Submitted by Ricardo Cedraz Duque Moliterno (ricardo.moliterno@uefs.br) on 2018-01-29T23:13:14Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O_PAULA_SANTOS.pdf: 2669588 bytes, checksum: 286ed1d51b825dba3d400ff7a71ca23f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-29T23:13:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O_PAULA_SANTOS.pdf: 2669588 bytes, checksum: 286ed1d51b825dba3d400ff7a71ca23f (MD5) Previous issue date: 2017-07-12 / Studies show that by 2012 Brazil had estimated housing deficits in 5,430 million households, of which 85.9% are located in urban areas, with emphasis on the Southeast and Northeast regions (BRASIL, 2008). In this same direction, it is possible to identify the existence of "urban voids", which were / are underutilized, fruits of diverse processes. In this sense, the general objective of this work is to analyze the implications of the existence of urban voids in the city of Feira de Santana, in order to investigate whether the social function of urban property has been exercised and its unfolding in the social housing policy. The work was carried out with bibliographical research; Documentary research; Identification of urban voids, through image reading by SAS PLANET, to format its spatial distribution through a map; And visits to the Municipal Secretariat of Planning, in which, through interviews with a technician, information was collected on: centrality, possession (public or private), infrastructure and restrictions. After the work, it was possible to recognize the different specificities that make up the set of urban voids in the city and the feasibility, or not for the construction of housing projects of social interest / Estudos revelam que at? 2012 o Brasil apresentava d?ficits habitacionais estimados em 5,430 milh?es de domic?lios, dos quais 85,9% est?o localizados nas ?reas urbanas, com destaque para as regi?es Sudeste e Nordeste (BRASIL, 2008). Nessa mesma dire??o, ? poss?vel identificar a exist?ncia de ?vazios urbanos?, que foram/s?o subutilizados, frutos de processos diversos. Nesse sentido, o objetivo geral deste trabalho ? analisar as implica??es da exist?ncia de vazios urbanos na cidade de Feira de Santana, no sentido de investigar se vem sendo exercida a fun??o social da propriedade urbana e seus desdobramentos na pol?tica de habita??o de interesse social. O trabalho foi realizado foi com pesquisa bibliogr?fica; pesquisa documental; identifica??o dos espa?os vazios urbanos, atrav?s da leitura de imagem pelo SAS PLANET, para formatar sua distribui??o espacial atrav?s de um mapa; e visitas ? Secretaria Municipal de Planejamento, nas quais, atrav?s de entrevistas com um t?cnico foram coletas informa??es sobre: centralidade, posse (p?blica ou privada), infraestrutura e restri??es. Ap?s o trabalho foi poss?vel reconhecer as diversas especificidades que comp?e o conjunto dos vazios urbanos existentes na cidade e a viabilidade, ou n?o para constru??o de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Made available in DSpace on 2014-12-17T13:57:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielAV_DISSERT_1_96.pdf: 5508541 bytes, checksum: c77827a85dc8f2ff68c3dd29f4a70780 (MD5) Previous issue date: 2010-02-24 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work has as its theme the social function of terrenos de marinha. Theresearch universe is the terrenos de marinha of Natal coastline, focusing on thefulfillment of its social function. Prescribed by law since the colonial period with thepurpose of protecting the coast and free movement of people and goods, theywere swathes of land not available to private use by individuals. With the transitionfrom the allotments system to the purchase and sale, regard to land access,crystallized with the creation of the Land Law in the nineteenth century, the land isheld as merchandise and terrenos de marinha, following this logic, also acquireexchange value and become capable of enjoyment by private individuals, with thecondition of tax payments to the state. This is seen until the twentieth century,when in 1988, primarily because of the Federal Constitution promulgation, begins anew cycle when is possible to use on terrenos de marinha the principle of thesocial function of property. From this perspective this study aims to identify thesocial function of terrenos de marinha in Natal, focusing on the public destinationand the use value of the city coastline. To this end, it was made a data collection inthe on-line information system of the Federal Heritage Department of Rio Grandedo Norte (SPU / RN) and in the terrenos de marinha areas, in order to find out ifthey had public or private use, or if they were empty lots, as well as if thepopulation access to the shore exist. Interviews with managers of the SPU weremade. The empirical study showed that the social function of terrenos de marinhain the city of Natal still didn?t happen, considering the constant existence of vacantlots in their areas, the lack of access in significant portions of the coastline and thereduced areas directed to common use along the coastline, minimizing its potentialof enjoyment by the population. It concludes by pointing to the existence of a newtransition phase on the terrenos de marinha, in witch, gradually, come up lawprovisions in the legal system and public