste contexto, uma tipologia arquitetônica voltada para o trabalho passou a sobressair-se no cenário paulistano: os edifícios de escritórios. Da mesma forma que a cidade transformava-se, os edifícios de escritórios ganhavam importância e também transformavam-se. Será por meio de um panorama das transformações desta tipologia, tanto no exterior como na cidade de São Paulo, e da representação de alguns de seus principais exemplares que será desenvolvida esta dissertação de mestrado.

Submitted by Patrícia Valim Labres de Freitas (patricial) on 2016-04-06T17:40:27Z No. of bitstreams: 1 Fábio Rovian Pereira Benevite_.pdf: 365231 bytes, checksum: 71248dc7b141a577811975ed180e7007 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-06T17:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Rovian Pereira Benevite_.pdf: 365231 bytes, checksum: 71248dc7b141a577811975ed180e7007 (MD5) Previous issue date: 2015-12-14 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / Este trabalho apresenta uma revisão da literatura acerca de temas correlatos à gestão de serviços industriais. Essa revisão objetivou identificar elementos que contribuam para a construção de um modelo destinado a apoiar o aprimoramento dos serviços industriais. Os achados dessa análise foram então caracterizados nos seguintes grupos: proposição de valor, segmentação de clientes, canais de distribuição, relacionamentos com os clientes, fontes de receitas, recursos-chave, atividades chave, parceiros-chave e estrutura de custos. Para cada uma das caracterizações foram propostas oportunidades de pesquisa que podem ser contempladas por futuros estudos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / This research analyzes the activity of notaries and registrars in correlation with the system of civil liability under Brazilian law, from the perspective of constitutional obligations. The 1988 Constitution, in explaining the private nature in which they carry out activities notary and registration and to require a public tender that it can join them, unleashed a process of increase of such activities, initiating change in social perceptions regarding the importance of such activities and encouraging the improvement of technical skills involved in this profession. However, still, it is observed that many individuals find themselves experiencing losses due to acts committed by officers of the court serventias not made official, as well as their agents. To solve these problems, these agents should be delegated public service to respond directly and subjective, as it denotes the systematic interpretation of art. 22 of Law No. 8935/94, taking as basis the provisions of § 1 of Art. 236 CF. Another factor to justify such an understanding is autonomous performance of these activities is justified only if the action is der own account and risk taking by the delegate. Moreover, this case is insolvent, there will be the responsibility of the Government, due to misunderstanding in the delegation or omission in the requirement of collateral. Respond to state entity for failure originates, which occurred when the exercise of delegating, but not by mistake that caused the damage. Thus, the state entity will respond subsidiary, even though objectively, given the impact of the rule inscribe in § 6 of art. 37 of the Charter Policy. / A presente pesquisa analisa a atividade dos notários e registradores em correlação com o sistema de responsabilidade civil no direito brasileiro, sob a perspectiva do direito constitucional das obrigações. A Constituição de 1988, ao explicitar a natureza privada em que se exercem as atividades notariais e de registro e ao exigir o concurso público para que nelas se possa ingressar, deflagrou um processo de incremento de tais atividades, iniciando a modificação da percepção social a respeito de sua importância e incentivando o aprimoramento das habilidades técnicas que envolvem esta profissão. Entretanto, ainda assim, observa-se que muitos particulares se veem experimentando prejuízos em decorrência de atos praticados pelos oficiais das serventias extrajudiciais não-oficializadas, bem como por seus prepostos. Para a resolução desses problemas, deverão estes agentes delegados de serviço público responder de maneira direta e subjetiva, como se denota da interpretação sistemática do art. 22 da Lei nº 8.935/94, tomando-se como base o disposto no § 1º do art. 236 da CF. Outro fator a justificar tal entendimento é que o desempenho autônomo dessas atividades só se justifica se a atuação se der por conta própria e pela assunção de riscos do delegado. Por outro lado, caso seja este insolvente, haverá a responsabilidade do Poder Público, em decorrência do equívoco na delegação ou omissão na exigência de caução. Responderá o ente estatal pela falha originária, ocorrida quando do exercício do poder delegante, mas não pelo erro causador do dano. Dessa forma, o ente estatal responderá de maneira subsidiária, ainda que objetivamente, em face da incidência da regra insculpida no § 6º do art. 37 da mesma Carta Política.