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Normas tributárias indutorasSilva, Eugênio Nunes January 2017 (has links)
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EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Analisa-se nesta dissertação as normas tributárias indutoras e seu enquadramento no Sistema Tributário Nacional. Parte-se de uma compreensão normativa do fenômeno jurídico e sua aptidão para conformação das condutas dos indivíduos, identificando na espécie normativa indutora um mecanismo de fundamental importância posto ao alcance do Estado para a consecução dos seus objetivos fundamentais. Busca-se examinar a técnica da indução normativa na seara da tributação em função desta se apresentar como ponto sensível de atuação estatal sobre patrimônio particular e sua peculiar capacidade de induzir comportamentos, ganhando relevo o enfoque sobre a função extrafiscal do tributo, especificamente a função indutora. A pesquisa, ainda, visa aprofundar os fundamentos da indução normativa, situando-a entre as formas de intervenção do Estado sobre o domínio econômico e perscrutando os valores de estatura constitucional que a legitima. A partir de uma visão sistemática do Direito, confronta-se as normas indutoras com o Sistema Tributário Nacional. O cotejo é centrado nas limitações constitucionais ao poder de tributar haja vista que aí reside parcela significativa dos princípios tributários e estes são os responsáveis pela conformação do sistema jurídico. Aborda-se, em especial, a indução normativa tributária à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, almejando encontrar a harmonia entre o uso daquela com estes últimos. Constata-se, então, que as normas tributárias indutoras, enquanto instrumento posto à disposição do Estado para persuadir os agentes privados a praticarem condutas desejadas e socialmente relevantes, se abeberam dos valores estruturantes da Ordem Econômica que, em contato com aqueles fundantes do Sistema Tributário Nacional, criam um ambiente fecundo e legítimo para o uso do ordenamento jurídico na consecução dos objetivos fundamentais grafados no texto constitucional.
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A tributação na constituição vigente e os limites ao poder de tributarSilvério da Silva, Jaime January 2003 (has links)
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Previous issue date: 2003 / Consiste num estudo sobre o perfil da Constituição vigente, tomando como
parâmetro principal a tributação. A princípio, a análise da compreensão do
Sistema Tributário Nacional, a seguir a relação com o mundo exterior, na
tentativa de apresentar uma interpretação por juízos de doutrinadores/estudiosos
baseado em trabalhos de pesquisas críticas sobre o excesso da tributação que
causam fraudes, conluios e sonegações fiscais, dentre outros expedientes ilícitos.
Ressalta ainda, a Vigência, Eficácia e a Aplicação da Legislação tributária em
seus aspectos doutrinários. Aborda a Competência Normativa, bem como
demonstra um quadro das Repartições de Receitas de Impostos por cada ente
político, enfocando os conflitos de Competência Tributária e Competência
Residual. Neste sentido evidenciou-se um estudo dos Princípios Tributários
básicos e hermenêutica doutrinária dos mandamentos nucleares do sistema, bem
assim apreciado os diversos tipos de Imunidades Tributárias na visão doutrinária
e jurisprudencial
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Adequação do sistema tributário nacional à ordem econômica e social: uma proposta de reforma tributáriaNASCIMENTO, Carlos Valder do 30 September 2013 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T19:07:21Z
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Previous issue date: 2013-09-30 / Este estudo analisa o Sistema Tributário Nacional sob a ótica da ordem social com o propósito de apresentar uma proposta de reforma tributária. Para tanto, foram examinadas as categorias inerentes às atividades econômicas, dentro do contexto das normas objeto das constituições, na regulação das relações econômico-sociais, os princípios que conformam a tributação em face de sua importância para a interpretação e aplicação das relações jurídico–tributárias, tendo presente que o tributo é a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. A abordagem envolve a análise crítica do projeto oficial de reforma do sistema tributário nacional, bem como oferece uma proposta de mudança estrutural da sistemática até então adotada, visando à adequação do sistema tributário à ordem econômica e social. Tomaram-se os princípios da livre iniciativa, da equidade e da federação, para fundamentar a proposta. Assim, a proposição traz os seguintes destaques: a eficácia plena das normas constitucionais; os princípios da tributação; análise crítica do projeto de reforma do Governo Federal; proposta de mudança estrutural do sistema tributário e sua adequação à ordem econômica; e elementos de ordem axiológica e ética em que se funda a proposta, com ênfase na teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas.