policies to expand the purely taxcollection function attributed to this land for two centuries. In this direction, thesocial function of terrenos de marinha is embodied in concomitant adjustment ofthe tax collection function and the rescue of coastline use value, national heritageand a place for sociability and social relations development / O presente trabalho tem como tema a fun??o social dos terrenos demarinha. Toma como universo de pesquisa os terrenos de marinha da orlamar?tima de Natal, focalizando o cumprimento de sua fun??o social. Previstos emlei desde o per?odo colonial com fins de prote??o da costa e livre tr?nsito depessoas e mercadorias, constitu?am-se em faixas de terras n?o pass?veis deutiliza??o privada por particulares. Com a transi??o do regime de sesmarias para ode compra e venda, no tocante ao acesso a terra, cristalizado com a cria??o daLei de Terras, no s?culo XIX, o solo realiza-se enquanto mercadoria e os terrenosde marinha, seguindo esta l?gica, tamb?m adquirem valor de troca e tornam-sepass?veis de gozo privado por particulares, desde que mediante a contrapresta??ode taxas ao Estado. Isso se verifica at? o s?culo XX, quando em 1988,especialmente em virtude da promulga??o da Constitui??o Federal, inaugura-senovo ciclo em que ? poss?vel imputar aos terrenos de marinha o princ?pio dafun??o social da propriedade. Nessa perspectiva este trabalho visa identificar afun??o social dos terrenos de marinha da orla de Natal, tendo como enfoque adestina??o p?blica e o valor de uso da orla mar?tima da cidade. Para tanto,procedeu-se a levantamento de dados no sistema de informa??es on line daSecretaria do Patrim?nio da Uni?o do Rio Grande do Norte (SPU/RN) e nas ?reasde terrenos de marinha, visando auferir se apresentavam destina??o p?blica,privada ou figuravam como lotes vazios, bem como visualizar a exist?ncia dosacessos ? orla para a popula??o. Realizou-se entrevistas com gestores da SPU. Oestudo emp?rico demonstrou que a fun??o social dos terrenos de marinha da orlamar?tima da cidade do Natal ainda n?o se concretizou, tendo em vista a recorrenteexist?ncia de lotes vazios em suas ?reas, a aus?ncia de acesso em trechossignificativos da orla e as reduzidas ?reas voltadas ao uso comum ao longo daorla, minimizando o potencial de frui??o da mesma pela popula??o. Concluiapontando para a exist?ncia de nova fase de transi??o dos terrenos de marinha,em que, aos poucos, surgem previs?es legais no ordenamento jur?dico e pol?ticasp?blicas voltadas a ampliar a fun??o meramente arrecadat?ria imputada a taisbens h? dois s?culos. Nesse sentido, a fun??o social dos terrenos de marinha seconsubstancia no acerto concomitante entre a fun??o arrecadat?ria e o resgate dovalor de uso da orla, patrim?nio nacional e local de desenvolvimento dasociabilidade e rela??es sociais

Com o crescimento desordenado das cidades, surgiu a necessidade de um planejamento urbano adequado, que garantisse a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos fundamentais. Em um sistema tributário inchado, com reformas desastrosas e o colapso financeiro de Municípios, alternativas de solução para o problema do crescimento das cidades são essenciais. A contribuição de melhoria, tributo pioneiramente previsto na Constituição Federal de 1934, é uma dessas alternativas, na medida em que pode representar importante e justo meio de obtenção de recursos públicos que financiem políticas urbanas. Ademais, o tributo em questão atende aos princípios jurídicos, como o da capacidade contributiva e aquele que veda o enriquecimento sem causa. A contribuição de melhoria, inspirada particularmente no special assessment do direito norte-americano e na betterment tax inglesa, também é uma expressiva forma de consagração da função social da propriedade. A depender de vontade política e de iniciativas administrativas, a contribuição de melhoria pode gerar resultados inusitados para a ordenação do crescimento das cidades no Brasil, para o atendimento da função social da propriedade e para o respeito aos direitos fundamentais, daí dever-se reconhecer seu caráter de relevante instrumento de política urbana. / In view of disorganized city growth, there has arisen the need for appropriate urban planning, in order to ensure the dignity of the human person and the respect for fundamental rights. In an inflated tax system, with disastrous reforms and financial collapse of Municipalities, alternative solutions to the problem of urban growth are essential. The special assessment/betterment tax, originally provided for in the Constitution of 1934, is one such alternative, as it may represent an important and fair means to raising public funds to finance urban policies. Moreover, the tribute in question meets the legal principles, such as the ability-to-pay and that which prohibits unjust enrichment. Such tribute or contribution, inspired particularly on American special assessment and on English betterment tax, is also an expressive form of consecration of the social function of property. Depending on political will and administrative initiatives, the special assessment/betterment tax can generate unprecedented results for the orderly development of cities in Brazil, to meet the social function of property and respect for fundamental rights; hence it must be recognized as a relevant instrument of urban policy.