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Maria Menezes.pdf: 1286920 bytes, checksum: b619f87dbe20163bd05817b9d191c934 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / Este estudo pretende compreender as mudanças técnico-operativas dos assistentes sociais que trabalham no sistema prisional feminino ante as dificuldades em operacionalizar a assistência social conforme a previsão legal de humanidade no cumprimento de pena e de reintegração social e cidadania. As mudanças decorrentes do processo de judicialização, nascida com a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, a opacidade em que estão envoltas as necessidades das mulheres encarceradas em suas inúmeras dimensões e o impacto no agir dos assistentes sociais serão apreciados e fundamentados. Pretende também compreender o processo de inevitável afastamento de algumas dimensões fundamentais do projeto ético-político da profissão (projeto de sociedade e projeto profissional) decorrente da insuficiência de instrumentalidade e de ações específicas que viabilizem e articulem as políticas públicas com vistas a permitir o resgate das condições de sociabilidade durante o cumprimento da pena, em regime fechado, no período de reintegração, em regime semiaberto, e na condição de egressa; potencializando a mulher na conquista da tão sonhada liberdade, autonomia e justiça social

Esta Dissertação foi desenvolvida em meio a um importante ciclo de protestos de oposição ao governo que usurpou o poder com o golpe parlamentar concretizado em 31 de agosto de 2016. Entre as diversas ações para implementar o novo pacto se encontram a PEC do Fim do Mundo e a Reforma do Ensino Médio. Com isso, uma onda de ocupações estudantis tomou conta de escolas, universidades e institutos tecnológicos. Provocados pelo exemplo da mobilização estudantil, técnicos e docentes da maioria das instituições federais de ensino superior deflagraram suas greves. Na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a greve dos técnicos durou 44 dias, e a dos docentes 21. Esta pesquisa militante assume a defesa que Lefebvre (2014) faz do cotidiano como categoria de análise e do marxismo também como conhecimento crítico da vida cotidiana. A experiência concreta da realidade, o ‘vivido’, representa o mundo percebido, a focalização da consciência em uma prática. Seu contraponto dialético é o ‘viver’, a virtualidade projetada, fruto das expectativas de um futuro desejado (LEFEBVRE, 2014). O estudo da greve, através da vida cotidiana – este lugar de transição, encontros interações e conflitos -, permite compreender sua construção desde baixo, a partir do vivido e do viver, do individual e do coletivo. Além disto, destacamos as ações e práticas que suspendiam a repetição e desafiavam a alienação a partir da coesão que brota da tomada de consciência das possibilidades que o coletivo constrói ao se organizar para tentar mudar a realidade com a qual se confronta. / The study that originated the present Dissertation was developed amid an important national cycle of protests in opposition to a constitutional amendment that established a spending limit the growth of federal government spending to the rate of inflation for 20 years, and to a bill introducing radical changes in high school curriculum. Both reforms were proposed by the government that took power after the Brazilian parliamentary coup of May 2016 and were approved by the National Congress at the end of this year. These projects were opposed by massive student’s movements and university strikes, among others. In the Federal University of Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Brazil), a technical-administrative staff strike lasted 44 days, and a teachers strike 21 days. We were part of the strike commands – one of us is from administrative staff (and an MSc student at that time) and the other is a teacher. We are also members of the Organization and Liberating Practice research group, based at the School of Administration, in which Marx and Marxist authors have been studied, such as Henri Lefebvre. Therefore, it was obvious that we could interconnect these two spaces (activism and academy) based on Lefebvre’s (2014) propositions on the critique of everyday life. The aim of this activist research was to analyze the everyday construction of these strikes, considering the living and the lived experience of workers and its meaning to transform potentially their everyday life. Lefebvre (2014) provided the theoretical framework to analyze conflicts, practices, ruptures, discontinuities, repetitions and creations, mainly through categories such as ambiguity, alienation, moments and possibilities Data were collected throughout the strikes and was supplemented with social network information and interviews with members from the strike commands after the end of movements. The rupture with everyday labor by rote, the recognition on the importance of cohesion beyond the hierarchies determined by the university structure, and the horizon widening of possibilities for the movement participants were some of the conclusions. Another relevant aspect is that these strikes were not organized in defense or to achieve goals directly related to labor conditions. They were organized together with the student movement that occupied more than 40 buildings in different campuses in defense of the education system, providing a space for mutual recognition that went beyond tactic alliances involving the three sectors of the university community. The everyday collective construction of this movement became evident the importance and potentialities of articulating and supporting each other in each specific struggle workplace while simultaneously being intensively involved with the wider context of social struggles.