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Tributação no Estado Social e Democrático de Direito: finalidade, motivo e motivação das normas tributáriasBarros, Maurício 09 September 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-09-09 / The purpose of this thesis is to encourage a reading of the Brazilian tax system from the
Federal Constitution of 1988 and Brazil s condition as a true social and democratic legal state,
the objectives and bases of which should have effects on all fiscal activity (in the broad
sense), from the establishment and exercise of tax authority to the proper use of the funds
collected.
The methodological basis is Friedrich Müller s structuring theory of law, in which aspects of
reality (the normative framework) are compositional factors of legal rules, together with the
textual data or normative program. There must therefore be a dialogue between law and
reality, breaking with the is and should be dichotomy that is typical of formalism.
This thesis will systematically analyze the constitutional tax system (broadly speaking), in
comparison with the other terms of the Brazilian Constitution, seeking to promote the
conformation of legal tax rules to the condition of a social and democratic legal state and to
the economic intervention of the Brazilian Constitution, electing the tax constitutional motive
as the given that goes beyond the limiting concept of tax authority and takes in the purpose
and cause of taxation, as a point of support for the exercise of the tax power.
That position carries certain consequences with it, such as the (re)configuration of the
constitutional suppositions for the institution of taxes, their adaptation to the constitutional
finalities and social needs, the legal treatment to be given to the misuse of the product of
taxation, the need for motivation and the importance of the effectiveness of the taxation rules,
in accordance with the purposes stated in the Brazilian Constitution.
This thesis will also propose a new classification of tax authority, focused on the specific
purpose of each type of tax and on the constitutional motive for its institution/change, and that
the paradigm of the optional exercise of tax authority be broken with and the requirement
(mandatory) of taxes according to (a) the specific purpose of each type of tax, (b) its
conformation with reality and (c) the proper use of the product of the collection for the
constitutionally determine finalities / O objetivo da presente dissertação é promover uma leitura do sistema tributário nacional a
partir da Constituição Federal de 1988 e da condição da República Federativa do Brasil como
um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, cujos objetivos e fundamentos
deverão irradiar efeitos sobre toda a atividade fiscal (lato sensu), desde a conformação e
exercício das competências tributárias até o devido emprego dos recursos arrecadados.
O pressuposto metodológico é a Teoria Estruturante do Direito de FRIEDRICH MÜLLER,
em que aspectos da realidade (o âmbito da norma) são fatores de composição da norma
jurídica, juntamente com os dados textuais ou programa da norma . Assim, deve haver um
diálogo entre direito e realidade, rompendo-se com a dicotomia ser e dever ser típica do
formalismo.
O trabalho fará uma análise sistemática do sistema constitucional tributário (lato sensu) em
cotejo com os demais enunciados da CF/88, buscando promover uma conformação das
normas jurídicas tributárias à condição de Estado Social e Democrático de Direito e ao
dirigismo constitucional da CF/88, elegendo o motivo constitucional tributário como dado
que supera o conceito limitador de competência tributária e engloba a finalidade da
tributação, como ponto de apoio para o exercício do poder tributário.
Tal postura trará algumas conseqüências, como a (re)configuração dos pressupostos
constitucionais para a instituição de tributos, sua adequação às finalidades constitucionais e
necessidades sociais, o tratamento jurídico a ser atribuído ao desvio do produto da
arrecadação, a necessidade de motivação e a importância da efetividade das normas
tributárias, de acordo com as finalidades consignadas na Carta.
O trabalho ainda proporá uma nova classificação das competências tributárias, focada na
finalidade específica de cada espécie tributária e no motivo constitucional para a sua
instituição/alteração, o rompimento com o paradigma da facultatividade do exercício da
competência tributária e na exigência (obrigatória) de tributos de acordo com (a) a finalidade
específica de cada espécie tributária, (b) sua conformação com a realidade e (c) o devido
emprego do produto da arrecadação com as finalidades constitucionalmente determinadas
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