A presente dissertação aborda a temática do condomínio edilício, examinando questões importantes e elementares deste especial instituto jurídico, e do condômino com reiterado comportamento antissocial. Para tanto, exige-se uma robusta análise do direito de propriedade e da função social, como seu elemento transformador, na medida em que esta, ao lado da peculiar estrutura jurídica do condomínio edilício, que conjuga áreas de propriedade exclusiva com áreas de propriedade comum, somada ao próprio ordenamento jurídico pátrio, impõe ao titular de unidade autônoma o cumprimento de deveres de observância obrigatória, não só para com os demais condôminos, mas principalmente em favor de toda coletividade. Tais deveres, uma vez descumpridos, ensejam a aplicação de medidas jurídicas sancionatórias gradativas em face do infrator, a iniciar por penas pecuniárias, até final expulsão da seara condominial, que poderá ocorrer na medida em que sejam reiteradas as atividades nocivas por ele desempenhadas, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, e na hipótese de as multas aplicadas mostrarem-se inócuas como meio de interrompê-las. A expulsão do condômino antissocial do condomínio edilício pode afigurar-se, a princípio, uma radical sanção, contudo extremamente necessária como último recurso não só para a manutenção do equilíbrio psíquico, econômico e social na copropriedade, mas para assegurar a função social que o ordenamento jurídico brasileiro impõe ao direito proprietário, no qual também está inserida a propriedade em unidade autônoma condominial. / This dissertation addresses the theme of condominium building, examining important issues and this legal institute special elementary, and condominium member with repeated antisocial behavior. Therefore, it requires a robust analysis of property rights and social function, as its transforming element, insofar as the social function, along with the peculiar legal structure of the condominium building, which combines exclusive proprietary areas with common property areas, in addition to its own legal system, imposes on the holder of the autonomous unit compliance with mandatory observance duties, not only with the other joint owners, but mostly in favor of the whole collectivity. Once breached such duties, it inspires the application of piecemeal legal sanctions measures in face of the offender, that starts from monetary penalties until the final expulsion of the harvest condominium, which may occur as the harmful activities are repeated by him performed, generating coexistence incompatibility with the other condominium members, and assuming that the fines shows up innocuous as a way to stop them. The expulsion of antisocial condominium member from the condominium building can seem, at first, a radical penalty, but extremely necessary as a last resort not only to maintain psychic equilibrium, social and economical in co-ownership, but to ensure the social function that the Brazilian legal system imposes on the proprietary right, which is also inserted into the stand-alone unit condominium property

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-22T11:28:25Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fernanda Chaveiro da Silva - 2017.pdf: 1376508 bytes, checksum: 17b0bac817f927e3695f61efc78149d8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-22T11:29:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fernanda Chaveiro da Silva - 2017.pdf: 1376508 bytes, checksum: 17b0bac817f927e3695f61efc78149d8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T11:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fernanda Chaveiro da Silva - 2017.pdf: 1376508 bytes, checksum: 17b0bac817f927e3695f61efc78149d8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The object of this work was to analyze, the agrarian environment of Goiás state, agribusiness and the social function of rural properties regarding agrarian reform. This research defends the idea that the concept of social function and its concretion serve as a means to promote and achieve sustainable development in rural areas because the concepts of both phenomena are similar. Through instruments of the law, the requirements that rural properties must concomitantly present to complete their social function were studied. In the same way, and with historical analysis, the Brazilian agrarian question was studied, along with land policy, agricultural policy, and agrarian reform. The research shows that, in Goiás, land acquisition by Incra through purchase and sale and expropriation, for the purpose of agrarian reform, is concentrated in the less developed regions, which have the highest number of settlements constituted. Land expropriation by the Union for not attending to the social function of the property and its purpose of agrarian reform is compromised in Brazil due to Incra's failure to comply with all the requirements that make up the social function. Thus, agrarian reform has been driven and limited by the predominant model of development in the Brazilian rural environment: agribusiness. If all these requirements were observed, a model of production different from that of agribusiness, one more just, legitimate, and egalitarian, could be implemented in the field by means of agrarian reform. / O presente trabalho objetivou analisar, a situação agrária do estado de Goiás, o agronegócio e a função social dos imóveis rurais perante a reforma agrária. Defende-se a ideia de que o conceito de função social e sua concretização servem como meio para se promover e alcançar o desenvolvimento sustentável no meio rural, porque os conceitos de ambos os fenômenos são parecidos. A partir dos instrumentos do Direito foram estudados os requisitos que, concomitantemente, as propriedades rurais devem apresentar para que estejam cumprindo a sua função social. Do mesmo modo, e contando com o auxílio da história, foi estudada a questão agrária brasileira, e, nela, a política fundiária, a política agrícola e a reforma agrária. A pesquisa mostra que, em Goiás, a aquisição de terras pelo Incra, por meio de compra e venda e pela desapropriação, com fins de reforma agrária, concentra-se nas regiões menos desenvolvidas, que contam com maior quantidade de assentamentos assim constituídos. A desapropriação de terras pela União pelo não atendimento à função social da propriedade e sua destinação à reforma agrária está comprometida no Brasil devido à não observância pelo Incra de todos os requisitos que compõem a função social. Assim, a reforma agrária tem sido conduzida e limitada pelo modelo de desenvolvimento predominante no meio rural brasileiro: o agronegócio. Caso fossem observados todos os requisitos, poder-se-ia implantar no campo um modelo de produção diferente do modelo, do agronegócio, mais justo, legítimo e igualitário por meio da reforma agrária.

A proposta deste trabalho consiste em inserir as políticas de gestão de resíduos sólidos urbanos num contexto de desenvolvimento sustentável que se preste à efetivação dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988, sobretudo o direito a uma vida digna, à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse caminho será trilhado a partir da compreensão da noção de desenvolvimento sustentável como alternativa para romper com a lógica de exclusão social, permitindo avanços na qualidade de vida (individual e da sociedade como um todo), a possibilidade de exercício de todas as liberdades e direitos, a implementação de uma solidariedade social, econômica e inter-geracional, e a realização da justiça social a partir da repartição da prosperidade e das responsabilidades. Esse novo paradigma para o Século XXI, forjado nas fraturas do sistema capitalista produtor de uma legião de miseráveis e uma imensidão de lixo, cujas bases já estão assentadas na Constituição Federal de 88, pressupõe um componente ético e a interface entre meio ambiente, economia e direitos humanos. Os resíduos sólidos urbanos serão o pano de fundo para demonstrar a insustentabilidade do sistema, em primeiro lugar pela incapacidade de incorporação, por parte da natureza, das sobras dos processos de produção e consumo. Isso gera um problema de espaço para disposição final desses resíduos, notadamente nos centros urbanos. Invariavelmente esses materiais são perigosos e geram poluição do solo e subsolo. E, ademais, a utilização de matérias-primas em velocidade maior do que a natureza consegue reciclar representa um desperdício significativo de materiais suscetíveis de aproveitamento, levando à exaustão dos componentes naturais. Este trabalho se propõe a fazer com que esse tema eminentemente urbano possa receber o tratamento adequado, a partir de uma visão mais ampla da questão e de soluções práticas vinculadas à interpretação de normas constitucionais e de direito internacional, suficientes para a mudança que grupos humanos menos favorecidos, o meio ambiente e as futuras gerações exigem e merecem. / The proposal of this paper is to include management policies towards urban solid waste in a context of sustainable development that is fit for the enforcement of the fundamental rights prescribed by the Federal Constitution of 1988, especially the right to an existence worthy of human dignity, the right to health and an ecologically balanced environment. This path will be trodden starting from the understanding of the idea of sustainable development as an alternative way to rupture the logic of social exclusion, allowing the quality of life to improve (for individuals and the society as a whole), as well as the possibility to exercise all liberties and rights, the implementation of social, economic and intergenerational solidarity and the fulfillment of social justice based on sharing prosperity and responsibilities. This new paradigm for the 21st century, forged in the fractures of the capitalist system that produced a legion of destitute people and an immensity of waste, and whose bases are already established in the 1988 Federal Constitution, assumes an ethic component and the interface between environment, economy and human rights. The urban solid waste will be the backdrop to show the unsustainability of the system, first because of the incapacity of absorption, by nature, of the waste resulting from the production processes and the consumption. This brings on a problem of space for the final disposition of waste, particularly in urban centers. These materials are invariably hazardous and generate soil and subsoil pollution. Furthermore, the use of raw-materials in a more speedy way than nature can recycle represents a significant waste of materials that are susceptible of being utilized, and such practice leads to the exhaustion of natural components. This paper proposes to make this highly urban theme receive an adequate treatment from a broader perspective on the issue and the practical solutions tied to the construction of constitutional rules and international law, which are sufficient to make the changes less favored groups of human beings, the environment and the future generations require and deserve.

Esta dissertação apresenta as ações da municipalidade na regulação e aplicação do Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC - no Município, com foco no combate a imóveis considerados não utilizados em área central. Faz um panorama da regulação federal do instrumento e uma análise das tentativas incipientes de regulamentação do instrumento no município, no intervalo entre 1988 e 2011, que de modo geral, postergaram sua aplicação. Com a criação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (2013), a aprovação do Plano Diretor Estratégico (2014), o PEUC começa a ser aplicado. Foram notificados até fevereiro de 2017 1.336 imóveis, 674 imóveis não utilizados nos distritos centrais. Destes, apenas 36 cumpriram a obrigação (o que representa 6,7% dos imóveis notificados), alguns ainda têm prazo para cumprir a notificação e outros já estão pagando IPTU Progressivo no Tempo. Os efeitos urbanísticos desta aplicação ainda são pouco notados, pois não há um número tão significativo de imóveis notificados. No entanto, o processo de implementação do instrumento se mostra inovador e tem um caráter político-pedagógico ao criar procedimentos, conceitos e desenhar institucionalidades (como a criação de um Departamento) para a gestão da aplicação da tríade de instrumentos (PEUC, IPTU Progressivo e Desapropriação). Ainda que tenha sido estratégica a aplicação do PEUC sobre áreas de interesse público, em especial sobre Zonas Especiais de Interesse Social, notou-se que, até este momento,a destinação dos imóveis quando entram no mercado atenderam a outros usos, que não o da habitação de interesse social. A articulação dos imóveis notificados a determinadas políticas setoriais deu-se apenas no debate público sobre a aplicação do Plano de Habitação, que ainda não foi aprovado, apontando para a necessidade de associar esta política a outras políticas públicas setoriais. A análise dos questionamentos dos proprietários notificados como descumpridores da função social da propriedade ilustra uma diversidade de argumentos ainda não suficientes para isentá-los do cumprimento deste princípio constitucional e a persistência de ações voltadas a processos especulativos sobre a terra. / This dissertation presents the actions of the municipality in the regulation and application of the Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Parceling, Building or Use - CPBU) - in the County with a focus on combating the lack of use of properties in the central area. It provides an overview of the Federal regulation of the instrument and an analysis of the incipient attempts of its Municipal regulation in the years between 1988 and 2011 that delayed its application. The instrument starts to be applied with the creation of the Department of Control of the Social Function of Property (2013) and the approval of the Strategic Municipal Master Plan (2014). Until February 2017 1,336 properties were notified - 674 unused buildings in the central districts of which only 36 fulfilled the obligation (what represents 6.7% of the properties notified), some still have a deadline to comply with the notification and others are already paying a Progressive Property Tax. The urban effects of its application are still little noticed, because there are not too many properties notified. However, the implementation process of the instrument is innovative and has a political-pedagogical character when creating procedures, concepts and designing institutions (such as the creation of a Department) for the application management of the triad of instrument (CPBU, Progressive Property Tax and expropriation. Although the strategic application of the instrument to areas of public interest, especially on Zonas Especiais de Interesse Social (Special Zones of Social Interest), it was noted that, until now, the destination given to the properties is not that of Habitação de Interesse Social (Housing of Social Interest). The articulation of the areas where the proprieties notified are located to certain sectoral policies occurred only in the public debate about the application of the Plano de Habitação (Housing Plan) that has not yet been approved, pointing out the need to associate this policy with other sectoral public policies. The analysis of the inquiries of the owners notified as non-observers of the social function of the property illustrates a diversity of arguments not yet sufficient to exempt them from the fulfillment of this constitutional principle and the persistence of actions directed to speculative processes over the land.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Marques Nun.pdf: 1558825 bytes, checksum: 0a2598a248bbcc25ea7e081d9457baa2 (MD5) Previous issue date: 2008-06-03 / The objective of this study is to demonstrate, through doctrinaire and jurisprudential researches, which the practice of reviewing the employees, commonly made by employers, can invade the sphere of privacy of the employee injuring his dignity. Certainly, in relation to employment there is, on the one hand, a legal subordination of the employee and on the other, the power of direction of the employer, and that with this plea power of direction and the right of property, the employer use the review as a way of protecting his heritage. The practice of review is considered restrictive clause of fundamental rights, and, therefore, there are obvious limits to the actions of the employer in this regard. The magazine is divided into personal or intimate reviews and revised in personal objects, being the first performed on the body of the employee, and the second made in pockets, bags and in the employees vehicles. We defend, in the present study, that the intimate reviews are prohibited by injuring the dignity of the human being, while the reviews in the employee's personal objects can be charged, but respecting some rules. To reach such conclusions our study examined the work freedom, the relation of work and legal subordination, the power of direction, its tracks and limits, the right of ownership, the fundamental rights, human dignity, constitutional principles applied to the work relations, the protection of privacy, the collision of principles and horizontal effectiveness of fundamental rights. We also analised the position adopted by the Law compared and the positioning of the International Labor Organization concerning the issue, in addition to mechanisms adopted by the Labor Law as a way of repairing the damage caused to employees and the role of Labor Public Ministry and the unions related to the practice of reviewing / O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que a prática de revista nos empregados, efetuada comumente pelos empregadores, pode invadir a esfera da privacidade do empregado ferindo sua dignidade. É certo que na relação de emprego existe de um lado a subordinação jurídica do empregado e do outro o poder de direção do empregador, e que, com fundamento nesse poder de direção e no direito de propriedade, o empregador se utiliza da revista como forma de proteger seu patrimônio. A prática de revista é considerada cláusula restritiva de direitos fundamentais, existindo, portanto, evidentes limites para a atuação do empregador neste sentido. A revista é dividida em revista pessoal ou íntima e revista em objetos pessoais, sendo a primeira efetuada sobre o corpo do empregado, e a segunda efetuada em bolsas, sacolas e automóveis do empregado. Defendemos no presente estudo que as revistas íntimas são proibidas por ferir a dignidade da pessoa humana, enquanto que as revistas em objetos pessoais do empregado podem ser praticadas, porém respeitados alguns parâmetros. Para chegarmos a tais conclusões nosso estudo analisou a liberdade de trabalho, a relação de trabalho e a subordinação jurídica, o poder de direção, suas vertentes e seus limites, o direito de propriedade, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais aplicáveis às relações de trabalho, a proteção da intimidade, a colisão de princípios e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Analisamos também a posição adotada pelo Direito comparado e o posicionamento da Organização Internacional do Trabalho referente ao tema, além dos mecanismos adotados pelo Direito do Trabalho como forma de reparação dos danos causados aos empregados e a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos no que diz respeito à prática de revista

A presente dissertação se propõe a fazer uma análise do contrato de trabalho atual e de como a crise da pós-modernidade e os modos de produção adotados pela sociedade pós-industrial o afetaram. Será realizada uma revisão histórica do contrato de trabalho, bem como, uma investigação das teorias acerca de sua natureza jurídica, dedicando-se especial atenção à teoria comunitário-pessoal da relação de trabalho. O contrato de trabalho e suas características serão objeto de estudo, com especial atenção às críticas atuais ao instituto, a partir das quais será realizada uma comparação entre ele e os contratos civilistas e consumeristas. Analisadas as particularidades dos chamados contratos pós-modernos e a proposta de reconstrução dogmática elaborada por Maria do Rosário Palma Ramalho, será sugerida uma configuração diferente do contrato de trabalho clássico apoiada na boa-fé e a partir das concepções existencial, relacional e fraterna do contrato. A aplicação da boa-fé, sob a ótica da função social, será estudada como forma de viabilizar a noção comunitária do vínculo laboral. Analisar-se-á o conceito e a aplicabilidade das categorias contratuais existenciais e relacionais à relação de trabalho, destacando-se a possibilidade de agregá-las às características clássicas do contrato laboral. A fraternidade será estudada como elemento indispensável à concepção comunitária das relações de trabalho. / This dissertation aims make an analysis of the current labor agreement and how it is affected by the post-modern crisis and the production methods adopted by the post-industrial society. A historical review of the employment contract will be carried out and an investigation of the theories about its legal nature, devoting particular attention to community-personal theory of the employment relationship. The employment contract and its characteristics will be studied, with special attention to the current criticism of the institute, from which will be compared to civil law contract and consumer. Analyzed the characteristics of so-called postmodern contracts and the proposed dogmatic reconstruction drafted by Maria do Rosário Palma Ramalho, will be a suggested different configuration of the standard employment contract with emphasis on good faith and from the existential concepts, relational and fraternal contract. The application of good faith from the perspective of social function, will be studied as a way to enable the community concept of employment. It will analyze the concept and applicability of existential and relational categories contractual employment relationship, especially the ability to aggregate them to the classic characteristics of the labor contract. It will examine the fraternity as an essential element to the community conception of labor relations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Levy Piza Fontes.pdf: 23622456 bytes, checksum: 429d0fac6c88a42ad27bb032ac100a5d (MD5) Previous issue date: 2010-10-04 / Urban planning in Brazil has undergone a significant change since the promulgation of the 1988 Federal Constitution and the City Statute (Federal Law 10.257 of 2001). The urban master plan thus becomes to be regarded as the main urban policy tool for establishing the actual content of the social function of property. The legal identity of urban master plans is gradually being built through concrete experiences in the Brazilian cities. Therefore, based on an extract from reality more specifically on the cases of the municipalities of Santo André, São Paulo State, and São Gabriel da Cachoeira, Amazonas State - this study indicates key aspects of some recently approved master plans in Brazil, focusing on its preparation process and contents. As a result of an empirical research, this study outlines the legal profile of this new generation of master plans and reveals some trends and challenges related to its normative structure, as well as to the linkage between its precepts and the legal system as a whole / O planejamento urbano no Brasil sofre mudanças significativas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). O plano diretor passa a ser considerado como instrumento básico da política urbana, cabendo-lhe a tarefa de definir o conteúdo concreto da função social da propriedade. A identidade jurídica dos planos diretores está sendo construída aos poucos pelas experiências municipais concretas. A partir de um recorte da realidade mais especificamente de um estudo de caso dos Municípios de Santo André (SP) e São Gabriel da Cachoeira (AM) o trabalho indica aspectos fundamentais do processo de elaboração e conteúdo dos planos diretores aprovados recentemente no Brasil. Esta pesquisa, de natureza empírica, traça o perfil jurídico dessa nova geração de planos diretores e revela as tendências e desafios existentes no que se refere à sua estrutura normativa e à articulação de seus preceitos com o restante do sistema jurídico